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Requerimento Nº 018/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Informação se a Prefeitura está ciente de que foi condenada pelo Ministério Público
Autor: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA




Exmo. Sr. Presidente,

 

 

                      

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, se a Prefeitura está ciente de que foi condenada pelo Ministério Público no processo 0000295-41.2021.8.26.0280, movido pela munícipe Mara Cristina Alves dos Santos, sendo que se por ventura o Executivo Municipal não cumprir com as exigências estabelecidas, arcará com multas diárias.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.




Sessão Data Expediente
Ordinária 16/02/2022 Expediente



Nº Doc. Tipo Doc. Data Ação
Anexo de Requerimento Resposta 03/03/2022

Informações da Câmara

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