Ato da Presidência Nº 013/2021

Regime: Tramitação Ordinária

A Presidência da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, bem como com da interpretação do Decreto 65.454 de 03 de março de 2021, o Decreto 65.613 de 09 de abril de 2021 ambos do Governo do Estado de São Paulo e do Decreto nº.: 1.754/2021, de 12 de março de 2021 do Prefeito Municipal de Itariri, baixa o seguinte Ato:

Art.1º -     Ficam prorrogados, até 18 de abril do corrente ano, os termos do Ato da Presidência nº 005 e 007/2021, seguindo a prorrogação da fase emergencial da quarentena anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2º -    Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM 12 DE ABRIL DE 2021.

Luiz Antonio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
 

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