Requerimento Nº 150/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a prática de esportes é um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu Art. 217, determina ser "dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um";

Considerando que além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art. 4º, dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, entre outros;

Considerando é responsabilidade do poder público garantir que os espaços destinados ao esporte e lazer estejam em condições adequadas de uso, de forma a assegurar a integridade física e o bem-estar da população;

Considerando a pista de skate em questão apresenta danos estruturais que comprometem a segurança dos skatistas, podendo ocasionar acidentes e lesões;

Considerando que a referida pista se encontra em condições inadequadas, conforme ANEXO 1, representando um risco à segurança dos usuários e necessitando de reparos imediatos;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual a previsão para que seja realizada uma avaliação técnica detalhada das condições atuais da pista de skate.?
2. Quando serão efetuados os reparos necessários para garantir a segurança e a funcionalidade da pista?
3. Quando serão instalados novos equipamentos e feitas as melhorias que possam aprimorar a experiência dos usuários?
4. Será estabelecido um cronograma de manutenção preventiva para assegurar a durabilidade das melhorias realizadas?
5. Qual foi o custo empregado na construção desta pista de Skate?
6. A obra desta pista de skate ainda está na garantia?
7. Quando esta pista foi construída?
8. Já foi realizada alguma manutenção anteriormente?
9. Ainda está faltando alguma obra a ser feita na pista?
10. Qual empresa foi responsável pela construção da pista de skate?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a segurança dos esportistas e a devida manutenção e condições de uso.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 14 DE OUTUBRO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

ANEXO 1 – FOTOS DA PISTA

 

 

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