Requerimento Nº 246/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos, e é dever do Estado a garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;

Considerando que os protocolos têm como foco na prática clínica e a gestão do cuidado, auxiliando na escolha do tratamento mais qualificado, além da organização dos serviços de saúde. É um importante instrumento de consulta dos profissionais da área;

Considerando que os protocolos regulamentam o processo de trabalho e acesso aos serviços solicitantes até as centrais de regulação, além de organizar os fluxos de atendimento;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Cópias de todos os protocolos específicos para o ESF e Atenção Básica.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar a existência de protocolos que descrevam as atividades a serem executadas pelas equipes ESF.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2021.”

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