Requerimento Nº 155/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que este Vereador tomou conhecimento que o Fiscal da Prefeitura realizou visita aos estabelecimentos comerciais do Bairro Nova Itariri, cobrando a obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

Considerando que praticamente nenhum comércio daquela localidade está regular em relação ao referido documento;

Isto posto, os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte:

 

1. Essa fiscalização do Executivo para regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) será feita em todos os estabelecimentos comerciais localizados no município ou somente em locais específicos?

 

1. Qual o prazo dado aos comerciantes para que se regularizem?

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Elias Pereira Lopes

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