Ato da Presidência Nº 003/2025
Regime: Tramitação Ordinária
Luiz Antonio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no exercício das suas atribuições legais e na forma da alínea “a” do inciso I do art. 284 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato:
Considerando que chegou ao conhecimento desta Presidência, a existência de diversas irregularidades ocorridas no transcorrer dos atos e ações referentes ao andamento do Edital de concurso nº 001/2024, que vão desde o prazo ínfimo na realização das provas, em final de mandato, retificação do Edital em data muito próxima à realização das provas, denúncias em relação à Banca Examinadora com informações de vários processos judiciais, e que até a presente data, continuam a chegar;
Considerando a real possibilidade de judicialização do processo do concurso após a publicação do resultado, trazendo significativo prejuízo ao Legislativo, seja por anulação judicial, seja pelo prazo em que ocorrer demandas a serem respondidas;
Considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos e a anulação pode ser feita com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que a Administração está vinculada ao princípio da Legalidade, e tem o poder-dever de zelar pela sua observância;
Considerando que o Certame ainda não foi homologado e nem foi publicado o resultado do concurso;
Considerando, finalmente, o Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa, que ante a possibilidade de severos prejuízos à Câmara, recomenda anulação do concurso nº 001/2024.
Isto Posto, decido:
Art.1º- Anular todo o Edital nº 001/2024, e tornar sem efeito todas as ações decorrentes deste, referente ao concurso público destinado ao provimento dos cargos de Agente de Controle Interno e Contador, constantes do Quadro de Servidores da Câmara Municipal.
Art.2º- Reconhecer o direito dos candidatos à restituição da quantia paga a título de taxa de inscrição, cuja solicitação deverá ocorrer no período de 17/02/2025 até 31/03/2025, sendo que após este prazo, prescreverá o prazo para o inscrito pleitear a devolução do valor.
Parágrafo único - A solicitação da restituição, deverá ser objeto de requerimento, conforme modelo constante do anexo I a este Ato, que deverá ser preenchido e protocolado na Câmara Municipal de Itariri, cito à Rua Benedito Calixto, n° 177, Centro, município de Itariri, Estado de São Paulo, ou encaminhado via e-mail para o endereço: diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br.
Art.3º- Notificar a Empresa “Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional Promoção Humana e Ação Comunitária INDEPAC”, para suspender definitivamente a publicação do resultado do concurso.
Art.4º- Dar ampla publicidade deste Ato, publicando no site da Câmara, no Diário Oficial do Município e no site da “INDEPAC”.
Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Luiz Antonio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
ANEXO I - TERMO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024
Eu,_______________________________________, portador do RG_______________, residente e domiciliado à _______________________________________________, nº ______, na cidade de _______________________, Estado de __________________, telefone nº DDD (_____) _____________________, devidamente inscrito(a) no Concurso Público nº 001/2024, promovido pela Câmara Municipal de Itariri/SP, para o cargo de _____________________________, inscrição nº ___________________, venho SOLICITAR A RESTITUIÇÃO da quantia recolhida a título de taxa de inscrição, no valor de R$ ......................, a ser depositada em minha conta bancária, conforme informo abaixo, em virtude do seu cancelamento.
Anexo a este termo, os documentos solicitados:
- Cópia da Identidade (RG ou CNH);
- Cópia do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral do CPF (obtido junto à Receita Federal);
- Cópia do comprovante de inscrição.
DADOS BANCÁRIOS (informação obrigatória)
BANCO:
AGÊNCIA Nº
CONTA Nº
TIPO DE CONTA Ex: poupança, corrente, etc.
CPF nº:
OU CHAVE DE PIX:
Atesto para os devidos fins de direito que a conta bancária ou a chave de PIX acima indicada é de minha titularidade. Ainda estou ciente que não será efetivado o reembolso caso a conta bancária seja de terceira pessoa ou caso ocorram inconsistências nos dados bancários informados.
Cidade/Estado_____________________________________Data ______/______/_______
Assinatura do candidato(a).
