Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 4ª (quarta) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 15/03/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 120/2023, que encaminha as Leis Municipais nº 2.170/2023 e 2.171/2023, sancionadas em 20/03/2023; Ofício nº 156/2023, que encaminha a Lei Municipal nº 2.172/2023, sancionada em 27/03/2023; Ofícios do nº 123 ao 129/2023, em atenção aos Requerimentos nº 019, e do nº 021 ao 026/2023; Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de 24/02/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 003/2023 de 24/02/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI - SP; Mensagem e Projeto de Lei nº 004/2023 de 24/02/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Justificativa e Projeto de Lei nº 008/2023 de 29/03/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Resolução nº 002/2023 de 28/03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2023 QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO COM DEPUTADO FEDERAL EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 057/2023, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de março de 2023 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Relatório da Viagem à Brasília – DF, realizada pelos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, a qual foi autorizada pela Resolução nº 001/2023, e nomeados os integrantes pelo Ato da Presidência nº 004/2023; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o processo eTC-003116.989.20-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2020, tendo como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, a Comissão de Orçamento e Finanças já elaborou o Relatório Final, o qual permanecerá a disposição dos Srs. Vereadores na Secretaria da Câmara para consulta pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para posterior encaminhamento ao responsável pelas Contas e definição da data de julgamento em Sessão; Comunicou também que os Projetos de Resolução nº 002/2023, os Projeto de Lei nº 004 e 008/2023, bem com os Projetos de Lei Complementar nº 001/2023 e Projeto de Lei nº 003/2023, na forma de Substitutivo, serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 034/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de incluir calçados, bem como agasalhos (blusas de frio e calças), no kit de uniformes escolares entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino, incluindo todas as Escolas e Creches Municipais, semelhante ao que ocorre no município de Peruíbe, tendo em vista que fui cobrado por várias mães de alunos para que pudesse estar verificando junto ao Executivo sobre a possiblidade de estar adquirindo as referidas vestimentas para fornecimento aos alunos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 035/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua das Palmeiras, sentido ‘Sítio do Sr. Ataliba’, no Bairro Parque Serramar, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 036/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado os reparos necessários, na Estrada do Sítio São Jorge, localizado na Rua 4, no Bairro Parque Serramar, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 039/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão de término das obras que estão ocorrendo na Rua CINCO, Bairro Nova Itariri, pois os moradores estão desesperados devido as péssimas condições de trânsito que a via pública se encontra atualmente; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 040/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de estar sendo oferecido café da tarde, na merenda dos alunos da Rede Municipal de Ensino que estudam no período da tarde, semelhante ao que ocorre com os alunos do turno da manhã, onde é fornecido café da manhã, a fim de que todos os estudantes, independente do período em que estudam, tenham direito a essa refeição; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 037/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando a Indicação nº 095/2022 de 24/10/2022 de minha autoria, quando será providenciada a substituição dos bancos quebrados, bem como a instalação de um playground, na Praça Central do Bairro Raposo Tavares, levando em conta que os bancos do próprio público estão, em sua maioria, em péssimo estado, e a colocação de um playground irá possibilitar melhor uso do espaço por parte das crianças para atividades recreativas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 038/2023: Considerando que por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é garantida a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar de todos os alunos da Educação Básica de Escolas Públicas e filantrópicas. O repasse é feito diretamente aos Estados e Municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento; Considerando que a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, estipula que 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades; Considerando que recebi informações de que há problemas no fornecimento de merenda em Escola Estadual; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Há algum convênio entre a Prefeitura de Itariri e o Governo do Estado para a cessão de mão de obra e outros recursos financeiros ou materiais de apoio às Escolas Estaduais em nosso munícipio? 2) Se existir esse convênio, encaminhar uma cópia eletrônica; 3) Há algum tipo de fiscalização pelo Departamento de Educação e Vigilância Sanitária nas Escolas Estaduais? Se sim, informar quando foi realizada a última visita e o que foi observado, bem como encaminhar relatório da visita; 4) Quantos Servidores Municipais ou contratados estão cedidos para as Escolas Estaduais? Descrever o nome, cargo/função e para qual escola está cedido; 5) Há algum repasse de recurso financeiro ou material para as Escolas Estaduais? Se positivo, informar o que, quanto e para quais escolas nos últimos 06 meses; 6) Quantas Escolas Estaduais existem no munícipio e onde estão localizadas? 7) De quem é a responsabilidade pela elaboração dos cardápios nas Escolas Estaduais? Informar o nome da profissional responsável e enviar cópias dos últimos 06 meses dos cardápios de todas as escolas; 8) Quem é o responsável pela entrega dos alimentos nas Escolas Estaduais e quem é o responsável pelo recebimento? 9) Enviar lista de alimentos fornecida pela Prefeitura nos últimos 03 meses contendo o nome do produto, quantidade, a escola que recebeu, a data do recebimento e o nome do recebedor; 10) Qual o total de alunos por Escola Estadual? 11) Qual a periodicidade de entrega de alimentos nas Escolas Estaduais? 12) Quais são as entidades e famílias que fornecem alimentos às Escolas Estaduais e Municipais, considerando a Lei 11.947/2009, e quais os tipos de alimentos? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos destinados às escolas, no que tange a merenda escolar, estão sendo devidamente aplicados e fiscalizados; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 044/2023: Considerando que a Prefeitura inclui no carnê de IPTU, uma contribuição espontânea, no valor de R$ 30,00, cuja destinação, seria para castração de cães e gatos; Considerando que, até a presente data, não se tem notícias de nenhuma campanha promovida pela Prefeitura, cuja finalidade seja a castração de animais; Considerando que não se tem notícias de qualquer prestação de Contas do montante e destinação da verba arrecadada; Considerando, finalmente, que existem no município, entidades que promovem, às duras penas, a castração de animais de rua ou da população de baixa renda; Considerando que por meio do Requerimento nº 257/2022 de autoria do vereador Hélio Ribeiro, solicitou esclarecimentos quanto a arrecadação e destinação da contribuição para este fim; Considerando que por meio do Ofício 868/2022, o Poder Executivo respondeu informando que o valor arrecadado foi de R$ 1.980,00, e que não promoveu nenhuma ação, e que somente será realizado quando da implantação do Consultório Veterinário pelo Governo Estadual; Considerando que já foi conquistado, atendendo as minhas demandas, e já se encontra depositado o valor total de R$ 300.000,00 originados por emenda parlamentar, sendo R$ 200.000,00 enviadas pelo Deputado Estadual Paulo Correia Jr. (Nº 2023.071.46503), destinados para aquisição equipamentos para o Consultório Veterinário, e R$ 100.000,00 enviadas pelo ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo de São Paulo, Roberto de Lucena (Nº 36000.4233402/02-100), para custeio do consultório veterinário; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Desde que ano essa contribuição para castração de cães e gatos é arrecadada? 2) Qual o montante arrecadado desde o primeiro ano de arrecadação com a contribuição espontânea para castração de animais, que está anexa ao carnê de IPTU? 3) Qual a previsão dada pelo Governo Estadual para a implantação do Consultório Veterinário? 4) Se existe alguma campanha, previsão de campanha, ou política para solução do problema de castração de animais de rua ou de animais pertencentes à população de baixa renda; 5) Quais as ações do Poder Público Municipal empreendidas até a presente data, destinadas a solucionar o problema da castração de animais? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, e garantir que a população tenha mais um equipamento público de prestação de serviço para apoiar no controle da saúde veterinária; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 041/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a colocação de uma faixa de pedestres, em frente a EMEI Maria Augusta dos Santos, localizada na área central do município, atendendo pedidos de pais de alunos, por motivos de segurança; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 042/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, a cópia das notas fiscais de todas as despesas que ocorreram na realização do Campeonato Municipal de Futsal; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 043/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja disponibilizado mais 01 funcionário para estar atuando na cozinha da Creche Municipal do Distrito de Ana Dias, levando em conta que este Vereador tomou conhecimento de que o atual funcionário se encontra bastante sobrecarregado, assim sendo, venho requerer um prazo para que o Executivo possa estar disponibilizando o referido funcionário; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 045/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Executivo que a EMEF Padre Leonardo Nunes necessita, em regime de urgência, da realização de serviços de dedetização em suas dependências, devido a situação onde os pombos estão defecando em cima da área que compreende do refeitório da escola, podendo trazer sérios riscos a saúde dos alunos, professores e funcionários, e caso a resposta seja positiva, informar qual a data prevista para que esses serviços de dedetização sejam realizados; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 046/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de patrolamento e cascalhamento, da Rua DEZOITO, localizada no Bairro Nova Itariri, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias no trânsito e no estado de conservação da via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 047/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de estar disponibilizando 02 vans para o transporte de pacientes que realizam consultas em direção aos municípios de Praia Grande, São Vicente e Santos, semelhante o que é feito em direção aos municípios do Vale do Ribeira, levando em conta que os pacientes que passam por consultas pela manhã são obrigados a ficar esperando até a parte da tarde para o deslocamento de volta, sendo que a colocação dessas vans facilitaria muito a vida desses munícipes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 048/2023: Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador, que os funcionários da empresa GLOBALSERVICE SERVIÇOS TERECEIRIZADOS EIRELI – ME, os quais trabalham nas Escolas da Rede Municipal de Ensino realizando serviços de limpeza e manutenção, estão há mais de 04 meses sem ter o valor do FGTS depositado em suas contas, e que além disso, neste mês de março / 2023, ainda não foi realizado o pagamento dos salários nem foi creditado o valor do vale refeição desses funcionários. Considerando que encaminhei oficio à referida empresa, cobrando um prazo para solucionarem essa situação, contudo, ainda não obtive resposta; Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se o Executivo está ciente da situação relatada, bem como quais providências serão tomadas pela Prefeitura junto à Empresa, para que possamos solucionar a situação desses funcionários; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 019/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a fim de estarem empregando esforços para viabilizar os serviços de poda de bambus e galhos de árvore, em todas as vias públicas do Centro e Bairros do município, que se fazem necessários, Esta solicitação se faz necessária, levando em conta que, recentemente, ocorreu a queda de um galho de arvore na fiação elétrica da Rua Nabi Kian, Bairro Continental, deixando os moradores sem energia elétrica por várias horas, sendo que esse galho também atingiu um veículo que estava transitando pela via pública, gerando enorme prejuízo material ao proprietário. Além disso, esta Vereadora já oficiou a empresa Elektro em janeiro desse ano, sobre a necessidade da poda bambus na Rua Maria Oliveira Nardes, Bairro Anta Gorda, contudo, ainda não foi tomada nenhuma providência a respeito, visto que esta situação pode gerar agravantes ainda maiores do que o ocorrido na Rua Nabi Kian, podendo, inclusive, causar uma fatalidade. Assim sendo, solicito, venho encarecidamente solicitar o atendimento desta propositura; De nº 020/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, reiterando o Requerimento nº 309/2022 de 05/12/2022 de autoria da Vereadora Milene Damasceno, para que seja estudada a possibilidade da instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em nosso município. Essa iniciativa iniciativa trará benefícios significativos para a saúde mental dos munícipes e melhorará a qualidade de vida da população como um todo. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 450 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de transtornos mentais ou comportamentais. No Brasil, a estimativa é que cerca de 23 milhões de pessoas tenham alguma doença mental, o que representa 12% da população do país. No entanto, muitos pacientes com problemas mentais não recebem o tratamento adequado e acabam sofrendo com o estigma social e o preconceito. A instalação de um CAPS em nosso município é fundamental para oferecer um atendimento de qualidade às pessoas que sofrem de transtornos mentais. O CAPS é um serviço especializado em saúde mental, que oferece atendimento gratuito e de qualidade para pessoas que apresentam problemas relacionados à saúde mental, tais como depressão, ansiedade, bipolaridade, esquizofrenia, entre outros. Além disso, o CAPS conta com uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, que trabalham em conjunto para oferecer um tratamento integral e personalizado para cada paciente. O atendimento é realizado de forma humanizada e acolhedora, visando a recuperação do paciente e a melhoria da sua qualidade de vida. Portanto, reitero a importância da instalação de um CAPS em nosso município, pois isso possibilitará que as pessoas com problemas mentais tenham acesso a um tratamento de qualidade e humanizado, contribuindo para a promoção da saúde mental e o bem-estar da população; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 021/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize os seguintes serviços de manutenção: a) Manutenção, com serviços de maquinários, na Estrada Araribá, Bairro Igrejinha, neste Município; b) Manutenção do Ponto de ônibus localizado na Estrada Araribá, Bairro Igrejinha, Justificativa: Usuários desta estrada procuraram por este Vereador solicitando estas providências, pois a estrada encontra-se com muitos buracos e está causando transtornos e danificando seus veículos, bem como o ponto de ônibus da referida Estrada encontra-se com a estrutura danificada, sem proporcionar aos cidadãos proteção contra sol e chuva. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração e uma resposta na forma legal; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 022/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários no telhado do Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias, a fim de promover melhorias na infraestrutura da repartição; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 023/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Meio Ambiente avalie a possibilidade de elaborar um plano para implantação de pontos de coleta seletiva de lixo eletrônico (celulares, monitores, teclados, mouse, equipamentos de som, etc.), conforme modelo das imagens abaixo. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a destinação de lixo eletrônico seja encaminhada para o devido tratamento, contribuindo para a preservação do meio ambiente, podendo, inclusive, gerar fonte de renda em sua devida reciclagem e aproveitamento consciente; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 024/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza e roçada da Estrada da Anta Gorda até encontrar a Estrada do Salto, no Bairro Rio das Pedras, a fim de promover melhorias no estado de conservação daquela localidade; De nº 025/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários, bem como os serviços de cascalhamento, na Estrada do Rio do Azeite até o acesso à Aldeia dos Índios, a fim de promover melhorias no acesso do transporte escolar e dos produtores rurais no escoamento de sua produção; De nº 026/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de roçada nas Ruas do Bairro Igrejinha, a fim de promover melhorias no estado de conservação daquela localidade; De nº 027/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários no acesso ao Recanto Vó Joaquina, Bairro Anta Gorda, a fim de promover melhorias na via pública daquela localidade; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Com a palavra, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que a Vereadora Milene Damasceno pudesse estar efetuando a entrega de homenagens a cidadãos considerados Amigos da Cultura de Itariri / SP, assim sendo, estando todos de acordo, a Vereadora Milene Damasceno procedeu com a entrega das referidas homenagens; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 011/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Sr. André Luis do Prado, DD. Deputado Estadual por São Paulo, parabenizando-o pela vitoriosa conquista em alcançar a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e desde já, este Vereador, em nome da população itaririense, agradece imensamente todo o apoio recebido e deseja muito sucesso nesse novo desafio. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 012/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Paulo da Silva, DD. Agente de Saneamento da SABESP em Peruíbe, pelos relevantes serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como a Ilma. Sra. Olívia Pompeu de Mendonça Coelho, DD. Superintendente da Sabesp na Baixada Santista; ao Ilmo. Sr. Fernando Eduardo Ventura Doveri, DD. Gerente de Divisão da Sabesp no Litoral Sul; e ao Ilmo. Sr. Rodrigo Augusto Ferreira de Brito, DD. Gerente de Setor da Sabesp em Peruíbe; encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 013/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, a Ilma. Sra. Alice Santos do Nascimento, DD. Advogada Criminalista, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pela contribuição, de forma voluntária, nos eventos alusivos ao Dia Internacional da Mulher, realizados no município de Itariri, nas seguintes datas: 10/03/2023, na Câmara Municipal de Itariri; 15/03/2023, no Bairro Raposo Tavares; 29/03/2023, no CRAS do Distrito de Ana Dias. Alice tem 25 anos, formou-se no curso de Direito no ano de 2019, pela Universidade Católica de Santos, tendo sido aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil antes mesmo de concluir a faculdade. Desde então, exerce sua função em nossa cidade. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fez uso da palavra o Vereador Hélio Alves Ribeiro, que justificou o Projeto de Lei de sua autoria a ser apreciado na presente Sessão, o qual homenageia a Ex-Vereadora Maria Franco Thomaz; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023 de 29/03/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, os Vereadores presentes parabenizaram o Vereador Hélio Alves Ribeiro pela justa homenagem concedida; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 008/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2023 de 28/03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2023 QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO COM DEPUTADO FEDERAL EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO E NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO E NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, ao Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI - SP; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO E NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023 de 24/02/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO E NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 004/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de abril de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de abril de 2023. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h12min (vinte e duas horas e doze minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 05 de abril de 2023.