Ato da Mesa Nº 012/2023

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no inciso XVII, do artigo 14 da Resolução nº 005 de 08/12/2022, -Regimento Interno da Câmara-, baixa o seguinte Ato da Mesa Diretora:

 

Art.1º-        Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a suplementação de verba, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte unidade do Orçamento vigente desta Edilidade:

                      

01.01- Câmara Municipal de Itariri

4.4.90.52- equipamento e material permanente

Total  suplementação:------------------------- R$ 200.000,00 

 

Art.2º-        A cobertura para suplementação autorizada no artigo primeiro deste Ato, ocorrerá com a anulação parcial das seguintes verbas do Orçamento do Legislativo:

 

01.01- Câmara Municipal de Itariri

01.031.0001.1004 -investimento e reformas

4.4.90.51-obras e instalações

Anulação:---------------------------------------- R$  5.504,60

01.031.0001.2001 – manutenção do Departamento

3.1.90.11-vencimento e vantagens fixas

anulação----------------------------------------- R$ 100.000,00

3.1.90.30- obrigações patronais

Anulação---------------------------------------- R$   30.000,00

3.3.90.30 material de consumo

Anulação---------------------------------------- R$   64.495,40

Total anulação---------------------------------- R$  200.000,00

 

Art.3º-        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 27 DE NOVEMBRO 2023

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                                Katia Alves França dos Santos

        1º Secretario                                                                                  2º Secretaria

 

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