Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado o Capítulo II no TITULO III da Lei Complementar 19/97 com a seguinte redação:                

CAPÍTULO II

Das taxas de Serviços Públicos

Art. 2º - Fica alterada a seção XIV (Da Taxa de Expediente), do Capítulo I do TITULO III da Lei Complementar 19/97 (Código Tributário), que passa a integrar o Capítulo II do TITULO III criado no artigo 1º e terá a seguinte redação:                

Seção I

Da Taxa de Expediente

             

                Artigo 154...

Art. 3º - Fica alterada a seção XIV (Taxa de Serviços Diversos), do Capítulo I do TITULO III da Lei Complementar 19/97 (Código Tributário), que passa a integrar o Capítulo II do TITULO III criado no artigo 1º e terá a seguinte redação:

 

Seção II

Taxa de Serviços Diversos

             

               Artigo 159...

Art. 4º - Fica criado a seção III no Capítulo II do TITULO III da Lei Complementar 19/97 (Código Tributário) criado no artigo 1º e terá a seguinte redação:

 

Seção III

Taxa de Coleta de Lixo

 Art. 5º - Ficam criados os artigos 161A, 161B, 161C e 161D na seção III (Taxa de Coleta de Lixo) do Capítulo II do TITULO III da Lei Complementar 19/97 (Código Tributário), com a seguinte redação:

Artigo 161A - A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, do serviço de remoção de lixo.                       

Artigo 161B - O sujeito passivo da taxa é o proprietário ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados situados em vias públicas ou particulares, onde a Prefeitura mantenha com regularidade os serviços.

Artigo 161C - A cobrança da taxa poderá ser realizada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano  em rubricas apartadas ou através de convênio com Concessionária de Serviço Público.

Artigo 162D – A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculado de acordo com a seguinte tabela:

                                                     TABELA

UNIDADES	VALOR EM R$/M² EDIFICADO/MÊS	LIMITADOR M²
1 -Residenciais	0,13	300
2 - Comerciais 2.1 - Restaurantes, Lanchonetes, Mercados e similares 2.2 – Demais comércios	0,20 0,13	300
3 - Industriais	0,20	500

 

Art.6º- Permanecem em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Complementar nº 19/97. 

Art.7º-   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM, 01 DE JULHO DE 2021.  

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

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