Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177, Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, e por mim, Vereador 1º (primeiro) Secretário Sergio Hideki Kian, ocupou a 2ª (segunda) Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. VereadoresAIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente foram lidas as seguintes matérias: 1.0 - Atas: Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária, realizada em 19/06/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Continuando a leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni:Ofício nº 345/2019, que encaminha a Lei Municipal nº 2.042/2019, sancionada;Ofícios do nº 351 ao 358/2019, em atenção, respectivamente, aos requerimentos de nº 052 ao 059/2019; Ofícios do nº 389 ao 398/2019, em atenção, respectivamente, aos requerimentos de nº 061 ao 070/2019; Ofício nº 407/2019, que solicita a cessão das dependências desta Casa de Leis para o dia 23/08/2019, às 17h00min e convida os Srs. Vereadores para a realização de Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2020; Mensagem e Projeto de Lei nº 013/2019, de 01/08/2019, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.943.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). O Sr. Presidente comunicou que, com referência às Contas Municipais do Exercício de 2015, Processo TC – 2364/026/15, a Comissão de Economia já elaborou o Relatório Final, o qual está a disposição dos Srs. Vereadores e que será encaminhado à Ex-Prefeita Municipal, Sra. Rejane Maria Silva Coslovich, responsável pelas referidas contas, ficando marcada para a próxima Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, o julgamento das Contas Municipais do Exercício de 2015. 3.0 – Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores:Ofícios da Presidência nº 085 e 096/2019, que encaminham o Balancete Financeiro e Orçamentário, respectivamente, dos meses de Junho e Julho de 2019 desta Casa de Leis aos Srs. Vereadores para conhecimento e análise; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos;3.1 – Requerimentos:De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 071/2019: Exmo. Sr. Presidente da Câmara:Luiz Antonio Franco Alixandria, Vereador à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 19/06/2019, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno.Justifica-se a ausência devido à enfermidade conforme comprovante médico em anexo.Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 073/2019, Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente. Considerando, que a Resolução nº 588/2018 do Conselho Federal de Enfermagem estabeleceu que os profissionais de enfermagem não devem conduzir macas e cadeiras de rodas no transporte interno hospitalar e cabe as instituições providenciar quem irá conduzir o transporte. Considerando que a alta demanda por atendimento de qualidade e presteza exigem do profissional de enfermagem a sua dedicação exclusiva naquilo que sua profissão exige e que na prática direciona para os procedimentos considerados essenciais para o pronto atendimento emergencial e urgencial da pessoa. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a)É de conhecimento do Departamento de Saúde a Resolução 588/2018 do COFEN? B)Quais as providências serão tomadas para garantir o cumprimento da Resolução em questão? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 074/2019, Considerando que a Secretaria do Conselho Federal de Enfermagem- COFEN formulou consulta junto ao Ministério da Saúde para análise e parecer sobre a viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo. Considerando que a Coordenadoria da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde estabelece as diretrizes da Política Nacional, que está a “de promover a garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos direcionados para mulheres, homens, adultos e adolescentes em relação à saúde sexual e à saúde reprodutiva, enfocando principalmente, o planejamento familiar”. Considerando que a Constituição Federal de 1988, no art. 226, § 7º, reconhece e garante a contracepção como direito do (da) cidadão (ã), e afirma o direito de escolha reprodutiva como um direito de mulheres e de homens: “Fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos par ao exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. Considerando que o Manual Técnico “Assistência em Planejamento Familiar” (4ª edição, 2002), elaborado pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Política de Saúde/Área Técnica de Saúde da Mulher, orienta a atuação dos profissionais na assistência à anticoncepção e recomenda a interação dos membros da equipe de saúde, de forma que todos participem desse processo “de acordo com o nível de responsabilidade requerida em cada situação”. Considerando que por meio do parecer nº 17/2010/COFEN/CTLN conclui sobre esclarecimentos acerca da viabilidade técnica, em consonância com a Lei do Exercício Profissional, de os Enfermeiros que atuam nos serviços públicos de saúde inserir Dispositivo Intrauterino (DIU), com o objetivo de ampliar a oferta deste método às usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando que no parecer em epigrafe, a inserção de DIU é procedimento invasivo e complexo, realizado no âmbito da consulta clínica podendo decorrer a solicitação de exames complementares e prescrição de medicamentos, sendo que a consulta clínica quando realizado pelo Enfermeiro é denominada Consulta de Enfermagem. Considerando que ainda no parecer a Consulta de Enfermagem é garantida pela Lei do Exercício Profissional, em seu artigo 11, alínea “i” e sendo assim o Enfermeiro está apto a realizar consulta clínica, e a prescrever e inserir o DIU, como ações intraconsulta desde que os Enfermeiros sejam habilitados por meio de treinamento e cumprindo o disposto na Resolução do COFEN nº 358/2009. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando o Departamento de Saúde vai promover capacitação dos Enfermeiros para que possam estar aptos a inserir DIU, exames complementares e prescrição de medicamentos neste sentido? b)Este procedimento será inserido no atual programa de Planejamento Familiar? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 075/2019, Considerando que a informatização da gestão e da assistência é uma realidade crescente na área da saúde brasileira, possibilitando inúmeros benefícios aos profissionais, instituições, órgãos governamentais e, principalmente, aos cidadãos no sentido de ampliar e otimizar a informatização ao nível da Atenção Básica (AB). Considerando que o Ministério da Saúde (MS) instituiu o Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (PIUBS), com o objetivo de implantar o Prontuário Eletrônico em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) com RECURSOS FEDERAIS e para tal, o Ministério da Saúde está contratando empresas, pela modalidade CREDENCIAMENTO, aptas a fornecer soluções que contemplem os serviços de conectividade, disponibilização de hardware e software, manutenção de equipamentos de TI, treinamento dos profissionais de saúde e suporte técnico contínuo para uso dos Prontuários. Considerando que as Unidades de Saúde que já possuam o prontuário eletrônico poderão aderir ao formato de incentivos que visam a manutenção do sistema já estabelecido que poderá ser solicitado a Modalidade Transferência de Recursos – Para as UBS com prontuário eletrônico implantado. Nesse cenário, caso o município esteja satisfeito com a solução atualmente adotada, ele poderá solicitar a transferência de recursos financeiros para o custeio dessa solução, desde que atendidos os requisitos técnicos definidos no edital. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a)O Departamento de Saúde já tomou conhecimento do Programa de Informatização? B)O Departamento de Saúde já começou o processo de adesão ao Programa de Informatização para as demais unidades de saúde? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 076/2019, Considerando que de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever de toda Prefeitura Municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade. Considerando que a pavimentação pode ser feita por uma equipe da Prefeitura ou por uma empresa contratada através de licitação, e que os funcionários do município devem verificar a qualidade do material que está sendo usado e se os prazos estão sendo respeitados, bem como a população pode reclamar dos serviços de baixa qualidade nas ouvidorias da Prefeitura ou até na Procuradoria do Patrimônio Público. Considerando que recentemente foram realizados serviços de obras de pavimentação asfáltica na Avenida José Ferreira Franco a um custo de R$ 600 mil e que após a prestação do serviço, a mesma já apresenta graves sinais de baixa qualidade, tendo em vista que está sendo promovido obras de colocação de massa asfáltica em decorrência de formação de buracos nessa via, conforme ilustrado nas fotos anexas. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a)Foi aberta Sindicância para apuração das responsabilidades?b)Foi iniciado algum procedimento técnico para avaliar se a obra atendeu aos requisitos de qualidade dos materiais empregados e o método de execução?c)A empresa já foi notificada a apresentar esclarecimento sobre as causas da via asfaltada já estar apresentando problemas?d)Cópia de todas as documentações referentes ao Processo Licitatório de todos os participantes do certame, incluindo o Edital, Atas, e demais documentos exigidos no processo de cada participante;e)Cópia do Contrato com a empresa responsável pela obra;f)Cópia do Memorial Descritivo;g)Cópia de todos os boletins de medição emitidos com a respectiva assinatura do engenheiro responsável da empresa e da Prefeitura;h)Cópia do Cronograma Físico-financeiro da obra;i)Cópia de todas as notas fiscais emitidas e pagas ao fornecedor;j)Cópia de todas as Notas de Empenho;k)Cópias de todos os comprovantes de pagamento ao fornecedor;l)Cópia da ficha de dotação orçamentária. m)Cópia de todas as guias de recolhimento de encargos sociais (FGTS e INSS) dos funcionários da prestadora de serviço, impreterivelmente daquelas participantes da obra;n)Cópia da Certidão Negativa de Débitos Fiscais na data do processo licitatório e também atualizada na presente data da prestadora de serviço;o)Cópia do documento de recebimento e conclusão da obra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista de n. 077/2019, Considerando as solicitações contidas na Indicação nº 147 / 2019, de autoria do nobre Vereador Aloísio Antunes Batista, que trata de um Projeto, a ser desenvolvido nesse munícipio, no período do verão.REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e depois de ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:a)Existe projeto elaborado para a cidade de Itariri, no período do verão, onde aumenta consideravelmente o número de pessoas que procuram nossa cidade?b)Caso haja a elaboração de um projeto, existe a possibilidade para que sejam colocados banheiros químicos em pontos estratégicos, que sejam instaladas lixeiras em pontos estratégicos, que seja contratado bombeiros civis para atuarem como guarda-vidas, para que se contrate monitores ambientais, para que haja atividades esportivas, como basquete de rua, voleibol de casal, skate,..... e para que se contrate shows musicais para entretenimento da população e contribuindo para fomentar o comércio local? C)Existe algum estudo sendo elaborado para que se cobre taxa das pessoas residentes em outras cidades que frequentarem o bairro da Igrejinha?d)Havendo cobrança de taxa, qual a destinação dos recursos arrecadados? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Marcelo Britto de n. 079/2019, Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1.Apresentar prestação de contas e cópias de todas as notas fiscais com todos os gastos do Departamento de Assistência Social, Fundo Social e unidades subordinadas, relativos a despesas de adiantamentos (viagens, estadias, alimentação e combustível), bem como quais eventos participaram e quais os funcionários que fizeram parte da viagem, caso tenha havido, desde 1º de Janeiro de 2017 até os dias atuais. 2.Apresentar detalhamento, constando cidades, dias e placas de veículos usados, caso haja, para eventos acimas descritos. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANUIMIDADE; de n. 080/2019, Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, cópia do último laudo ou documento comprobatório, de dedetização e desratização realizado nos CRAS de Ana Dias e Centro, bem como informar quando será executado o próximo. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANUIMIDADE; de n. 081/2019, Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo fornecido alimentação de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista, para as crianças do projeto (Acisoita) que se encontram no CRAS Centro, atendendo assim, pedido de alguns pais que procuraram este que subscreve. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que os Requerimentos N. 072/2019, e 078/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, foram retirados da pauta da presente Sessão pelo autor. Ficando também registrado que o Ex Vereador desta Casa de Leis, Arlindo Leite, em várias oportunidades, tumultuou a presente Sessão, falando em voz alta interferindo e dificultando o andamento dos trabalhos, falando juntamente com os Srs. Vereadores durante a deliberação de Requerimentos, e que o Vereador Airton França dos Santos não teve oportunidade e nem condições em concluir sua fala devido a situação instalada, sendo que a Presidência em três oportunidades advertiu ao Ex Vereador Arlindo Leite que fizesse silêncio em respeito aos Srs. Vereadores, público presente e aos trabalhos levados a efeito. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira de n. 154/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a devida adesivação, com o brasão da Prefeitura Municipal de Itariri, do veículo ‘Mitsubishi, ano 2018, Placa BSP-4073’, utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde, conforme dispõe a Legislação vigente, pois até a presente data, o mesmo encontra-se sem qualquer caracterização visual chamativa em sua parte externa como sendo de posse do Poder Municipal, dificultando a distinção do mesmo por todos que necessitam do seu uso; De n. 163/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a instalação de RELÓGIO DE PONTO, para todos as Equipes Agentes de Saúde, ou caso não sendo possível a instalação para todas as ACs dos Bairros, todos sejam dispensados do ponto, pois só a Equipe de Saúde da área Central estão submetidos ao relógio ponto. De autoria da Vereadora Milen Damasceno de n. 155/2019, A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de adquirir 02 Bombas de Infusão e 01 Laringoscópio de lâmpada LED para uso adulto e infantil, pois a referida bomba utilizada não pertence ao município, sendo fruto de empréstimo, e o laringoscópio é antigo, e encontra-se ultrapassado. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a população seja atendida com qualidade, e que os profissionais possuam os instrumentos adequados para realização do seu serviço. De autoria do Vereador Marcelo Britto de n. 156/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, em caráter de urgência, se faça a devida manutenção com maquinário especializado e cascalhamento nas estradas do bairro Caixa D’Água. Justifico a referida indicação, pelo fato de que estive presente no local em 03/08/2019 a pedido de moradores, e pude verificar a real necessidade de manutenção e melhorias, inclusive pedindo maior atenção na estrada que liga o bairro Caixa D’Água ao bairro Raposo Tavares, que em alguns trechos, encontra-se intransitável. De n. 157/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que, em caráter de urgência, verifique a possibilidade de atender o pedido dos pais de alunos que moram no final da Rua Abdon Torquato de Oliveira, no bairro Bela Vista, onde cobram providências para que o ônibus de transporte escolar suba até o final do referido endereço, pois em dias de chuva ou sol forte, as crianças não possuem abrigo e chegam na parada do ônibus molhados ou suados. Informo que o local foi recentemente concretado (duas subidas), facilitando assim o deslocamento do referido transporte escolar. De n. 158/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, em caráter de urgência, se “alargue” as passagens onde encontram-se tubos para escoamento de água na estrada de acesso ao sítio do Sr. Julio Sabino, no bairro de Três Barras. Justifico a referida indicação, pelo fato de que nos trechos que possuem tubos, em alguns casos, não existe a possibilidade da passagem de veículos de grande porte, além de ser constante a cobrança de moradores do local, pois alguns alegam, inclusive, que o veículo da empresa de energia elétrica não adentra no referido local para realizar seus trabalhos devido ao estreitamento da estrada. De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira de n. 159/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, seja providenciado os reparos que se fazem necessários com maquinário especializado e cascalhamento, na Estrada que dá acesso ao Bairro da Igrejinha até a localidade da Aldeia dos Índios, atendendo-se pedidos dos moradores e produtores agrícolas para garantia do escoamento da produção agrícola. De n. 160/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, seja providenciado a instalação de dois ponto de ônibus, sendo um próximo ao Loteamento Iracema Bairro Laranja Azeda e outro na localidade Caraça no bairro da Anta Gorda, atendendo-se pedidos dos moradores, para abrigar crianças que aguardam ônibus escolar e idosos em épocas chuvosas e não dispõe de local adequado. De n. 161/2019, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, seja providenciado a instalação de tubos para escoamento e drenagem de águas na Estradan que dá acesso ao Bairro do Rio Calmo, sendo um próximo a propriedade do Sr. Paulo Taru e outro próximo a propriedade do Sr. Isau, atendendo-se pedidos dos moradores e produtores agrícolas para escoamento da produção agrícola e acesso de veículos de transporte escolar e da saúde. De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro de n. 162/2019, Os Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a realização do serviço de poda e remoção dos respectivos galhos, que estão muito altos, nas dependências da EE de Itariri e do Pronto Socorro, conforme ofício n. 098/2019 em anexo da Diretoria Escolar. 3.3 Moção; de autoria da Vereadora Milene Damasceno e Carlos Rocha Ribeiro: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO, aos familiares e pessoas próximas, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sr. Liliane Gomes da Silva, DD. Auxiliar de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Itariri, ocorrido em 03 de agosto de 2019, na cidade de Santos. Que seja dado ciência desta aos familiares. Que discutido encerrada a discussão o Sr. Presidente comunicou que a Moção em pauta será encaminhada conforme solicita. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para o uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Josimar da Silva Teixeira que falou detalhadamente que esteve Secretaria da Habitação para tratar sobre as divisas territoriais deste município, no mês de julho último, e finalizando falou sobre a questão das vans do Departamento Municipal da Saúde que não podem utilizar a via expressa próximo ao município de Praia Grande, o que vem gerando transtornos. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 21 de agosto de 2019, com início às 19h00min, para a próxima Sessão Ordinária, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 19 de agosto de 2019. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20:43 (vinte horas e quarenta e três minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 07 de agosto de 2019.