Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de março do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 2ª (segunda) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 15/02/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 086/2023, que encaminha a Lei Municipal nº 2169/2023, sancionada em 16 de fevereiro de 2023; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 002/2023 de 13/02/2023, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projetos de Decreto Legislativo do nº 030 ao 046/2023, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAL E TÍTULOS DE CIDADÃO ITARIRIENSE; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi protocolado nesta Casa de Leis, para os devidos trâmites regimentais, o processo eTC-003116.989.20-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2020, tendo como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, com parecer favorável à aprovação das Contas exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo sido o referido processo encaminhado ao responsável pelas contas, e encontra-se a disposição dos Srs. Vereadores para consulta; Comunicou também que o Projeto de Lei nº 002/2023 e os Projetos de Decreto Legislativo do nº 030 ao 044/2023 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 017/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 018/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 027/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De autoria Erisvaldo dos Santos, de nº 019/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que a Prefeitura Municipal faça um aditivo ao contrato firmado com a empresa SABESP, afim de solucionar a problemática da falta de água encanada que acomete os moradores de vários Bairros deste município. Justificativa: No último dia 15/02/2023, estive com o Gerente Regional da Sabesp, Sr. Bruno, e o Encarregado, Sr. Moacir, no Bairro Portão Preto, juntamente com os moradores, a fim de solucionar o problema que vem acometendo as famílias locais, que estão com muitas dificuldades de abastecimento de água. No momento, estão usando água proveniente da mina, contudo, a referida mina está secando, é por isso que este Vereador, em nome dessas famílias, vem solicitar um prazo ao Executivo para que realize este aditivo de contrato juntamente com a Sabesp, e que seja incluído no documento todos os Bairros que se encontram nessas situações, para que no futuro, essas famílias não passem por mais esse transtorno de falta d'água, uma vez que o contrato da Prefeitura com a Sabesp tem duração de 30 anos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 020/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 021/2023: Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/2017, 184/2017 006/18 e 005/2019, aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, foram solicitados cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação; Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017, não foram localizados os respectivos Alvarás pertinentes às propriedades de competência do Departamento de Educação, e que por meio do Ofício nº 794, estariam sendo providenciados; Considerando que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019; Considerando que no último Ofício nº 139/2019 do Poder Executivo, em resposta ao meu último Requerimento nº 005/2019, foi informado que estava em processo de levantamento, e para na sequência, providenciar a licitação para a aquisição dos Laudos de Vistoria; Considerando que por intermédio de Requerimento nº 129/2020, de minha autoria, solicitei novamente cópias dos referidos laudos; Considerando que por meio de resposta ao meu Requerimento nº 129/2020, a prefeitura enviou Ofício nº 590/2020 de 18/12/2020, informando que estaria finalizando todas as vistorias até o final de Março/2021, conforme Anexo 01; Considerando que por meio do Requerimento nº 230/2021, cobrei novamente a respeito da documentação em questão, e que por meio do Ofício do Poder Executivo nº 767/2021, Anexo 02, fica infelizmente claro que a regularização dos AVCB’s não é prioridade, pois desde 2017 estamos cobrando, e cada vez tem uma desculpa; Considerando que foi apresentado a esta Casa de Leis, o processo de Contas da Prefeitura nº TC-003116.989.20-3 referente ao Ano de 2020, e que neste foi apontado quanto a necessidade de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos, sendo a segunda vez este apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de todos os prédios públicos, principalmente Escolas e Postos de Saúde, e que em caso da falta desta documentação, estarei encaminhando este caso ao Ministério Público. JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 022/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão, de fato, concluídas as obras de reforma do Posto de Saúde do Bairro Nova Itariri, levando em conta que a referida obra está sendo custeada através de Emenda Parlamentar conquistada por este Vereador, sendo que resta somente finalizar o telhado, porta de entrada e o muro da repartição; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 023/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de lavagem do Portal de Entrada do município, bem como a aplicação de resina no mesmo, visando melhorias no estado de conservação desse ponto turístico da cidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 024/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção na rede elétrica do Bairro Nova Itariri e Bairro Parque Serramar, a fim de averiguar o que possa estar ocorrendo na rede elétrica dessas localidades, pois muitas lâmpadas de iluminação pública estão queimando repentinamente; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Katia Alves França dos Santos, de nº 025/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 133/2022 de 17 de maio de 2022, de minha autoria, qual a previsão para a contratação de mais 01 Médico Pediatra para estar atendendo na UMS Dr Taminato Tion, de segunda a sexta-feira, tendo em vista que esta Vereadora tem sido constantemente cobrada por várias mães sobre a falta desse profissional para dar a devida assistência, sendo que a demanda pelo atendimento de crianças está cada vez maior; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 026/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada no Bairro Vila Boa Esperança, bem como os serviços de capina do mato (roçada) das calçadas desde a entrada da Rodovia até o acesso ao Bairro e também no entorno da praça onde fica a Academia ao Ar Livre, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições dos aparelhos e na conservação do espaço da praça e das Ruas do Bairro; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 013/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza da Rua N. Sra. do Monte Serrat, área central do município, atendendo pedidos de moradores, uma vez que os mesmos estão se queixando que a via pública se encontra em situação de abandono, sendo que há um carro abandonado e restos de material de construção jogados na rua, atém de muitas motos, assim sendo, se faz necessário que o Departamento de Obras realize os serviços o quanto antes; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 014/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Educação direcione esforços para a implantação de Salas de Aleitamento Materno, Laboratórios, Salas de Informática e Acessibilidade, para pessoas com dificuldade de mobilidade, cujas estas fragilidades foram apontadas em algumas escolas pelo TCE/SP em seu Relatório das Contas de 2020; JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que as estruturas das escolas estejam apoiadas em modelos que atendam a necessidade de um melhor conjunto de apoio a uma melhor educação; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 015/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a inserção da Semana Evangélica, instituída através da Lei Municipal nº 1399 de 07/10/2002, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itariri, onde na ocasião, serão realizados anualmente, eventos gospel com show de louvores, na segunda semana do mês de dezembro; De nº 016/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, reiterando o Requerimento nº 205/2022, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, os serviços de limpeza da parte interna e do entorno do Cemitério localizado na área central do município, tendo em vista o péssimo estado de conservação que a repartição se encontra, o que está sendo motivo de reclamações por parte dos frequentadores; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria Milene Damasceno, de nº 004/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Allan Kendy Ichihashi, DD. Arte Educador, pelos excelentes serviços prestados ao município de Itariri / SP, enaltecendo o empenho e dedicação empregados na realização de ações e projetos que fomentam a cultura em nossa cidade. Por essas e outras, fica o homenageado considerado ‘Amigo da Cultura’ de Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como a Ilma. Sra. Nancy Aparecida Domingues Ezídio, DD. Diretora do Departamento Municipal de Cultura e Turismo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 005/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Ademir Lourenço Júnior, DD. Biólogo e Engenheiro Florestal, em reconhecimento a sua premiação no Programa Município Verde Azul em evento realizado no dia 16/12/2022, em São José do Rio Preto - SP. Ademir Lourenço Júnior é Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Munícipio de Registro, sendo premiado na categoria Interlocutor Articulador. A premiação foi destinada a equipes, interlocutores e ambientalistas que se destacaram em 2021 pelos trabalhos a frente das cidades paulistas na implementação de políticas públicas e ações sustentáveis. O Município Verde Azul foi criado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. É um programa de estímulo ao desenvolvimento de uma agenda ambiental municipal, auxiliando prefeituras na elaboração e execução de políticas e ações continuadas que promovam a sustentabilidade e a aplicação de Planos de Gestão Ambiental. O objetivo é medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental das cidades, o que ocorre por meio das Diretivas Ambientais, que abrangem temas essenciais como Município Sustentável, Conselho Ambiental, Biodiversidade, Arborização Urbana, Uso do Solo e outros. Anualmente o PMVA publica o Ranking dos Municípios paulistas com o Indicador de Avaliação Ambiental - IAA, além do Certificado Município Verde Azul, atribuído às cidades que atingem elevada pontuação. A certificação reconhece a boa gestão ambiental local. Desse modo, esta Casa Legislativa vem reconhecer e enaltecer o relevante trabalho do Biólogo e Engenheiro Florestal, Ademir Lourenço Júnior, sobretudo pelo prêmio de interlocutor articulador do Vale do Ribeira e alto Ribeira no ano de 2022. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 007/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO, à Família Pinto, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Rosa da Guia Pinto, ocorrido em 28/02/2023. Que seja dado ciência desta à Família Pinto; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 006/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO, à Família Simon, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Maria Elizabete Simon, ocorrido em 17/02/2023, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta à Família Simon; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 008/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO, à Família Shinsato, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Michio Shinsato, ocorrido em 27/02/2023. Que seja dado ciência desta à Família Shinsato; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fez uso da palavra o Vereador Rafael Gustavo Peroni, que falou brevemente da sua experiência nos dois primeiros meses como Presidente desta Casa de Leis, e comentou a respeito do curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações, ocorrido nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2023, no Plenário da Câmara; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2023 de 13/02/2023, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Erisvaldo dos Santos justificou a merecida homenagem concedida ao Sr. Manoel Pimentel; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 002/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2023 - AUTOR (a): VEREADORA MILENE DAMASCENo - CONCEDE Título de Cidadã Itaririense a Ilma. Sra. Sineide Gomes da Silva, DD. Proprietária do Restaurante ‘Água na Boca e o Komilão’, no município de Itariri; 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023 - AUTOR (a): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Marlene Nonato, DD. Assistente do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Itariri; 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2023 - AUTOR (a): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Sérgio Akira Oshiro, DD. Policial Militar Aposentado do Destacamento de Polícia Militar de Itariri; 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2023 - AUTOR (a): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Andréa Alves dos Santos Eloy, DD. Funcionária Pública do Fórum Distrital de Itariri; 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2023 - AUTOR (a): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Rosana Aparecida Silvano de Castro Lima, DD. Auxiliar de Atendimento na Empresa ‘G-Energy Engenharia e Consultoria; 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 - AUTOR (a): VEREADOR antonio pedro ribeiro - CONCEDE título de cidadão itaririense ao Exmo. Sr. Marcelo Lima, DD. Deputado Federal por São Paulo; 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2023 - AUTOR (a): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Vânia dos Santos Silva Pires, DD. Servente da Câmara Municipal de Itariri; 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2023 - AUTOR (a): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Bárbara Aloise França dos Santos, DD. Assistente Social no DECAS - Departamento de Cidadania e Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Itariri; 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2023 - AUTOR (a): VEREADOR josimar da silva teixeira - CONCEDE título de cidadã itaririense a Ilma. Sra. Dra. Maria Helena Oliveira de Santana, DD. Médica da UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2023 - AUTOR (a): VEREADOR josimar da silva teixeira - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Maria Aparecida Gasparino da Silva, DD. Auxiliar de Limpeza da E.M.E.I Altina de Souza Leite, do Bairro Jardim Quiles, município de Itariri; 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2023 - AUTOR (a): VEREADOR josimar da silva teixeira - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Claudia Regina de Araújo Lima, DD. Auxiliar de Cozinha no CRAS do Distrito de Ana Dias, município de Itariri; 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2023 - AUTOR (a): VEREADOR josimar da silva teixeira - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Vanessa Barros, DD. Professora na Creche Municipal Maria Assumpção Haidar, da Prefeitura Municipal de Itariri; 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023 - AUTOR (a): VEREADOR antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Rosalvo Gomes Branquinho, DD. Técnico Mecânico Aposentado; 14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2023 - AUTOR (a): VEREADOR antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Luís Carlos Jorge, DD. Artesão no Município de Itariri; 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2023 - AUTOR (a): VEREADOR antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Ademar Antonio de Aparício, DD. Ex-Vereador do Município de Mongaguá; 16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2023 - AUTOR (a): VEREADORA KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Renata Ribeiro da Silva, DD. Auxiliar de Saúde Bucal na UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 17) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2023 AUTOR (a): VEREADOR josimar da silva teixeira - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Jalile Haidar, DD. Professora na EMEI Maria Augusta dos Santos, da Prefeitura Municipal de Itariri; Que discutido, e encerrada a discussão, foi feita votação secreta aos Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, foram computados 10 (DEZ) votos favoráveis em todos os Projetos de Decreto Legislativo; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 030 AO 046/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de março de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de março de 2023. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h08min (vinte e uma horas e oito minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 1º de março de 2023.