Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 16/06/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 382/2021, que encaminha a Lei Municipal nº 2.113/2021, sancionada em 09/06/2021; Ofício nº 391/2021, que encaminha a Lei Municipal nº 2.114/2021, sancionada em 18/06/2021; Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de 01/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 19/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 018/2021 de 29/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que trata do PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 À 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 019/2021 de 29/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que trata da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mensagem e Projeto de Lei nº 020/2021 de 15/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 021/2021 de 27/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.905.000,00 (hum milhão, novecentos e cinco mil reais); Mensagem e Projeto de Lei nº 022/2021 de 27/07/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais); Ofícios do nº 395 ao 409/2021, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 122 ao 136/2021; Ofícios do nº 436 ao 454/2021, em atenção, respectivamente aos Requerimentos nº 112 e do nº 137 ao 154/2021; Ofício nº 527/2021, que comunica aos Vereadores da Câmara que será realizada no dia 26/08/2021 às 17h00min, no Auditório da Prefeitura Municipal de Itariri, a Audiência Pública para Elaboração da Lei de Orçamento Anual – L.O.A., para o Exercício de 2022; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício nº 090/2021, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de junho de 2021, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Ofício nº 096/2021, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de julho de 2021, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Solicitação do Vereador Josimar da Silva Teixeira, com a subscrição de 1/3 dos membros da Casa, que propõe a criação de uma ‘Comissão Especial para discussão e acompanhamento dos impactos do Projeto da Duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da Instalação de Praça de Pedágio na Região’, a qual será posteriormente encaminhada na forma de Projeto de Resolução contendo os membros designados para compor a referida Comissão; Ato da Presidência nº 025/2021, que dispõe sobre o desconto no subsídio do (a) Vereador (a) no caso de falta injustificada em sessão ordinária e extraordinária; Com a palavra, o Sr. Presidente esclareceu e explicou detalhadamente aos Vereadores presentes em relação ao Ato da Presidência nº 025/2021, pois se trata de um apontamento contido no Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente as Contas da Câmara Municipal de Itariri do Exercício de 2020, Processo TC-003512.989.20-3. Aproveitou para comunicar também que foram protocolados nesta Casa de Leis, no dia 29/07/2021, os Projetos de Lei nº 018 e 019/2021 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, o qual tratam, respetivamente, referente ao PPA (PLANO PLURIANUAL) PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 e a LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, sendo que ambos foram encaminhados para a Comissão de Economia, que posteriormente designará uma data para serem realizadas as Audiências Públicas na Câmara para análise e discussão das propostas. Por fim, comunicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021, Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 e os Projetos de Lei nº 016/2021 permanecerão nas Comissões, e que os Projetos de Lei nº 020 e 021 e 022/2021 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 155/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a inauguração do Centro Comunitário do Bairro Raposo Tavares, a fim de dar um posicionamento os munícipes que estão dirigindo questionamentos nesse sentido. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 165/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão de retorno do atendimento do médico em todos os dias da semana no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, a fim de dar um posicionamento a população local, tendo em vista que venho recebendo diversos questionamentos nesse sentido. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 166/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam efetuados os serviços de nivelamento da rua, limpeza da sujeira e a construção de uma boca de lobo na Rua Jurutis (Rua 32), na altura do nº 1092, de esquina com a Rua Andorinhas (Rua Seis), no Bairro Santa Izabel, mais precisamente em frente à Igreja Evangélica Assembleia ‘Congregação dos Predinhos’, pois conforme foto anexa, o morador solicitou uma vistoria junto ao Departamento de Obras que se comprometeu a realizar os serviços, entretanto até o presente momento, a situação permanece a mesma. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 156/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja fornecido um ‘carrinho para limpeza’ adequado para uso dos trabalhadores da ‘Frente de Trabalho contra o Desemprego’, levando em conta que recebi reclamações dos mesmos de que o carrinho fornecido pela Prefeitura não é o adequado para a realização dos serviços de limpeza das ruas, o que está dificultado o trabalho; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 157/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação de iluminação pública na Rua DEZ, no Bairro Nova Itariri, tendo em mente que nessa via pública está localizada o colégio do Bairro, e que a ausência de iluminação, sobretudo no período da noite, promove insegurança aos munícipes e facilita a realização de atividades ilícitas próximo ao local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 158/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciado um transporte escolar em direção ao ‘Sítio São Jorge’, no Bairro Parque Serramar, tendo em mente que essa localidade fica extremamente afastada da escola mais próxima, e as crianças precisam se descolar a pé por longas distâncias. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 159/2021: Considerando que as Indicações por nós elaboradas estão de acordo com os preceitos estabelecidos em nosso Regimento Interno, e que por esse instrumento, levamos ao conhecimento do Poder Executivo as mais diversas necessidades de nossa população, e também aquelas que julgamos ser de interesse público; Considerando que as Indicações por muitas vezes trazem sugestões, e que por característica deste documento, não há obrigatoriedade de cumprimento de resposta individual a todos os edis desta Casa de Leis; Considerando que por meio do Requerimento nº 137/2021 de minha autoria, apresentado na Sessão Ordinária de 16/06/2021, solicitei informações a respeito do atendimento de 12 Indicações ao Poder Executivo até aquele presente momento; Considerando que por meio de resposta do Ofício nº 437/2021, o Poder Executivo não informou o prazo para atendimento das Indicações Nºs 061/2021, 064/2021 e 124/2021, que se referem a Manutenção da estrada do Braço Feio, Manutenção das ruas do Bairro Cooperativa e Manutenção do Telhado do Pronto Socorro, respectivamente, limitando-se a dizer que os dois primeiros estavam em programação e o telhado quando parassem as chuvas; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual a data prevista para início da manutenção da estrada do Braço Feio, uma vez que esta solicitação vem sendo feita desde 02/01/21? b) Qual a data prevista para o início da manutenção das ruas do Bairro Cooperativa? c) Qual a data prevista para o início da manutenção do telhado do Pronto Socorro. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar se as Indicações foram atendidas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira, de nº 160/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciado os serviços de manutenção, patrolamento e roçada de toda a extensão do Bairro Braço Feio, atendendo solicitações de moradores visando melhorar o aspecto de conservação das vias públicas do bairro, reiterando as solicitações encaminhadas pela Vereadora Milene Damasceno. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 161/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, se será para prorrogado o prazo de pagamento das Taxas e Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos comerciantes e munícipes até 31/12/2021 ou até a normalização da situação da pandemia do COVID-19. DA JUSTIFICATIVA: Em decorrência da suspensão temporária das atividades econômica devido às restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, nos últimos meses, muitos comércios mantiveram suas portas fechadas por um longo período, bem como os Microeempreendedores - MEI não trabalharam com seus comércios, vendendo seus produtos ou seus serviços, para manterem seus sustentos, ocorrendo um efeito danoso à economia local, onde muitos comerciantes não conseguiram pagar seus impostos e taxas em dia, com a diminuição da receita neste período. Com esta prorrogação, será de grande valia aos comerciantes, pois poderão pagar seus impostos até o final de ano sem juros e multas, o que servirá de estímulos aos comerciantes e Microeempreendedores – MEI que terão um tempo para recuperarem os prejuízos, recuperando o fôlego e manterem seus comércios e geração de empregos, neste município. Apresentei a Indicação nº. 077/2021 em Sessões anteriores, porém até a presente data não obtive a resposta do Executivo, o que torna necessário requer a Vossa Excelência que nos dê uma resposta para que possamos informar a nossa população que merece nossa total atenção. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 162/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual data está prevista para a realização da manutenção com maquinários e cascalhamento na Av. Miguel Ruffo, do Bairro Raposo Tavares, próximo ao Posto de Gasolina existente no local. JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, tendo em vista que a referida rua encontra em péssimo estado de conservação, com buracos, e considerando o alto movimento de veículos no local por atender o Posto de Gasolina, pode ocasionar acidentes no local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 163/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da implantação de uma Prefeitura Regional no Distrito de Ana Dias, nos mesmos moldes das Subprefeituras da cidade de São Paulo, a fim de que seja um canal mais próximo entre a administração municipal e a população local, tendo como finalidade receber as demandas locais, tais como zeladoria urbana, recapeamento de ruas, limpeza de córregos, troca de lâmpadas, poda de árvores, coleta de lixo, etc, bem como evitar que a população do Distrito tenha que se dirigir até a área central da cidade para tratar dessas questões. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 164/2021: Considerando que a ESF busca favorecer a aproximação da USF, promover o acesso aos serviços e possibilitar o estabelecimento de vínculos entre a equipe e os usuários; Considerando que a organização do trabalho das equipes deve estar centrada nas necessidades dos usuários e na busca contínua de melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população; Isto posto: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão de retorno do atendimento nos Postos de Saúde dos Bairros Igrejinha, Três Barras e Areia Branca, e informar também se há possibilidade de disponibilizar um espaço adequado para o atendimento aos pacientes do Bairro Laranja Azeda, que no momento, estão sendo atendidos no Posto da Vila Boa Esperança, tendo em vista que os mesmos precisam percorrer uma distância é de 3 a 4 Km para serem atendidos, sendo que mães com crianças e idosos se expõem ao risco ao ter de atravessar a rodovia que possui grande fluxo de veículos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Veredor Nestor Rodrigues Silvano, de nº 167/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feita uma obstrução no final do trecho sem saída da Rua Antonio da Fonseca, área central do município, próximo à Igreja São Benedito, tendo em mente que uma moradora relatou que um veículo foi deixado no local e jogado para a parte da grota do final da Rua, gerando grande incômodo aos moradores que residem nessa Rua, sendo que a colocação dessa obstrução evitaria que situações semelhantes venham a ocorrer novamente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 168/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feito os reparos na Ponte localizada próximo à propriedade do ‘Sr. Matusigue’, sentido Igrejinha, sendo que este Vereador esteve in loco e detectou que a cabeceira dessa ponte está com o barranco cedendo, havendo um enorme buraco no local, sendo necessário providências em regime de urgência. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 169/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os dias da semana e horários de atendimento da Nutricionista no Ponto Socorro Central, tendo em mente que algumas pessoas relataram a este Vereador que quando precisam se consultar com a profissional, a mesma nunca está presente em seu local de trabalho, o que geram grande frustração a população que precisa do acompanhamento desse profissional. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira de nº 148/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento de toda a extensão do Bairro Recando Santa Rosa, localizado no Distrito de Ana Dias, atendendo diversas queixas de moradores quanto ao péssimo estado das ruas do referido bairro, reiterando a Indicação nº 133/2021 do Vereador Rafael Gustavo Peroni; De nº 149/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Avenida José Ferreira Franco, área central do município, mais precisamente próximo à Oficina ‘Tarô Ichihashi’, tendo em vista a necessidade de maior segurança nesse ponto em decorrência das altas velocidades com que os veículos transitam por essa localidade; De nº 151/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, o quando antes, os serviços de patrolamento e roçada de toda a extensão do Bairro Bela Bista, atendendo solicitações de moradores visando melhorar o aspecto de conservação das vias públicas do bairro; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 150/2021: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a adequação ao Programa Previne Brasil, instituído por meio da Portaria nº 2.979/2020 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Este modelo permite que o Gestor Municipal passe a ter autonomia para compor suas equipes multiprofissionais, definindo os profissionais, a carga horária e os arranjos de equipes, assim entre outras possibilidades, a composição de equipes multiprofissionais deixa de estar vinculada às tipologias de equipes NASF-AB. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de-2019-227652180 JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o gestor municipal conheça melhor as necessidades em saúde da população e sua demanda local com base no cadastro da população e no resultado dos indicadores, que definem, respectivamente, os valores de repasses da captação ponderada e do pagamento por desempenho; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 152/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários na Rua José Balles Ferrarini, Bairro Paraguai I, levando em conta que as lajotas da via pública estão muito danificadas, reiterando o Requerimento nº 031/2021 de 11/03/2021, de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 153/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Saúde, a fim de que a funcionária Psicóloga, que atualmente atende somente no Distrito de Ana Dias, possa estar atendendo também nos Postos localizados no centro da cidade, tendo em vista a demanda da população por esse profissional; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 026/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações, ao Ilmo. Sr. Cláudio Ananias Lima, DD. Proprietário do comércio ‘Cláudio Lanches’, em comemoração aos 30 anos de excelentes serviços prestados na área gastronômica do município de Itariri / SP. A Câmara Municipal de Itariri, em nome de todos os Vereadores que a compõem, enaltece a sua humildade, profissionalismo e qualidade de atendimento aos clientes, em especial pela sua tradicional contribuição com a doação de lanches nos eventos de Aniversário do Município e em demais festividades. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 028/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações, ao Ilmo. Sr. Joaquim Marco Neto, DD. Gestor do Núcleo Itarirú do Parque Estadual da Serra do Mar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Pedro de Toledo e Região. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Rodrigo Levkovicz, DD. Diretor Executivo da Fundação Florestal, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 027/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações, ao Ilmo. Sr. Marcos de Souza, DD. Coveiro da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos relevantes serviços prestados ao município de Itariri / SP. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que seja providenciada anotação de Ponto de Louvor no prontuário do funcionário supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 029/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Ilma Srª. Maria Francisca das Neves Baroni, Agente Comunitária do ESF Centro, do Departamento de Saúde do Município de Itariri, pelo seu profissionalismo, dedicação e humanidade, vem tratando seus paciente de sua área com muito respeito, cordialidade e sempre atenciosa, prestando bons serviços a este município. Que seja oficiado ao homenageado dando-lhe ciência desta e ao Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Josimar da Silva Teixeira, que falou da recente reunião ocorrida na Câmara Municipal de Itanhaém, onde foram debatidos os impactos do projeto da duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da instalação de uma praça de pedágio na região, e aproveitou para comunicar que solicitou a criação de uma Comissão Especial com o intuito de discutir e acompanhar essa obra. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2021 de 15/07/2021, de autoria do Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 020/2021. B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2021 de 27/07/2021, de autoria do Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.905.000,00 (hum milhão, novecentos e cinco mil reais); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 021/2021. C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2021 de 27/07/2021, de autoria do Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 022/2021. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 18 de agosto de 2021, com início às 19h00min, para a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2021, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de agosto de 2021. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de agosto de 2021.