Ata da Sessão Nº 003/2019
Regime: Tramitação Ordinária
Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto 177, Centro, às 19:00 (dezenove horas), realizou-se a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, e por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, ocupou a 2ª (segunda) Secretaria, o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente foram lidas as seguintes matérias: 1.0 - Atas: 1.1 – Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária, realizada em 07/03/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 – Ofício Nº 115/2019, que encaminha a Lei Complementar Nº 78/2019 sancionada; Ofício Nº 126/2019, que solicita a cessão das dependências desta Casa de Leis para o dia 23/04/2019, às 16:00 horas para realização de Audiência Pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que foi protocolada em 11 de março de 2019 nesta Casa e Leis as Contas Municipais do Executivo Itaririense, Processo TC 41.92989.16-8, referente ao Exercício de 2016, sendo a mesma encaminha à Comissão Técnica Permanente de Economia desta Casa de Leis, foi dada ciência na forma regimental a responsável pelas referidas Contas: Sra. Rejane Maria Silva, DD Ex Prefeita Municipal de Itariri, e que as Contas Municipais do Exercício de 2016 estão a disposição dos Srs. Vereadores para consulta, cumprimento das etapas regimentais e posterior julgamento em Sessão. Comunicou ainda que foi encaminha aos Srs. Vereadores via email a proposta da reforma da Lei Orgânica do Município de Itariri, para a devida analise, com forme dispõe a Resolução n. 002/2019. 3.0 – Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 – Ofício Nº 026/2019, da Presidência, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Fevereiro de 2019 aos Srs. Vereadores; 3.2 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE; Projeto de Decreto Legislativo Nº 013/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIRENSE; Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2019 de 11/03/2019, de autoria do VereadorJosimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo Nº 016/2019 de 12/03/2019, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE; 3.3 – Requerimentos:De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de Nº 017/2019: Exmo.Sr. Presidente da Câmara: Airton França dos Santos, Vereador à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 07/03/2019, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de Nº 018/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis se há crianças em estado de abandono e maus-tratos, com idade de educação infantil, matriculadas em Creches da Rede Municipal, conforme denúncia feita a este Vereador e, caso positivo, solicito explicações do Departamento de Educação sobre o ocorrido. Este requerimento faz-se necessário, pois a Instituição “Nascer do Sol” recebe verba deste município e dispõe de local e funcionários para esta função; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De Nº 020/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis quais os Departamentos deste município que devem dispor, obrigatoriamente, de Relógio de Ponto Eletrônico para o controle de entrada e saída de funcionários e, caso haja setores em que não seja obrigatório, solicito explicações a respeito; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 021/2019; Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários públicos do município de Itariri, levando em conta que foi uma promessa vinda do Prefeito Municipal em discussão e análise durante a tramitação das Leis Complementares Nº 75, 76 e 77/2019, de 31/01/2019, e este Vereador está sendo constantemente questionado a esse respeito por servidores públicos interessados; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 019/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, solicitando que interceda junto a Empresa Rumo Logística Operadora Multimodal S.A, e informe a esta Casa de Leis, se há, em seu cronograma, previsão para os serviços de limpeza e roçada em toda a extensão da linha férrea e de seu entorno, localizado no trecho do nosso município. Solicito também que seja informado se cabe a Prefeitura Municipal de Itariri, através de seu departamento competente, a realização de vistorias e intimar a referida empresa a realizar os serviços acima expostos e, caso não atenda, se mesma é passível de punição com aplicação de multas periódicas, mas sempre com a intenção de evitar transtornos aos moradores, que sempre reclamam principalmente do matagal existente nesta área de linha férrea; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De Nº 024/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis qual o número de pessoas cadastradas em nosso município com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que possamos ter controle, incentivo e nível de conhecimento dos pais, responsáveis e professores, podendo ajuda-los com palestras feitas por especialistas no assunto; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 022/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Referente a respostas dos itens a, b e c, se os cursos foram realizados em parceria com a Secretaria de Educação de SP, CODIVAR e Ministério da Educação, conforme sua resposta, e não ficou claro se houve gastos nestes eventos e ou em outros. Solicito informar e discriminar detalhadamente onde foram aplicados os 40% do FUNDEB informando quando, onde, o quê, valor gasto deste Recurso com os respectivos registros contábeis analíticos de fornecedores e de movimentação do FUNDEB em 2018. b) Qual foi o valor orçado para capacitação de professores em 2018? c) Qual é o valor orçado para capacitação de professores em 2019? d) O nome completo e o cargo dos profissionais que participaram de cada curso informado em sua resposta. JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é verificar se os recursos recebidos para capacitação dos professores estão sendo executados na sua plenitude; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De Nº 023/2019: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual foi Orçamento estipulado para o Departamento de Cultura em com relação a despesa com pessoal em 2018 e quanto foi realizado? b) Quanto efetivamente foi orçado e gasto com realizações de eventos voltados para cultura em 2018? c) Informar o orçamento de gastos com despesa de pessoal para a Cultura em 2019. d) Informar o orçamento para gastos com ações voltadas para atividades de cultura? e) Cópia do Diário Oficial da União com a publicação da Adesão do Munícipio ao Sistema Nacional de Cultura. f) Cópia do Acordo de Cooperação Federativa e o Termo de Solicitação de Integração ao SNC, assinados pelo chefe do Poder Executivo. g) Cópia da Lei do Sistema Municipal de Cultura e das demais normativas referentes aos seus componentes (conselho de política cultural, plano de cultura, fundo de cultura e etc.) que é a 2ª etapa obrigatória na adesão ao SNC.JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar o grau de comprometimento do Poder Executivo com as atividades culturais que são extremamente relevantes para a formação do indivíduo; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3.4 - Indicações: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 028/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie em caráter de urgência, com maquinário especializado, melhorias que se fazem necessárias nos entroncamentos com a Rodovia SP 055, no cruzamento com os Bairros NovaItariri e Boa Esperança, ‘desnível no acostamento’ pois está iminente o risco de acidente aos que por ali transitam, além das cobranças contínuas dos moradores dos referidos bairros; De Nº 029/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie em caráter de urgência, a instalação de uma lixeira na Rua João Francisco, próximo ao antigo Campo, no Bairro Igrejinha, pois segundo relato de moradores, os lixos ficam espalhados pelo chão e os animais rasgam os sacos e com as chuvas, esses lixos vão para dentro dos rios; De Nº 030/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que se providencie em caráter de urgência, tampa para uma galeria de água pluvial, na Rua Romualdo Viliamavicius, próximo à casa de número 15, no Bairro Raposo Tavares. Tal solicitação faz-se necessária pelo fato de que a galeria está aberta e se encontra bem próximo á Escola Estadual, pois assim os alunos e moradores correm riscos de queda; De Nº 031/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, dentro de suas determinações e critérios, uma reunião com os Diretores de Departamentos Municipais para se tratar do assunto a que se refere a Lei Municipal Nº 1.973 de 07 de Abril de 2017 de autoria deste Vereador, para que todos eles coloquem em prática ações referente a Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas. Solicito também que dê atenção ao Parágrafo 2º do Artigo 3° da referida Lei, com divulgação do Tratado e também fornecimento de transporte para os eventos, lembrando também como sugestão, que cada Departamento pode realizar algo referente ao tema dentro de seus trabalhos de rotina; De Nº 037/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizada operação tapa-buraco nas ruas do Centro da cidade e dos Bairros Raposo Tavares, Vila Boa Esperança, e Distrito de Ana Dias, visando melhorar o descolamento de pessoas e veículos no nosso município; De Nº 038/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja feito, em caráter de urgência, reparos e melhorias na cabeceira da ponte de acesso ao Rio Cabuçú, no Distrito de Ana Dias, pois referido local, que já foi reparado pelo Departamento de Obras, continua instável devido as constantes chuvas; De Nº 039/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizado os reparos que se fazem necessários com o nivelamento das lajotas do acesso e pátio do Terminal Rodoviário Central deste município, pois o mesmo encontra-se quase intransitável devido ao mau estado das lajotas; De Nº 040/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja feito, com maquinário especializado, melhorias que se fazem necessárias e cascalhamento da Rua Manoel Marques de Freitas, no Loteamento Jardim Primavera Bairro Raposo Tavares, a pedido de moradores que relatam dificuldades em transitar pelo local; De Nº 042/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Obras para que providencie, em regime de urgência, reparos e vistoria técnica na rua Luís Rosenberg, Centro da cidade, onde próximo à casa de Nº 111 há uma erosão por debaixo do asfalto, precisando urgentemente de reparos e vistoria técnica, haja vista que pode estar colocando em risco os transitam pelo local; De Nº 046/2019; O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, capina do mato e limpeza das ruas do Bairro Raposo Tavares, pois a cobrança por parte dos moradores é constante devido a proliferação e aparição de animais peçonhentos pelo local, colocando em risco a população do referido bairro; De Nº 047: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, uma nova tampa de concreto para a calçada da EMEF Padre Leonardo Nunes, pois a mesma está quebrada e coloca em risco os alunos, pais e professores durante a entrada e saída da unidade escolar; De Nº 048/2019; O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, os reparos que se fazem necessários, com cascalhamento, limpeza e capina do mato, na estrada que dá acesso ao bairro Taquarussu, a pedido de moradores que se queixam das dificuldades de se transitar pelo local em decorrência do péssimo estado de conservação do mesmo; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de Nº 032/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie limpeza e capina do mato alto da Rua Francisco Benedito Baroni, atendendo a pedido de moradores que se queixam das dificuldades de se transitar pelo local e do risco de proliferação de insetos; De Nº 033/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, solicitando que seja dada continuidade às obras de reparo da tubulação de esgoto na Rua Ignácio Antônio Muniz, tendo como referência a residência do Seu Jarbas, conforme pedido de moradores que se queixam do atraso para a conclusão da mesma e dispõem de um espaço menor para transitarem pelo local; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de Nº 034/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie reparos ou, caso necessário, proceda com a troca do portão lateral do Postinho do Distrito de Ana Dias, em regime de urgência, tendo em mente que o mesmo está enferrujado e com risco iminente de ceder e, conforme relato de moradores, uma criança já se acidentou em decorrência das péssimas condições em que o portão se encontra; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 035/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras realize a capinagem da calçada do Centro de Saúde da Rua Guensho Oshiro. O objetivo desta Indicação é evitar a proliferação de insetos e bloqueios de passagem de munícipes; De Nº 036/2019; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Administração em conjunto com o Departamento de Educação avaliem a possibilidade de contratar uma empresa para a concessão de mão de obra de guarda municipal nas escolas municipais, tendo em vista os graves episódios de violência ocorridos em escolas do nosso país. O objetivo desta Indicação é oferecer mais segurança às escolas municipais e evitar tragédias e problemas que vem ocorrendo nas escolas devido há uma série de circunstâncias que vem possibilitando a insegurança de pais e alunos; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de Nº 041/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado duas saídas de emergência no Ginásio Municipal de Esportes, com saídas para lateral do Campo Municipal, visando a segurança de frequentadores e funcionários do local em eventual ocorrência de acidente, principalmente durante a realização de eventos onde a concentração de pessoas é maior; De autoria do Vereador Sergio Hideki Kian, de Nº 043/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique dentre os meios legais vigentes, a possibilidade da realização de uma Parceria com os proprietários de imóveis neste município, cuja parte frontal do imóvel, calçada está necessitando de reparos, de forma que a Prefeitura Municipal arcaria com a mão de obra e os proprietários com material, objetivando a manutenção e melhoria no aspecto de conservação; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de Nº 044/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, reforma geral no telhado do Pronto Socorro Municipal, pois devido às constantes chuvas, ocorrem inundações nos corredores e quarto de pacientes, prejudicando o trabalho dos profissionais da saúde o atendimento aos que necessitam dos serviços de saúde; De Nº 045/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, reforma da parte frontal do Pronto Socorro Municipal, com troca das janelas das salas que compreendem a lavanderia e a sala de atendimento, bem como a construção de uma cobertura para a proteção contra sol e chuva durante o embarque e desembarque de pacientes, visando melhorias na estrutura da referida repartição e, consequentemente, no atendimento à população; O Sr. Presidente deliberou que todos Requerimentos aprovados e as Indicações serão encaminhadas conforme solicitam; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para o uso da Tribuna em Tema Livre:: Fizeram uso da palavra os Srs. Vereadores: Airton França dos Santos que agradeceu o apoio dos colega para obtenção de recursos para o desenvolvimento do município, falando também das Emendas Parlamentares obtidas junto ao Deputado Estadeual André do Prado, e justifico as Indicações de sua autoria. O Vereador Josimar da Silva Teixeira, justificou detalhadamente os Requerimentos de sua autoria, relatando também a problemática na entrega de cestas básicas nas residências dos funcionários públicos municipais. Nada mais a ser tratado no Expediente o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por dez minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia foi feita a Chamada Regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA,BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, AIRTON FRANÇA DOS SANTOS. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. Iniciando a Ordem do Dia o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ILMA. SRA. Lilian Stephanie França, DD. Enfermeira na UBS (Unidade Básica de Saúde) João Rocha, da Prefeitura Municipal de Itariri; quediscutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidentedeclarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019; B) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ILMA. SRA. Maria Francisca das Neves Baroni, DD. Agente Comunitária de Saúde da UBS - Unidade Básica de Saúde Joao Rocha, da Prefeitura Municipal de Itariri; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019; C) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ILMA. SRA. Betina Novoa, DD. Assistente Social, Coordenadora do CRAS II (Centro de Referência de Assistência Social) do Distrito de Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2019; D) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Abelirio Gouveia D Oste, DD. Pastor da Igreja Batista Bíblica em Itariri; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2019; E) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 013/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Osvaldo Bruno Filho, DD. Ex-Vereador desta Casa de Leis; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados DEZ votos favoráveis, e UM voto contra. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, E 01 (UM) VOTO CONTRÁ O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2019; F) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ILMA. SRA. Marta Maria Ferreira de Freitas, DD. Diretora da E.E. Raposo Tavares; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2019; G) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ILMA. SRA. Yolanda Hanashiro Taminato, DD. Ex-Vice Prefeita do município de Itariri; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2019; H) Parecer da Comissão de Constituição Justiça Redação e Economia, favorável a aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 016/2019 de 11/03/2019, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Exmo. Sr. Marcio Luiz Alvino de Souza, DD. Deputado Federal; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação Secreta ao Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se após apuração que foram computados ONZE votos favoráveis. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019;Nada mais havendo a ser discutido e votado o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 03 de abril de 2019, com início às 19:00 (dezenove horas) para próxima Sessão Ordinária, e que, a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 01 de abril de 2019. Comunicou ainda que teremos reuniões às quartas feiras às 16:00 horas, nesta Casa de Leis para analise da proposta de reforma da Lei Orgânica. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a presente Sessão, às 20: 46 (VINTE HORAS E QUARENTA E SEIS MINUTOS), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 20 de março de 2019.
