Requerimento Nº 161/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

O Vereador  que a este subscreve nos termos regimentais, requer  que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,  para que   informe esta Casa de Leis,   se será  para prorrogado  o prazo de pagamento das Taxas e Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos comerciantes e munícipes até 31/12/2021 ou até a normalização da situação da pandemia do COVID-19.   

 

DA JUSTIFICATIVA: Em decorrência da suspensão temporária das atividades econômica devido às restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo,   nos últimos  meses,    muitos  comércios mantiveram  suas portas fechadas por um longo período, bem como os Microeempreendedores -MEI não trabalharam  com seus comércios, vendendo  seus produtos ou   seus serviços, para manterem seus sustentos,  ocorrendo um efeito danoso à economia local, onde muitos comerciantes não conseguiram  pagar seus  impostos e taxas em dia, com a diminuição da receita neste período. 

Com esta prorrogação, será de grande valia aos comerciantes,  pois poderão pagar seus impostos até o final de ano sem juros e multas, o que servirá de estímulos aos comerciantes e Microeempreendedores –MEI  que terão um tempo para  recuperarem os prejuízos, recuperando o fôlego   e  manterem seus comércios  e geração de empregos, neste município.

Apresentei  a Indicação nº. 077/2021 em Sessões anteriores, porém até a presente data não obtive a resposta do Executivo, o que torna  necessário  requer a Vossa Excelência  que nos dê uma resposta para que possamos  informar a nossa população que merece nossa  total atenção. 

 

   PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

                    EM 02  DE AGOSTO DE 2021.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	17/01/2022

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