Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico; Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 15/06/2022; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 545/2022, que encaminha as Leis Municipais nº 2.149/2022, 2.150/2022, 2.151/2022 e a Lei Complementar nº 080/2022, sancionadas; Ofício nº 633/2022, que encaminha a Lei Municipal nº 2.152/2022, sancionada; Veto 02/2022 ao Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 022/2022, de 05/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2022 de 25/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2022 de 25/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITARIRI/SP ADERIR AO CONVÊNIO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2022 de 28/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 26.111,22 (vinte e seis mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos); Ofícios do nº 533 ao 544/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 139 ao 150/2022; Ofícios do nº 602 ao 625/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 151 ao 173 e 175/2022; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022, de 30/05/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que altera o decreto Nº 019/2019 que CRIOU na Câmara de Vereadores de Itariri / SP, a Escola do Legislativo; Mensagem e Projeto de Lei nº 021/2022, de 22/06/2022, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 026/2022, de 29/07/2022, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 027/2022, de 03/08/2022, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício nº 082/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de junho de 2022, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 005/2022 permanecerá em análise nas Comissões, e que o Veto 02/2022 ao Projeto de Lei nº 019/2022, o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022, e os Projetos de Lei do nº 021 ao 027/2022 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 176/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Departamento competente, que está sendo descontado o horário de almoço dos motoristas que realizam plantão no Pronto Socorro central, o que não é permitido pela legislação trabalhista em vigor, bem como informar quais providências serão tomadas em relação a essa situação. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 177/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Executivo que há motoristas da Saúde que estão saindo em remoção horas antes do horário estabelecido de café da manhã / almoço / jantar, e não estão recebendo o auxílio financeiro que tem direito para custeio de suas refeições, sendo que está ocorrendo situações em que esses motoristas são pressionados a anteciparem suas refeições, pois estão cientes de que quando precisarem sair para remoção, não receberão esse auxílio para poderem se alimentar fora e no horário que tiverem vontade, o que na visão deste Vereador, não parece justo com esses profissionais. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 178/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito do fornecimento de cestas básicas aos Servidores da Prefeitura Municipal: 1) Por qual motivo a empresa responsável pelo fornecimento está entregando as cestas básicas somente no local de trabalho dos funcionários, e não diretamente nas residências dos mesmos, sendo que este Vereador presenciou a situação onde um funcionário estava saindo do trabalho tendo que transportar a cesta básica em cima de sua bicicleta. 2) Encaminhar lista contendo os nomes de todos os funcionários que optaram para que as cestas básicas fossem entregues diretamente em suas residências. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 179/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pelas obras de asfaltamento da Rua José Balles Ferrarini, Bairro Paraguai, bem como a cópia do memorial descritivo dessa mesma obra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 184/2022: Considerando que os professores da Rede Municipal de Ensino que lecionam em escolas afastadas da área central do município, recebem uma verba de auxílio para custear o descolamento dos mesmos até essas Unidades Escolares de difícil acesso; Isto Posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Executivo que alguns dos profissionais que também atuam nessas escolas afastadas do Centro, tais como merendeiras, serventes, secretárias, etc, não estão recebendo o referido auxílio financeiro, bem como informar quais providências serão tomadas para que todos os demais profissionais que trabalham nessas Unidades Escolares de difícil acesso também possam estar recebendo esse benefício. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 185/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam afixadas as placas denominativas nas vias públicas do Bairro Jardim Quiles conforme leis em anexo, a fim de garantir a melhor identificação das mesmas e facilitar a entrega de correspondências nesses locais. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 188/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o Projeto Criança Feliz foi paralisado em nosso município, bem como se há previsão para que as ações relacionadas a esse projeto sejam retomadas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 180/2022: Considerando a Lei Federal nº 13722, de 4 de outubro de 2018, mais conhecida como ‘Lei Lucas’, a qual obriga as escolas, públicas e privadas e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros; Considerando que a Lei determina, em seu artigo 6º, que o Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros; Considerando que, na visão desta Vereadora, é de suma importância que os professores e demais profissionais da educação infantil tenham, ao menos, noções básicas sobre os procedimentos de primeiros socorros, para que assim, estejam aptos a agir de forma rápida e adequada em caso de necessidade. Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal regulamente a Lei Federal nº 13722/2018 ‘Lei Lucas’ em nosso município, visando promover capacitação em Primeiros Socorros a esses profissionais, assegurando o cumprimento da referida legislação. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 181/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual motivo o Posto de Saúde do Bairro Nova Itariri está há vários dias sem médico para realizar atendimentos, o que está gerando uma enorme insatisfação e sentimento de revolta nos moradores locais? 2) Qual a previsão para que o Departamento de Saúde providencie um médico para estar atuando na referida Unidade de Saúde e atendendo as necessidades da população local, a fim de normalizar essa situação? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 182/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de um redutor de velocidade em frente à Escola Estadual do Bairro Nova Itariri, levando em conta que os condutores de carros e motocicletas estão transitando em altas velocidades, colocando em risco a vida dos estudantes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 183/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal finalize a obra que foi iniciada na Rua Kintaro Shinzato, Distrito de Ana Dias, mais precisamente no Cemitério Municipal, tendo em mente que a parte dos fundos da repartição ainda encontra-se aberta, motivo pelo qual os moradores estão cobrando um prazo para que os serviços sejam, de fato, finalizados. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 192/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feita a instalação de 01 lombada e redutor de velocidade, na Rua 22, altura do nº 260, no Bairro Parque Serramar, tendo em vista que a localidade trata-se de uma decida onde os veículos estão transitando em altas velocidades, colocando em risco a vida dos moradores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 186/2022: Considerando que a Constituição Federal de 1988 entende que a população indígena deve ser protegida e ter reconhecidos sua cultura, seu modo de vida, de produção, de reprodução da vida social e sua maneira de ver o mundo; Considerando que, em visita realizada por este Vereador à Comunidade Indígena do Rio do Azeite, foi constatada a necessidade do Poder Público estar acompanhando mais de perto e provendo maior assistência a essa população. Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais foram as ações realizadas pelo Executivo Municipal, a fim de assegurar a melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas (Rio do Azeite e Capoeirão) existentes no nosso município, tendo em mente que alguns municípios já possuem programas próprios voltados à população indígena? 2) Existe a possibilidade da Prefeitura, conjuntamente com a FUNAI e outros órgãos relacionados, na forma da legislação vigente, estarem realizando ações para beneficiar o desenvolvimento dessas comunidades, tais como a construção de um galpão rústico com fogão a lenha e forno, na forma de uma cozinha comunitária (haja visto que tem um fogão industrial sem uso se deteriorando na aldeia), doação / distribuição de insumos básicos, bem como a realização de políticas públicas e incentivos voltados ao plantio e à produtividade de culturas inerentes aos indígenas, sempre buscando respeitar suas tradições culturais e seu modo de vida? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 187/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual previsão para que seja instalada uma lombada redutora de velocidade na Rua Luiz Rosemberg, na altura do nº 115, Bairro Continental, a fim de atender pedidos de moradores por motivos de segurança. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 194/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será feita a manutenção dos equipamentos da Academia ao Ar Livre localizada ao lado do Ginásio de Esportes do centro, tendo em mente que os mesmos estão em péssimas condições e completamente enferrujados, o que está comprometendo a sua utilização, sobretudo pelos idosos, reiterando a Indicação nº 057/2022 de autoria da Vereadora Milene Damasceno. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 189/2022: Considerando que em visita realizada em 28/06/22 na Acevel Mecânica Funilaria e Pintura Automotiva, foi constatado que há 10 veículos nesta localidade aguardando manutenção; Considerando que possíveis demoras nestes processos podem acarretar dificuldades e limitações na prestação de serviços à população. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Relacionar todos os veículos (carros, caminhões, micro-ônibus, ônibus, vans, etc) de propriedade da Prefeitura, inclusive os doados, de todos os Departamentos contendo: modelo, ano, placa, departamento, quilometragem (colocar a data que foi feita a leitura), seguradora, local onde fica guardado e os baixados/parados. b) Informar quais veículos estão em manutenção, local, quais serviços necessita fazer, prazo para finalização e valor orçado (separando mão de obra e peças). c) Informar, nos últimos 12 meses, o valor gasto com todos os veículos, registrando os gastos separadamente de cada veículo e a empresas que executaram o serviço. d) Informar a última e a próxima manutenção preventiva e revisão de cada veículo. e) Dos 10 veículos, informar: a data de envio para o local, a data de emissão da ordem de serviço e data da autorização. f) Qual a previsão de finalização dos serviços na Acevel Mecânica Funilaria e Pintura Automotiva nos demais prestadores de serviços (indicar os nomes)? g) Qual o valor orçado para a execução do serviço nos 10 veículos? JUSTIFICATIVA, o objetivo deste requerimento é buscar esclarecimentos sobre a atual situação dos veículos, principalmente aqueles que estejam parados aguardando manutenção. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 190/2022: Considerando a respeito da aplicação do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Considerando que, por meio do artigo 67 da referida Lei, estão estipulados alguns direitos dos professores, tais como: Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim; Piso salarial profissional; Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho; Condições adequadas de trabalho. Considerando que foi apresentado e aprovado na Câmara Projeto de Lei 017/2022, que Dispõe sobre a complementação de valor para seguir a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação, que homologou o parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que apresentou a metodologia de cálculo para atualização do valor do Piso Salarial nacional para o ano de 2022, obtendo através do cálculo o valor de piso para 2022 de R$ 3.845,63; Considerando ainda, que no Projeto de Lei 017/2022, não foi informado quantidade de professores que serão impactados positivamente pela complementação de valores. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Informar qual o tempo destinado de cada professor para estudos, planejamento e avaliação e qual estrutura oferecida para tal. b) Relacionar quais professores obtiveram, nos últimos 05 anos, licenciamento remunerado para aperfeiçoamento profissional, informando: nome, cargo, curso, data e carga horária e instituição/entidade onde foi realizado o aperfeiçoamento. c) Quais profissionais tiveram progressão funcional baseada em titulação ou habilitação nos últimos 05 anos, informando: nome, cargo anterior, nível anterior, cargo novo, nível novo? d) Quais profissionais tiveram progressão por avaliação de desempenho informando: nome, cargo anterior, nível anterior, cargo novo, nível novo? Enviar um modelo de formulário por onde é realizada a avaliação de desempenho. e) Quantos professores serão impactados pela complementação de valores estipulados no Projeto de Lei 017/2022? f) Atualmente, qual o total de professores efetivos e contratados por processo seletivo? g) Qual a ação será feita para os professores que não foram impactados pela complementação de valores pelo novo Piso Salarial, que estarão defasados proporcionalmente em relação àqueles que terão sua remuneração atualizada? h) Enviar uma cópia atualizada da tabela de vencimentos do quadro do magistério municipal, já considerando o piso ajustado. i) Qual o meio de transporte ou recursos financeiros estão sendo oferecidos para os profissionais da educação que moram distante de seus locais de trabalho? j) Dentro das condições adequadas de trabalho que exige a LDB, enviar foto de todas as salas de aulas, salas de apoio, salas pedagógicas e sala dos professores. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir o cumprimento da Lei das Diretrizes Bases da Educação e ao mesmo tempo verificar a estrutura e gestão no tocante a administração das escolas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 191/2022: Considerando que em visita realizada em 28/06/22 na localidade especificada, pude constatar a falta de ponte para travessia dos munícipes, que necessitam dar uma volta grande para ir aos seus locais de trabalho e escola; Considerando que venho sendo questionada pelos munícipes em relação a dificuldade enfrentadas pelos moradores daquela localidade. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD.Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Há ou já houve alguma licitação para construção da Ponte? b) Se positivo, qual o valor orçado para a licitação? Quais as participantes e quem do Poder Executivo participou da licitação? c) Qual o tempo estimado para sua conclusão? d) Enviar 01 cópia da planta da ponte. e) Por que a ponte anterior foi retirada? De que material era feito? Apresentar 01 foto da última estrutura da ponte. f) Foi possível reaproveitar algum material da estrutura anterior? g) Onde está localizado o material e a última estrutura anterior? h) Há algum laudo pericial da estrutura que existia? Caso negativo informar por que não foi feito. i) Porque ainda não houve sinalização no local e bloqueio de acesso, sabendo que há riscos de acidentes graves? j) De onde serão provenientes os recursos desta obra? JUSTIFICATIVA, o objetivo deste requerimento é verificar quando será executada a obra para a colocação da ponte. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 193/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo providencie a instalação de uma cobertura para o ponto de ônibus existente no entroncamento do Parque Serramar com o Park Real, no Bairro Parque Serramar. Justificativa: Esta solicitação se faz necessária, pois os municies estão se queixando das dificuldades de ficar esperando nesse ponto de ônibus para embarcar em seu transporte em dias de chuvas, devido a ausência de uma cobertura, sobretudo os alunos que pegam o ônibus escolar. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 195/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de limpeza, retirada dos lixos, e pintura das guias, na entrada do Portal da Igrejinha, a fim de promover melhorias no aspecto de conservação do local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 196/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de patrolamento e cascalhamento, da Estrada do Salto e da Estrada que dá acesso à propriedade do ‘Sr. Dalo’, ambas localizadas no Bairro Igrejinha, levando em conta que, nessa última via pública mencionada, reside uma menina portadora de necessidades especiais, e por conta das péssimas condições de trânsito do local, o veículo da APAE não está conseguindo adentrar para realizar o transporte dessa munícipe, assim sendo, venho solicitar um prazo para que essas demandas sejam atendidas o mais breve possível. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 068/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o alargamento da Rua, bem como os serviços de patrolamento, cascalhamento e retirada de uma árvore existente na calçada, da Rua Eugênio Tavares, Bairro Cooperativa, atendendo pedidos de moradores, objetivando melhorias no trânsito e conservação da via pública, além de atender a queixa de um morador de que essa árvore existente na calçada está comprometendo os encanamentos de sua residência, além dos galhos estarem entrando em contato com a Rede Elétrica, sendo necessário que neste caso, a Prefeitura ou a Elektro tomem as providências necessárias; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 069/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciada, a pedido do morador José Joaquim da Silva, a instalação de 01 luminária, na Estrada da Areia Branca, na altura do lote 1, quadra 1, a primeira chácara do lado direito, após a Estrada do Braço Feio, levando em conta que o referido munícipe já efetuou o pedido para que essa luminária fosse instalada, contudo, até o presente momento, ainda não foi atendido, sendo que todos dos demais vizinhos do mesmo já tiveram suas solicitações atendidas em relação a colocação dessas luminárias, por esse motivo, este Vereador pede que a Prefeitura dê a devida atenção e tome as providências necessárias visando atender o pedido desse cidadão; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 070/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários na parte interna e externa, da Capela da São Benedito, localizada na área central do município, levando em conta que se trata de um prédio centenário, que necessita de reformas para que possa ser realizado o Evento ‘1º Festival Literário’ no dias 30 e 31 de agosto, através do Departamento Municipal de Cultura. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria Katia Alves França dos Santos, de nº 016/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de votos de congratulações, aos Ilmos. Srs: Cabo PM Fábio Vilimovic de Castro (128992-6) e Cabo PM Ricardo Silva Guimarães (126234-6), ambos da Viatura: I-29329; Ilmos. Srs: Cabo PM Marcelo da Silva Santos (126091-0) e Cabo PM Eder Vilimovic de Castro (133438-7), ambos da Viatura: I-29326; Ilmos. Srs: Cabo PM Válter Fabiano Ribeiro (101422-6) e Soldado PM Bruno Eduardo Bortotto Ferreira (161719-2), ambos da Viatura: I-29306; pelo grande empenho, dedicação e rápida atuação no caso de ocorrência de furto do veículo do Servidor Público Oracio das Neves, no dia 06/06/2022, por volta das 19h00min, no município de Itariri / SP, onde o veículo foi recuperado e o caso solucionado em menos de 40 minutos. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. General João Camilo de Campos, DD. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Coronel PM Ronaldo Miguel Viera, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Coronel PM Gilson Hélio Jesus dos Santos, DD. Comandante do CPI/6 – Baixada Santista; ao Ilmo. Sr. Capitão PM Ricardo Bussotti, DD. Comandante do 29º BPM/I - Itanhaém; e ao Ilmo. Sr. 2º Sargento PM Daniel Oliveira de Souza, DD. Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Itariri, encarecendo aos mesmos para que seja anotado ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da Tribuna o Vereador Rafael Gustavo Peroni, que falou a respeito da problemática do alto índice de evasão escolar na Escola Estadual de Itariri. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 02/2022 ao Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável à manutenção do Veto. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO 02 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022. B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022, de 30/05/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que altera o decreto Nº 019/2019 que CRIOU na Câmara de Vereadores de Itariri / SP, a Escola do Legislativo. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2022; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 021/2022, de 22/06/2022, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 021/2022; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 022/2022, de 05/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 022/2022; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 023/2022 de 25/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 023/2022; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 024/2022 de 25/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITARIRI/SP ADERIR AO CONVÊNIO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2022; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 025/2022 de 28/07/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 26.111,22 (vinte e seis mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 025/2022; H) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 026/2022, de 29/07/2022, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, o Vereador Antonio Pedro Ribeiro justificou a matéria em pauta. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 026/2022; I) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 027/2022, de 03/08/2022, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Antonio Pedro Ribeiro parabenizou o Vereador Nestor Rodrigues Silvano pela merecida homenagem concedida ao Sr. Juvenal Cubas de Souza. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 027/2022; Finalizados os trabalhos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou o Plenário, para que fosse encaminhada uma Moção com Votos de Congratulações ao Dr. Renato dos Santos Aucelio, Diretor Substituto do Hospital Regional de Pariquera-Açú, bem como uma Moção de Pesar por Falecimento à família do Sr. Pedro Pereira Gomes, o que foi aceito de comum acordo, pelos Vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de agosto de 2022, com início às 19h00min, para a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 15 de agosto de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h26min (vinte e duas horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de agosto de 2022.