Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar 075/2019, de 31 de janeiro de 2019, que passa a vigorar nos termos desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1 de junho de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 16 DE JUNHO DE 2023.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICIPAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Tabela I – 25 horas semanais (Professor de Educação de Jovens e Adultos)

Nível/Grau	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
A	2.762,84	2.900,98	3.039,12	3.177,27	3.315,41	3.453,55	3.591,69	3.729,83
B	2.900,98	3.046,03	3.191,08	3.336,13	3.481,18	3.626,23	3.771,28	3.916,33
C	3.039,12	3.191,08	3.343,04	3.494,99	3.646,95	3.798,91	3.950,86	4.102,82
D	3.177,27	3.336,13	3.494,99	3.653,86	3.812,72	3.971,58	4.130,45	4.289,31
E	3.315,41	3.481,18	3.646,95	3.812,72	3.978,49	4.144,26	4.310,03	4.475,80
F	3.453,55	3.626,23	3.798,91	3.971,58	4.144,26	4.316,94	4.489,62	4.662,29
G	3.591,69	3.771,28	3.950,86	4.130,45	4.310,03	4.489,62	4.669,20	4.848,78
H	3.729,83	3.916,33	4.102,82	4.289,31	4.475,80	4.662,29	4.848,78	5.035,28

Tabela II – 30 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental – Ciclo I, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil II)

Nível/Grau	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
A	3.315,41	3.481,18	3.646,95	3.812,72	3.978,49	4.144,26	4.310,03	4.475,80
B	3.481,18	3.655,24	3.829,30	4.003,36	4.177,42	4.351,48	4.525,53	4.699,59
C	3.646,95	3.829,30	4.011,65	4.193,99	4.376,34	4.558,69	4.741,04	4.923,38
D	3.812,72	4.003,36	4.193,99	4.384,63	4.575,27	4.765,90	4.956,54	5.147,17
E	3.978,49	4.177,42	4.376,34	4.575,27	4.774,19	4.973,12	5.172,04	5.370,96
F	4.144,26	4.351,48	4.558,69	4.765,90	4.973,12	5.180,33	5.387,54	5.594,75
G	4.310,03	4.525,53	4.741,04	4.956,54	5.172,04	5.387,54	5.603,04	5.818,54
H	4.475,80	4.699,59	4.923,38	5.147,17	5.370,96	5.594,75	5.818,54	6.042,33

Tabela III – 40 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física, Professor de Ensino Fundamental II – Informática e Professor de Ensino Fundamental II – Arte)

Nível/Grau	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
A	4.962,63	5.210,76	5.458,89	5.707,02	5.955,16	6.203,29	6.451,42	6.699,55
B	5.210,76	5.471,30	5.731,84	5.992,38	6.252,91	6.513,45	6.773,99	7.034,53
C	5.458,89	5.731,84	6.004,78	6.277,73	6.550,67	6.823,62	7.096,56	7.369,51
D	5.707,02	5.992,38	6.277,73	6.563,08	6.848,43	7.133,78	7.419,13	7.704,48
E	5.955,16	6.252,91	6.550,67	6.848,43	7.146,19	7.443,95	7.741,70	8.039,46
F	6.203,29	6.513,45	6.823,62	7.133,78	7.443,95	7.754,11	8.064,27	8.374,44
G	6.451,42	6.773,99	7.096,56	7.419,13	7.741,70	8.064,27	8.386,84	8.709,42
H	6.699,55	7.034,53	7.369,51	7.704,48	8.039,46	8.374,44	8.709,42	9.044,39

Tabela IV

1	COORDENADOR PEDAGOGICO	7.458,48
2	VICE-DIRETOR DE ESCOLA	7.670,35
3	DIRETOR DE ESCOLA	7.882,21
4	SUPERVISOR DE ENSINO	8.115,27

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI.

EM, 16 DE JUNHO DE 2023.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, apuramos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor (2023) e nos dois subseqüentes, tendo em vista o orçamento da Prefeitura do Município de Itariri conforme descrito abaixo:

Modalidade: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Evento(s):

Adequação da tabela de vencimentos do Magistério Municipal ao Piso Nacional do Magistério (Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023).

Premissas:

Necessidade de atender à determinação determinada pela União.

Metodologia de Cálculo:

Gastos Mensais com a Adequação. Em Reais (R$):

Aumento (Adequação)

13º

Salário (8,33%)

1/3 Sobre Férias (2,77%)

Encargos Patronais 21%

Total dos gastos

51.240,04

4.268,29

1.419,34

11.954,81

68.882,48

Tabela 1 – Gastos mensais com a adequação.

Memória de Cálculo Tabela 1:

Encargos Patronais = (51.240,04 + 4.268,29 + 1.419,34) X 21% = 11.954,81 (20% = alíquota de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência determinado pela legislação previdenciária + 1% para o desconto referente à alíquota FAP (Ajustado) para o CNAE 8411600)
Décimo Terceiro Salário = 51,240,04 X 8,33% = 4.268,29 (8,33% = 100/12)
1/3 sobre férias = 51.240,04 X 2,77% = 1.419,34 (2,77% = 100/3/12 =1/3)

Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro

ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	2025
1. Superávit Financeiro no Exercício Anterior	-	-	-
2. Receita Prevista	68.878.526,35	63.994.744,80	67.194.482,04
3. Disponibilidade Financeira (1+2)	68.878.526,35	63.994.744,80	67.194.482,04
4. Gastos com a revisão geral anual	826.589,76	826.589,76	826.589,76
5. Impacto Orçamentário (4 / 2)	1,2000 %	1,2916 %	1,2301 %
6. Impacto Financeiro (4 / 3)	1,2000 %	1,2916 %	1,2301 %
7. Último índice de DTP apurado	39,97 %	-	-
8. Previsão da DTP no exercício	41,1700 %	41,2616 %	41,2001 %

Demonstrativo da Origem dos Recursos para Custeio das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Objeto deste Processo e Comprovação de que elas não afetarão as Metas de Resultado Fiscal Prevista para o Exercício.

Origem dos Recursos:

As despesas com a adequação das tabelas de vencimentos do magistério ao piso nacional federal instituído para a categoria serão custeadas com recursos próprios ou com recursos de verbas específicas no que couber.

Itariri (SP), 16 de junho de 2023.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

Itariri, 16 de junho de 2023.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata da adequação das tabelas de vencimentos dos servidores do Magistério municipal da Prefeitura Municipal de Itariri ao piso nacional do magistério para o exercício de 2023.