Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão; O Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem acompanhar palestras de conscientização a respeito do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e estando todos de acordo, convidou a Sra. Ariele Oliveira Azevedo, DD. Conselheira Tutelar do Município, para realizar a respectiva palestra; Encerrada a palestra, o Sr. Presidente solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Dando início a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 03/05/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 014/2023 de 16/05/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios nº 206 e 207/2023, os quais encaminham o Edital da Audiência Pública da Prefeitura referente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício de 2024, a ser realizada no dia 18/05/2023, quinta-feira, às 18h30min, nesta Casa de Leis, e convida os Srs. Vereadores para participar da referida Audiência; Ofícios do nº 248 ao 263/2023, em atenção aos Requerimentos do nº 049 ao 058 e do 060 ao 065/2023; Ofício nº 244/2023, o qual comunica que, por medida de segurança, fica proibido o ingresso e permanência nas unidades escolares e creches de qualquer pessoa estranha ao ambiente escolar e pedagógico, bem como comunica que, caso algum Vereador queira realizar visitas, elas deverão ser previamente agendadas; Pediu a palavra, por questão de ordem, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, o qual requereu verbalmente a convocação de uma Sessão Extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei nº 014/2023, encaminhado pelo Executivo Municipal, referente ao REFIS / PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), vide a importância da matéria para o município, assim sendo, o Sr. Presidente consultou Plenário, e estando todos de acordo, ficou convocado para o dia 18/05/2023, às 18h00min (dezoito horas), nesta Casa de Leis, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 para apreciação do referido Projeto; Continuando a leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 012/2023 de 08/05/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Oficio da Presidência nº 076/2023, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de abril de 2023, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 011 e 012/2023 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão, e que o Projeto de Lei nº 014/2023 será encaminhado para análise nas Comissões Técnicas Permanente da Câmara; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 078/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado os serviços de patrolamento, cascalhamento, bem como a passagem do rolo compactador, na Rua dos Pardais, localizada no KM 105, próximo à Polícia Rodoviária Estadual. Este questionamento se faz necessário, tendo em vista que nessa rua, a qual inicia na Rodovia Estadual SP 55 e finaliza na propriedade do ‘Sr. Valter’, existe uma linha de tubulações próximo à residência da ‘Sra. Lurdinha’ as quais se encontram quebradas e necessitando de reparos, além disso, nesse mesmo local, próximo ao ‘Sr. Valter’ existe um declive que necessita da passagem do rolo compactador, pois esse trecho está escorregadio para os pedestres e condutores de veículos, havendo risco de se acidentarem. Assim sendo, venho requerer um prazo para que o Executivo tome as devidas providências em regime de urgência, uma vez que o morador ‘Sr. Valter’ e sua esposa possuem problemas de saúde, e essa situação gera enormes transtornos e dificuldades para eles se locomoverem para a área central da cidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 079/2023: Considerando que em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da Enfermagem (Lei 14.434, de 2022); Considerando que o Ministério da Saúde publicou uma Portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e Parteiras no exercício de 2023; Considerando que a Lei 11.738, de 2008, regulamentou o piso salarial do Magistério Público da Educação Básica para jornada de 40 horas semanais. O texto prevê um reajuste anual, no mês de janeiro, "utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano"; A norma também estabelece que, caso um município ou estado não consiga pagar o piso, pode pedir uma complementação nos repasses do Governo Federal, devendo o ente federativo justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação; Considerando que o valor do piso salarial dos professores em 2023 é de R$ 4.420,55, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, e esse valor foi definido pela Portaria MEC 17/2023, e representa um reajuste de 14,94% do piso para 2023; Considerando que o STF decidiu por meio da ADI 4.167/DF, que o piso salarial está relacionado com o vencimento, e não com a remuneração global, e que isso significa que o salário base é que deve seguir o piso salarial dos professores; Considerando que por jurisprudência firmada no STJ, por meio do entendimento assentado no julgamento do Resp 1.426.210/RS (tema No. 911), o piso salarial representa o valor mínimo a ser pago pelos entes públicos ao vencimento inicial do magistério; Considerado que por meio da Lei 11.350/2006, com base na lei 12.994/2014, foi instituído o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde em 02 salários mínimos; Considerando que as tabelas salariais do Poder Executivo não estão claras ou aplicadas a referência do piso salarial, sendo como o mesmo valor equivalente no salário base destas categorias. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o impacto financeiro se aplicado os pisos salariais em equivalência ao salário base das categorias, objeto deste Requerimento? 2) Quais as condições financeiras atuais para aplicação imediata dos pisos salariais como salário base destas categorias? 3) O que motiva ou qual a justificativa para o Poder Executivo não aplicar na íntegra, até agora, os pisos salarias nos respectivos salários base destas categorias na sua totalidade? 4) Considerando a jurisprudência comentada, quando será aplicado o entendimento para a atualização do salário-base conforme o Piso Salarial na totalidade dos servidores destas categorias? 5) Enviar cópias eletrônicas das Tabelas Salariais que contemplem os salários base em início de carreira, que corresponda aos respectivos Pisos Salariais dessas categorias. 6) O que está sendo estudado ou negociado para aplicar a proporcionalidade dos aumentos contemplados nos Pisos Salariais, para que também seja aplicado nas demais faixas salariais destas categorias? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir às categorias apresentadas uma uniformização de seus vencimentos, respeitando a legislação em vigor e jurisprudência consolidada na mais alta Corte brasileira; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 080/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está nos planos do Executivo Municipal estar encaminhando a esta Câmara Municipal, no ano de 2023, um Projeto de Lei referente ao REFIS / PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), semelhante ao que ocorreu em anos anteriores, afim de dar um posicionamento aos questionamentos de munícipes nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 081/2023 Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma previsão para a realização de obras de reforma no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, e caso a resposta seja positiva, informar qual a previsão de início das mesmas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 083/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) É do conhecimento deste Executivo sobre a existência de alguma rua, localizada no Bairro Nova Itariri, a qual tenha sido recentemente asfaltada, antes mesmo de ter sido providenciada, primeiramente, a instalação da rede de esgoto? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar o nome dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 082/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, providencie a substituição das luminárias públicas dos postes localizados na Rua Nabi Kian, Bairro Jardim Comendador. Este questionamento se faz necessário, uma vez que esta Vereadora constatou que as atuais luminárias instaladas nessa via pública não estão dando conta de prover a iluminação necessária, deixando vários trechos com visibilidade extremamente baixa durante o período noturno. Cabe salientar que essa via pública possui grande circulação de pedestres durante a noite, e por conta disso, é fundamental que referida demanda tenha uma atenção especial por parte do Executivo, sobretudo, por questões de segurança; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 084/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de manutenção, bem como a instalação de iluminação pública, na Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha, a fim de atender pedidos de moradores, e levando em conta que este Vereador já encaminhou requerimentos e indicações nesse sentido em exercícios anteriores, contudo, essa demanda ainda não foi atendida; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 088/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, em toda a extensão da Estrada do Cabuçú 2, localizada no Distrito de Ana Dias, a fim de melhorar as condições de trânsito e o aspecto de conservação da via pública, reiterando o Requerimento nº 004/2023 encaminhado por este Vereador; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 085/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma previsão para que o Executivo Municipal esteja empregando esforços para viabilizar a limpeza das beiras das Ruas e das sarjetas das vias públicas dos Bairros do Município, levando em conta que este Vereador pôde constatar que os referidos serviços se fazem necessários, em regime de urgência, em grande parte das Ruas no município, assim sendo, venho requerer um prazo para a realização dos serviços em questão; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 086/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão providenciados os reparos necessários na ponte localizada na Estrada das Três Barras, que dá acesso à Piririca, levando em conta que a sua estrutura está cedendo, podendo trazer riscos aos pedestres e condutores de veículos que transitam pela localidade, o que requer uma atenção especial e realização de reparos urgentes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 087/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de conceder autorização, para que o veículo escolar possa estar transportando as crianças que residem na zona rural, acompanhados de suas mães ou responsáveis, até as creches municipais onde estudam. Este questionamento se faz necessário, levando em conta que este Vereador foi procurado por várias mães, as quais relataram que chegam a se deslocar a pé, em média, de 3 a 4 km com seus filhos nos braços todos os dias em direção as creches, sendo que muitas delas trabalham e possuem outros afazeres, assim sendo, se houvesse a possibilidade dos veículos escolares poderem transportar as crianças acompanhadas de suas mães até as creches, seria uma grande ajuda e facilitaria muito o dia a dia dessas mães; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 039/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária instale uma lombada redutora de velocidade na Rua Antônio da Fonseca, área central do município. Essa propositura visa atender pedidos de pais de alunos que estudam na E.E. de Itariri, pois segundo os mesmos, por tratar-se de uma via pública com uma longa reta de decida e sem nenhum redutor de velocidade, existe risco de ocorrer algum acidente, uma vez que ao término das aulas, grande parte dos estudantes utilizam essa rua como trajeto para suas casas. Como medida preventiva, o atendimento dessa solicitação se faz necessário em regime de urgência; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 040/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade do fornecimento de café reforçado (café com pão e manteiga) para os funcionários do Departamento de Obras, no horário da manhã. Este Vereador pôde constatar que muitos funcionários do Departamento de Obras saem de suas residências muito cedo, muitos saem sem tomar café e iniciam seus trabalhos às 7:00 horas da manhã, com trabalhos pesados. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração a este pedido; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 041/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que promova a devida regulamentação sobre a utilização de máscara de proteção facial no município, uma vez que venho sendo inquerida constantemente e não temos uma definição oficial. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a correta aplicação ou uso de máscara de proteção facial; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 018/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. Sineide Gomes da Silva, DD. Proprietária do Restaurante ‘Água na Boca e o Komilão’, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pelo belo trabalho realizado no cuidado, proteção, resgate e acolhimento de cães abandonados na nossa cidade, sempre com muito amor e dedicação. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 019/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. Stefany Omiya, DD. Estudante de Medicina Veterinária, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pelo belo trabalho realizado no cuidado, proteção, resgate e acolhimento de cães abandonados na nossa cidade, sempre com muito amor e dedicação. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 021/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES as Ilmas. Sras. Maria Antonia Elias, Maria do Carmo de Souza e Rozaria da Silva e Silva, DD. Garis da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pela comemoração do Dia do Gari, celebrado anualmente no dia 16 de maio, o qual visa homenagear esses profissionais responsáveis por manter a limpeza das ruas, praças e demais locais públicos, e que muitas vezes não recebem a visibilidade e o respeito que merecem, mas sempre realizam seu trabalho com muita dedicação. Que seja oficiado às homenageadas, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário das funcionárias supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 020/2023: O Vereador, que a presente subscreve, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Passos, pelo falecimento de Carlos Alberto de Passos, ocorrido no dia 23 de abril de 2023, nesta cidade. Morava no Bairro Areia Branca e era muito querido por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Com seu amor e carinho, contagiava as pessoas que dele se aproximava. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem. Aos Familiares e amigos, este momento é difícil e inexplicável, mas, a certeza é que Deus existe e, somente ele dará o conformismo necessário para o prosseguimento do dia a dia. Que seja dado ciência à família Passos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 022/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Pontes, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. José Honorato Pontes, ocorrido em 29/04/2023, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta a Família Pontes; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 024/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Vanderlei da Silva Nascimento, DD. Proprietário do Mini Mercado VeM, localizado na Rua Nabi Kian, Bairro Jardim Comendador, neste município, parabenizando-o pelo sucesso excepcional do empreendimento, o qual é responsável pela geração de renda e empregos para nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 023/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Lima, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Geonias Pereira de Lima, ocorrido em 29/04/2023, na cidade de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta a Família Lima; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 025/2023: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinado ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: A Vereadora Katia Alves França dos Santos parabenizou toda a equipe de Enfermagem do município, em comemoração ao mês de enfermagem; O Vereador Erisvaldo dos Santos falou da solicitação de Emenda Parlamentar encaminhada ao Deputado Estadual Oseias de Madureira, juntamente como Vereador Rafael Gustavo Peroni, para obras de infraestrutura no município; A Vereadora Milene Damasceno, falou a respeito do Ofício nº 244/2023, encaminhado pelo Executivo Municipal, e solicitou que ficasse registrado em ata, a íntegra da sua fala, conforme segue:“Sr. Presidente, gostaria que a sua excelência, como Presidente desta Casa, tome as medidas para defender as prerrogativas da Câmara Municipal e dos Vereadores diante desse ato, no meu entender, descabido, desrespeitoso com todos os Vereadores, indiretamente chamados de pessoas que podem trazer risco a segurança de estudantes e funcionários?! Sinceramente, não entendi esse ofício nº 244/2023, de 11 de maio de 2023, do Excelentíssimo Dinamerico Gonçalves Peroni, Prefeito Municipal de Itariri. Inclusive, estou fazendo um pedido administrativo para que possamos analisar com calma essa questão delicada, e gostaria que estivesse também registrado em ata, e também quero dizer Feliz dia Internacional dos Enfermeiros e Enfermeiras, somente isso.”; O Vereador Elias Pereira Lopes declinou do uso da palavra; O Vereador Josimar da Silva Teixeira falou que havia confeccionado uma Moção de Repúdio do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 244/2023, mas que, em respeito aos demais Vereadores, optou por retirar a matéria de pauta, e aproveitou para tecer duras críticas em relação ao teor desse oficio, uma vez que interfere diretamente na atuação do Legislativo Municipal; O Vereador Fabio Júnior Pereira comentou da visita ao Gabinete do Deputado Estadual Paulo Mansur, no qual solicitou uma Emenda Parlamentar para obras de pavimentação no município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023 de 27 de abril de 2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE Nº 011/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2023 de 08/05/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE Nº 012/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de junho de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de junho de 2023; O Sr. Presidente aproveito para lembrar os Srs. Vereadores da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 18/05/2023, às 18h00min (dezoito horas), nesta Casa de Leis, para a apreciação do Projeto de Lei nº 014/2023; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h55min (vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 17 de maio de 2023.