Requerimento Nº 029/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Lei 14.254/21 estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Público em oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da Educação Básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem;

Considerando que a norma estabelece que as Escolas da Rede Pública e Privada devem garantir acompanhamento específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam instabilidade na atenção ou alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita;

Considerando que a Lei determina ainda, que os sistemas de ensino devem capacitar os professores da Educação Básica para identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH;

Considerando que por meio do Requerimento Nº 001/2022 de minha autoria, solicitei ao Poder Executivos esclarecimentos quanto ao cumprimento desta Lei referenciada acima;

Considerando que por meio do Ofício Nº 218/2022, ANEXO 01, o Poder Executivo informou que não possuía programa de diagnóstico e tratamento integral aos alunos, conforme preconiza no caput da Lei;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais programas de diagnóstico e tratamento são oferecidos aos alunos?
2. Quantos alunos estão atualmente enquadrados nesta característica?
3. Quantos professores estão capacitados para trabalhar com estes alunos?
4. Quando, onde e quais foram os cursos realizados pelo Departamento de Educação nos últimos 02 anos?

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, verificar qual a estrutura que é ofertada no município para tratamentos destes alunos

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 04 DE MARÇO DE 2024.”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – RESPOSTA PODER EXECUTIVO

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	26/03/2024

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