Projeto de Lei Nº 008/2021

Regime: Tramitação Ordinária

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

:

 Art. 1º - Poderão ser cedidos aos agricultores, com prioridades aos agricultores familiares,  pequenos e médios produtores rurais, residentes no município de Itariri,  tratores e implementos agrícolas.  

 

Art. 2º-  Será cobrado  o valor de R$ 53,00 ( cinquenta e três reais) a hora, corrigido anualmente pelo índice  INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

Parágrafo Único: O pagamento correspondente às horas/serviço previstas nesta Lei, deverão ser realizados através de guias/boleto  junto às bancos credenciados, junto com o requerimento dos serviços.  

 

Art. 3º - Os bens cedidos somente poderão ser conduzidos  por servidor público municipal.

 

Art. 4º.-  Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias.

Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

 EM, 10 MARÇO DE 2021

.

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

 

 

 

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Dispõe sobre a  utilização, por agricultores, de tratores e implementos agrícolas  e dá outras providências.

Justifica-se a presente solicitação, o atendimento de  reinvidicação  do Conselho Municipal Rural de Itariri.

Os equpamentos serão cedidos aos agricultores, com prioridades aos agricultores familiares,  pequenos e médios produtores rurais, residentes no município de Itariri, incentivando a agricultura local.                                                          

Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração.

 

 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

      EM, 10 MARÇO DE 2021

.

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

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