Requerimento Nº 001/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Lei 14.254/21 estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da Educação Básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem;

Considerando que a norma estabelece que as Escolas da Rede Pública e Privada devem garantir acompanhamento específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, que apresentam instabilidade na atenção ou alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita;

Considerando que a Lei determina ainda, que os Sistemas de Ensino devem capacitar os professores da Educação Básica para identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quais programas de diagnóstico e tratamento são oferecidos aos alunos?

2. Quais recursos ou estruturas são ofertados para garantir o tratamento desses alunos especiais?

3. Quantos alunos estão atualmente enquadrados nesta característica?

4. Como funciona o processo de identificação e acompanhamento?

5. Quantos professores estão capacitados para trabalhar com estes alunos?

6. Quando, onde e quais foram os cursos realizados pelo Departamento de Educação nos últimos 02 anos?

 

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, verificar qual a estrutura que é ofertada no município para o tratamento destes alunos.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 18 DE JANEIRO 2022.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno – Vereadora Vice-Presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	18/03/2022

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