Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 021/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) e ALVARÁS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/2017, 184/2017 006/18 e 005/2019, aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, foram solicitados cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação;

Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017, não foram localizados os respectivos Alvarás pertinentes às propriedades de competência do Departamento de Educação, e que por meio do Ofício nº 794, estariam sendo providenciados;

Considerando que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019;

Considerando que no último Ofício nº 139/2019 do Poder Executivo, em resposta ao meu último Requerimento nº 005/2019, foi informado que estava em processo de levantamento, e para na sequência, providenciar a licitação para a aquisição dos Laudos de Vistoria;

Considerando que por intermédio de Requerimento nº 129/2020, de minha autoria, solicitei novamente cópias dos referidos laudos;

Considerando que por meio de resposta ao meu Requerimento nº 129/2020, a prefeitura enviou Ofício nº 590/2020 de 18/12/2020, informando que estaria finalizando todas as vistorias até o final de Março/2021, conforme Anexo 01;

Considerando que por meio do Requerimento nº 230/2021, cobrei novamente a respeito da documentação em questão, e que por meio do Ofício do Poder Executivo nº 767/2021, Anexo 02, fica infelizmente claro que a regularização dos AVCB’s não é prioridade, pois desde 2017 estamos cobrando, e cada vez tem uma desculpa;

Considerando que foi apresentado a esta Casa de Leis, o processo de Contas da Prefeitura n

º TC-003116.989.20-3 referente ao Ano de 2020, e que neste foi apontado quanto a necessidade de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos, sendo a segunda vez este apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo);

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de todos os prédios públicos, principalmente Escolas e Postos de Saúde, e que em caso da falta desta documentação, estarei encaminhando este caso ao Ministério Público.

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 27 DE FEVEREIRO 2023.”