Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 005/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 5ª (quinta) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Com a palavra o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem acompanhar palestras de conscientização a respeito do TEA (Transtorno do Espectro Autista), e estando todos de acordo, convidou o Neurologista Infantil, Dr. Matheus Coradini, e a Advogada, Dra. Renata Vilimovic Gonçalves, para realizarem as respectivas palestra; Encerradas as palestras e dando início a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 05/04/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 170/2023, que encaminha as Leis Municipais nº 2.173/2023, 2.174/2023, 2.175/2023, e a Lei Complementar nº 084/2023, sancionadas em 10/04/2023; Ofícios do nº 160 ao 167/2023, em atenção aos Requerimentos nº 017, 018, 027 e do 029 ao 033/2023; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 005/2023 de 10/04/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA PÚBLICA DO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 010/2023 de 10/04/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 009/2023 de 29/03/2023, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que em relação ao processo eTC-003116.989.20-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2020, o responsável pelas Contas, Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, já foi notificado da Sessão de Julgamento das Contas, que acontecerá na próxima Sessão Ordinária, dia 03/05/2023, bem como foi encaminhado ao mesmo uma cópia do Relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara; Comunicou também que os Projetos de Lei nº 005, 009 e 010/2023 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 049/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de estar disponibilizando guardas patrimoniais, seguranças privados ou controladores de acesso, em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino, visando resguardar pela segurança dos alunos, pais, professores e funcionários dessas repartições, vide os recentes episódios de violência nas escolas que ganharam grande repercussão, e levantaram o debate sobre a atual situação da segurança em ambiente escolar; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 050/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão providenciadas as melhorias que se fazem necessárias, na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Nova Itariri, pois apesar da repartição ter passado recentemente por uma reforma, ainda ficaram várias pendências a serem resolvidas, tais como a identificação correta das tomadas, a colocação de um bebedouro, a troca dos pisos de várias salas, bem como resolver os problemas existentes na rampa de acesso dos veículos à repartição e da rede de esgoto do local, assim sendo, venho requerer um prazo para que o Executivo possar estar tomando providências em relação a essas situações; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 060/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão providenciados os serviços de patrolamento em toda a extensão da Estrada do Lontra, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 051/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 220/2022 de 25/08/2022, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, se há possibilidade de estar implementando um controle de acesso na entrada do Pronto Socorro, com o objetivo de resguardar pela segurança de pacientes, servidores da saúde e demais frequentadores da repartição, uma vez que os próprios funcionários estão solicitando há tempos a adoção dessa medida; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 054/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo interceda junto à SABESP, no sentido de que a empresa possa estar concluindo as obras na rede de esgoto da Rua Maria Miguel Muniz, localizada no Bairro Paraguai I, a fim de atender as várias solicitações de moradores que estão cobrando o término desses serviços naquela localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Fabio Júnior Pereira, de nº 052/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciado os seguintes serviços que se fazem necessários, no Distrito de Ana Dias: 1) Demarcação de faixas de estacionamento de veículos, em frente à Escola Estadual do Distrito de Ana Dias, localizada na Av. Eng.º Clay Presgrave do Amaral; 2) Afixação de uma placa de sinalização de estacionamento, bem como a demarcação de faixas de estacionamento, em frente a Creche Municipal do Distrito de Ana Dias, localizada na Rua Silvestre Rivero Gomes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 053/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado a instalação de tubulações, bem como os serviços de roçada e limpeza, da vala localizada na Rua Francisco Barone, Bairro Paraguai, próximo à linha férrea, levando em conta que este Vereador levou ao conhecimento do Executivo via Requerimento no ano de 2021, contudo, a situação permanece a mesma, assim sendo, venho novamente requerer um prazo para que possamos solucionar essa situação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 055/2023: Considerando que os Conselhos Municipais oportunizam a participação da população na formulação de políticas que favorecem os diversos segmentos da sociedade: crianças e adolescentes, idosos, deficientes, consumidor, meio ambiente, dentre outros; Considerando que no artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”; Considerando que no art. 204 da Constituição, fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Considerando, portanto, que é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas – ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social; Considerando que o texto legal da Lei Municipal nº 2.058 de 10 de dezembro de 2019, traz em seu artigo 1º, a obrigação de publicação, na internet, no Portal eletrônico oficial do Município, de todos os Atos e Regulamentações praticados pelos Conselhos Municipais, assim como suas composições e outros fatos de interesse da população; Considerando que até a presente data, não se tem notícias de publicação dos itens de que trata a Lei nº 2.058/2019, seja no site da Prefeitura, nem em local público de fácil acesso, e nenhum outro site especifico. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais os Conselhos Municipais em atividade na cidade? 2) Quais as leis que criaram tais conselhos? 3) Informar a composição de cada Conselho Municipal; 4) Informar qual a periodicidade obrigatória de cada reunião dos Conselhos Municipais; 5) Enviar 01 cópia das Atas de Reunião de cada Conselho Municipal vigente dos últimos 06 meses; 6) Porque não está sendo publicado no site da Prefeitura ou no Portal da Transparência, todos os atos, composição e prestação de contas dos Conselhos Municipais, conforme prevê a Lei Municipal 2.058/2019? 7) Quando serão publicados todos os atos e documentos pertinentes aos Conselhos Municipais ocorridos a partir da data de publicação da Lei em vigor? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor para que os munícipes tenham a plena ciência dos atos constituídos e as decisões com as devidas prestações de contas dos Conselhos Municipais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 058/2023: Considerando que a cesta básica de alimentos é um benefício bastante apreciado por funcionário, que podem ter nesta perspectiva, uma forma de reduzir o seu custo de vida; Considerando que os produtos constantes na cesta básica precisam ser de qualidade e respeito às práticas e legislações vigentes no que diz respeito aos aspectos de saúde pública; Considerando que o contrato garante, por meio de cláusula, a responsabilidade do contratante em fiscalizar e garantir a qualidade dos alimentos, e que o não cumprimento, poderão ser tomadas medidas cabíveis; Considerando que recebi relatos e evidências da baixa qualidade de alguns produtos da cesta básica por qual também venho observando; Considerando que, de acordo com as imagens no Anexo 1, o arroz está vindo com larvas que infringem todas normas e leis vigentes de vigilância sanitária e cujo feijão não está sendo possível consumir; Considerando ainda, que não vem sendo cumprindo os prazos de fornecimento da cesta básica, de acordo como está estipulado em contrato. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A prefeitura realiza pesquisa periódica com os funcionários para obter informações a respeito da qualidade dos produtos? 2) Qual o valor pago por cada cesta básica atualmente? 3) Qual a qualidade adquirida em contrato que o fornecedor deve fornecer? 4) Qual o prazo de fornecimento da cesta básica ao funcionário? 5) O que está previsto em contrato em caso de infração a legislação sanitária? 6) Onde está sendo acondicionadas as cestas básicas antes de serem entregues aos funcionários? 7) O que será feito para ressarcir os funcionários que estão relatando os problemas? 8) O que será feito com a empresa contratada? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que o fornecimento de alimentos oriundos da cesta básica respeite as regras sanitárias e tenha uma qualidade adequada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 059/2023: Retirado pela Autora; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 056/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações relativas ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a OSS IGATS, que administra a Saúde do município: 1) Qual foi a data de assinatura do contrato da Prefeitura com a OSS? 2) Qual foi o valor inicial do contrato? 3) Houve aditamento no valor do contrato? Caso positivo, informar o valor aditado, bem como a justificativa da Prefeitura para a realização desse aditamento; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 057/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, a cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa GLOBALSERVICE SERVIÇOS TERECEIRIZADOS EIRELI – ME, a qual realiza serviços de limpeza e manutenção nas escolas da Rede Pública do município, bem como as copias dos contratos firmados entre a Prefeitura com as duas empresas anteriores que realizavam os referidos serviços, e informar se estão sendo recolhidos corretamente os encargos trabalhistas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 065/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se atualmente, existe algum projeto ou iniciativa, para a realização de um mutirão de exames de ultrassonografia no município, uma vez que este Vereador tomou conhecimento que só está sendo possível agendar o referido exame para agosto de 2023, pois a fila de espera está cada vez maior, e caso a resposta seja positiva, informar quando será realizado; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 061/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizado os reparos necessários na Estrada do Braço Feio, pois este Vereador esteve em um evento da comunidade do Bairro Braço Feio, e pude observar que existem alguns pontos críticos que colocam em risco a população que transita por aquela localidade, sobretudo um dos pontos estreitos que está cedendo e desbarrancando, e que inclusive provocou a queda de um veículo em uma cratera, assim sendo, venho requerer um prazo ao Executivo para que possamos solucionar essa situação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 063/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de reparo com maquinário, cascalhamento e limpeza, da Estrada do Rio Calmo, até as proximidades da propriedade do Sr. Diocrécio, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições de trânsito dessa localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 062/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será realizada a obra de iluminação pública do Campo de Futebol Municipal, situado na Rua Chinko Kanashiro, Centro, neste município. Justifica-se este pedido, tendo em vista as reclamações de munícipes locais que não podem praticar esportes à noite no campo de futebol, diante da falta de iluminação pública no referido campo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 064/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que a Prefeitura possa estar intercedendo junto a empresa responsável pela realização dos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, a fim de que o caminhão de coleta possa estar percorrendo toda a extensão da Estrada do Bambuzinho, no Bairro Raposo Tavares, para a realização da coleta dos lixos em todas as residências localizadas nessa via pública. Outrossim, requeiro também, um prazo para a instalação de uma lixeira nas proximidades do ponto de ônibus dessa mesma Estrada, atendendo pedidos de moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 028/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a fixação de um placa indicativa na Rua Manoel Cruz, Bairro Raposo Tavares, sinalizando de forma bastante destacada, a existência da Creche Municipal naquela localidade, levando em conta que os veículos estão trafegando em altas velocidades por essa via pública, o que coloca em risco a vida de crianças, pais e professores que se dirigem até a repartição, assim sendo, por motivos de segurança, essa medida se faz necessária em regime de urgência, para que os condutores de veículos redobrem o cuidado e atenção ao transitar por aquele local; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 029/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 030/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de um braço de iluminação com luminária, na Estrada do Alto Guanhanhã, em frente a residência do Sr. Bruno, levando em conta que essa localidade é utilizada pela comunidade local para a celebração de cultos e festividades religiosas, entretanto, no período noturno, o local fica em completa escuridão devido à ausência de iluminação próxima, por conta disso, o atendimento dessa solicitação se faz necessário o quanto antes; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 031/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade da inclusão dos exames laboratoriais abaixo indicados, dentro do rol de serviços do atual contrato de prestação de serviços da empresa que executa os procedimentos de coleta e exames. Saliento que os exames sugeridos abaixo foram discutidos a sua inclusão em reunião no Gabinete da Prefeitura, que acenou positivamente para esta demanda. Insulina; Ácido fólico; FAN; Lipase; Microalbuminúria; Testosterona livre; Lipase; Vitamina D e B12; PTH; ANTI TPO; JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que estes exames possam ser receitados pelos médicos da família e serem executados de forma gratuita pelos pacientes que atualmente precisam pagar por estes exames; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria Katia Alves França dos Santos, de nº 014/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Flávio Luciano Monteiro, pela brilhante iniciativa na realização do show da banda “Os Incríveis” no dia 08/04/2023, em nosso município, agradecendo também os demais colaboradores pela organização do evento. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 015/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio da Silva, DD. Eletricista Plenior de Restabelecimento da UTD Peruíbe, na empresa Elektro (Grupo Neoenergia), pelos excelentes serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 016/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Arlan da Conceição Novaes, DD. Eletricista Júnior de Restabelecimento da UTD Peruíbe, da empresa Elektro (Grupo Neoenergia), pelos excelentes serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 017/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. 1º Sargento PM Edilson Oliveira Samuel, DD. Comandante do 2º GP de Itariri, da Policia Militar do Governo do Estado de São Paulo, pelos excelentes serviços prestados a este município, destacando o enorme empenho e compromisso demonstrados em tornar a cidade de Itariri um lugar cada vez mais seguro. A Câmara Municipal de Itariri agradece a atenção e tempo disponibilizados na realização da palestra sobre prevenção e orientação relacionadas a segurança nas escolas, realizada no último dia 18 de abril de 2023, na presença dos Srs. Vereadores, Prefeito Municipal, Profissionais da Rede Pública de Ensino e mães de alunos, a qual foi bastante didática e elucidativa. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Capitão PM Flávio Ponciano da Silva, DD. Comandante do 3º Cia do 29º BPM/I, encarecendo ao mesmo para que seja providenciado anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra, e que também leve a referida homenagem ao conhecimento dos demais órgãos superiores da Policia Militar do Governo do Estado de São Paulo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2023 de 10/04/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA PÚBLICA DO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE 005/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2023 de 29/03/2023, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE 009/2023; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2023 de 10/04/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE 010/2023; Encerradas as deliberações da Ordem do Dia, o Sr. Presidente lembrou os Srs. Vereadores da Sessão Solene em comemoração aos 74 anos do aniversário do município de Itariri, a ser realizada no próximo sábado, dia 22 de abril, a partir das 09h00min, onde será efetuada a entrega de Títulos de Cidadão Itaririense e Medalhas de Mérito Municipal; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de maio de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de maio de 2023; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h27min (vinte e duas horas e vinte e sete minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de abril de 2023.