Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri: Efetivos; Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados; Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete; José Cristóvão Bernardo, Assessor de Planejamento e Gestão bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada; com a palavra, o Sr. Presidente convidou o Dr. Robson José Dias, DD. Médico Plantonista da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, para que palestrasse a respeito importância da Campanha Setembro Amarelo na conscientização em relação a problemática do suicídio em nossa sociedade; encerrada a palestra determinou o início da leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; assim sendo, submeteu a deliberação a Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 17/08/2022; que discutido e votado, foi “APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES”; dando sequência na leitura do Expediente, passou-se a leitura de Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 - Ofício nº 718/2022, que encaminha a Lei Municipal nº 2.160/2022, sancionada em 22/08/2022; 2.2 - Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 de 26/08/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; 2.3 - Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2.4 - Mensagem e Projeto de Lei nº 029/2022 de 26/08/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1858/2013 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2.5 - Mensagem e Projeto de Lei nº 033/2022 de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI (e-DOM) COMO FORMA DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2.6 - Mensagem e Projeto de Lei nº 034/2022 de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Cria Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências; 2.7 - Ofícios do nº 697 ao 717/2022, em atenção aos Requerimentos do nº 176 ao 196/2022; 2.8 - Ofícios do nº 742 ao 763/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 197 ao 218/2022; em seguida passou-se a leitura dos Papeis recebidos dos Srs. Vereadores, 3.1 - Mensagem e Projeto de Lei nº 030/2022, de 29/08/2022, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itariri, A Campanha “Setembro Amarelo”; 3.2 – Mensagem e Projeto de Resolução nº 003/2022 de 12/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.3 - Mensagem e Projeto de Resolução nº 004/2022 de 12/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.4 - projeto de Resolução nº 005/2022, de 06/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA; 3.5 - Ofício nº 120/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Agosto de 2022, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 029/2022 e 033/2022, e os Projetos de Lei Complementar nº 003/2022 e 004/2022 serão encaminhados para as Comissões Técnicas da Câmara para análise, e que os Projetos de Lei nº 005/2022, 030/2022 e 034/2022, bem como os Projetos de Resolução nº 003/2022, 004/2022 e 005/2022 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 219/2022: Hélio Alves Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Ordinária de 17/08/2022, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno; justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo; termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de nº 229/2022; o Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será iniciada a COLETA SETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS no município de Itariri, bem como o fomento para a criação de cooperativa, onde os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis possam desempenhar seus papéis, que é fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nosso Município se caracteriza por uma beleza natural única e não devemos medir esforços na sua proteção. Os ataques diretos e indiretos ao meio ambiente só diminuirão se tivermos no local onde moramos, ações direcionadas em sua defesa. Essas ações são de responsabilidades de todos, mas quando conseguimos unir forças entre os Órgãos Públicos e iniciativas coletivas da sociedade organizada, as condições de sucesso se apresentam melhor estruturadas. A Prefeitura de Itariri já possui um caminhão de coleta de lixo reciclável, o que torna mais fácil colocar em prática a coleta seletiva em nosso município. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 230/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de limpeza de boca de lobo em ruas e avenidas do Centro e nos bairros deste município. Justifica-se este pedido, pois em dias de altos índices pluviométricos, as ruas enchem rápidos, pois muitas saídas de água encontram-se entupidas com lixos, garrafas plásticas vazias de refrigerante, latinhas vazias de cerveja e de refrigerante, etc.; discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 220/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a colocação de um funcionário para estar atuando no controle de acesso da entrada dos Postos de Saúde e Pronto Socorro do município, tendo em vista que recentemente ocorreu um fato onde uma munícipe entrou nas dependências do Posto do Bairro Nova Itariri e acabou coagindo os funcionários e depredando os equipamentos da repartição, assim sendo este Vereador vem solicitar uma previsão para atendimento desta solicitação, a pedido dos próprios funcionários destas Unidades de Saúde; discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 221/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de 01 lombada redutora de velocidade na Rua Luiz Franco do Amaral, S/N, próximo ao ESF III Distrito de Ana Dias, visando atender pedidos de moradores por motivos de segurança, haja visto que os veículos estão transitando em altas velocidades por aquele local; discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de nº 224/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de iluminação na Rua Oito de Março, viela paralela à Escola Maria Augusta, que dá acesso à Rua Flavio Trigo, na área central do município, tendo em vista que este Vereador foi procurado por munícipes, que reclamaram o fato do referido trecho ser extremamente escuro no período noturno, o que oferece risco devido à ausência de iluminação. Justificativa: Justifico o referido requerimento pois alguns munícipes que residem do Bairro Tobias vêm para o centro da cidade no período noturno e acabam transitando pela via pública mencionada, sendo que a maioria deles são mulheres, e as mesmas se queixam que a ausência de iluminação oferece risco, assim sendo, venho requerer um prazo para que o Poder Executivo tome as devidas providências para que seja instalado iluminação nesse trajeto por motivos de segurança; que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 222/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual motivo os alunos da Rede Municipal de Ensino ainda não receberam os uniformes escolares referentes ao ano letivo de 2022, levando em conta que este Vereador recebeu reclamações de várias mães relatando que os alunos ainda estão utilizando uniformes antigos de anos anteriores? 2) Esclarecer se já está em andamento a aquisição dos referidos uniformes escolares para o ano de 2022, e caso positivo, informar qual a previsão para que os mesmos sejam entregues aos estudantes; discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 223/2022: Considerando que este Vereador recentemente esteve presente no CRAS II - Distrito de Ana Dias, e na ocasião, algumas munícipes me relatam que receberam cestas básicas com bichos e alimentos estragados; considerando que este Vereador, após tomar conhecimento da situação, entrou em contato com a Coordenadora do CRAS II, onde foi dito que, provavelmente, os alimentos estragaram devido a má conservação em local inapropriado e com pouca ventilação; isto Posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais providências serão tomadas por parte do Executivo para que esse tipo de situação não volte a acontecer? 2) Quais critérios estão sendo utilizados para a entregas das cestas básicas no CRAS II, haja visto que recebi relatos de que está sendo solicitado critérios a mais, o que está dificultando o recebimento, sendo que algumas cestas básicas acabam estragando justamente pela demora em ser doada aos necessitados? 3) Encaminhar uma listagem contendo os nomes de todos os contemplados com cestas básicas no CRAS II – Distrito de Ana Dias, no ano de 2022. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 225/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, sobre a possibilidade do Executivo estar substituindo as palmeiras ornamentais em vasos que foram colocadas em frente ao Terminal Rodoviário Central, por plantas esteticamente mais agradáveis, de preferência que fossem plantadas / cultivadas no próprio local, tendo em vista que as atuais não trazem uma boa impressão aos turistas e frequentadores em termos de aspecto visual, assim sendo, este Vereador vem solicitar se existe essa possibilidade e, caso positivo, que informe qual a previsão para que isso seja feito. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 226/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, quando será providenciado os serviços de poda dos bambus existentes na Estrada da Igrejinha, próximo do acesso ao ‘Bar do Tego’, levando em conta que os bambus mais altos estão em risco iminente de queda, podendo provocar acidentes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 234/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, uma listagem contendo os nomes de todas as Ruas que serão asfaltadas no Loteamento Recanto Santa Rosa, Distrito de Ana Dias; discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 227/2022: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei Nº 13.146/2015, que Dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência). Considerando que tenho sido muito procurada pelos pais que possuem filhos com necessidades especiais neuropediátricas (com transtornos ou deficiências intelectuais ou psicológicas) e que estão desesperados em busca de atendimento, mas não conseguem e não tem recursos próprios para estes tipos de atendimentos. Gostaria de constatar que o município de Itariri estabeleceu contrato com a OSS, que a partir de Março/2022 ficou responsável pelo gerenciamento e execução da estrutura de Saúde no munícipio, onde uma de suas várias atribuições é prover e garantir o atendimento de Saúde no município em sua plenitude. Considerando a falta de atendimento para usuários que possuem filhos com transtornos ou deficiências intelectuais ou psicológicas no município de Itariri, onde há uma fila de espera considerável (fora aqueles que estão em processo de avaliação nas escolas) e alguns com mais de 01 ano sem atendimentos de neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico; considerando que protocolei Ofício nº 006/2022 em 24/03/2022, conforme Anexo 1, junto ao Poder Executivo, cobrando providências no sentido de viabilizar o mais rápido possível a contratação destes profissionais citados acima; considerando que em resposta ao mesmo Ofício, conforme Anexo 2, me foi posicionado que estava sendo contratado um Neuropediatra e que na fila de espera estavam 92 pacientes aguardando atendimento naquela época, mas que também não sinalizou contratação de Neurologista e Terapeuta Ocupacional; considerando que depois de várias reuniões com o Departamento de Saúde e com os pais, até o presente momento, não houve uma evolução, e que por isso, formalizei em abril/2022 uma reclamação no Ministério Público sob o nº 037.0739.0012258/2022 para que oficie os responsáveis para que garanta o atendimento para esta especialidade que requer muita atenção; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Informar quando será CONTRATADO o Neurologista, Neuropediatra, Terapeuta Ocupacional. b) No Ofício nº 09/2022 do Poder Executivo, foi informado que haviam 92 pacientes em fila de espera para fonoaudióloga, psicopedagoga, nutricionista e preparador físico. O que vai ser feito para diminuir a fila de espera? c) Informar qual a fila de espera atual de pacientes aguardando atendimento de todos os profissionais, objeto deste Requerimento. d) Informar o nome completo de todos os profissionais de fonoaudiologia, psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e psiquiatra da infância e juventude. e) Em que locais físicos (sala) estes profissionais dão expediente? Informar de cada um. f) Quais os dias e horários de atendimento de cada profissional (fonoaudiologia, psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e psiquiatra da infância e juventude)? g) Informar qual o tipo de contrato estabelecido com estes profissionais (Efetivo, autônomo, etc). h) Desde abril/2022, quantos pacientes foram atendidos com cada um desses profissionais? i) Com relação ao Neuropediatra e Psiquiatra da infância e juventude, qual será o limite de idade para atendimento? j) Nos casos onde o paciente está acima do limite de idade infantil e ou juvenil, este será atendido e acompanhado pelo neurologista e psiquiatra? k) Enviar uma cópia dos Protocolos para estes atendimentos. JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de nº 228/2022: Considerando que em visita realizada em 28/06/22, nas instalações da Creche Municipal em construção, pude constatar que obra está parada há muito tempo, e suas respectivas construções podem ficar comprometidas sem a devida finalização no tempo adequado. Considerando que venho sendo questionada pelos munícipes a respeito da obra inacabada em questão, cuja sua finalidade é atender a demanda do munícipio, que é premente. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual o valor total do projeto? b) Qual o valor total que seria de responsabilidade do Governo do Estado e do Município? c) Qual o valor despendido até o presente momento? d) Qual era a data inicial estimada para conclusão da obra? e) Quais os motivos que levaram à paralisação da obra? f) Qual a previsão para retomada das obras? Tem algum Laudo atual da obra? Caso positivo, enviar uma cópia e, em caso negativo, por que não tem? g) Essa creche visa atender quantas crianças? h) Quantos Servidores da educação estão previstos trabalhar na Creche? i) Vai haver a necessidade de Concurso Público para atender essa Creche? j) Enviar uma cópia da planta. k) O local será fechado adequadamente? Pois apresenta sinais de fezes humanas e de animais, com possibilidade de consumo de drogas e demais. l) Será feita alguma limpeza no local, tendo em vista também que o mato está proliferando e contribuindo para possível propagação de animais e insetos no local? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar o andamento da obra da creche municipal e quais as perspectivas de retomada e o que está motivando a sua paralisação. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 231/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feita a contratação de 01 neurologista e 01 cardiologista para estarem atuando no Pronto Socorro Central, a fim de viabilizar a realizar um mutirão de atendimento para reduzir a fila de espera, levando em conta que os pacientes estão aguardando, em média, de 6 a 8 meses para conseguir uma consulta com esses profissionais. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 232/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de 07 luminárias na Rua Nizio Alves dos Santos, Distrito de Ana Dias, a fim de atender os pedidos de moradores que estão cobrando a iluminação dessa via pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 233/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o Departamento de Obras não realizou o serviço de passagem do rolo compactador na Estrada da Igrejinha, levando em conta que esse serviço se faz necessário para melhorar as condições de trânsito dessa via pública; que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; neste momento o Sr. Presidente advertiu, por duas vezes, o ex-vereador Arlindo Leite, que se encontrava na assistência, para não atrapalhar ou perturbasse o andamento dos trabalhos, com falatório paralelo; o ex-vereador perguntou se poderia gravar a sessão, ao que o Sr. Presidente disse que sim, más não deveria incomodar ou interpelar os Vereadores; encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações; 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 079/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade na Estrada da Areia Branca, em frente à residência do morador conhecido como “Corinho”, tendo em mente que me foi relatado que os veículos estão transitando em altas velocidade pelo local, com o agravante de que ali residem várias crianças, sendo que o próprio morador me comunicou que já havia solicitado a instalação da referida lombada, contudo, até o presente momento, nada foi feito, assim sendo, este Vereador vem cobrar providências por parte do Executivo; De nº 085/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento da Estrada do Rio Calmo, iniciando pelas proximidades do Sítio do Sr. Valdeci, até a propriedade do Sr. Diocrécio, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições de trânsito dessa localidade; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 080/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza, bem como a pintura das guias, lombadas e faixas de pedestres existentes no Bairro Raposo Tavares, a fim de atender pedidos de moradores, objetivando melhorias no aspecto de conservação do Bairro e melhor destacar as sinalizações existentes; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 081/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de estar providenciando um espaço destinado ao grupo de mulheres empreendedoras do nosso município, denominado “Meninas Arteiras”, para que as mesmas possam estar expondo seus trabalhos e produtos através de uma feira, a fim de incentivar a produção cultural da cidade e fomentar a economia local; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 082/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo e o Departamento de Saúde avaliem a possibilidade de criação de aplicativo integrado com o WhatsApp para agendamento, alteração e cancelamento de consultas e exames em todos os Postos de Saúde ESF, nos moldes do modelo adotado pelo munícipio de Praia Grande, dando mais uma opção para agendamentos. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir aos munícipes uma opção auxiliar mais dinâmica e rápida para agendamento de consultas e exames que, inclusive, gera economia em deslocamentos de moradores até os Postos de Saúde; De nº 083/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo avalie a possibilidade de criação de horário reduzido e home office combinado, sem a exigência de compensação de horário, para Servidores Municipais que possuem filhos, cônjuges e dependentes que possuam deficiência de qualquer natureza, nos moldes da Lei Federal 13.370/2016, que garantiu este benefício aos Servidores Federais. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os Servidores possam acompanhar e cuidar de seus entes que possuam algum tipo de deficiência com mais dedicação de tempo, dado as características e circunstâncias que este acompanhamento exige; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 084/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize os serviços de tapa-buracos na Rua Evangelista, Bairro Paraguai, neste município. Este Vereador pode constatar que a referida rua encontra-se com muitos buracos, o que pode acarretar acidentes com veículos no referido local. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 022/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Mendes, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Daniel Mendes, ocorrido em 23 de agosto de 2022, no município de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta à Família Mendes. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 023/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Almeida, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Gilberto Paulo de Almeida, DD. Morador do Distrito de Ana Dias, ocorrido em 30 de agosto de 2022, em sua residência. Que seja dado ciência desta à Família Almeida. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Documento do munícipe Arlindo Leite, o qual dá ciência a esta Casa de Leis a respeito de denúncia encaminhada ao Ministério Público referente a possível crime de Improbidade Administrativa cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, Dinamerico Gonçalves Peroni. Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que, estando a Casa ciente, a matéria será encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise. O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas desta Casa de Leis estiveram reunidas e exaram os seguintes pareceres técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2022 de 12/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2022 de 12/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do projeto de Resolução nº 005/2022, de 06/09/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022; neste momento, na assistência o ex-vereador Arlindo Leite, iniciou discussão com o Vereador Rafael Peroni a respeito da matéria que seria discutida, sendo imediatamente advertido pelo Sr. Presidente que solicitou ao ex vereador que não poderia se manifestar ou atrapalhar o andamento dos trabalhos; se manifestou a respeito das falas do ex-vereador Arlindo Leite o Vereador Josimar da Silva Teixeira, neste momento o Vereador Rafael Peroni, solicitou a palavra para se desculpar em ter dirigido palavras à assistência, propiciando o debate; lido o Parecer, mais uma vez o ex-vereador Arlindo Leite se manifestou na assistência, sendo advertido várias vezes pela Presidência que solicitou a ele que se mantivesse quieto, para não causar constrangimento aos Vereadores no momento em que iriam votar o projeto de lei nº 005/22; seguiu-se uma pequena discussão em seguida o Sr. Presidente determinou a leitura do Parecer das Comissões quanto ao Projeto de Lei nº 005/22; D)Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2022, de 17/03/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências; todos os Vereadores presentes discutiram ampla e exaustivamente a matéria em pauta, bem como justificaram seus posicionamentos quanto ao Projeto; iniciada a votação, o Vereador Hélio Alves Ribeiro se manifestou pela abstenção quando ao seu voto ao PL 005/22, neste momento, o ex vereador Arlindo Leite, do Plenário, passou a questionar o Vereador Hélio e a Presidência quanto ao seu posicionamento de se abster da votação ao PL 005/22 sendo advertido várias vezes pela Presidência, para que não perturbasse os trabalhos e não influenciasse o voto e posicionamento de cada Vereador; em seguida dirigiu-se ao Vereador Hélio explicando que de acordo com o Regimento Interno o Vereador não poderia se abster de votar, acatando o questionamento do Presidente, o Vereador Hélio manifestou-se pela rejeição da matéria; em seguida foram colhidos os votos de todos os Vereadores obtendo-se o seguinte resultado: os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ERISVALDO DOS SANTOS, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram pela aprovação do Projeto, e os Vereadores ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO e votaram pela rejeição do projeto; apurado o resultado, o Sr. Presidente declarou: REJEITADO POR 04 (QUATRO) VOTOS FAVORÁVEIS E 07 (SETE) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 005/2022, POIS NÃO SE ATINGIU O QUÓRUM NECESSÁRIO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CASA. E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 030/2022, de 29/08/2022, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itariri, A Campanha “Setembro Amarelo”; iniciada a discussão, a Vereadora Katia Alves França dos Santos justificou a importância da matéria em pauta bem como da Palestra levada a efeito pelo Dr. Robson José Dias, que de forma abrangente explanou sobre Setembro Amarelo de forma a conscientizar a todos sobre as causas e efeitos que afligem a sociedade como um todo. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 030/2022; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 034/2022 de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Cria Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 034/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 21 de setembro de 2022, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 19 de setembro de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 23h10min (vinte e três horas e dez minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 12 de setembro de 2022.