Requerimento Nº 207/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal regulamente mediante Decreto, a Lei nº 2.113/2021, de 09 de junho de 2021, que versa sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Itariri, tendo em vista que o prazo previsto para essa regulamentação era de 90 dias conforme disposto no artigo 4º desta norma, entretanto, até a presente data, ainda não foi feito.

 

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 16 DE SETEMBRO DE 2021.

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