Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo como 2ª Secretária a Vereadora Kátia Alves França dos Santos; De início, foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi notada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 16/08/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Veto 02/2023 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que RECONHECE AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; Ofício nº 500/2023, que encaminha a Lei Municipal nº 2.192/2023 sancionada; Ofícios do nº 482 ao 499/2023, em atenção aos Requerimentos nº 114 e do 116 ao 132/2023; Projeto de Lei nº 028/2023 de 29/08/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde; Convite do Sr. Prefeito Municipal aos membros da Câmara Municipal de Itariri, para participar do ato cívico alusivo ao Dia da Independência do Brasil, no dia 07 de setembro de 2023, a partir das 08h00min, no Paço Municipal; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi protocolado nesta Casa de Leis, para os devidos trâmites regimentais, o processo TC-007099.989.20-4, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2021, tendo como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, com parecer favorável exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim sendo, esclareceu que já comunicou o responsável pelas contas, tendo sido encaminhado uma cópia do referido processo ao mesmo, sendo que a íntegra do processo encontra-se a disposição dos Srs. Vereadores para consulta; Comunicou também que o Veto 02/2023 ao Projeto de Lei nº 025/2023 e Projeto de Lei nº 028/2023 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 142/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para o início da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Itariri, para o cargo de Servente. Tal questionamento tem por objetivo dar um posicionamento aos munícipes que me questionaram nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 143/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, realize os serviços de patrolamento e cascalhamento, na estrada principal do Bairro Igrejinha, e para que os serviços sejam estendidos para as demais vias públicas do Bairro. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que este Vereador vem sendo constantemente cobrado quanto a necessidade de melhorias nas condições de trânsito e no estado de conservação das localidades em questão; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 146/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possiblidade de construir um banheiro público, ou, na impossibilidade, proceder com a instalação de um banheiro químico, próximo ao playground da área central do município. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que este Vereador foi procurado por várias mães, que relataram a necessidade da construção de um banheiro próximo ao playground para que seus filhos possam fazer uso, uma vez que as mesmas ficam preocupadas de levar seus filhos até o banheiro do Terminal Rodoviário devido às péssimas condições de limpeza e por ser um local bastante frequentado por pessoas estranhas e usuários de drogas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 159/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão da estrada principal do Bairro Laranja Azeda. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a localidade em questão se encontra em péssimo estado de conservação, e necessita de reparos em regime de urgência, a fim de propiciar melhores condições de trânsito; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 144/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão da estrada principal do Bairro Parque Serramar, estendendo os serviços até a ‘Toca do Coelho’ e o antigo sítio do ‘Sr. Diamantino’. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a localidade em questão se encontra em péssimo estado de conservação, e necessita de reparos em regime de urgência, a fim de propiciar melhores condições de trânsito; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 145/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão da Estrada do Capoeirão, localizada no KM 93, via de acesso à Aldeia dos Índios, iniciando nas proximidades da residência do ‘Sr. Koki Matayoshi’ até encontrar a propriedade do ‘Sr. Manoel de Nóbrega’. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a localidade em questão se encontra em péssimo estado de conservação, e necessita de reparos em regime de urgência, a fim de propiciar melhores condições de trânsito; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 147/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os reparos necessários na Rua João Alves, Bairro Cooperativa, sendo que, não havendo a possibilidade da realização de tais serviços, que informe se existe a possibilidade, como alternativa para melhoria da via pública em questão, de estar procedendo com o asfaltamento da mesma. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a localidade é a Rua com maior densidade populacional por m² da cidade de Itariri, sendo que este Vereador constatou a existência de vários pontos onde as lajotas estão afundadas, formando enormes buracos, o que está dificultado o trânsito dos veículos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 148/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, a cópia do documento que autoriza o uso pela Prefeitura Municipal de Itariri, da área onde está localizada o Espaço de Eventos do centro do município, bem como esclarecer se o referido documento assegura, de forma permanente, a utilização do espaço pela Prefeitura; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 149/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da utilização dos Ginásios de Esporte do Distrito de Ana Dias e do Centro: a) Quais horários estão disponíveis para utilização? b) Existe alguma atividade esportiva sendo desenvolvida pelo Departamento Municipal de Esporte e Laser, nos respetivos espaços? Caso positivo, informar a modalidade, o nome do professor, a quantidade de alunos participantes e os horários em que estão sendo praticadas; c) Qual é o modelo de contratação dos professores que estão desenvolvendo as aulas? d) Qual o procedimento a ser adotado pelos munícipes interessados para poderem fazer uso do espaço nos horários disponíveis? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 150/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os seguintes serviços no Bairro Nova Itariri: 1) Canalização e limpeza de valas na Rua CINCO; 2) Continuidade dos serviços de asfaltamento com lajotas sextavadas, na Rua QUATRO, precisamente no trecho que dá acesso à Rua Piracicaba; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 160/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações a pedido dos times de futsal do município que nos procuraram: 1) Existe a possibilidade de diminuir o valor da taxa do aluguel da Quadra de Esportes, que atualmente, é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a hora? 2) Onde está sendo utilizado o valor arrecadado pela Prefeitura com o pagamento dessas taxas de utilização da Quadra? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, de nº 161/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe alguma previsão para que seja realizada a locação / concessão dos boxes e quiosques existentes no Terminal Rodoviário, Praça João Franco, e demais locais do município, para uso dos comerciantes ou empresas interessadas? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar qual será o tipo de procedimento a ser adotado (licitação, concorrência pública, etc.) para selecionar aqueles que terão o direito de fazer uso comercial desses espaços; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 151/2023: Considerando que a saúde pública é um princípio basilar que visa proporcionar aos cidadãos as condições de atendimento satisfatórias e dentro das condições aceitáveis de higiene, limpeza e organização; Considerando que a saúde pública, conforme preceitua todas as portarias e legislações pertinentes, assegura que a população deve ser atendida nas medidas necessárias ao bom atendimento; Considerando que nos ambientes escolares e de atendimento em saúde, circulam uma grande quantidade de pessoas em busca de conhecimento ou atendimento, por isso, é necessário que estes espaços ofereçam as condições adequadas de saúde e segurança sanitária para que as atividades sejam realizadas da melhor forma possível, contribuindo tanto com a qualidade da educação e da saúde, quanto com a sadia qualidade de vida dos usuários dos serviços públicos e pacientes; Considerando a necessidade do combate a vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde encontrados nas áreas internas e externas das edificações públicas municipais, tais como escorpião, ratos, formigas, mosquitos, morcegos e outros, que podem causar doenças graves às pessoas; Considerando que tenho recebido informações sobre o aparecimento de ratos em ambientes internos escolares e em unidades de saúde, proporcionando riscos a saúde e bem estar das crianças e servidores ali localizados, e também, reclamações de munícipes que tem relatado altas ocorrências de ratos. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quando foi efetuado a última dedetização e desratização nas escolas, unidades de saúde e demais departamentos? Informar a data que foi feita de cada local; 2) Quando foi feita a última dedetização e desratização do sistema de esgoto e bueiros da cidade? 3) Informar quando será realizada a próxima dedetização e desratização das escolas, unidades de saúde e demais departamentos, informando a data e local; 4) Quando será realizada a próxima dedetização e desratização dos sistemas de esgotos e bueiros? 5) Apresentar cópia das notas fiscais das 03 últimas dedetizações e desratização; 6) Apresentar o certificado de dedetização e desratização de todas as unidades escolares, unidades de saúde e demais departamentos; 7/0 Apresentar cópia do cronograma de dedetização e desratização em todos os departamentos da prefeitura, informando a data prevista de cada localidade? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os ambientes frequentados por munícipes, alunos, servidores e visitantes estejam devidamente higienizados e de acordo com os princípios sanitários; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 152/2023: Considerando que foi estabelecido o Piso Nacional da Enfermagem, fixando teto salarial para a classe; Considerando que a questão já foi motivo de preocupação desta Vereadora, inclusive com a aprovação do Requerimento nº 079/2023, questionando a data para que o Município adote o Piso Nacional de Enfermagem; Conforme decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Ou seja, todos esses profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio de 2023; Considerando que a União repassará para estados e municípios, os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada um de seus profissionais da enfermagem, recursos assegurados no Orçamento da União pela Lei nº 14.581/2023. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Município já recebeu assistência financeira via Fundo Nacional de Saúde para complementar o pagamento do piso Nacional da Enfermagem? 2) Caso positivo, enviar uma cópia do extrato e ficha orçamentária do valor recebido e informar a partir de quando será pago o Piso aos Profissionais de Saúde; 3) Quantos funcionários serão contemplados? 4) Que verbas salariais contemplarão o valor do piso? 5) O salário base vai ser respectivamente o piso salarial definido na Lei? 6) A tabela salarial vai contemplar o salário base como sendo o piso salarial? 7) O valor recebido pelo Governo Federal é suficiente para pagar o complemento para o piso salarial? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor e a valorização dos profissionais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 153/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de estar sendo colocado outro tipo de piso na calçada da Creche do Bairro Raposo Tavares. Tal questionamento se faz necessário, levando em conta que a calçada é bastante íngreme, e em dias de chuva, o piso fica bastante escorregadio, havendo risco dos alunos e outros que transitam pela localidade se acidentarem; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 154/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de patrolamento, roçada e poda de árvores, na Rua Marginal A, localizada no Bairro Parque Serramar. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a via pública em questão se encontra em péssimo, sendo que este Vereador encaminhou outros Requerimentos nesse sentido, porém, ainda não foi atendido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 155/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que a Empresa CONSTRUC CONSTRUTORA EIRELI realize o término das obras de asfaltamento que estão ocorrendo nas ruas do Bairro Nova Itariri. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que os moradores do Bairro estão questionando os motivos da longa demora para o término dessas obras, uma vez que esta situação está trazendo complicações ao dia a dia dos mesmos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 158/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de patrolamento e limpeza, na Rua QUINZE, Bairro Nova Itariri. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que na parte lateral da ponte existente nessa via pública, houve a formação de uma cratera, havendo risco de alguma criança cair e se acidentar; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 156/2023: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual a data de início das obras de manutenção da ponte do Rio Guanhanhã, na Estrada Municipal Valdomiro Querino, Bairro Três Barras, próximo ao Sítio do Marcelo Novita. Este Vereador já solicitou através da INDICAÇÃO Nº. 39/2021, REQUERIMENTO Nº. 217/2021 e REQUERIMENTO Nº. 117/22 e até a presente data, não foi atendido. A última informação do requerimento nº. 117/22, seria que o Departamento de Infraestrutura estaria realizando um estudo para instalar proteção nas laterais da ponte. Neste sentido, informar o seguinte: a) Já foi realizada a licitação para esta finalidade? b) Se positivo, quando iniciará os serviços? c) Se negativo, quais providências estão sendo tomadas para sanar este problema? Este vereador vem lutando há mais de dois anos para que o Executivo possa realizar esta manutenção, pois a situação em que se encontra esta ponte, sem proteção de sua lateral, compromete muito a segurança dos munícipes e dos veículos que lá transitam, com a iminência de ocorrer acidentes no referido local. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 157/2023: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será iniciada a COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS no município de Itariri, bem como o fomento para a criação de cooperativa, onde os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis possam desempenhar seus papéis, que é fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nosso Município se caracteriza por uma beleza natural única e não devemos medir esforços na sua proteção. Os ataques diretos e indiretos ao meio ambiente só diminuirão, se tivermos no local onde moramos, ações direcionadas em sua defesa. A coleta seletiva de lixo é obrigatória além de muito importante para toda a sociedade, pois muitas pessoas que trabalham com a coleta de lixo garantem renda para a família. Além disso, fazendo a separação do material que pode ser reutilizado, estaremos ajudando a diminuir a poluição dos solos e dos rios. Este Vereador já apresentou o requerimento nº. 229/2022, onde foi informado que o início da coleta seletiva se daria nas escolas municipais e que estaria em fase licitatória, porém até hoje não vi coleta de lixo sendo realizada neste município. Além de ser realizada nas escolas, na colocação de lixeiras separadas, a coleta de resíduos sólidos deve ser feita nos bairros e centro deste município. Já temos o caminhão da coleta seletiva e nada é feito no município. Na verdade, já estamos no final do segundo mandato da atual Gestão, quase 07 anos, mas infelizmente não conseguiram implantar a COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ITARIRI, pois não vi caminhão de coleta seletiva circulando e nem qualquer programação neste sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 162/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, através de documentos comprobatórios, qual a especialidade médica do funcionário do Setor da Saúde do município, Dr. Matheus Henrique de Souza Coradini; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 079/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize uma vistoria técnica e, constatada a necessidade, possa estar providenciando os reparos necessários, juntamente com os serviços de pintura, nas lombadas redutoras de velocidade localizadas nas seguintes vias públicas do Distrito de Ana Dias: Rua Luiz Franco do Amaral, nas proximidades da Praça Tadashi Abe e do Posto de Saúde (em frente ao CRAS); Rua Vereador Antônio Rodrigues, próximo à Igreja da Congregação. Tal solicitação se faz necessária, haja visto que as referidas lombadas, com o passar dos anos, acabaram ficando com uma altura muito baixa devido ao desgaste, e quase não estão surtindo efeito no objetivo de reduzir a velocidades dos carros, sendo que, nos locais citados, existe risco de ocorrer acidentes; De nº 081/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a substituição da porta do local de descarte de material da Unidade de ESF III Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária, uma vez que a porta em questão se encontra bastante deteriorada e em péssimas condições, além disso, verifica-se que mesmo a porta estando fechada, ainda permanece uma abertura que acaba deixando o local desprotegido, e uma vez que se trata de um espaço que contém resíduos infectantes para descarte, essa situação pode oferecer risco à saúde de profissionais, pacientes e outros frequentadores da repartição; De nº 082/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de ventiladores nas seguintes salas da Unidade de ESF III Ana Dias: Sala de Medicação; Sala de Curativo; Sala de Espera. Tal solicitação tem por objetivo garantir maior conforto aos profissionais, pacientes e demais frequentadores da repartição, uma vez que estamos nos aproximando do período do verão, e devido a ausência de ventilação adequada, os mesmos acabam sofrendo com o calor intenso; De nº 083/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a substituição das portas de entrada e saída da Unidade de ESF III Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária, uma vez que as mesmas estão em situação precária e precisam ser trocadas o quanto antes; De nº 090/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de iluminação pública, nas seguintes localidades do município: Estrada do KM 18, Distrito de Ana Dias; Estrada do KM 93, próximo ao Barracão do ‘Sr. Djalma’, no Distrito de Ana Dias, haja visto que a localidade fica como referência para a espera dos veículos escolares, ambulâncias, etc.; Estrada do Alto Gunhanhã até o ‘Sítio da Poderosa’, no Distrito Ana Dias. Tais solicitações tem por objetivo promover melhorias na segurança e visibilidade do local no período noturno, a pedido dos moradores; De autoria dos Vereadores Fabio Júnior Pereira e Erisvaldo dos Santos, de nº 080/2023: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, providencie a instalação de uma lombada redutora de velocidade, na Estrada da Areia Branca, mais precisamente em frente ao ‘Bar do Corinho’. Tal solicitação se faz necessária, uma vez que nessa localidade os veículos estão transitando em altas velocidades, o que oferece risco de acidentes, salientando que essa é uma demanda que vem sendo cobrada desde o ano de 2022, e que até o presente momento, ainda não foi atendida; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 084/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, providencie os reparos necessários, em caráter de urgência, na ponte de madeira localizada na Estrada do Alto Guanhanhã, tendo como referência o ‘Sítio do Sr. Clóvis’. Tal solicitação se faz necessária, pois devido a atual situação da ponte, os veículos de passeio estão impossibilitados de acessar a localidade, incluindo o transporte de carregamento de leite às famílias necessitadas. Cabe salientar que a Administração já está ciente da situação há mais de 15 dias, e inclusive, funcionários da Prefeitura estiveram presentes no local para avaliar as condições da ponte, contudo, até o momento, nenhuma providência foi tomada, sendo que existe risco de ocorrer algum acidente, ou até mesmo, uma fatalidade; De nº 091/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a realização dos serviços de patrolamento, bem com a instalação de iluminação pública, na Rua Firmino Augusto dos Santos, no acesso ao Recinto do Rodeio, Bairro Cooperativa; Tal solicitação tem por objetivo a melhoria nas condições de trânsito e no estado de conservação da localidade, bem como oferecer maior segurança e visibilidade aos munícipes no período noturno; De nº 092/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de disciplinar o trânsito nas vias de acesso próximas à EMEI Maria Augusta dos Santos, localizada na área central do município, através da colocação de sinalizações ou instalação de lombadas redutoras de velocidade. Tal solicitação tem por objetivo oferecer maior segurança aos alunos, pais e profissionais no trajeto de ida e volta da repartição, tendo em vista que os veículos estão transitando em altas velocidades naquele local; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 085/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, na Rua João Gushiken, altura do nº 31, no Bairro Paraguai II. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias na segurança da localidade, uma vez que os carros estão transitando em altas velocidade, podendo oferecer risco, sobretudo, às crianças; De nº 087/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de manutenção e revitalização, da Ponte Ferroviária localizada na área central do município. Tal propositura tem por objetivo promover as melhorias necessárias na infraestrutura e aspecto visual da localidade em questão, a qual se encontra em estado de abandono, sendo que a mesma é um dos principais cartões postais da cidade; De nº 088/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de implantar um Centro de Informações Turísticas no município, com o objetivo de divulgar os pontos turísticos e orientar os visitantes quanto ao roteiro, a fim de que os mesmos possam se planejar e aproveitar da melhor forma tudo o que a nossa cidade tem a oferecer; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 086/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos necessários, com os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Vitoriano José dos Santos, localizada no Bairro Anta Gorda. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria nas condições de trânsito e no estado de conservação da localidade; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 089/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que realize serviços de roçada na Rua Abdon Torquatro, Bairro Bela Vista, neste Município. JUSTIFICATIVA: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de realizar serviços de roçada nesta rua, pois o mato está muito alto. Certo das providências cabíveis, solicito uma especial atenção por parte desta administração e uma resposta na forma legal; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 048/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Elias Gomes Rodrigues, DD. Pastor da Igreja Assembleia de Deus Ministério Chama Viva, na cidade de Peruíbe / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 049/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Fabio Alexandre de Lima Galindo, DD. Pastor da Igreja Assembleia de Deus Ceifeiros de Cristo, na cidade de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. José de Arimatea da Silva, DD. Pastor da Igreja Pentecostal Deus é Eterno, na cidade de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 051/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Martins, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Percides Ribeiro Martins, ocorrido em 26/08/2023. Moradora tradicional da cidade, ela dedicou a sua vida na luta pela saúde pública e pelas causas sociais. Exerceu a profissão de enfermeira com muito brilhantismo e competência, marcando história com uma extensa folha de serviços prestados ao Município. Seu trabalho foi reconhecido pela população, e ela se elegeu Vereadora para a Legislatura 1993-1996. Em toda a sua trajetória, combateu o bom combate das causas sociais e humanitárias, sem jamais perder a fé. E assim, expresso minha solidariedade aos familiares e amigos. Que Deus conforte o coração de todos. Que seja dado ciência desta à Família Martins; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 055/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem estudante Otávio Emanoel de Lima Porto, DD. Aluno do 9° ano A da Escola Estadual de Itariri, e medalhista na OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas) edição 2022, enaltecendo o seu esforço e dedicação que se concretizaram nesta brilhante conquista. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 057/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual de Itariri e toda a Equipe Escolar, em reconhecimento ao apoio e incentivo oferecidos que se concretizaram na conquista de medalha na OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas) edição 2022, pelo aluno Otávio Emanoel de Lima Porto, estudante do 9° ano A, a saber: Ilma. Sra. Vera Lúcia Alves de Santana Fukuoka, DD. Diretora da EE de Itariri; Ilma. Sra. Marisa Miguel Morato Nálio, DD. Coordenadora Gestão Pedagógica Geral (CGPG); Ilmo. Sr. Moisés Kaoro Silvano dos Santos, DD. Coordenador Gestão Pedagógica Geral (CGPG) do Ensino Médio; Ilma. Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, DD. Coordenadora Gestão Pedagógica de Área Curricular (CGPAC); Ilmas. Sras. Leia Almeida Lima e Lucineia Tavares da Silva, DD. Coordenadoras de Organização Escolar; Ilma. Sra. Guiomar Simões Oshiro, e Ilmo. Sr. Lucas Marçal dos Santos, DD. Professores de Matemática. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; e a Ilma. Sra. Vanessa de Oliveira Dias, DD. Dirigente de Ensino Região de Miracatu; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 052/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Deonildo Fantini, DD. Proprietário da Empresa ‘CONSERVAS DE PALMITO SELO VERDE EIRELI’, localizada no Bairro Raposo Tavares, pelos excelentes serviços prestados a este município, enaltecendo o sucesso excepcional do empreendimento, o qual é responsável pela geração de renda e empregos para nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 053/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao funcionário MARCELO RAMIRO, Engenheiro Agrônomo, pelo seu profissionalismo e dedicação no atendimento dos agricultores locais, junto à Casa da Agricultura- CATI, sempre atencioso, prestando bons serviços a este município. Que seja oficiado ao homenageado dando-lhe ciência desta, e ao Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 054/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Srª. MEIRE DE CÁSSIA RIBEIRO FELIX, funcionária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na função de Oficial de Apoio Agropecuário IV, lotada na Casa da Agricultura de Itariri, pelo excelente atendimento à população, junto à Casa da Agricultura deste município, sempre atenciosa com os nossos agricultores e munícipes nesta repartição pública. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta moção; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 056/2023: Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16; Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica; Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais; Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional; Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA MD Presidente da República -
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF; Exmº Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO – DEM MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento CEP
70165-900 / Brasília/DF; Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 – Anexo IV
Praça dos Três Poderes CEP 70160-900 / Brasília/DF; Exmº Sr. RUI COSTA MD Ministro da Casa Civil - Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426CEP
70150-900 / Brasília/DF; Exmª Sra. LUCIANA SANTOS MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70064-900 / Brasília/DF Exmª Srª ROSA MARIA PIRES WEBER MD Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes – Gabinete - CEP 70175-900 / Brasília/DF; Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO MD Ministro das Comunicações - Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Gabinete do Ministro - CEP 70044-902 / Brasília/DF; Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD MD Ministro da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF; Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Controladoria Geral da União SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 / Brasília/DF; Exmº Sr. BRUNO DANTAS MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP 70042-900 / Brasília/DF; Exmº Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS MD Presidente dos Correios - Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF; Exmº Sr. Senador pelo estado de São Paulo; Exmº Sr. Deputado Federal pelo estado de São Paulo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Katia Alves França dos Santos, a qual justificou as matérias de sua autoria apreciadas na presente Sessão; Rafael Gustavo Peroni, o qual falou das recentes conquistas para o município, e justificou as matérias de sua autoria; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano declinou do uso da palavra; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, Milene Damasceno, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela rejeição do Veto 02/2023 de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que RECONHECE AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram pela rejeição do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: REJEITADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2023 de 29/08/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 028/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 20 de setembro de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min (dezenove horas), para a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 18 de setembro de 2023; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h22min (vinte e duas horas e vinte e dois minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de setembro de 2023.