Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 216/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CONVENIO CONSAÚDE.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o CONSAUDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeiro) tem por missão atenção integral à Saúde, oferecendo serviços de qualidade à população de todo Vale do Ribeira no estado de São Paulo e Litoral Sul, com atendimento humanizado e multiprofissional, integrado ao SUS (Sistema Único de Saúde), participando da formação e desenvolvimento dos recursos humanos para a satisfação dos usuários;

Considerando que consorciamento de municípios para a realização de ações, principalmente na área da Saúde, surge numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e eficientes, que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à população, em respeito ao prescrito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, eixo central do sistema jurídico nacional;

Considerando que o Consórcio tem por finalidades definidas no Artigo 8º do Protocolo de Intenções de planejar, adotar e executar Programas e medidas necessárias a promoção da Saúde, bem como fortalecer e organizar o sistema de regulação, viabilizar infraestrutura de Saúde, ampliar ofertas de leitos, fortalecer especialidades dentre várias outras competências;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

De acordo com o Artigo 9º o Consaúde pode firmar convênios, contratos, acordos, termos de parcerias e Contratos de Programa com os entes associados para a prestação de serviços de saúde, deste modo o munícipio de Itariri possui algum contrato de programa, convênio, parceria ou qualquer outro tipo de acordo formal com o Consaúde para prestação de serviços de saúde? Se positivo, enviar uma cópia eletrônica do documento firmado.
Caso não haja alguma prestação de serviços de saúde em vigor, quais os benefícios que o Consaúde oferece que o Município já utilizou nos últimos 02 anos?
De acordo com Artigo 10, O munícipio possui celebrado com o Consaúde o Contrato de Rateio para repasse de recursos financeiros? Se positivo, encaminhar uma cópia eletrônica do documento.
De acordo com o Artigo 14 do Protocolo de Intenções, existe a possibilidade de cessão de servidores públicos dos entes associados ao Consaúde. Deste modo, o munícipio possui algum servidor público cedido ao Consaúde? Se positivo, informar o nome e cargo.
Dentro da estrutura ou gestão de recursos ofertados pelo Consaúde no diz respeito a utilização de leitos, medicamentos, exames e consultas, qual é a regra e critérios para sua utilização?