Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 18/08/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente anunciou, mediante consentimento do Plenário, que os Srs. Vereadores estarão procedendo com a entrega das honrarias ‘Medalha de Mérito Municipal’ e ‘Título de Cidadão Itaririense’ aos seus homenageados, tendo em vista que as mesmas não puderam ser entregues no dia 09 de abril do corrente ano devido a pandemia, o que foi feito, respeitando todos os protocolos de saúde vigentes, dando por concluída a entrega de todas as homenagens. Dando continuidade na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 572/2021, que encaminha a Lei Municipal nº 2.118/2021, sancionada em 20/08/2021; Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2021 de 30/08/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri, para o ano de 2022 (LOA); Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2021 de 26/08/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 555 ao 569/2021, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 155 ao 169/2021; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Substitutivo nº 001/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itariri – SP nº 002/2021 de 24/08/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itariri, que Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Itariri-SP; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2021 de 26/08/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi realizada na presente data, às 18h00min (dezoito horas), nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 019/2021 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício de 2022, e que foi protocolado nesta Casa de Leis, no dia 27/08/2021, o Projeto de Lei nº 023/2021 – LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2022, sendo que o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Economia da Câmara, ficando agendado para o dia 15/09/2021, também às 18h00min (dezoito horas) e nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para discussão da matéria. Comunicou também que o Projeto de Lei nº 018/2021 – PPA para 2022 a 2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 permanecerão em análise nas Comissões, e que os Projetos de Lei nº 024/2021, 025/2021 e o Substitutivo nº 001/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itariri – SP nº 002/2021 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão, sendo este último para votação em 1º Turno. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 181/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, um calendário contendo as datas de eventos culturais e turísticos do município de Itariri; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 182/2021: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que a Saúde é um dever do Estado, e a garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária; Considerando que o CONSAUDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeiro) tem por missão, a atenção integral à Saúde, oferecendo serviços de qualidade à população de todo Vale do Ribeira no estado de São Paulo e Litoral Sul, com atendimento humanizado e multiprofissional, integrado ao SUS (Sistema Único de Saúde), participando da formação e desenvolvimento dos recursos humanos para a satisfação dos usuários; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Encaminhar uma cópia por meio eletrônico do Contrato do município com o CONSAÚDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeiro). JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar as obrigações e direitos estabelecidos mediante ao convênio firmado. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 183/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciada a instalação de 02 (duas) lombadas redutoras de velocidade na Estrada do Rio do Azeite, sendo uma delas próximo à propriedade do’ Sr. Guto’, e a outra em frente ao depósito de material do ‘Sr. Leandro’, atendendo solicitação da moradora ‘Sra. Lilian’ que me procurou pessoalmente. JUSTIFICATIVA: A Instalação dessas 02 (duas) lombada será de grande importância, sobretudo em época de temporada onde os turista passam com seus veículos em altas velocidade, sem nenhum respeito com os moradores e pedestres que transitam naquele local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 184/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feita uma readequação do itinerário dos ônibus em direção ao Bairro Nova Itariri, levando em conta que com o retorno das aulas presenciais, está havendo uma incompatibilidade de horários, sobretudo para os professores da rede de ensino, que acabam chegando atrasado nas escolas onde trabalham. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 185/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que sejam informatizados os atendimentos no Pronto Socorro Central, sobretudo no Consultório Médico, a fim de facilitar a leitura das prescrições médicas e prevenir erros de identificação de medicação, consequentemente, reduzindo riscos a saúde do paciente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 186/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, o andamento de minha solicitação através do ofício nº. 30/2021, protocolado em 05/07/2021, onde solicitei ao Executivo Municipal que interferisse junto ao Superintendente dos Correios, Sr. José Marcos Gomes, para verificar a viabilidade de instalação de um Posto de Distribuição dos Correios para atender a população do Bairro Parque Serramar, que veio até este vereador e solicitou através de abaixo assinado os referidos serviços naquele bairro, conforme anexos. JUSTIFICATIVA: O Bairro Parque Serramar é bastante populoso e que as correspondências são deixadas na Agência de Correios- AGC de Ana Dias, fica longe de suas residências, causando transtornos aos moradores do referido Bairro. Conforme reunião com os moradores, os mesmos se prontificaram a disponibilizar um local para atender esta desmanda. Se caso foi encaminhado ofício, solicito que me encaminhe cópia do protocolo para que eu possa informar os moradores sobre este andamento. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 187/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciado a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Avenida José Ferreira Franco, área central do município, mais precisamente próximo à Oficina ‘Tarô Ichihashi’, tendo em vista a necessidade de maior segurança nesse ponto em decorrência das altas velocidades com que os veículos transitam por essa localidade, reiterando a Indicação nº 149/2021 de minha autoria. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 191/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciada a manutenção dos diversos buracos existentes no Campo Municipal da área central do município, tendo em mente que após as chuvas, há formação de grandes poças de água e lama nesses buracos, sobretudo na área onde ficam os goleiros, o que gera grande frustração aos que frequentam e praticam esportes no local, reiterando a Indicação nº 006/2021 da Vereadora Milene Damasceno, que também solicita manutenção desse Campo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 188/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciada os serviços de sinalização e demarcação de lombadas e estacionamentos nas vias públicas do Bairro Raposo Tavares, atendendo pedidos de moradores visando maior segurança, reiterando solicitações encaminhadas por outros Vereadores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 189/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam feitas campanhas de vacinação antirrábica de cães e gatos em nosso município. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 190/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizado o serviço de poda de arvores na Rua Vereador Lourenço Nardes, altura do nº 42, Quadra 3, Distrito de Ana Dias, tendo em vista que os galhos das árvores estão danificando os vidros das casas, o que está gerando grande incômodo aos moradores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 192/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam instaladas, no mínimo, 02 (duas) lombadas redutoras de velocidade na Rua Francisco Orlando Di Tauro, Bairro Nova Itariri, próximo a esquina com a Rua 7 do Bairro Parque Serramar, tendo em mente que os carros estão transitando em altas velocidade pelo local, colocando em risco de vida principalmente as crianças. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 193/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Projetada 13, Rua 5 e Rua 17, localizadas no Bairro Nova Itariri, nas Ruas 7 e 12, localizadas no Bairro Parque Serramar, e na Rua Nizio Alves dos Santos, localizada no Distrito de Ana Dias, pois conforme fotos anexas, as vias públicas citadas estão em péssimo estado, sendo necessário providencias o quando antes por parte do Executivo Municipal, reiterando solicitações encaminhadas por outros Vereadores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 162/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a reforma do Ponto de ônibus na Estrada do Bairro Taquarussu, próximo ao Sítio do ‘Sr. Genivaldo’, bem como no ponto de ônibus da Estrada do Bairro Três Barras, nas proximidades da antiga ‘Fazenda Jesuitas Silva’. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, tendo em vista que os pontos de ônibus existentes nestes locais estão em precárias condições, ameaçando a cair, oferecendo perigo aos moradores que utilizam estes pontos de ônibus; De nº 167/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize a reforma do Posto de Saúde do Bairro Três Barras, neste município. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, tendo em vista que o referido Posto de Saúde encontra-se em estado precário, necessitando urgente da reforma para atender os munícipes do referido Bairro; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 163/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado um transporte para os alunos que estudam na Escola Técnica Dimensão, no município de Peruíbe, levando em conta que são, ao todo, 12 alunos deste município, e que os mesmos estão sendo impedidos de embarcar com o ônibus que vai para as faculdades, o que os está prejudicando pois estão sem condução; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 164/2021: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de adotar a implantação de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e de Laboratório Regionais de Próteses Dentárias (LRPD, considerando que o Ministério da Saúde está disponibilizando reforço financeiro até dezembro/2022, além daqueles instituídos para este fim. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir um aumento nas opções de prestação de serviços de saúde; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 165/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a pedido do morador ‘Idelbrando’, a remoção de uma barreira que encontra-se caída e atrapalhando o transito de veículos na Rua dos Lírios, Bairro Boa Esperança. Justificativa: A referida Rua é toda de concreto, e essa barreira está no meio da rua já faz um certo tempo, por este motivo, estou cobrando providências para que o Executivo providencie a retirada desse barro o quanto antes; De nº 166/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de reforma, pintura e remais reparos necessários, na Quadra de Esportes do Bairro Vila Boa Esperança, tendo em mente que o local está bastante danificado e com a pintura desgastada, atendendo pedidos de moradores locais; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria dos Vereadores Josimar da Silva Teixeira, Fabio Júnior Pereira e Erisvaldo dos Santos, de nº 031/2021: Os Vereadores da Comissão Especial para discussão e acompanhamento dos impactos do Projeto da Duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da Instalação de Praça de Pedágio na Região, constituída através da RESOLUÇÃO Nº 002/2021, subscrevem, em conjunto com os demais Vereadores do Município de Itariri e por entendimento firmado após amplo diálogo com a população e autoridades regionais, vêm, mui respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e atendidas às disposições legais e regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da ARTESP, em apoio e corroborando com os Vereadores do Município de Itanhaém, reiteramos os termos e os fundamentos a seguir, uma vez que comuns à Região: CONSIDERANDO que o pedágio da Rodovia dos Imigrantes, pouco mais de 80 km de Itanhaém, é o pedágio mais caro do Brasil e que o trecho da rodovia que corta a cidade de Itanhaém e onde seria instalado outro pedágio já está duplicado; CONSIDERANDO que o processo licitatório em questão está sendo conduzido sem a necessária e legalmente imprescindível participação popular, ao arrepio do interesse público e sem considerar as condições socioeconômicas das cidades envolvidas; CONSIDERANDO que o Poder Executivo estadual e a ARTESP não têm demonstrado disposição para o diálogo nem tampouco, no caso da segunda, sequer “agenda” para uma reunião com as representações políticas locais, ignorando solicitação formal de audiência; CONSIDERANDO que para a concessão dos trechos rodoviários, especialmente do que corta Itanhaém, não foram apresentados estudos de impacto social, de mobilidade urbana e ambiental, tendo em vista as peculiaridades da região e o fato de que a praça de pedágio, conforme está no projeto, seria instalada em área de mangue, resultará em graves prejuízos ao meio ambiente natural e urbano; CONSIDERANDO que parlamentares de oito cidades do Litoral Sul, de Itariri e de Pedro de Toledo, em reunião especialmente convocada para discutir a concessão sob análise, nas dependências desta Câmara Municipal, em 28/07/2021, decidiram, à unanimidade, que em razão dos evidentes efeitos deletérios dessa praça de pedágio na integração e mobilidade das cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista e Vale do Ribeira, se posicionaram CONTRA a concessão, para o que atuarão dentro de suas esferas legais e políticas; CONSIDERANDO que ao revés do que foi pronunciado por Sua Excelência o Governador do Estado, em entrevista à TV Tribunal, de Santos, no mesmo dia da reunião dos Vereadores, a manifestação contrária ao pedágio não se trata de “incômodo de alguns da classe política”, mas e sim e verdadeiramente da soberana vontade de uma população regional que está farta de tarifas e de impostos sem as contrapartidas proporcionais em serviços urbanos estaduais de qualidade pelo que já paga; CONSIDERANDO que a integração da cidade de Itanhaém e o acesso de sua população a serviços públicos essenciais como os de saúde dependem, necessariamente, pela geografia da cidade, de utilização de rodovia, e que o fechamento dos acessos à pista inviabilizará o fluxo e colocará em risco a própria estrutura do Centro Histórico do município; CONSIDERANDO que o mangue é um ecossistema de fundamental importância à vida marinha e que poderá ser gravemente afetado pela instalação da praça de pedágio no trecho entre os quilômetros 325 e 326 da Rodovia SP-055; Requerem os Vereadores abaixo, uma vez aprovada esta propositura, seja este documento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Diretor Presidente da ARTESP, encaminhando-se cópia também a todas as Câmaras Municipais da Baixada Santista e Vale do Ribeira, no sentido de: MANIFESTAR VEEMENTE REPÚDIO ao Governo do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, pelo projeto de concessão de segmentos rodoviários do chamado “Lote Litoral Paulista”, objeto do Edital de Concorrência Internacional nº 002/2021, que prevê, entre outras coisas, a instalação de uma praça de pedágio em Itanhaém, o que, pelo projeto em si e seus efeitos deletérios ao meio ambiente natural e urbano, bem como pelo negativo impacto econômico e social que trará a toda região, que se viu surpreendida com um projeto gestado ao arrepio da transparência e do diálogo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Requerimento de autoria do Sr. Octavio Carneiro, DD. Presidente do Partido Republicanos no município de Itariri, que solicita a sua inscrição para a Tribuna Livre na Sessão do dia 01/09/2021, nos termos dos artigos 123 e 124 do Regimento Interno da Câmara; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. O Sr. Presidente convidou o Sr. Octavio Carneiro, DD. Presidente do Partido Republicanos no município de Itariri, para que fizesse o uso da palavra, na forma Regimental, em atenção ao requerimento de sua autoria protocolado em 26/08/2021. Com a palavra, o Sr. Octávio Carneiro deu conhecimento aos Vereadores e público presente, a respeito da atuação do Partido Republicanos 10 no município de Itariri e no Vale do Ribeira. O Vereador Josimar da Silva Teixeira declinou do uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itariri – SP nº 002/2021 de 24/08/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itariri, que Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Itariri-SP; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O Substitutivo nº 001/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itariri – SP nº 002/2021 EM 1º TURNO. A MATÉRIA SEGUIRÁ PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA. B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2021 de 26/08/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Erisvaldo dos Santos justificou a matéria em pauta, a qual homenageia do Sr. José dos Santos Muniz, que dedicou a maior parte de sua vida em prol do município de Itariri. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2021. C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2021 de 26/08/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 025/2021. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de setembro de 2021, com início às 19h00min, para a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2021, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de setembro de 2021. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h18min (vinte e duas horas e dezoito minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 01 de setembro de 2021.