Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Foi feito um minuto de silêncio pelos falecimentos dos munícipes ocorridos nos últimos quinze dias. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 04/05/2022; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 428/2022, que encaminha as Leis Municipais nº 2.142, 2.143 e 2.144/2022, sancionadas em 10/05/2022; Ofícios do nº 409 ao 425/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 088 ao 104/2022; Ofício nº 435/2022, que comunica que o município possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento, incluindo sua operação e manutenção, conforme previsto nas Leis 14.116/2020 e 14.194/2021, dos contratos CT1079840-19/2021, CT1080144-71/2021 e CT1075795-16/2021. O Sr. Presidente comunicou que, em relação às Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício 2019, processo eTC-4768.989.19-6, a Comissão de Economia já emitiu o Relatório manifestando-se pela aprovação das referidas Contas, assim sendo, será remetido cópia do mesmo ao responsável pelas contas, Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, onde será devidamente notificado para que, se assim desejar, apresente defesa dentro do prazo regimental, bem como será marcada a data da Sessão de Julgamento. Comunicou que na presente data, às 18h00min, houve a realização da Audiência Pública para discussão e análise do Projeto de Lei nº 009/2022 – LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, permanecendo a matéria na Comissão de Economia para emissão do Parecer Técnico. Por fim, comunicou que o Substitutivo nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 001/2022 e os Projetos de Lei nº 005, 007 e 009/2022 permanecerão em análise nas Comissões, e que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão, para discussão e votação em 2º Turno. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Texeira, de nº 124/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de melhor regulamentar a concessão de cestas básicas aos Servidores Municipais, fazendo com que o recebimento do benefício se faça de modo diferenciado, permitindo que somente os que recebem até um determinado teto de remuneração tenham direito ao benefício e seja suprimido o benefício àqueles que recebem remuneração maior, e que por consequência, possuem maior poder aquisitivo. Que discutido, em encerrada a discussão, foi votado o Requerimento em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, votaram contra a aprovação do Requerimento em pauta Com a palavra o Sr. Presidente declarou: REJEITADO POR NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E UM FAVORÁVEL O REQUERIMENTO Nº 124/2022; De nº 125/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, uma relação contendo os nomes e endereços de todos os contemplados com a entrega de titularização (regularização fundiária) nos Bairros Vila Boa Esperança e Jardim Comendador, ocorrido no último dia 29/04/2022. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 132/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, se há algum estudo sendo feito visando disponibilizar 01 veículo para o transporte de pacientes que possuem consultas / exames médicos agendados exclusivamente para o período da tarde, visando atender pedidos de munícipes nesse sentido. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 126/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será feita a construção de um ponto de ônibus no Sitio Parque São Jorge, localizado no Bairro Parque Serramar, a fim de trazer um melhor conforto para as crianças que ficam esperando o transporte escolar, tendo em vista que o atual está em péssimas condições. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 136/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam tomadas as providências necessárias, a pedido da população, em relação ao atual estado das caixas coletoras de água pluvial (foto em anexo) existentes em várias Ruas do Bairro Nova Itariri, tendo em mente que o Departamento de Obras da Prefeitura deu início aos serviços, porém, não deu continuidade, sendo que as referidas caixas encontram-se todas abertas e entupidas, gerando grandes transtorno à população local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 127/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja construída uma ponte metálica na Estrada do Araribá, via de acesso à Aldeia dos Índios, a fim de promover melhorias no trânsito e servir como via de acesso ao escoamento da produção agrícola por parte dos agricultores, reiterando o Requerimento nº 027/2022 de minha autoria. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 134/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 082/2021 de 20/04/2021 de minha autoria, qual a data prevista para que sejam feitos os serviços de roçada, cascalhamento e reparos com maquinário, na Estrada de acesso ao Bairro Vila Boa Esperança sentido Igrejinha, bem como dos ramais de acesso à propriedade do Sr. Celso França, Recanto Vó Joaquina, Benedito Caçara e Família Nakate, que dá acesso ao Loteamento do Sr. Silvio Português, atendendo pedidos da população local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 128/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, venho parabenizar V. Ex.ª pela grande economia de recursos públicos nas obras de revitalização do Terminal Rodoviário Municipal cujo valor global é de R$ 318.376,45, contudo, requeiro que esclareça a esta Casa de Leis, se na referida obra, o valor gasto com a concretagem do espaço frontal da Rodoviária está incluso nesse valor global, e caso não esteja, informar qual foi o valor gasto somente com a concretagem mencionada dessa obra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 129/2022: Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas; Considerando que a função da Administração Pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que por meio de reunião realizada em 28/09/2021 na sede da Prefeitura, foi assumido compromisso, conforme ata de reunião (Anexo 01), que a Prefeitura estaria avaliando a possibilidade de implantação de playground na Praça Japão-Antônio Kanashiro no Distrito de Ana Dias, e que na oportunidade, em 90 dias estaria retornando com uma resposta; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) A Prefeitura irá implantar o playground na Praça Japão-Antônio Kanashiro? b) Se positivo, quando estaria previsto esta instalação? c) Em caso negativo, por quais motivos isto não irá ocorrer? d) Já foram sanados todos os problemas de drenagem e iluminação do local? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam usufruir de equipamentos de lazer para o bem estar e entretenimento, principalmente das crianças. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 130/2022: Considerando, que esta Vereadora tem, constantemente, recebido reclamações de usuários do Sistema de Saúde do município, sobre a falta de medicamentos na Farmácia Central do Departamento Municipal de Saúde; Considerando que no dia 29 de abril, estive fiscalizando a Farmácia, acompanhada pela farmacêutica, por autorização da Diretora do Departamento de Saúde, e constatei que, de fato, faltam diversos tipos de materiais hospitalares e medicamentos no município; Considerando que na fiscalização em questão, tomei conhecimento da existência de 18 Memorandos emitidos pela farmácia, tendo sido o primeiro em 18/03/2022 e o último, em 04/05/2022; Considerando que em decorrência dessa situação, no dia 02 de maio, participei de uma reunião com uma representante do Departamento e o Responsável Legal da Organização Social IGATS, que administra a Saúde no município, tendo este se comprometido a solucionar a questão, qual seja, o abastecimento da farmácia, com medicamentos e materiais hospitalares, até o dia 11/05/2022, em atendimento aos Memorandos citados; Considerando que ficou agendado o dia 13/05/2022, para nos encontrarmos no local e conferirmos o atendimento; Considerando que o responsável pela Entidade, em que pese ter agendado, não cumpriu com o compromisso, assim sendo, a Secretária do Departamento de Saúde sugeriu que fosse reagendado para o dia 16/05/2022, contudo, o encontro não se fez necessário, pois no mesmo dia 13/05/2022, pude verificar que a Farmácia não foi abastecida na sua totalidade; Assim sendo, sabendo ainda que nesta data, os Memorandos não foram atendidos na sua totalidade e que o município está desguarnecido de vários medicamentos e materiais hospitalares, necessário se faz o presente REQUERIMENTO. Desta forma, REQUEIRO a Vossa Excelência, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado o Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Se o Gabinete do Prefeito, possui conhecimento da existência de 18 Memorandos informando a falta de medicamentos e materiais hospitalares na Farmácia Municipal. b) Se, está havendo, por parte do Controle Interno, do Departamento de Saúde, do Jurídico e do próprio Gabinete do Prefeito, a devida fiscalização das ações da Organização Social de Saúde-IGATS (Instituto de Gestão, Administração Treinamento em Saúde) contratada para a Gestão da Saúde no município. c) Se existe uma Comissão (ou algum) responsável pela fiscalização do Contrato. Se sim, quem são os membros e como se dá a fiscalização? Qual a periodicidade? d) Quais valores exatos repassados a entidade nos meses de Março/22, Abril/22 e Maio/22? e) Que seja enviada à Câmara Municipal, os documentos que comprovem a fiscalização e prestações de contas, como Atas de Reuniões, Relatórios de Fiscalização, Relatórios Contábeis e Financeiros, Relatório de Indicadores de Acompanhamento e Pesquisa de Satisfação de pacientes dos meses de Março/22, Abril/22 e Maio/22, conforme estabelecidos nos Anexos vinculados ao contrato. f) Enviar cópia do Programa de Eficiência que estuda a redução de tempo médio de permanência no atendimento de acordo com a página 36 do termo de referência. g) Enviar cópia das avaliações de desempenho de pessoal e do plano de capacitação previsto para 2022 de acordo com a página 36 e 37 do termo de referência e página 3 do anexo ii-anexo técnico I. h) Qual sistema de informação foi adotado para registro das ações e serviços de saúde (boletins, relatórios, fichas de controles e outros) de acordo com a página 35 do termo de referência? i) Que informe se há previsão para a contratação de um profissional farmacêutico, uma vez que existe somente um (a), que inclusive é servidor (a) efetivo (a), sem que haja um (a) outro (a), que além de dividir os trabalhos, possa substituí-lo (a) nas férias, licenças, folgas, etc. j) Se há previsão para se fazer um almoxarifado para que possa conter um maior número de medicamentos, uma vez que o espaço atual é limitado. k) Que esclareça, detalhadamente, quais as medicações, insumos e materiais hospitalares que são de responsabilidade da Organização em fornecê-los. l) Fornecer cópias de todas as notas fiscais de aquisição de medicamentos, insumos e materiais hospitalares adquiridas desde o início do contrato pela OSS. m) Quem é o profissional responsável técnico e de coordenação da OSS na unidade mista de saúde, Pronto Socorro e ESF conforme Anexo técnico? n) Elencar todas as pessoas que estão sob gestão da OSS, informando o nome completo, cargo/função, unidade de lotação, carga horária e horário de trabalho conforme vinculado no Anexo II-anexo técnico I, das páginas 6 a 12 vinculados ao CONTRATO. o) Quais as unidades de saúde estão com ponto biométrico conforme estipula na página 4 do Anexo II-anexo técnico I e as que não estão quando passarão a ter? p) Indicar quais as melhorias e valor de investimentos que serão efetuados na estrutura e equipamentos, assim como, quais cargos e funções foram mapeados que necessitarão de novas contratações em todas as unidades de saúde. JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento do contrato e, ao mesmo tempo, defender os interesses dos usuários do SUS e amenizar o sofrimento daqueles que deste necessitam. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 131/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual o motivo do atraso da entrega das cestas básicas de alimentos dos servidores municipais e porque tem datas diferentes destas entregas entre Departamentos, e quais providências a Prefeitura está tomando quanto a estes atrasos que vem ocorrendo. Justifica-se este pedido, porque este Vereador recebeu várias reclamações de servidores que informaram que tem mês que chegam a receber suas cestas básicas depois do dia 15 do mês. Verifiquei o contrato que consta no site da Prefeitura de Itariri, que a empresa tem a obrigação de entregar até o dia 10 de cada mês, e isto não está sendo cumprido. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 133/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 069/2021 de 06 de abril de 2021 de minha autoria, e a resposta encaminhada pelo Executivo através do oficio nº 266/2021, qual a previsão para a contratação de mais 01 Médico Pediatra para estar atuando junto às equipes de ESF do município, tendo em vista que esta Vereadora vem sendo constantemente cobrada por várias mães sobre a falta desse profissional para dar a devida assistência, sendo que a demanda por esse profissional está cada vez mais crescente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 135/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de patrolamento e roçada, da Estrada da Igrejinha no trecho próximo à propriedade do “Sr. Dalo”, visando melhorias no trânsito e estado de conservação do referido local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 137/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de patrolamento e manutenção, do trecho inicial da Estrada do Areadinho, sentido Bairro Raposo Tavares, visando melhorias no trânsito e estado de conservação do referido local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 138/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de limpeza, cascalhamento e reparos com maquinário, na Rua H, localizado no Parque Três Meninos, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias no estado de conservação do local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 050/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que realize a manutenção com maquinários e cascalhamento, nas seguintes estradas municipais: 1 - Ruas dos Curiós, no Bairro Parque Três Meninos; 2 - Ruas do Bairro Cooperativa; 3 - Rua do Campo da Brahma; 4 - Ruas do Bairro Bela Vista. Justifica-se este pedido, tendo em vista as reclamações dos moradores dos referidos Bairros, bem como este vereador esteve nos locais e constatou que as referidas ruas se encontram em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência esta manutenção. As referidas Ruas atendem o transporte escolar, bem como transitam as ambulâncias; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 051/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras realize o reforço na demarcação de faixa de pedestres e posicionamentos de taxis. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é melhorar a sinalização e a indicação de faixas de pedestres e localização de taxis; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 052/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de poda de árvores na Rua Nabi Kian, Bairro Continental, tendo em vista que os galhos das árvores estão entrando em contato com a fiação elétrica, podendo provocar curtos-circuitos; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 053/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os serviços de manutenção necessária no Recanto São José, Bairro Raposo Tavares, tendo em mente que fui procurado por moradores que me relataram que quando chove, a Rua fica completamente alagada, e apesar de haver manilha no local, a mesma está entupida de areia, por conta isso, esse Vereador sugere que deve haver a troca por outras manilhas maiores e aterrar para que quando virem as enchentes, não alagar mas aquele local, levando em conta que os moradores que necessitam ir no médico e principalmente os que são cadeirantes estão sendo prejudicados, pois precisam esperar a água abaixar. Que o executivo olhe com carinho para essas pessoas que têm dificuldade de ir e vir para seus lares; De nº 054/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 poste, bem como de uma extensão de vão de rede elétrica secundária, na Rua Guenkishi Yamamoto, Bairro Raposo Tavares, objetivando que seja instalado um branco de iluminação no local. Justificativa: Os moradores estão reclamando que é essa rua é muito escura no período noturno, e com a instalação dessa luminária, os moradores irão poder ir e vir com maior segurança. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 007/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Pupo, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Antônia Santina Pupo, ocorrido em 10 de maio de 2022. Antônia Santina Pupo nasceu e residiu por toda a sua vida no município de Itariri, onde criou sua família e filhos trabalhando na roça e como doméstica, deixando sua marca na história e desenvolvimento de nossa cidade. Que seja dado ciência desta à Família Pupo. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De nº 008/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Silva, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Odair da Silva, mais conhecido como ‘7 Barras’, ocorrido em 10 de maio de 2022. Que seja dado ciência desta à Família Silva. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De autoria dos Vereadores Hélio Alves Ribeiro e Katia Alves França dos Santos, de nº 009/2022: Os Vereadores, que a presente subscrevem, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família CARNEIRO pelo falecimento do OCTÁVIO CARNEIRO, ocorrido no dia 07 de maio de 2022. O Sr. OCTÁVIO CARNEIRO, conhecido como “Tavico”, residia no Bairro Três Meninos. Pessoa bastante conhecida e respeitada por sua conduta de dedicação à família e a comunidade. Dedicou-se sua vida à política e contribuiu muito para o nosso município. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem. Que seja dado ciência à família Carneiro. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De autoria dos Vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria e Milene Damasceno, de nº 010/2022: Apresentamos à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Galvão, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Maria Consuelo Galvão, DD. Professora da Rede Municipal de Ensino, ocorrido em 13 de maio de 2022. Que seja dado ciência desta à Família Galvão. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De nº 011/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Exma. Sra. Regina Antunes de Lima, DD. 1ª Dama de Itariri, pelos excelentes serviços prestados a este município, sempre buscando atender os Bairros necessitados e as demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, a Ilma. Sra. Isabel Cristina Miñana Fraga, DD. Diretora do Departamento de Assistência Social, e a Exma. Sra. Luciana Garcia, DD. 1ª dama do Governo do Estado de São Paulo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 012/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Ribeiro, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Gabriela Ribeiro, ocorrido em 17 de maio de 2022, em Itariri. Que seja dado ciência desta à Família Ribeiro. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve. Uso da Tribuna em Tema Livre: O Sr. Presidente comunicou que O Vereador Josimar da Silva Teixeira declinou do uso da Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 de 04/05/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 1º de junho de 2022, com início às 19h00min, para a 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de maio de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h15min (vinte e duas horas e quinze minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de maio de 2022.