Requerimento Nº 180/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

Considerando a Lei Federal nº 13722, de 4 de outubro de 2018, mais conhecida como ‘Lei Lucas’, a qual obriga as escolas, públicas e privadas e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros;

Considerando que a Lei determina, em seu artigo 6º, que o Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros;

Considerando que, na visão desta Vereadora, é de suma importância que os professores e demais profissionais da educação infantil tenham, ao menos, noções básicas sobre os procedimentos de primeiros socorros, para que assim, estejam aptos a agir de forma rápida e adequada em caso de necessidade.

Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal regulamente a Lei Federal nº 13722/2018 ‘Lei Lucas’ em nosso município, visando promover capacitação em Primeiros Socorros a esses profissionais, assegurando o cumprimento da referida legislação.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 06 DE JULHO DE 2022.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	17/08/2022

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