Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 009/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 9ª (nona) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador ANTONIO PEDRO RIBEIRO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 01/06/2022; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido para 30 (trinta) minutos para a apreciação preferenciaL do projeto de lei nº 009/2022 (ldo para O EXERCÍCIO DE 2023), conforme disposto no artigo 226 do regimento interno da câmara. Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Oficio nº 515/2022, que encaminha as Leis Municipais nº 2.145, 2.146, 2.147 e 2.148/2022; Mensagem e Projeto de Lei nº 017/2022 de 31/05/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES; Ofícios do nº 501 ao 514/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 125 ao 138/2022; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 019/2022 de 08/06/2022, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 020/2022 de 13/06/2022, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Oficio nº 069/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2022 aos Srs. Vereadores para conhecimento. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 151/2022: Considerando a Semana do Meio Ambiente, e o dia Mundial do Meio Ambiente comemorado no dia 5 de junho, que tem como objetivo valorizar o Meio Ambiente; Considerando que de Itariri foi reconhecido como “MIT” Município de Interesse Turístico; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe algum Projeto a ser criado por parte do Executivo objetivando a Coleta Seletiva de resíduos sólidos ‘lixo’, em caso positivo quais dias e locais são realizados a referida coleta, e em caso negativo qual a data prevista para implantação da coleta de lixo em questão. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 167/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de estar estendendo o horário limite para o fornecimento de medicamentos de alto custo na Farmácia do Pronto Socorro, levando em conta que, atualmente, o fornecimento ocorre somente até às 14h00min, sendo necessário que esse horário seja ampliado para melhor atender a população. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 170/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados o término dos reparos necessários na Estrada do Areadinho, levando em conta que moradores locais me procuraram a poucos dias se queixando os serviços que a Prefeitura realizou ficaram aquém do ideal, pois não houve o despejo de cascalho na via pública, sendo que o local se encontra em estado crítico e praticamente intransitável, sobretudo para as ambulâncias e veículos escolares. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 152/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser viabilizada a realização de serviços de concretagem, na subida próximo à residência do ‘Sr. Gonçalo’, no Bairro Fortaleza 2, iniciando nas imediações da propriedade da Sra. Vânia, até chegar à propriedade do Sr. Alex. Justificativa: Os moradores estão se queixando que, em dias de chuva, os condutores de veículos ficam impossibilitados de subir até as suas propriedades pela referida subida, pois a mesma é extremamente íngreme, por conta disso, a concretagem deixaria essa localidade em condições muito melhores para esses munícipes transitarem. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 153/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade dos serviços de limpeza e capina do mato (roçada) serem feitas com periodicidade mensal, nas Ruas do ‘Conjunto Habitacional Itariri H’ (Casas Populares), no Bairro Vila Boa Esperança, levando em conta que está ocorrendo com certa frequência o entupimento das valas em dias de chuva, devido a grande quantidade de sujeira acumulada, sendo que os próprios moradores estão tendo que limpá-las por eles mesmos, ao mesmo tempo que o mato alto da entrada da rua está atraindo animais peçonhentos para as suas residências, o que está gerando grandes transtornos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 154/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser instalada um linha telefônica no Posto de Saúde do Bairro Vila Boa Esperança, a pedido dos próprios moradores, tendo em mente que os mesmos se queixam da falta de um telefone na repartição para que possam estar ligando para pedir esclarecimentos, ou até mesmo agendar alguma consulta. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 155/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser feito um novo calçamento, ou na impossibilidade, uma limpeza completa, em toda a extensão da calçada da parte de trás da E.E. de Itariri, localizada na Rua Guensho Oshiro, Centro, em frente à CEDRI, tendo em vista que os motoristas e pais de alunos estão reclamando que várias partes da mesma estão tomadas por mato e barro, o que deixa esse espaço em péssimas condições de se transitar, sobretudo para os alunos ao término das aulas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 156/2022: Considerando que o direito à Educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos Direitos Sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da Família”, determinando que a Educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Considerando que ainda no caput de nossa Constituição, segundo o artigo 208, inciso VII, que o dever do Estado é garantir o atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à Saúde; Considerando que o direito do aluno com necessidades educativas especiais e de todos os cidadãos à educação é um direito constitucional, e que a garantia de uma educação de qualidade para todos implica, dentre outros fatores, um redimensionamento da escola no que consiste não somente na aceitação, mas também na valorização das diferenças, e que esta valorização se efetua pelo resgate dos valores culturais, os que fortalecem identidade individual e coletiva, bem como pelo respeito ao ato de aprender e de construir; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações sobre alunos com necessidades especiais: Nome da Escola, Nome do Tutor / Cuidador, Horário de permanência do aluno, Sala, Quantidade de Alunos com inclusão, Total de Alunos da Sala, Tipo de Necessidade / Deficiência e Atividades realizadas, que devem ser apresentas na forma da tabela abaixo: .xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome da Escola	Nome do tutor/cuidador	Horário de permanência do aluno	Sala	Qte Alunos c/inclusão	Total de alunos da sala	Tipos de Necessidade/ deficiência	Atividades realizadas

1) Além do quadro acima, informar para cada escola, o nome dos professores com formação em educação especial. 2) Relacionar o nome dos estagiários (as) por escola, qual sala pertence, quais são as suas atividades e quais destes estão exercendo atividades com alunos de inclusão. 3) Se há material didático e pedagógico suficiente e adequado para trabalhar com este grupo de alunos com necessidades especiais. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o atendimento de alunos com necessidades especiais esteja sendo amparados por uma estrutura de atendimento compatível com suas necessidades. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 169/2022: Considerando que, os funcionários que trabalham em regime de Plantão, não ganham horas extras ao trabalharem aos domingos e feriados, em decorrência de sua carga horária; Considerando que, excepcionalmente nas datas comemorativas referentes ao Natal e Ano-Novo, onde os Servidores deixam de passar essas festividades tão importantes para prestarem serviços ao Município, enquanto os demais cidadãos estão comemorando com suas famílias, há dificuldade de montar escala, bem como motivar os Servidores a serem escalados; Considerando que até 31/12/2021, a Lei Federal Complementar nº. 173/2020 proibia o aumento a Servidores e a criação de cargos, funções ou empregos que implicassem em aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal, e que agora em 2022, essa Lei não está mais em vigor; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Há possibilidade de encaminhar Projeto de Lei a esta Casa, para viabilizar o pagamento em dobro nos feriados festivos de 24, 25, 31/12 e 01/01? 2) Qual seria o impacto financeiro para cobrir o pagamento de todos os Servidores Municipais, independente do Departamento ou regime de horário de trabalho? 3) Normalmente, quais são os Setores e Servidores que se enquadram nesta condição de todo ano trabalhar nos feriados festivos de final de ano? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é motivar e valorizar os Servidores que trabalham em Regime de Plantão na véspera ou feriado de Natal e Ano-Novo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 157/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizadas as reformas dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS do Centro e do Distrito de Ana Dias, deste município. Justifica-se este pedido, pois este Vereador esteve nos locais e constatou que os mesmos estão em péssimo estado de conservação, necessitando de pinturas, revisão de partes elétricas, revisão nas instalações dos ventiladores, necessitando de uma manutenção geral nestes prédios públicos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 160/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão distribuídos os uniformes para os funcionários da empresa terceirizada da Saúde - INSTITUTO IGATS, pois este vereador pode observar que os motoristas e demais funcionários da referida empresa não estão trabalhando uniformizados, bem como os funcionários da limpeza estão trabalhando sem os EPI - Equipamentos de Proteção necessários, tais como botas, luvas, etc., o que pode caracterizar o descumprimento de contrato; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 158/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o término das obras e inauguração, da Praça Sérgio Mendes, localizada no Bairro Vila Boa Esperança, levando em consideração que já foram instalados os aparelhos de Academia ao Ar Livre no local mesmo sem terem sido finalizados serviços de concretagem ou gramado no solo, sendo que a população local já está fazendo uso do espaço mesmo com a obra estando inacabada e sem ter sido inaugurada oficialmente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 159/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os valores pagos à empresa responsável pelos serviços de manutenção do aterro sanitário no município referente aos serviços prestados no período de julho de 2021 a maio de 2022, bem como informar, especificando mensalmente dentro desse período, os tipos de equipamentos utilizados pela empresa, os dias e as horas de uso dos mesmos no desempenho dos serviços, bem como a quantidade de matéria-prima utilizada (rachão / gramas). Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 161/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de estar disponibilizando internet Wi-Fi grátis nas praças, terminal rodoviário, e repartições públicas do município, a fim de que os frequentadores desses locais possam dispor de conexão de gratuita, auxiliando no acesso à internet, sobretudo, aos moradores de comunidades mais afastadas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 162/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam instaladas câmeras de monitoramento em vários pontos da área central do município, (estabelecimentos comerciais, rodoviária, etc.), levando em conta que no mandato anterior, ficou acordado entre os Vereadores e V. Ex.ª, que essa demanda seria atendida, inclusive que seria custeada através do saldo da devolução de duodécimo desta Casa de Leis à Prefeitura, o que não foi feito até o presente momento. Justificativa: Essa solicitação se faz necessária, tendo em mente a falta de efetivo policial em nosso município, e as recentes ocorrências de furtos, estelionatos e ameaças à integridade física dos idosos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 172/2022: Considerando que este Vereador já levou ao conhecimento de V.Ex.ª e do Departamento Competente, no mês de novembro de 2021, sobre a necessidade de sinalizar devidamente, o cruzamento entre as Ruas Benedito Muniz e Rua Prof. Lavínia C. Soares, sendo que, no dia 13/06/2022, segunda-feira, este Vereador presenciou o fato nesse mesmo entroncamento, que o motorista de um caminhão, em sua razão, quase foi agredido por pessoas que estavam com seus veículos estacionados em local indevido por falta de sinalização. Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se o Executivo Municipal irá esperar acontecer alguma tragédia, para então, tomar as devidas providências com relação a essa situação, salientando que não é o desejo desse Vereador nem desta Casa de Leis, mas caso algo mais grave aconteça, a omissão do Executivo será levada ao conhecimento dos órgãos competentes, pois a Câmara já está solicitando essa demanda há bastante tempo, mas que infelizmente, ainda não foi dada a devida atenção. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 173/2022: Considerando que este Vereador já levou ao conhecimento do Departamento Competente, sobre a necessidade de promover melhorias no acesso ao Velório Municipal da área central do município, levando em conta que em dias de chuva, o acesso fica seriamente comprometido, sendo que a construção de uma boca de lobo para drenagem da água solucionaria o problema, conforme orientado em conversa entre este Vereador e o Engenheiro da Prefeitura, Sr. Roberto Horácio Ferreira; Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitas as melhorias no acesso ao Velório Municipal do centro da cidade, a fim de dar a devida atenção, sobretudo, aos familiares em momento de luto que fazem uso da repartição para se despedir de seus entes queridos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 175/2022: Considerando que este Vereador encaminhou ao Executivo, a Indicação nº 127/2020 de 20/05/2020, a qual solicita a instalação de uma lombada na Av. Miguel Ruffo, próximo à residência de nº 125, no Bairro Raposo Tavares; Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo dê a devida atenção à demanda mencionada, visando atender os diversos pedidos de moradores nesse sentido, como medida preventiva para possíveis acidentes, tendo em mente que os veículos transitam em altas velocidades pela localidade, salientando que essa demanda é do ano de 2020, e até o presente momento, a situação permanece a mesma. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 163/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo Municipal estar intercedendo junto à SABESP, para que seja feito o recapeamento das vias públicas do Bairro Nova Itariri, tais como as Ruas SETE, NOVE, DOZE e TREZE, tendo em mente que a SABESP está realizando cortes nos asfaltos dessas Ruas para a passagem de rede de esgoto, o que está causando danos severos nas mesmas, por esse motivo a população está cobrando que Prefeitura juntamente com a referida empresa possam estar empregando esforços para recapear essas ruas sem fazer nenhum tipo de remendo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 164/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar os serviços de patrolamento na Rua principal do Bairro Fazenda Laranjeiras, no Distrito de Ana Dias, tendo em vista que a via pública se encontra muito esburacada e em péssimo aspecto de conservação, o que está comprometendo o trânsito dos munícipes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 165/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de proceder com os serviços de patrolamento e roçada da Estrada do Cabuçú 2, localizada no Distrito de Ana Dias, a fim de melhorar as condições de trânsito e o aspecto de conservação da via pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 166/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de patrolamento da Estrada que liga o Bairro Caixa d’Água até acesso ao Pesqueiro, no Bairro Raposo Tavares, a fim de oferecer melhorias nas condições de trânsito dessa via pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 168/2022: Considerando que este Vereador já levou ao conhecimento de V.Ex.ª e do Departamento Competente, da atual situação da vala localizada no Bairro Raposo Tavares, atrás da Cantina da ‘Dona Nilza’, Pátio da Estação, que se encontra em situação crítica e exalando mau cheiro, o que está gerando grande desconforto e transtornos aos munícipes, sendo que se trata de um local próximo ao espaço onde muitas crianças fazem uso para se alimentarem e realizar atividades recreativas; Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que a referida situação seja de fato solucionada, pois conforme relatado acima, o Executivo Municipal já está ciente as péssimas condições dessa vala, contudo, a população local continua se queixando que o problema ainda persiste. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 171/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal providencie a instalação de 02 lombadas redutoras de velocidade na via pública onde está localizada a Igreja Filadelfia, no Bairro Igrejinha, sendo uma antes e a outra após a curva, bem como informar se está nos planos da Prefeitura a realização de outras ações que visem evitar a ocorrência de possíveis acidentes no trecho citado, reiterando o Requerimento nº 090/2021 de 04/05/2021 de minha autoria. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 174/2022: Antonio Pedro Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Ordinária de 15/06/2022, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE, ficando, portanto, justificada a Falta do Vereador Antonio Pedro Ribeiro por motivos de saúde. Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 062/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde viabilize a contratação temporária de 01 Reumatologista no município, uma vez que o Estado só possui 01 vaga no sistema CROSS para a nossa cidade e a fila de espera está muito grande, com pacientes há mais de 01 ano de espera. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é melhorar o atendimento e diminuir a fila de espera; De nº 063/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde viabilize a compra de 01 impressora para o equipamento de raios-x digital. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é melhorar o atendimento e possibilitar a impressão dos exames de raios-x; De nº 064/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, conjuntamente com o Departamento de Esporte e Lazer, realizem a manutenção do campo municipal de futebol. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é melhorar as condições de uso do local e evitar incidentes e acidentes, bem como a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 065/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Obras, para que providencie a devida manutenção necessária nas ruas da Fazenda Laranjeiras, Distrito de Ana Dias, tendo em mente que este Vereador realizou fiscalização in loco, e constatou que há pontos da via pública que estão cedendo, sendo necessária a devida atenção do Poder Público, pois o estado é crítico e preocupa os munícipes que por ali transitam; De nº 066/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie manutenção das lajotas, roçada e limpeza da Rua Firmino Augusto dos Santos, área central do Município, atendendo pedidos de moradores; De nº 067/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Rua Milton Fraga Moreira, sendo uma na altura do nº 83 e outra na altura do nº 71, que liga a Rua da creche, levando em conta que os veículos estão transitando em altas velocidades pelo local, colocando em risco de vida, sobretudo, idosos e crianças, sendo necessário por motivos de segurança; O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 013/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Pompe, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Oswaldo Pompe Junior, mais conhecido como ‘Nenê’, DD. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Itariri, ocorrido em 06 de junho de 2022. Que seja dado ciência desta à Família Pompe. Que discutido o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da Tribuna o Vereador Rafael Gustavo Peroni, que elencou detalhadamente os recursos conquistados no mandato atual para o município de Itariri, através de seu trabalho como Vereador. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador ANTONIO PEDRO RIBEIRO por motivos de saúde, devidamente justificados. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 01 ao Projeto de Lei nº 014/2022 de 04/05/2022, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável à manutenção do Veto. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022. B) Parecer da Comissão de Economia favorável a aprovação do Substitutivo nº 001/2022 da Comissão de Economia, ao Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Substitutivo nº 001/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019, LEI COMPLEMENTAR 77/2019 e LEI COMPLEMENTAR 75/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2022 de 18/03/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.867.000,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais). Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2022; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 017/2022 de 31/05/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 017/2022; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 019/2022 de 08/06/2022, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que dispõe sobre DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 019/2022; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 020/2022 de 13/06/2022, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que dispõe sobre DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 020/2022; Pediu a palavra o Vereador Erisvaldo dos Santos, que solicitou ao Sr. Presidente e Vereadores presentes, que fosse encaminhada de uma Moção de Pesar por Falecimento à Família do Sr. Dilço Gonçalves, e aproveitando a oportunidade, o Sr. Presidente também solicitou o envio de uma Moção de Pesar à Família do Sr. Silvio Yamashiro. Assim sendo, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que concordou de comum acordo. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de agosto de 2022, com início às 19h00min, para a 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 1º de agosto de 2022. O Sr. Presidente comunicou a todos que a Câmara Municipal estará em Recesso Parlamentar no período de 01 a 31 de julho. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h16min (vinte e uma horas e dezesseis minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de junho de 2022.