Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 016/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada; Com a palavra, o Sr. Presidente convidou o Dr, Hélio Marcos Pereira Junior, DD. Presidente da OAB Peruíbe, e o Médico Dr. Ivan di Beo, para que ministrassem breves palestras de conscientização alusivas à Campanha “Novembro Azul”. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; assim sendo, submeteu a deliberação da Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 19/10/2022; que discutido e votado, foi “APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES”; O Sr. Presidente Comunicou que o tempo do Expediente será reduzido a 30 (trinta) minutos, em virtude da apreciação preferencial na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 032/2022, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2023, conforme dispõe o Artigo 226 do Regimento Interno da Câmara. Dando sequência na leitura do Expediente, passou-se a leitura de: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 - Ofícios do nº 850 ao 858/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 245 ao 253/2022; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura de: 3.0 - Papeis recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1: Ofício da Presidência nº 165/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Outubro de 2022, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já está em posse do Parecer Técnico da Comissão de Economia da Câmara ao Projeto de Lei nº 032/2022, e que o mesmo será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.2 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 273/2022: Katia Alves França dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Ordinária de 19/10/2022, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 279/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo Municipal estar viabilizando o atendimento médico, com uma equipe multidisciplinar, em todas as Creches do nosso município, objetivando que o mesmo funcione como um sistema de prevenção de doenças infantis, levando em conta que os pais de alunos que trabalham o dia todo nem sempre conseguem levar seus filhos a consultas médicas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 280/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 158/2022 de 13/06/2022, de minha autoria, qual a previsão de término das obras na Praça Sérgio Mentes, localizada no Conjunto Habitacional ‘Itariri H’, no Bairro Vila Boa Esperança, levando em consideração que já foram instalados os aparelhos de Academia ao Ar Livre no local, contudo, ainda não foram finalizados os serviços de concretagem do solo, por esse motivo, venho novamente requerer um posicionamento do Executivo nesse sentido. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 274/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade do Executivo estar realizando a remoção do ponto de ônibus localizado na Praça do Bairro Raposo Tavares, a fim de que o mesmo seja recolocado em outra localidade do Bairro, levando em conta que o referido ponto de ônibus se encontra instalado justamente na parte da calçada da praça, o que está atrapalhando a utilização do espaço pela população para fins de lazer, por esse motivo, este Vereador vem trazer esse questionamento para verificar a possibilidade dessa mudança ser feita. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 275/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a manutenção da via pública conhecida como ‘Curva da Biquinha’, localizada no Bairro Taquaruçú, levando em conta que o bueiro existente naquele local acabou cedendo, sendo que a situação está oferecendo sério risco de acidente, sobretudo aos veículos de grande porte, como ônibus e caminhões, o que requer uma atenção especial do Executivo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 276/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será realizado o asfaltamento da Rua João Gushiken, Bairro Paraguai II, levando em conta que se trata de uma via pública de aproximadamente 80 metros, a qual encontra-se bastante esburacada, o que requer uma atenção especial por parte do Executivo para que o referido local fique em boas condições de trânsito. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 277/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de patrolamento e cascalhamento, no acesso ao ‘Recanto Vó Joaquina’, localizado no Bairro Anta Gorda, visando atender solicitações de moradores reivindicando melhorias nas condições da via pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 278/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de concretagem, na Estrada do Araribá, via de acesso à Aldeia dos Índios, visando atender solicitações de moradores reivindicando melhorias nas condições da via pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 281/2022: Considerando que a Isonomia salarial visa buscar um equilíbrio entre as funções, impedindo que desequilíbrios salariais possam criar insatisfação no rol de Servidores, principalmente quando não se tem um plano de cargos e salários estipulados; Considerando que foi levado ao meu conhecimento que alguns Servidores tiveram aumento de salário em base superior aos 15% referente à Revisão Geral Anual; Considerando que muitos Servidores que receberam o referido aumento possuem a mesma função de outros que não receberam; Considerando que Servidores que possuíam referências menores passaram a receber valores superiores as referências de Servidores mais antigos e na mesma função; Considerando que os Servidores não foram informados sobre a motivação de tal aumento, haja vista desconhecerem a existência de Plano de Carreira neste munícipio; Considerando que recentemente, houve alterações com relação a Servidores que possuíam gratificação, e que foi determinado pelo Ministério Público, para que suspendesse este tipo de pagamento e enquadrasse conforme legislação; Considerando que tenho sido procurada por alguns Servidores municipais que alegam descontentamento com alguns movimentos salariais que culminaram em acréscimos “injustificados” em detrimento de outros que não tiveram o mesmo movimento. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais servidores obtiveram majoração dos seus salários superior a 15%? b) Quais foram os motivos de cada Servidor para tal aumento acima de 15%? c) Quais os Servidores que recebiam gratificação e quais deles foram incorporados ao salário? d) Qual o critério adotado para concessão da gratificação aos Servidores que foram beneficiados com o aumento maior? e) Após o aumento diferenciado, os Servidores beneficiados com maiores valores deixaram de receber a gratificação que recebia antes do aumento? f) O que será feito com os demais Servidores na mesma função, principalmente mais antigos, que estão com seus vencimentos descompassados aos demais da mesma função ou referência igual ou menor? g) Qual a fundamentação legal para o aumento desigual de salário entre os Servidores da mesma função? h) Há algum projeto para criação de um plano de carreira, cargos e salários para todas as categorias? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a isonomia salarial e o equilíbrio financeiro entre os cargos e funções. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 282/2022: Considerando que a Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 6º, que são direitos sociais a Educação, a Saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; Considerando que, na impossibilidade de atender a demanda de crianças no período escolar garantidos pela Constituição, nessa Carta Magna está previsto um artigo que permite ao Município obter e utilizar recursos federais para atendimento desta demanda, e que sistematicamente, o Município recebe várias verbas do Ministério da Educação para a garantia destes direitos; Considerando que a Lei nº 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e as bases da Educação Nacional, e que no seu Artigo 4º, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013). REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Preencher o quadro no Anexo 01, somente com as informações de todas as Creches Municipais; b) Enviar fotos ou vídeos de todas as áreas internas e externas somente das Creches informadas no quadro; c) Em relação à fila de espera nas Creches, o que será feito para o próximo ano para garantir que todas as crianças em idade escolar terão vaga garantida? d) Enviar 01 cópia do AVCB e Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária de todas as creches. Caso não haja, porque até agora não foi providenciado, se já foi cobrado por mim em outros Requerimentos do meu primeiro mandato? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei de Diretrizes-Base da Educação seja cumprida, e que os alunos possam ter acesso ao material escolar garantido por lei, e ao mesmo tempo, trazer um benefício aos estudantes de usufruir de uniformes escolares. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 283/2022: Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas; Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que é um dever do ente municipal zelar pela segurança e bem-estar dos munícipes, e também assegurar que as vias estejam apropriadas para o trânsito e o estacionamento dentro legislação; Considerando que fui procurada a respeito da dificuldade dos motoristas de ônibus escolares em estacionar em frente à Escola Municipal Isaac Peres Sales devido à falta de sinalização de solo e placas indicativas de “estacionamento permitido somente para ônibus escolar”, placa de “Área Escolar” e pela falta de espaço ao passar pelo restaurante na mesma rua da escola, pois os veículos ficam estacionados dos dois lados, conforme Anexo 01. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando serão implantadas as placas de área escolar? b) Quando será implantada a placa indicativa de estacionamento somente para ônibus escolar? c) Quando será pintada a guia de amarelo na calçada em frente à escola? d) Quando será colocada faixa de pedestres em frente à escola? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a segurança dos munícipes, principalmente as crianças, e a completa sinalização da via, a fim de evitar dificuldades para os ônibus escolares. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 284/2022: Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas; Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que a torre da caixa d’agua da Creche Municipal Maria Assumpção dos Santos Aidar, em Ana Dias, encontra em estágio avançado de má conservação, com riscos consideráveis à sua instalação, patrimônio e aos frequentadores da creche, conforme Anexo 01. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) A creche já foi notificada por algum órgão fiscalizador a respeito do problema? b) Já foi feito perícia no local? Se não, por que ainda não foi feito? Caso ainda não tenha sido feito, quando será efetuado? c) Existe alguma programação ou planejamento para a execução de manutenção da torre de caixa d’agua? d) A creche encaminhou algum ofício ao Departamento de Obras notificando esta e outras situações que necessitam de manutenção? e) Enviar 01 cópia de todos os memorandos ou ofícios encaminhados ao Departamento de Obra nos últimos 12 meses. JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a segurança dos alunos e servidores que ali transitam. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 285/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação / construção de outro ponto de ônibus, na Estrada da Caixa d'Agua, levando em conta que o ponto de ônibus anterior, o qual estava com sua estrutura seriamente comprometida e em risco iminente de ceder, foi removido pelo Departamento Competente do Executivo Municipal, assim sendo, há necessidade de colocação de outro Ponto de Ônibus para atender a demanda da população local. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 286/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação / construção de uma lixeira em frente à Creche e Escola do Bairro Raposo Tavares, pois segundo moradores locais e pais de alunos, o lixo acaba ficando acumulado na rua devido a inexistência de lixeiras próximas, assim sendo, essa situação requer uma atenção especial do Executivo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 287/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão instaladas 02 lombadas na Rua TREZE, localizada no Bairro Nova Itariri, a fim de atender solicitações de moradores por motivos de segurança. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.3 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 095/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a substituição dos bancos, bem como a instalação de um playground, na Praça localizada no Bairro Raposo Tavares, levando em conta que os bancos do próprio público estão, em sua maioria, quebrados, e a colocação de um playground irá possibilitar melhor uso do espaço por parte das crianças para atividades recreativas; De nº 096/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento e roçada, em toda a extensão da Estrada do Taquaruçú, visando melhorias nas condições de trânsito e no aspecto de conservação da via pública; De nº 097/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários na estrutura da Ponte localizada no Bairro Taquaruçú, mais conhecida como ‘Ponto do Gonzaga’, atendendo pedidos de moradores, visando oferecer maior segurança aos munícipes que diariamente transitam pela mesma; De nº 099/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento e roçada, em todas as Ruas do Bairro Bela Vista, visando melhorias nas condições de trânsito e no aspecto de conservação dessas vias públicas; De nº 101/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de iluminação em toda a extensão da Estrada da Igrejinha, atendendo pedidos de moradores, por motivos de segurança e melhorias na visibilidade no período noturno; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 098/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de estar promovendo, como um projeto de final de ano, atividades no Espaço de Eventos localizado próximo ao Terminal Rodoviário Central, tais como zumba e exercícios aeróbicos ao ar livre, a fim de oferecer uma oportunidade da população estar praticando atividades físicas, objetivando melhoria na saúde e qualidade de vida dos mesmos; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 100/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de realizar mutirão para implantação de método contraceptivo em mulheres e adolescentes, principalmente nos casos de vulnerabilidade social. Como referência, pode-se utilizar o modelo da cidade de Guarujá, que implantou com sucesso. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Fonte::::::::::::::https://www.guaruja.sp.gov.br/mutirao-implanta-metodo-contraceptivo-em-80 adolescentes/#:~:text=O%20m%C3%A9todo%20que%20a%20Prefeitura,Coordenadoria%20de%20Sa%C3%BAde%20da%20Mulher. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o acesso à Saúde aos mais vulneráveis e proporcionar mais uma opção que permitirá um controle de gravidez indesejada ou planejada. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.4 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 029/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Dr. Haroldo Pereira Barcelos, DD. Médico da Unidade de ESF III – Ana Dias, pelos excelentes serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e a Ilma. Sra. Ariane Lourdes Moreira de Oliveira, DD. Diretora do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que seja providenciada anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que a Comissão de Economia desta Casa de Leis estive reunida e exarou o seguinte Parecer Técnico: A) Parecer da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2022, de 27/09/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri para o ano de 2023; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro, Presidente da Comissão de Economia da Câmara, discorreu sobre a importância do Projeto de Lei em pauta, citando as Audiências Públicas realizadas tanto pela Prefeitura, para a confecção da proposta, quanto pela Comissão de Economia da Câmara, para discussão a apreciação da matéria, sendo esta última realizada no dia 19/10/2022, às 17h30min, de forma online e presencial, onde a população pôde participar e encaminhar sugestões através de e-mail ou formulário online. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 032/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de novembro de 2022, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 11 de novembro de 2022. O Sr. Presente lembrou sobre a necessidade dos Srs. Vereadores estarem protocolando na Secretaria da Câmara, a Declaração de Bens atualizada, conforme Legislação vigente. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h23min (vinte e uma horas e vinte e três minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de novembro de 2022.