Requerimento Nº 032/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Transporte Público e coletivo de passageiros é um elemento-chave para garantir o acesso da população às oportunidades da cidade, incluindo atividades de lazer, produtivas e equipamentos públicos;

Considerando que o transporte público foi alçado a Direito Social dos cidadãos em 2015, e com essa mudança, o direito à mobilidade foi equiparado a outros temas importantes, como Educação, Saúde, Trabalho, Lazer, Segurança, Previdência Social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal;

Considerando que o Município não possui regularidade no atendimento de transportes coletivos para a população;

Considerando que recebemos diversas reclamações da falta, atraso ou inexistência dos serviços de transportes coletivos em vários Bairros.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Município possui programa, projeto ou regulamentação sobre transporte público Municipal? Caso positivo, enviar documentos;
2. Informar quais são os Bairros servidos por transporte coletivo, com seus respectivos itinerários, periodicidade e horários;
3. Quais os bairros que atualmente não possuem transporte coletivo, e por quê?
4. Quais empresas possuem autorização de concessão, emitida pela Prefeitura, para operarem no Município com transporte coletivo?

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes tenham acesso a esse Direito Social, permitindo a mobilidade adequada no trânsito para escola, trabalho, residência e demais necessidades.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 14 DE MARÇO 2023.”

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•