Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 2ª (segunda) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 21/02/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº85/2024, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.203/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 002/2024 de 22/02/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 003/2024 de 04/03/2024, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 004/2024 de 06/03/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativas e Projetos de Decreto Legislativo do nº 043 ao 051/2024, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA ITARIRIENSE E MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAL; Ofício da Presidência nº 029/2024, que encaminha aos Srs. Vereadores para conhecimento, o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de fevereiro de 2024; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 004/2024 será encaminhado para apreciação na próxima Sessão Ordinária, e que já está em posse dos Pareceres Técnicos aos Projetos de Lei nº 002 e 003/2024, bem como dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 043 ao 051/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Milene Damasceno, de nº 022/2024: Considerando o crescente aumento dos casos de abandono e maus tratos de animais no Distrito de Ana Dias e demais Bairros do município; Considerando as consequências geradas à saúde pública e ambiental, afetando toda a população, ocasionando, principalmente, a proliferação de zoonoses, ataques a pedestres e condutores, devido à agressividade dos animais abandonados e maltratados; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Executivo tem a intenção de lançar campanhas de conscientização sobre abandono e maus tratos de animais no município, visando sensibilizar a população acerca da importância do acolhimento, proteção e garantia dos direitos dos animais? 2) Caso positivo, informar detalhadamente quais ações serão realizadas durante a campanha de conscientização; 3) Existe a possibilidade de ser feita a confecção de faixas e cartazes a respeito do tema, com divulgação nas mídias sociais, bem como a promoção de ações, como palestras e eventos de adoção responsável, nos Bairros do município? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 029/2024: Considerando que a Lei 14.254/21 estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Público em oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da Educação Básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem; Considerando que a norma estabelece que as Escolas da Rede Pública e Privada devem garantir acompanhamento específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam instabilidade na atenção ou alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita; Considerando que a Lei determina ainda, que os sistemas de ensino devem capacitar os professores da Educação Básica para identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH; Considerando que por meio do Requerimento Nº 001/2022 de minha autoria, solicitei ao Poder Executivos esclarecimentos quanto ao cumprimento desta Lei referenciada acima; Considerando que por meio do Ofício Nº 218/2022, ANEXO 01, o Poder Executivo informou que não possuía programa de diagnóstico e tratamento integral aos alunos, conforme preconiza no caput da Lei; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais programas de diagnóstico e tratamento são oferecidos aos alunos? b) Quantos alunos estão atualmente enquadrados nesta característica? c) Quantos professores estão capacitados para trabalhar com estes alunos? d) Quando, onde e quais foram os cursos realizados pelo Departamento de Educação nos últimos 02 anos? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, verificar qual a estrutura que é ofertada no município para tratamentos destes alunos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 032/2024: Considerando que, este ano, estamos convivendo seguidas ondas de calor, com predominância de temperaturas fora do normal, prejudicando qualquer atividade feita em ambiente não climatizado; Considerando que é obrigação do Poder Público propiciar condições adequadas ao aprendizado nas Escolas Municipais, condições estas que subtendem a climatização dos ambientes; Considerando que, em resposta ao requerimento nº 210/2023 de autoria desta Vereadora, a Prefeitura informou existir a possibilidade de aquisição de novos ventiladores em Janeiro de 2024; Considerando, finalmente, que no mês de fevereiro deste ano, chegou ao nosso conhecimento, uma carta de reclamação de pais, citando as Escolas Padre Leonardo Nunes e E.E. de Itariri, discorrendo a situação de penúria imposta a alunos e professores pela falta de ventiladores, e até pela manutenção dos poucos equipamentos existentes, que chegam a ameaçar a integridade de alunos e professores, pois estão prestes a cair em suas cabeças; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual (is) motivo (s) não foram adquiridos novos ventiladores no mês de Janeiro do corrente ano, conforme afirmação da Própria Prefeitura? 2) Para quando está prevista a aquisição de novos ventiladores? 3) Informar se o Departamento de Educação tem recebido relatos e solicitações das escolas para substituição, compra ou manutenção dos ventiladores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 023/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os reparos necessários, sobretudo os serviços de limpeza e patrolamento, nas seguintes vias públicas do município: 1) Rua das Laranjeiras, no Distrito de Ana Dias (foto em anexo); 2) Rua TREZE A, no Bairro Jardim Quiles; 3) Avenida Marginal A, no Bairro Parque Serramar; 4) Rua Simplicia Fidalgo Calvo, no Bairro Raposo Tavares. Tais questionamentos visam a melhoria nas condições de trânsito e no aspecto de conservação das localidades citadas, a pedido de moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 024/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizada a substituição do piso da calçada da Creche do Bairro Raposo Tavares. O presente questionamento se deve ao fato da calçada ser bastante íngreme e o piso muito escorregadio, havendo risco das crianças se acidentarem; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 028/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de desobstrução da tubulação localizada na Rua DEZESSETE, no Bairro Nova Itariri. Tal questionamento se deve ao fato deste Vereador já ter levado a situação ao conhecimento do Departamento competente da Prefeitura, contudo, até o momento, nenhuma providência foi tomada, sendo que, em consequência a esse descaso do Poder Público, nos dias de chuva está ocorrendo o alagamento da Rua DOZE, causando grande sofrimento à população que reside naquela localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 025/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Atualmente, o Executivo possui algum projeto / iniciativa visando o incentivo à capacitação dos jovens recém-formados e o fomento à geração de empregos no município, no intuito de criar oportunidades e inseri-los mais facilmente no mercado de trabalho? 2) Caso a resposta seja positiva, informar detalhadamente como funciona cada uma dessas iniciativas; 3) Está nos planos da Prefeitura o encaminhamento de um Projeto de Lei específico, ou até mesmo, o estabelecimento de parcerias com empresas privadas, visando estabelecer futuras oportunidades de capacitação e trabalho aos nossos jovens no município? Tais questionamentos visam dar um posicionamento às mães de alunos que me procuraram, alegando que os jovens estão terminando o Ensino Médio sem quaisquer perspectivas de emprego no município, motivo pelo qual se faz necessário que o Poder Público intervenha nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 026/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade da Prefeitura disponibilizar um transporte em horário adequado, para atender os alunos que residem nos Bairros Vila Boa Esperança e Igrejinha, os quais estudam na Creche Maria Augusta dos Santos, no Centro do município. Tal questionamento se deve ao fato de que, segundo a própria Diretora responsável, devido ao atual horário do transporte, os estudantes que residem nessas localidades acabam chegando na Unidade Escolar com bastante antecedência, por volta das 06h00min, sendo que as aulas se iniciam somente às 08h00min, por conta disso, precisam ficar todo esse tempo esperando, sendo que alguns deles, ainda cansados, estão levando colchão para dormir durante esse tempo. Diante do relatado, requeiro um posicionamento para que possamos resolver essa situação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França do Santos, de nº 027/2024: Considerando o crescente aumento no número de casos de dengue em Itariri e cidades vizinhas, inclusive, com ocorrência de óbitos; Considerando a necessidade de ações estratégicas para prevenir e eliminar os focos do mosquito Aedes Aegypti no município; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais ações estão sendo levadas a efeito pelo Executivo no combate à dengue em nosso município? 2) Existe a possibilidade de intensificar as ações de combate, com a criação de uma força-tarefa especificamente para essa finalidade? 3) Serão promovidas campanhas de conscientização relacionadas ao tema? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 030/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 205/2023 de minha autoria, qual a data prevista para que sejam realizados os reparos que se fazem necessários na ponte de madeira que dá acesso à Estrada da Toca do Rato, no Bairro da Anta Gorda, a pedido dos moradores, levando em conta que a sua estrutura está comprometida, sendo necessário uma atenção especial para evitar possível acidente; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 031/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando os Requerimentos e Indicações encaminhados por este Vereador, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de pintura e demarcação de faixas de estacionamento de veículos, na área central e demais Bairros do município que se fazem necessários, visando a organização e disciplina do trânsito em nossa cidade, além de trazer maior segurança aos motoristas e pedestres; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 014/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade do Executivo conceder isenção na taxa do transporte em direção a outras cidades, nas ocasiões em que a finalidade for o deslocamento dos fiéis das igrejas do município para a realização de atividades relacionadas à igreja. Tal solicitação visa servir de auxílio às comunidades fiéis das igrejas do município, para que não precisem arcar com os custos de deslocamento até outros municípios, salientando que, na maioria dos casos, as atividades realizadas são breves, e o retorno ao município ocorre no mesmo dia; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 015/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os reparos que se fazem necessários no buraco existente na Estrada do Taquarussu, a pedido de moradores, haja visto que se trata de uma passagem de água na qual ocorreu uma erosão, sendo que a situação pode trazer risco de acidentes aos condutores de veículos, sobretudo os ônibus e ambulâncias; De nº 025/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de lajotas, na subida que dá acesso ao ‘Sítio Santo Expedito’, próximo à residência ‘Sr. Salú’, no Bairro Laranja Azeda, a fim de propiciar melhores condições de trânsito aos condutores de veículos; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 016/2024: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade, dentro dos meios legais, de melhorar o salário dos Conselheiros Tutelares do município, que atualmente, gira em torno de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Tal medida tem por objetivo a valorização dos referidos profissionais, os quais, muitas das vezes, lidam com situações delicadas envolvendo as crianças e adolescentes, inclusive com episódios de desavenças com os próprios pais e responsáveis, motivo pelo qual, na visão desta Vereadora, nada mais justo que o Executivo olhe com a devida atenção ao tralhado desempenhado pelos mesmos e a carga de responsabilidade que são submetidos; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Milene Damasceno, de nº 017/2024: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a instalação de 01 poste com luminária de quatro pétalas, na Praça Ana Dias / Japão – Antônio Kanashiro (Praça da Imigração Japonesa), localizada no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo promover melhorias na visibilidade e segurança do local no período noturno, para que os moradores desfrutem do espaço em seus momentos de lazer; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 022/2024: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de interceder junto à empresa responsável pelos serviços de roçada das vias públicas do município, para que seja disponibilizado uma equipe para acompanhar os trabalhadores que realizam os serviços, no intuito de promover o recolhimento do mato e dos entulhos deixados, garantindo a limpeza completa das localidades, a fim de evitar futuras complicações, como o entupimento das bocas de lobo; De nº 023/2024: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários, ou a substituição, dos aparelhos da Academia ao Ar Livre do Bairro Paraguai II, atendendo pedido de moradores, a fim de promover melhorias na infraestrutura da localidade; De nº 024/2024: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de desobstrução de boca de lobo, na Rua Benedito Muniz, área central do município, levando em conta que, naquela localidade, a água está empossada, prejudicando o transito dos pedestres e veículos; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 019/2024: Considerando que é dever da Administração Municipal manter as boas condições de saúde da população, utilizando todos os meios, de forma a preservar a integridade dos cidadãos; Considerando que os casos de Dengue e Chikungunya são transmitidos por mosquitos, e ainda que se faça ampla campanha de esclarecimento e se adote medidas para combater os criadouros do mosquito Aedes aegypti, a crise já toma forma de uma epidemia de proporções graves; Considerando que são raros os meios eficazes de se combater o mosquito transmissor, que já desenvolveu resistência aos pesticidas e venenos utilizados no combate aos insetos; Considerando que existe uma solução viável para conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti, que consiste no lançamento de mosquitos machos geneticamente modificados para não gerar fêmeas, oferecendo uma solução de enfrentamento às doenças causadas pelo Aedes Aegypti, por meio do controle biológico das espécies, com uma estratégia de combater "mosquito com o mosquito”, aniquilando o mal com a própria espécie, fazendo o controle da população de fêmeas transmissoras de doenças, aumentando de forma considerável a proteção da população; Considerando que existem empresas inclusive públicas e também privadas possui o projeto ativo na versão maior, quando são feitas parcerias com os governos municipais para soltura do Aedes do Bem, em pontos específicos da cidade com focos de mosquitos; Indico, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça gestões urgentes, no sentido de adquirir kits ou promover parceria com a empresa produtora do projeto, para a aplicação do programa no Município de Itariri; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 018/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de concretagem no trecho íngreme, juntamente com a construção de guias e sarjetas, na Rua João Malaquias Ribeiro, Bairro Igrejinha, tendo como referência o ‘Pesqueiro da Nena’, a fim de promover melhorias nas condições da via pública, garantindo o direito de ir e vir dos veículos e pedestres; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 020/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de aparelhos de ar condicionado nas dependências dos Velórios Municipais do Centro e do Distrito de Ana Dias, a fim de trazer maior confortos aos munícipes nos momentos de despedida de seus entes queridos, tendo em vista que estamos enfrentando períodos de calor intenso; De nº 021/2024: Considerando que a existência de uma população cada vez mais crescente de animais domésticos abandonados que perambulam pelas ruas é uma realidade no nosso município; Considerando a existência de uma contribuição voluntária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), destinada à castração de cães e gatos, contido nos carnês de cobrança de IPTU (Imposto Territorial Urbano) do nosso município, instituída através da Lei Municipal nº 2.066/2020, de 09 de março de 2020; Considerando que a iniciativa é de suma importância para estimular recursos, no intuito de facilitar o controle populacional dos animais, e que, inclusive, vários munícipes contribuem com o valor, na expectativa de que o recurso seja destinado para a finalidade na qual foi proposto; Considerando, entretanto, que até o presente momento, não temos notícias a respeito da utilização dos valores arrecadados através dessa contribuição voluntária para a castração de cães e gatos no município; Isto posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Executivo dê a devida atenção, em regime de urgência, de promover a aplicação do recurso arrecadado através da contribuição voluntária contida nos carnês de IPTU, no esforço do controle populacional de animais abandonados, com a realização de campanhas para castração de cães e gatos no município; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 010/2024: Apresento à Mesa Diretora, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES Á TODAS AS MULHERES DO MUNICIPIO DE ITARIRI, pelas comemorações do dia Internacional da Mulher, no próximo dia 08 de março. Parabéns a todas as mulheres, solteiras, casadas, viúvas, avós, e que Deus, em sua bondade infinita, dê a cada uma de vocês, a saúde, a paz e todas as graças merecedoras na dignidade em ser cada uma de vocês a estrela mais brilhante da criação. Este vereador homenageia as mulheres no reconhecimento em serem elas eternas batalhadoras dos seus reais direitos no contexto da sociedade moderna. Que seja providenciada a entrega formal desta Moção, como representantes das mulheres, nas pessoas da 1ª Dama, Senhora Regina Antunes Peroni, e às Vereadoras Kátia Alves França dos Santos e Milene Damasceno. Parabéns para todas as mulheres; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; de nº 011/2024: O Vereador que a presente subscreve, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à FAMÍLIA SILVA, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Srª. Irene Maria Silva, ocorrido em 03 de março de 2024, no Hospital Ana Costa, em Santos / SP. No início, morou no Bairro Areia Branca, depois veio para o Centro da cidade, onde criou todos os seus filhos com muita dedicação e carinho, inclusive sua filha Rejane Maria Silva, a qual se engajou na carreira política e foi Prefeita de Itariri no período de 2013 a 2016. Exemplo de mulher guerreira, era querida por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-la. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadã de bem. Aos Familiares e amigos, este momento é difícil e inexplicável, mas a certeza é que Deus existe, e somente ele dará o conformismo necessário para o prosseguimento do dia a dia. Que seja dado ciência à família Silva; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Rafael Gustavo Peroni optaram por declinar do uso da palavra; Os Vereadores Erisvaldo dos Santos, Fabio Júnior Pereira e Luiz Antonio Franco Alixandria aproveitaram para justificar detalhadamente as Indicações de suas autorias apreciadas na presente Sessão; A Vereadora Katia Alves França dos Santos, além de tecer comentários a respeito de sua Indicação, convidou a todos para participar dos eventos alusivos ao Dia Internacional das Mulheres, a serem realizados na Câmara, no dia 08 de março do corrente ano; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2024 de 22/02/2024, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a matéria em pauta, e os demais Vereadores congratularam o nobre colega pela justa homenagem; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 002/2024; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2024 de 04/03/2024, de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 003/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2024 - AUTOR (a): VEREADor ANTONIO PEDRO RIBEIRO - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Padre Vedinel Ribeiro Zattor, DD. Pároco da Igreja Nossa Senhora do Monte Serrat e São Benedito, em Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2024 - AUTOR (a): VEREADor ANTONIO PEDRO RIBEIRO - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. José Bartolomeu dos Santos, DD. Construtor e Proprietário da Empresa ‘Alfa Construtora’, em Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2024 - AUTOR (a): VEREADor luiz antonio franco alixandria - CONCEDE título de cidadão itaririense ao Ilmo. Sr. Fernando dos Santos, DD. Gerente de Loja de Autosserviço na Empresa ‘Grupo Canossa de Supermercados’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2024 - AUTOR (a): VEREADor luiz antonio franco alixandria - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Itamar Nunes da Silva, DD. Pastor da Igreja Assembleia de Deus Nações para Cristo; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2024 - AUTOR (a): VEREADor antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. João Paulo de Souza Fontes, DD. Advogado; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2024 - AUTOR (a): VEREADor antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Jorge Gonçalves dos Santos, DD. Balconista do comércio ‘Casa Litoral WDD Itariri’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2024 - AUTOR (a): VEREADor antonio pedro ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Carmo Paixão Barbosa Neto, DD. Motorista do Departamento de Educação, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2024 - AUTOR (a): VEREADor RAFAEL GUSTAVO PERONI - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Juliana Lima Santana Martins, DD. Merendeira da Escola Estadual de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2024 - AUTOR (a): VEREADor RAFAEL GUSTAVO PERONI - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Caline Aparecida da Silva Pires de Azevedo, DD. Auxiliar de Educação Infantil da Creche Municipal Bairro Raposo Tavares, da Prefeitura Municipal de ItarirI; Que discutido, e encerrada a discussão, foi feita votação secreta aos Projetos de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, o Sr Presidente anunciou que foram computados 11 (onze) votos favoráveis em todos os Projetos de Decreto Legislativo; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 043 AO 051/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 20 de março de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 18 de março de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h15min (vinte e uma horas e quinze minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de março de 2024.