Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 013/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri: Efetivos; Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados; Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete; José Cristóvão Bernardo, Assessor de Planejamento e Gestão bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; assim sendo, submeteu a deliberação da Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 12/09/2022; que discutido e votado, foi “APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES”; Dando sequência na leitura do Expediente, passou-se a leitura de 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Não houve; Com a palavra, o Sr. Presidente lembrou os Vereadores presentes que está marcado para 22/09/2022, a partir das 18h30min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública da Prefeitura para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o Exercício de 2023. Lembrou também das Audiências Públicas da Prefeitura referentes ao 2º Quadrimestre 2022 (Saúde e Metas Fiscais), marcadas para o dia 27/09/2022, às 15h e 17h, respectivamente, nesta Casa de Leis; Por fim, comunicou que os Projetos de Lei Complementar nº 003 e 004/2022, bem como os Projetos de Lei nº 029 e 033/2022 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos 3.0 - Papeis recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Requerimentos: De autoria dos Vereadores Katia Alves França dos Santos e Rafael Gustavo Peroni, de nº 235/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo estar empregando esforços, a fim de viabilizar a realização de um evento gospel no município, com show de louvores, na segunda semana do mês de dezembro, levando em consideração a Lei Municipal nº 1399 de 07/10/2002, a qual trata da Semana Evangélica, sendo que, apesar da existência da referida norma, nunca foi realizado nenhum evento nesse sentido em nossa cidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 244/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação à Licença Prêmio dos Servidores Públicos municipais: a) Atualmente, existe a possibilidade do Executivo Municipal estar pagando 30 (trinta) dias em pecúnia aos Servidores Municipais que por ventura, requererem em seu pedido de Licença Prêmio, levando em conta que tal solicitação encontra amparo no art. 123 da Lei Complementar nº 077/2019? b) Existe algum estudo de impacto financeiro / orçamentário realizado pela Prefeitura, que comprove a inviabilidade da demanda descrita no item anterior? Caso positivo, encaminhar cópia do referido documento. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 236/2022: Considerando que me foi relatado pelos Srs. José Alfredo e Gladys Alfredo, que os mesmos estiveram em reunião com a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, no dia 20/06/2022, onde na ocasião, foi comentado sobre a Emenda Parlamentar n° 19970007 encaminhada pelo Deputado Federal Vicentinho, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Considerando que encaminhei Requerimento nº 201/2022, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação do recurso em epigrafe, que ora fora conquistada pelos representantes do Umojaquia; Considerando que em resposta ao meu Requerimento, foi encaminhado Ofício do Poder Executivo nº 746/2022, que trouxe a afirmativa genérica que estará sendo destinado para a Saúde. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Detalhar para quais fins especificamente será ou já foi destinado a Verba citada. b) Se já foi consumida a verba, apresentar os documentos que comprovem a origem dos gastos. JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a aplicação dos recursos públicos recebidos por emenda parlamentar para os fins o qual foi contratado. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 237/2022: Considerando que o Poder Executivo formalizou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Prefeitura Municipal de Itariri, Sabesp e GAEMA - Núcleo II - Vale do Ribeira, o qual diz respeito a obrigatoriedade da Prefeitura em construir 305 (trezentas e cinco) Unidades Sanitárias Individuais - USI’s; Considerando que encaminhei Requerimento nº 204/2022, conforme anexo 1, para fornecesse uma cópia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e também qual era o prazo para atender todas as 305 residências; Considerando que em resposta ao Requerimento de minha autoria, foi encaminhado o Ofício nº 749/2022 do Poder Executivo, Anexo 2, onde mais uma vez não prestou informações solicitadas, limitando a dizer que o TAC estava disponível para vistas, não atendendo ao meu Requerimento que solicitou claramente para que enviasse 01 cópia do TAC a esta Casa de Leis; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Fornecer uma cópia do TAC. JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar o andamento da implementação das fossas sépticas e, ao mesmo tempo, tomar conhecimento de quais foram os contemplados. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 238/2022: Considerando que a atual situação da piscina municipal se encontra em estado de abandono, uma vez que um munícipe indagou por Rede Social sobre a possibilidade de ter aulas de natação nesta localidade; Considerando que em visita realizada em 21/06/22, com o acompanhamento do Diretor do Departamento de Esportes e Lazer, constatou-se segundo imagens em Anexo, a necessidade de providências para tornar a piscina acessível e em condições de uso pela população; Considerando que, nas imagens anexo, a piscina se encontra em estado inapropriado; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual o projeto planejado para reforma da piscina e vestiários? b) Qual o valor necessário para a reforma? c) Porque desde a última reforma de 2007, não foi dado continuidade na manutenção? d) Fornecer 01 cópia do AVCB, Licença Sanitária e desratização. e) Enviar imagens dos pontos de extintores e informar a data da próxima recarga. f) Quando foi efetuado a última limpeza na caixa d’água? g) Quando será realizada Licitação para a Reforma? h) Desde quando a piscina está fora de uso? i) Quando os munícipes poderão ter ao seu dispor, aulas de natação? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar quais os planos e projetos para que as piscinas se tornem utilizáveis para a prática de esporte, entretenimento e lazer. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 239/2022: Considerando que o Governo Federal promulgou a Lei nº 173/2020 de 27/03/2020, que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, que limitava ou vedava vários tipos de natureza de contratações, gastos e concessões, de acordo com o Art. 8º: I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; IX - Contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Considerando que o Governo Federal, para reparar e dar novo entendimento ao Artigo 8º da Lei 173/2020, promulgou a Lei nº 191/2022 de 08/03/2022, que estabeleceu nova redação para este artigo, que ficam excluídos desta proibição os Servidores da Saúde e Segurança; Considerando que tenho sido cobrada a respeito da efetiva recomposição e pagamento de todos os benefícios e reajustes de salários que foram suspensos pela Lei 173/2020, e revogados aos profissionais da saúde pela Lei 191/2022. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Por qual período foi suspenso o reajuste de salário, pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos remuneratórios dos profissionais da saúde de que trata o inciso I do artigo 8º da Lei 173/2020 e revogado aos profissionais da saúde pela Lei 191/2022? b) Quando será pago todo o período que, por ventura, foi suspenso o reajuste de salário, pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos remuneratórios? c) Por quanto tempo ficou suspensa a contagem de tempo de quinquênios, licença-prêmio e demais adicionais? d) Quando serão recompostas as contagens de tempo que a lei havia suspenso? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o direito dos Servidores Públicos da Saúde à recomposição da sua remuneração, benefícios e adicionais. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 240/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de patrolamento e cascalhamento, da Estrada do Portão Preto, Bairro Portão Preto, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias no trânsito e facilidade no acesso à referida localidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 241/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo estar providenciando a construção / instalação de um monumento com os dizeres ‘EU?ITARIRI’, na Praça João Franco (Praça do Coreto), semelhante ao existente no Distrito de Ana Dias, salientando que o Ex-Vereador Aloísio Antunes Batista, no ano de 2019, encaminhou a Indicação nº 127/2019, a qual versa sobre a referida solicitação, objetivando divulgar o nome da cidade e atrair os turistas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 242/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo os trabalhadores do Programa ‘Frente de Trabalho Contra o Desemprego’ estão desempenhando suas atividades sem a utilização de EPI’s (equipamentos de proteção individual), bem como informar qual a previsão para que os referidos EPI’s sejam fornecidos a esses trabalhadores, visando a proteção dos mesmos contra os riscos à saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 243/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção e cascalhamento, nas proximidades do ‘Sítio São Vicente’, localizado no Bairro Três Barras, levando em conta que a via pública daquela localidade se encontra atualmente intransitável, e que segundo pais de alunos, essa situação está impedindo que as crianças frequentem a escola devido a impossibilidade de acesso do transporte escolar, assim sendo, este Vereador vêm solicitar um prazo, em caráter de urgência, para que possamos resolver essa situação. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 086/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras avalie a possibilidade de colocação de placa indicativa de entrada na cidade, que fica localizada na primeira saída após a entrada do Portal principal para a Rua Chinko Kanashiro, e também a demarcação da curva de acesso a essa mesma rua. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a adequada sinalização, principalmente aos visitantes, bem como a segurança de pedestres e veículos. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.3 – Moções: Não houve; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: 4.1 - Carta de Repúdio, encaminhada pela Vereadora Milene Damasceno, desta Casa de Leis, a pedido dos professores e funcionários da EMEF Professora Ivete Santana Pinto e moradores da comunidade, a qual manifesta repúdio ao motivo pelo qual se deu a remoção do funcionário Estevam Lucas Romualdo Leite, “CIENTE A CASA E ARQUIVA-SE”; 4.2 - Resolução nº 003/2022 de autoria do Vereador César Roberto de Araújo, DD. Presidente da Câmara Municipal de Tapiraí, que “Cria o Parlamento Regional de Desenvolvimento do Turismo no Vale do Ribeira e Institui o Título de Embaixador do Vale do Ribeira” “CIENTE A CASA E ARQUIVA-SE”; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da Palavra o Vereador Rafael Gustavo Peroni, que falou ampla e detalhadamente sobre a importância das Eleições Gerais a serem realizadas no dia 02 de outubro do corrente ano. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas desta Casa de Leis estiveram reunidas e exaram os seguintes pareceres técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de 26/08/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 029/2022, de 26/08/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1858/2013 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 029/2022; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 033/2022, de 01/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI (e-DOM) COMO FORMA DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 033/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de outubro de 2022, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de outubro de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h21min (vinte e uma horas e vinte e um minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de setembro de 2022.