Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 015/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência da Vereadora KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, por motivos de Saúde; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada; Com a palavra, o Sr. Presidente convidou a Dra, Lilian Moreno Mota Silveira de Messa, DD. Vice-Presidente da OAB Peruíbe, para que ministrasse uma breve palestra de conscientização alusiva à Campanha “Outubro Rosa”. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; assim sendo, submeteu a deliberação da Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 05/10/2022; que discutido e votado, foi “APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES”; Dando sequência na leitura do Expediente, passou-se a leitura de: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 - Ofícios do nº 822 ao 830/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 235 ao 244/2022; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura de: 3.0 - Papeis recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 – Mensagem e Projeto de Lei nº 031/2022, de 03/10/2022, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.2 – Ofício nº 133/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Setembro de 2022, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi realizado na presente data, às 17h30min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 032/2022 – LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2023, assim sendo, a matéria permanece em análise na Comissão de Economia da Câmara, e será encaminhada para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Por fim, informou que já está de posse do Parecer Técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 031/2022, e que o mesmo será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.3 - Requerimentos: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 254/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do KM 93, iniciando próximo à rodovia até encontrar o ‘Barracão do Sr. Djalma Silva’, atendendo pedidos de munícipes, visando melhorias nas condições de trânsito da via pública, tendo em vista que a mesma se encontra bastante esburacada e oferecendo dificuldades de acesso. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 255/2022: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que a infraestrutura dos equipamentos públicos, em especial os imóveis, que podem abrigar diversas atividades e prestação de serviços a população, são de responsabilidade do ente público a sua manutenção; Considerando que na Sessão Ordinária de 05/05/2021, encaminhei Indicação nº 124/2021, para que efetuasse a manutenção do telhado do Pronto Socorro municipal, pois estava ocasionando infiltrações sérias, conforme Anexo 01; Considerando que em Sessão Ordinária de 16/06/2021, por meio do Requerimento nº 137/2021, cobrei o Poder Executivo a respeito de algumas Indicações, dentre elas a que tratava da manutenção do telhado do pronto socorro municipal, conforme Anexo 2; Considerando que em resposta ao meu Requerimento nº 137/2021, o Poder Executivo encaminhou Ofício nº 437/2021, Anexo 03, informando que naquela oportunidade em 30/06/2021, estaria providenciando a manutenção do telhado do Pronto Socorro Municipal quando houvesse a diminuição das chuvas; Considerando que por meio de Requerimento nº 159/2021 de minha autoria, e também subscritos pelos Vereadores Luiz Franco Alexandria, Antônio Pedro Ribeiro, Nestor Silvano, Josimar da Silva Teixeira e Fábio Júnior Pereira, cobrei novamente o Poder Executivo a respeito da manutenção do telhado do Pronto Socorro, conforme Anexo 04; Considerando que por meio do Ofício nº 559/2021 de 17/08/2021, Anexo 05, o Poder Executivo estaria realizando a manutenção do telhado até o próximo mês (no caso setembro/2021); Considerando que passado mais de 01 ano, não há nenhuma evidência da execução da manutenção completa do telhado do Pronto Socorro Municipal, e que ainda apresenta muito pontos de infiltrações; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando será efetivamente executada a manutenção do telhado? b) Apresentar cópias das últimas notas fiscais que correspondem a manutenção de todos os equipamentos e aparelhos de uso no Pronto Socorro Municipal; c) Informar quando estão programadas as próximas manutenções preventivas de todos os equipamentos e aparelhos de uso do Pronto Socorro Municipal; JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir que as instalações estejam devidamente seguras e adequadas para o bom uso dos Servidores e pacientes que ali utilizam. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 256/2022: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando tenho sido muito procurada pelos pais que possuem filhos com necessidades especiais neuropediatricas (com transtornos ou deficiências intelectuais ou psicológicas), e que estão desesperados em busca de atendimento, mas não conseguem e não tem recursos próprios para estes tipos de atendimentos; Considerando que protocolei Ofício nº 006/2022 em 24/03/22, conforme Anexo 1, junto ao Poder Executivo, cobrando providências no sentido viabilizar o mais rápido possível a contratação destes profissionais; Considerando que em resposta ao mesmo Ofício em Abril/22, conforme Anexo 2, me foi posicionado que estava sendo contratado um Neuropediatra, e que na fila de espera, estavam 92 pacientes aguardando atendimento naquela época; Considerando que por meio do Requerimento nº 227/2022 de Set/22, de minha autoria, cobrei o Poder Executivo sobre a contratação de Neuropediatra e Terapeuta Ocupacional, e que em resposta ao meu Requerimento mediante ao Ofício do Poder Executivo de nº 802/2022, Anexo 03, foi informado que ainda não obtiveram êxito na contratação de Neuropediatra e Terapeuta, e que nada informou sobre a contratação de neurologista e também não informou quem é o preparador físico. Considerando que desde abril/22 até setembro/22, a fila de espera por atendimento destes profissionais subiu de 92 para 250 pacientes, representando um acréscimo de 172% na fila de atendimento no intervalo de 05 meses; Considerando que, por isso, formalizei em abril/2022, uma reclamação no Ministério Público sob o nº 037.0739.0012258/2022, para que oficie os responsáveis para que garanta o atendimento para esta especialidade que requer muita atenção. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Informar quando será CONTRATADO o Neurologista, Neuropediatra, Terapeuta Ocupacional e Preparador Físico? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 257/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, o seguinte: Considerando a Lei Municipal nº. 2.066/2020, que determina que em todo carnê de cobrança de IPTU - Imposto Territorial Urbano -, deverá constar folha de boleto, propondo contribuição voluntária de R$ 30,00 (trinta reais), destinado à castração de cães e gatos; Considerando que a referida Lei está em vigor há mais de 02 anos, e até a presente data, este Vereador não constatou nenhuma ação por parte do governo municipal quanto à realização de castração de cães e gatos neste município; Considerando o aumento de cães e gatos abandonados em ruas deste município; Considerando que através do requerimento nº 281/2021, este Vereador já solicitou ao Executivo Municipal, que fosse inserida no calendário municipal, a Semana da Castração Animal, como uma maneira de tentar conter tal crescimento e impedir que os animais abandonados procriem e outros possam sofrer com inúmeras dificuldades, porém, até a presente data, ainda não foi atendido. Diante disso, requeiro as seguintes informações: a) Qual o valor já arrecadado com as doações realizadas pelos munícipes? b) O que foi realizado com estes valores? Está em conta específica? c) Quando serão iniciadas as ações para concretizar os serviços de castrações de cães e gatos neste município, a ser realizada pela Equipe Técnica da Prefeitura de Itariri? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 258/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de limpeza, bem como a instalação de 02 traves, na quadra localizada no Bairro Jardim Quiles, levando em conta que o espaço se encontra completamente abandonado pelo Poder Público; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 259/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão retomadas as obras que se encontram paralisadas em relação a instalação de tubulações no Bairro Jardim Quiles, pois conforme foto anexa, há uma vala que se encontra aberta, sendo que a mesma está passando justamente por dentro do campo de futebol do Bairro, o que está impedindo o uso do bem público por parte dos munícipes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 260/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo estar providenciando o prolongamento e abertura das Ruas ONZE A e DOZE A, localizadas no Bairro Jardim Quiles, que atualmente são ruas sem saída, visando melhorias na interligação das vias públicas do Bairro, o que irá facilitar o trajeto e a mobilidade dos munícipes dentro da localidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 261/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de braços de iluminação nos 02 postes recém-instalados na Rua DEZ, altura do nº 3175, próximo à Escola do Bairro Nova Itariri, visando melhorias na visibilidade do local em período noturno. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 267/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de braços de iluminação em 02 postes localizados na Rua SEIS, no Bairro Nova Itariri, visando melhorias na visibilidade do local em período noturno. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 271/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de cascalhamento em todas as ruas do Bairro Jardim Quiles e Estância dos Eucaliptos, visando melhorias no trânsito e no estado de conservação dos referidos locais. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 262/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se a Prefeitura já elaborou algum projeto voltado ao Turismo do município para o final do ano de 2022 (Projeto Verão), no sentido de oferecer orientação os turistas com monitores apresentado os pontos turístico da cidade, tendo em vista que estamos nos aproximando do final do ano, e nesse período, a cidade acaba ficando bastante movimentada até o carnaval. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 263/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de 01 lixeira comunitária na Av. José Ferreira Franco, altura do nº 510, área central do município, levando em conta que os comerciantes estão se queixando da inexistência de lixeiras para o depósito e coleta dos lixos naquela localidade, assim sendo, este Vereador vem solicitar um prazo ao Executivo para o atendimento dessa demanda. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 265/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos serviços de manutenção, roçada e patrolamento, da Rua Marginal, altura do nº 31, Bairro Jardim Quiles, também conhecido como Estância dos Eucaliptos, levando em conta que nessa localidade residem muitos idosos, além de crianças que dependem do transporte escolar, o que requer uma atenção do Executivo para deixar a via pública em melhores condições de trânsito. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 264/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam efetuadas as manutenções necessárias nos ares condicionados existentes em todas as Unidades de Saúde sob responsabilidade do Departamento de Saúde Municipal, levando em conta que estamos chegando na época do Verão, onde os pacientes e profissionais acabam sofrendo com o calor intenso dentro desses ambientes, assim sendo, venho solicitar um prazo para o conserto dos referidos aparelhos, afim de que os mesmos sejam colocados para uso o quanto antes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, subscrito pelos Vereadores: Milene Damasceno, Josimar da Silva Teixeira, Nestor Rodrigues Silvano, Fabio Júnior Pereira e Elias Pereira Lopes, de nº 266/2022: Considerando que o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de Saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada". Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica permite que o acesso à população aos cuidados da Saúde seja de forma universalizada e equânime, permitindo fácil acesso ao atendimento básico de Saúde; Considerando que fomos procurados por alguns munícipes que não estão conseguindo agendar ultrassom no Centro de Saúde Dr. Taminato Tion. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Enviar 01 cópia eletrônica do contrato de prestação de serviços de ultrassom; b) Porque não está sendo possível agendar o exame de ultrassom? c) Quais os dias e horários de atendimento? d) Descrever nome, função, os dias e horário de trabalho de cada profissional; e) Qual o valor pago à empresa nos últimos 06 meses (mês a mês)? f) Qual a quantidade de pacientes aguardando exame? g) Qual a próxima data disponível para agendamento de exame? h) Para quando está a última data de exame agendado? i) Quantos exames foram realizados nos últimos 06 meses? j) Quantos exames podem ser realizados por dia de atendimento? k) Em quanto tempo está disponível o resultado do exame? l) O Aparelho de ultrassom é de qual propriedade? m) Qual a marca e modelo do aparelho? n) Quando esse aparelho foi comprado? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir o pronto atendimento dos pacientes que necessitam de exames de ultrassonografia. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 269/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo estar realizando estudos, a fim de solucionar a problemática em relação aos estacionamentos nas ruas do nosso município, tendo em vista que os comerciantes reclamam constantemente que as pessoas deixam seus carros parados o dia inteiro em frente aos seus comércios, impedindo, assim, que outros possam estacionar para fazer suas compras. Justificativa: O intuito desse Requerimento é que o Executivo promova uma campanha de conscientização da população, ao mesmo tempo que fossem criadas vagas rotativas em frente aos estabelecimentos. Cabe salientar que a Rua do Comercio, Rua Benedito Muniz, e Avenida Jose Ferreira Franco, sofrem com os mesmos problemas, e este Vereador vem cobrando providências há mais de um ano sobre essa questão. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 268/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é do conhecimento de V.Ex.ª que nos Consultórios Odontológicos dos Postos de Saúde dos Bairros, os Dentistas não estão realizando extração de dentes nos pacientes, bem como informar quais providências serão tomadas em relação a essa situação, levando em conta que a população dos Bairros são, em sua maioria, pessoas humildes, e que acabam tendo que pegar duas conduções para chegar até o Centro da cidade para conseguirem realizar essa extração. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 270/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de cascalhamento da Estrada da Igrejinha, reiterando os inúmeros requerimentos encaminhados por este Vereador e demais parlamentares desta Casa. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 272/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo Municipal estar fiscalizado as obras de instalação de rede de esgoto que estão sendo realizadas pela empresa SABESP no Bairro Nova Itariri, no sentido de criar algum mecanismo, dentro dos meios legais vigentes, para que a empresa não dê continuidade com os serviços em outros trechos, sem antes promover as devidas melhorias nos locais onde a empresa já realizou os serviços, levando em conta que nessas ruas onde as instalações já foram feitas, a SABESP acabou deixando os locais em péssimo estado e praticamente intransitáveis, assim sendo, este Vereador vem solicitar ao Executivo se há algum meio legal de estar interditando esses serviços, caso a empresa não resolva os graves problemas deixados nos espaços anteriores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 090/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 02 traves com redes, na Quadra de Esportes do Bairro Vila Boa Esperança, a fim de promover melhorias na estrutura do espaço, propiciando melhores condições para a pratica de esportes e outras atividades recreativas, sobretudo pelas crianças; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 091/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, na Rua do Comércio, tendo como referência a ‘Contabilidade Rocha’, levando em conta que os veículos estão transitando em altas velocidades por aquele local, sendo necessária a instalação desse redutor de velocidade para evitar possíveis acidentes; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 092/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de interceder junto ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer, no sentido de reunir os representantes dos times que competem nos campeonatos de futebol realizados nos campos municipais, a fim de estar conscientizando os mesmos sobre os prejuízos causados pela soltura de fogos de artifício sonoros, salientando a enorme perturbação gerada à população e animais, e dando ênfase a existência da Lei Municipal nº 2071/2020 de 08 de maio de 2020, a qual proíbe o comércio, manuseio, utilização, queima e soltura dos referidos fogos. Outrossim, este Vereador indica também que o Executivo viabilize meios de reforçar as fiscalizações nesse sentido em nosso município, visando garantir o cumprimento da referida legislação; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 093/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza, iniciando nas imediações da Rodovia Padre Manoel da Nobrega (SP-55) até o acesso à Estrada da Torre, no Bairro Raposo Tavares, objetivando melhorias nas condições da via pública, reiterando o Requerimento nº 211/2022 de 15/08/2022, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 094/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras providencie, em CARÁTER DE URGÊNCIA, os reparos necessários na Praça João Franco, mais conhecida como ‘Praça do Coreto’, localizada na área central do município, pois conforme revelam as fotos anexas, o muro de sustentação do próprio público se encontra com rachaduras e em risco iminente de ceder, oferecendo risco de vida aos frequentadores, sobretudo às crianças; O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 027/2022: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 028/2022; Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. Priscila Paes Leme Leoni Fernandes, DD. Psicóloga do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pela brilhante atuação nas atividades alusivas à conscientização da ‘Campanha Setembro Amarelo’. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e a Ilma. Sra. Ariane Lourdes Moreira de Oliveira, DD. Diretora do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que seja providenciada anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que justificou a Indicação de sua autoria encaminhada na presente Sessão, referente a Lei Municipal nº 2071/2020 de 08 de maio de 2020, a qual proíbe o comércio, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício sonoros no município. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência da Vereadora KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS por motivos de Saúde; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas desta Casa de Leis estiveram reunidas e exaram os seguintes pareceres técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 031/2022, de 03/10/2022, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, todos os Vereadores presentes enalteceram a merecida homenagem concedida pelo Vereador Erisvaldo dos Santos à Sra. Ana de Assis Ribeiro Caraça. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 031/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de novembro de 2022, quinta-feira, com início às 19h00min, para a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 28 de outubro de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h05min (vinte e duas horas e cinco minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de outubro de 2022.