Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 017/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico. Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; assim sendo, submeteu a deliberação da Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 03/11/2022; que discutido e votado, foi “APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES”; Dando sequência na leitura do Expediente, passou-se a leitura de: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 –Ofício n. 886/2022 e 888/2022, que encaminham respectivamente as Leis Municipais N. 2.165/2022 e 2.166/2022; 2.2 – Ofícios do n. 865, ao n. 883/2022, respectivamente em atenção aos Requerimentos do n. 254 ao n. 272/2022, desta Casa de Leis; 2.3 - Projeto de Lei Complementar n. 005/2022 de 08/11/2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura do seguinte: 3.0 - Papeis recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 Revisão da Lei Orgânica do Município de Itariri de 08 de Novembro de 2022, Projeto de Resolução n. 006/2022 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, Projeto de Lei n. 035/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n. 1.873/14 e dá outras providências todos de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis. O Sr. Presidente comunicou que: já está de posse dos Pareceres Técnicos da Revisão da Lei Orgânica, e o Projeto de Lei n. 035/2022 os quais serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão e que o Projeto de Resolução n. 006/2022 e o Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, serão encaminhados para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Dando continuidade a leitura foram lidos e deliberados as seguintes proposições: 3.2: Requerimentos: de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano de n. 288/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a revitalização; ‘substituição dos bancos que estão danificados, poda de galhos das árvores, pintura, capina do mato’; na Praça Odete Santana Pinto, localizada na confluência das Ruas Bernadino Silva com Heicho Fukuti, atendendo-se pedidos dos moradores para que o referido local tenha uma aspecto de conservação e condições de uso. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 299/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada os raparos que se fazem necessários, ‘limpeza, capina do mato’ na Rua Simplícia Fidalgo Calvo, Bairro Rapôso Tavares, atendendo pedidos dos moradores no sentido da melhoria do aspecto de conservação, da referida localidade, fotos anexas. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de n. 289/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para aumento da passagem para acesso de caixões no Velório do Distrito de Ana Dias, o qual conforme queixas recebidas é estreito gerando dificuldades durante o translado. (FOTO ANXEXA). Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 290/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a manutenção da Rua: João Pereira Alencar, Vila Santa Clara, pois conforme relato dos moradores e (vídeo em anexo) o esgoto corre a céu aberto, o que compromete a saúde pública. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 291/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a término da abertura da Rua 27, Bairro Jardim Quiles, levando em conta que os moradores enfrentam dificuldades de acesso a suas propriedades. (FOTO ANEXA). Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 292/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a término da abertura da Rua 28, Bairro Jardim Quiles, levando em conta que os moradores enfrentam dificuldades de acesso a suas propriedades. (FOTO ANEXA). Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de n. 293/2022, Considerando que em Requerimento nº 056/2017 datado de 26/04/17 aprovado na Sessão Ordinária de 03/05/2017 solicitei informações a respeito que se houve repasse da União ao Município de Itariri, nos Exercícios 2016 e 2017, referente ao Programa de Incentivo Adicional de Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto também na Lei nº.12.994/2014 regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, na Lei nº 8.142/1990, e Portarias GM Nº 2.488/2011, GM Nº 2.031/2015 e GM Nº 2.942/2016, para o fortalecimento de políticas do programa afetadas a atuação dos ACS-ACE, Considerando o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/06, conforme descrito abaixo:Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)Considerando que a Portaria nº 674, de 03/06/2003, do Ministério da Saúde, estabelece incentivos financeiros vinculados à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família.Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM No. 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias no. 1.234/08, no. 2.008/09, no. 3.178/10, no. 1.599/11 e as Portarias no. 1.025/GM/MS/2015.Considerando que o incentivo financeiro corresponde a parcela denominada INCENTIVO ADICIONAL, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto no. 8.474/2015 e na lei federal no. 12.994/2014, que visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas públicas afetas a atuação dos agentes comunitários de saúde. Considerando que por intermédio do Requerimento nº 040/18 de minha autoria aprovado na Sessão Ordinária de 07 de março de 2018 foi solicitado quando seria comprado os uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS. Considerando que por meio de Ofício nº 250/18 de 06 de abril de 2018 do Poder Executivo me foi respondido que a compra dos uniformes estava em processo licitatório e que em contatos mantidos junto ao setor de licitação me foi informado que não tinha nenhum processo licitatório em andamento. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a)Informar de 2017 até 2022 quais foram os valores totais recebidos a título de incentivo financeiro adicional. B)Discriminar ano a ano desde 2017 até 2022 quais as despesas realizadas utilizando os recursos do incentivo financeira adicional. C)Quando foi feita a última compra de uniformes, repelente e material de apoio? D)Qual a possibilidade do Executivo elaborar Projeto de Lei que destine o valor de incentivo financeiro adicional repassado anualmente pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme alguns munícipios já estão fazendo (Anexo 01 e 02)? JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que os Agentes Comunitários de Saúde recebam seus uniformes já que parte dos recursos destinados da União para o município visa atender a esta necessidade e também para garantir uma correta identificação destes profissionais. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 294/2022, Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando que a lei 13.935/19 estipula que as redes públicas de educação básica são obrigadas a oferecer a prestação de serviços de psicologia e serviço social. Considerando que apresentei nesta Casa de Leis, Requerimento No. 031/2022, aprovado na Sessão Ordinária de 03/03/2022, conforme Anexo 01 indagando o Poder Executivo sobre quais as políticas e estrutura que cumprem a legislação comentada. Considerando que de acordo como o Ofício No. 219/2022 do Poder Executivo não esclareceu detalhadamente a estrutura e também quais as políticas públicas existentes, conforme Anexo 2. Considerando que remeti ao Conselho Regional de Serviço Social/SP – 9ª Região – Santos/SP, conforme Anexo 3, Ofício No. 015/2022 solicitando esclarecimentos quanto a legislação e a estrutura de atendimento de psicologia e assistência social no âmbito das escolas municipais. Considerando que de acordo com o Ofício No. 029/2022 do Conselho Regional de Serviço Social, conforme Anexo 04, informou a Norma Operacional Básica que dispõe sobre a quantidade de profissionais que o município deve compor atrelado referencial de famílias atendidas. Considerando que este mesmo órgão informa que o município deve dispor em seu quadro, assistentes sociais e psicólogos exclusivos para atuarem na Política de Educação. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:A)De acordo com a Norma Operacional Básica em qual porte de atendimento o município se encaixa? B) Considerando a Norma Operacional Básica informar quais os profissionais que atendem em cada uma das funções? C)Considerando a conclusão do Ofício 029/2022 do Conselho Regional de Serviço Social, todos os profissionais tem dedicação exclusiva a Educação? D) Visando compreender a demanda do munícipio e apoiar na estrutura de atendimento de psicólogos e assistentes sociais, quantas famílias e pessoas foram atendidas desde Janeiro/2022 por profissional/mês? JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei e seus benefícios inerentes. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro de n. 295/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis: Considerando que o Posto de Saúde do Bairro Três Barras está fechado há mais de anos, pois o mesmo necessita de uma reforma urgente, para possibilitar o atendimento dos moradores do referido Bairro; - Considerando que os moradores do Bairro Três Barras, atualmente são atendidos no Posto de Saúde Vila Boa Esperança;- Considerando que chegou a este vereador reclamações que moradores que saem de suas casas do Bairro Três Barras, bem distante, para ser atendido em outro bairro ( Vila Boa esperança) e muitas vezes quando chegam, as senhas já esgotaram, retornando sem o devido atendimento; - Considerando a necessidade urgente de disponibilizar médico da estratégia de Saúde da Família – ESF para atendimentos aos moradores do Bairro Três Barras mais próximos de suas residências; Considerado que em outros bairros podemos observar que está havendo reforma do Posto de Saúde e os munícipes estão sendo atendidos em casa alugada pela Prefeitura, a exemplo do Bairro Nova Itariri; Considerando o requerimento nº. 218/2021, de minha autoria, que solicita a reforma do referido Posto de Saúde, não atendido até a presente data; Diante disso, requeiro as seguinte informações: a) Quando será realizada a reforma do Posto de Saúde do Bairro Três Barras? B)Quando retornará o atendimento do médico da estratégia de Saúde da Família – ESF no Posto de Saúde do Bairro Três Barras? C)Se não há possibilidade de arrumar uma casa no Bairro Três que possa receber o médico ESF Saude da Familia pelo menos 01 vez por semana, para atender os moradores do referido Bairro até a realização da reforma do Posto de Saúde? D) Esta reforma deve ser feita pela empresa terceirizada IGATS ou pela Prefeitura? E)Existe o cronograma dos serviços da referida obra? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será realizado os reparos que se fazem necessários na Rua Maria Oliveira Nardes, Vila Boa Esperança fotos anexas, pois parte final da referida Rua está concretada e a parte inicial está em péssimo estado de conservação, causando uma série de dificuldades aos moradores. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 297/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será realizado os reparos que se fazem necessários na Av: José Ferreira Franco na altura do n. 840, pois devido a um aterramento para acesso ao Pátio de uma Empresa de Material de Construção, a água da chuva fica retida gerando sérios transtornos ao comércio e moradores localizados nas imediações conforme fotos anexas. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 298/2022 Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será realizado os reparos que se fazem necessários na Estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Cesar Bairro Guanhãnhã, pois conforme relato de moradora Sra. Angelina já gastou mais de dois mil e quinhentos reais em reparos no cambio do veículo de sua propriedade, pois a mesma leva o esposo que é cadeirante ao médico, e que a vizinhança também enfrenta sérias dificuldades e danos aos veículos ao transitarem na referida localidade. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de n. 300/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando Requerimentos anteriores, por qual motivo ainda persiste a da falta de medicamentos na Farmácia do Pronto Socorro, e se estão sendo tomadas medidas legais e administrativas para apurar e sanar o que lamentavelmente vem ocorrendo, e se há algum prazo para informar a população da solução dessa questão, pois anteriormente a contratação da atual Empresa esse fato não ocorria. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Fábio Junior Pereira, de n. 301/2022, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a os serviços de Patrolamento em todas as Ruas do Bairro Tobias bem como a instalação de abrigo no Ponto de ônibus no acesso ao referido Bairro atendendo-se a vários pedidos dos moradores para melhoria no acesso ao Bairro em questão e abrigo de sol e chuva respectivamente. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.3 - Indicações: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de n. 102/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, na Estrada Vereador Durval Alves dos Santos, Bairro Três Barras. Justifica-se este pedido, tendo em vista que a referida estradas tem vários pontos críticos, com buracos, e considerando, ainda, que esta Estrada serve os agricultores, com o escoamento de seus produtos agrícolas, bem como serve o transporte escolar e ambulâncias, necessitando de manutenção por parte deste Executivo Municipal. Diante disto, solicito uma especial atenção por parte desta administração. De n. 103/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade da implantação de faixa de pedestre na Rua Professora Lavinia Cleomar Soares, no cruzamento com a Rua Benedito Muniz , na travessia entre o Cartório e o restaurante “ Varandas”, neste município. Esta solicitação tem o objetivo de proporcionar maior segurança, bem como reduzir a velocidade dos veículos, principalmente, de motos, prevenindo acidentes, já que o fluxo de veículos que transitam por ali é intenso de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos de n. 104/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a abertura Farmácia nos feriados e finais de semana, conforme já requerido pela Vereadora Kátia Alves dos Santos França, objetivando atender a parcela carente da população que reside longe da área central do município, estão com receituário, mas não dispõe de condições para compra de medicação. De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de n. 105/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto a Cia. Elektro no sentido de que seja providenciada a extensão e ligação da rede elétrica, para os moradores do Bairro Laranja Azeda, na parte compreendida entre o Canil até a Ponte do Maluf, Estrada José Tiburcio, conforme abaixo assinado em anexo atendendo-se pedidos dos moradores, objetivando melhoria do padrão de vida e conforto.de autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 106/2022, A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento Municipal competente para que seja providenciada alteração/atualização no site da Prefeitura Municipal de Itariri, no sentido de esclarecer que o atendimento ao público da Prefeitura Municipal é das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 15:00 horas e que, das 15:00 às 17:00 horas é destinado ao expediente interno, e que também que tal medida seja afixada nas Portas principais de acesso ao Paço Municipal, objetivando maior esclarecimento a população que depende do atendimento da Prefeitura Municipal; de autoria do Vereador Fábio Junior Pereira de n. 107/2022, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços que se fazem necessários de patrolamento nas Ruas do Loteamento Parque Três Meninos, objetivando atender vários pedidos dos moradores e conservação da referida via, garantindo o acesso de veículos escolares, ambulâncias e ônibus escolares. O Sr. Presidente comunicou que a Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.4 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 030/2022, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Cardoso, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Antonio Geraldo Cardoso , ocorrido em 13 de novembro de 2022 em Itariri/SP. Que seja dado ciência desta à Família Cardoso. Que discutido, encerrada a discussão o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de n. 031/2022, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Equipe de Judô do Departamento Municipal de Esportes e Lazer do Município de Itariri, composta pelos Atletas: João Otávio Ramos Duarte, Bruna Rodrigues Maeda, Thuany Victória Aguiar Cruz e Vinicius Lima Silas pelos expressivos resultados obtidos na fase final do Campeonato Paulista pela Federação Paulista de Judô, nos municípios de Aguaí e Araras/SP. Que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Artur Alexandre Escaleira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer encarecendo ao mesmo que dê ciência aos homenageados. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: NÃO HOUVE; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas desta Casa de Leis estiveram reunidas e exararam os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, favorável a aprovação do Projeto de Lei de Revisão a Lei Orgânica do Município de Itariri; de 08/novembro/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que discutido, encerrada a discussão foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI DE REVISÃO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, E QUE A MESMA SEGUIRÁ PARA SEGUNDA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2022, de 11/novembro/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.873/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 035/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de dezembro de 2022, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de dezembro de 2022. O Sr. Presente lembrou sobre a necessidade dos Srs. Vereadores estarem protocolando na Secretaria da Câmara, a Declaração de Bens atualizada, conforme Legislação vigente. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21:41 hr, (vinte e uma horas e quarenta e um minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.