Requerimento Nº 003/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Prefeitura incluiu no carnê de IPTU, uma contribuição espontânea no valor de R$ 30,00 (trinta reais), cuja destinação seria para castração de cães e gatos;

Considerando que, até a presente data, não se tem notícias de nenhuma campanha promovida pela Prefeitura, cuja finalidade seja a castração de animais;

Considerando que, até o presente momento, o Poder Executivo não realizou qualquer prestação de Contas do montante e destinação da verba arrecadada;

Considerando que existem no município, entidades que promovem, às duras penas, a castração de animais de rua e de animais pertencentes à população de baixa renda;

Considerando, por fim, que já foi conquistado, atendendo as minhas demandas, e já se encontra depositado o valor total de R$ 430.000,00 originados por emenda parlamentar, sendo R$ 330.000,00 enviadas pelo Deputado Estadual Paulo Correia Jr. (Nº 2023.071.46503 e 2024.071.53952), destinados para aquisição equipamentos para o consultório veterinário e R$ 100.000,00 enviadas pelo Ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo de São Paulo, Roberto de Lucena (Nº 36000.4233402/02-100) para custeio do consultório veterinário.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Desde que ano essa contribuição para castração de cães e gatos é arrecadada?
2. Qual o montante arrecadado desde o primeiro ano de arrecadação com a contribuição espontânea para castração de animais, que está anexa ao carnê de IPTU?
3. Ainda existe previsão dada pelo Governo Estadual para a implantação do Consultório Veterinário? Se sim, qual a previsão do município para implantar?
4. Qual o planejamento para realizar campanhas e políticas para solução do problema de castração de animais de rua e de animais pertencentes à população de baixa renda?
5. Quais ações do Poder Público Municipal foram empreendidas até a presente data, destinadas a solucionar o problema da castração de animais?
6. Qual a previsão para a aplicação das emendas mencionadas acima e qual o status de cada uma delas?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, e garantir que a população tenha mais um equipamento público de prestação de serviço para apoiar no controle da saúde veterinária.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•