Requerimento Nº 049/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que de acordo com Lei 13.589/18, sancionada a partir de janeiro de 2018, tornou-se obrigatória a existência do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização para todos os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes climatizados artificialmente;

Considerando que a Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde, estipula quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração, e que especifica também, qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local;

Considerando que o art. 3º da legislação em epígrafe, dispõe que os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar. E para tal, deve-se estar conforme a Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Considerando que segundo a Lei 6.437/77, as multas podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Departamento de Obras possui o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC?
2. Qual a periodicidade de manutenção do parque de ares condicionados e afins?
3. O Departamento de Obras possui um mapa com as respectivas capacidades limites de cada ambiente climatizado?
4. Encaminhar uma cópia do plano de manutenção nos moldes que regulamenta a Lei.
5. Enviar cópia das últimas notas fiscais de serviços de manutenção dos equipamentos climatizadores.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, contribuir para que aqueles que utilizam estes equipamentos estejam protegidos de eventos adversos à sua Saúde, e também com um bom ambiente de trabalho.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 04 DE MARÇO 2022

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno – Vereadora – Vice Presidente

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	01/04/2022

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