Projeto de Decreto Legislativo Nº 038/2022

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º -           Ficam alterados os artigos 4º caput e artigo 9º § 1°, do Decreto Legislativo Nº 019/2019, passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 4º - A Regulamentação da Escola do Legislativo dar-se-á por Ato da Presidência, no qual nomeará, por livre escolha, os Membros elencados no artigo 3º do Decreto 019/2019, dentre os vereadores ou servidores pertencentes ao quadro dos cargos efetivos ou comissionados.

Art. 9º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Câmara prestarão a devida colaboração ao Programa da Escola do Legislativo para a realização de suas atividades.

Parágrafo Único -      As atividades da Escola do Legislativo funcionarão no Setor Anexo ao Prédio principal, com entrada independente, pelo pátio do estacionamento, podendo, eventualmente, utilizar o Plenário e outros espaços da Câmara Municipal de Itariri / SP, mediante agendamento prévio ou em locais externos, previamente solicitados e reservados, com o aval da presidência.

Art. 2º -           Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da data de sua promulgação.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 30 DE MAIO DE 2022.

 

 

 

 

- Luiz Antônio Franco Alixandria -

Presidente

 

- Josimar da Silva Teixeira-                                                   - Nestor Rodrigues Silvano -

     Vereador 1º Secretário                                                            Vereador 2º Secretário

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