Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Edinan Silvano Angelo, Oficial Administrativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; Fernanda Alves Pereira de Lima, Assessora Parlamentar; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da Sessão Especial de Instalação da 19ª (décima nona) Legislatura, Compromisso e Posse dos Srs. Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, e da Eleição dos membros da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026 da Câmara Municipal de Itariri, realizada em 01/01/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 de 08/01/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 005/2025 de 17/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 006/2025 de 17/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 075/2019, 076/2019 e 077/2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Ofs. nº 33 e 34/2025, que solicitam o espaço desta Casa de Leis para a realização das Audiências Públicas da Saúde e do Cumprimento de Metas Fiscais, nas datas e horários constantes nos Editais nº 001 e 002/2025, e solicitam a convocação dos Vereadores desta Casa de Leis, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, para comparecerem nas Audiências Públicas do Cumprimento das Metas Fiscais do município; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 001/2025 de 15/01/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 002/2025 de 17/01/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 003/2025 de 29/01/2025, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 004/2025 de 30/01/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativas e Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2025, de autoria dos Srs. Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI E COMENDAS DO MÉRITO MUNICIPALISTA; Ofs. nº 006 e 020/2025, que encaminham os Balancetes Financeiros e Orçamentários relativos aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores estão convocados a comparecer nas Audiências Públicas da Saúde e do Cumprimento das Metas Fiscais, a serem realizadas nesta Casa de Leis, nas datas e horários conforme os Editais nº 001 e 002/2025; Comunicou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 permanecerá em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já está em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei do nº 001 ao 006/2025 e dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2025, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 001/2025: Considerando que o Governo Federal aprovou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos; Considerando que a lei prevê que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro, e que um modelo comum será fornecido e adotado por todos os entes federados, que atualizarão a plataforma para garantir uniformidade e eficiência ao processo; Considerando que esse cadastro, que começou a funcionar a partir de Janeiro/2025, permitirá que cada animal tenha uma identidade única e intransferível, como um RG, centralizando dados importantes para facilitar a identificação em casos de perda, controlar doenças, e tudo isso pode ser feito de forma simples e gratuita pela internet. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando o Poder Executivo implementará o Cadastro Nacional de Animais Domésticos no âmbito do nosso município, conforme previsto na Lei nº 15.046/2024? b) Como serão efetuadas as campanhas de conscientização junto à população sobre a importância do cadastro e os benefícios para a saúde pública e o bem-estar animal? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que, por meio desta Lei Federal, os tutores de animais domésticos possuam registro de forma gratuita, e com isso, o município tenha um controle adequado desta população para efeitos, inclusive, de saúde pública. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 002/2025: Considerando que o Ministério da Saúde, visando estimular os Agentes Comunitários de Saúde, fomentou a criação de um incentivo adicional que não caracteriza um crédito trabalhista, afastando qualquer possibilidade de seu formato em 13º salário, estando os entes municipais na responsabilidade de repassar aos agentes, nos termos da Portaria Ministerial vigente, sob pena de caracterizar-se irregularidade, em face do que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso adicional possui destinação direta aos ACS; Considerando que o Programa de Incentivo Adicional de Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto também na Lei nº 12.994/2014, regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, na Lei nº 8.142/1990, e Portarias GM Nº 2.488/2011, GM Nº 2.031/2015 e GM Nº 2.942/2016, estabeleceu o fortalecimento de políticas do programa afetas a atuação dos ACS-ACE, conhecido também por 14º salário, e que comprovasse como foram destinados os recursos correspondentes; Considerando o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/06, conforme descrito abaixo: Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) II - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde: Art. 36. A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º) § 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 1º) § 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 2º) Art. 40. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º) § 1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 1º) § 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput"" deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1962/2015) Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre elas institui: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..................................... § 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.......................................” (NR) “Art. 5º ..................................§ 2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. § 2º-A Os cursos de que trata o § 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR) Considerando que o incentivo adicional é uma parcela extra destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, e não se destina ao pagamento do 13º salário, pois a parcela de incentivo de custeio é destinada para o pagamento de salário, férias e outros, inclusive décimo. Já o incentivo adicional é estímulo financeiro para os ACS que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica; Considerando que a Portaria MS/GM Nº 674/2003 que define em seu artigo 3º: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. § 1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde / ano. § 2º O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano. Considerando que em Dezembro/2004, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo destinava diretamente nos holerites dos Agentes Comunitários de Saúde o valor de incentivo financeiro; Considerando que alguns municípios do Estado de São Paulo já destinam o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a fonte extraída do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (JASB), conforme Anexo 2; Considerando que por meio de Requerimento nº 112/23 (Anexo 3), de minha autoria, solicitei informações a respeito de quando ia ser corrigidos os uniformes com a descrição correta de Agente Comunitário de Saúde; Considerando que por meio do Ofício do Poder Executivo nº 400/23 (Anexo 4), nos foi informado que os uniformes seriam entregues corretamente na primeira quinzena de Agosto/23, o que até o presente momento, não foi feito; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando o Poder Executivo apresentará um Projeto de Lei Municipal específico, com dotação orçamentária, para viabilizar o repasse desses incentivos financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde, em consonância a Portaria MS/GM 674/2003, artigo 3º, como era praticado anteriormente, conforme anexo 1? b) Quais os valores recebidos em 2024, a título de Incentivo financeiro, conforme Portaria nº 674, de 03/06/2003, Portaria GM 1.243/15, Lei Federal 12.994/14 regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, e Portaria Consolidada nº 06/2017? Enviar uma cópia do extrato financeiro do repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde. c) Discriminar analiticamente, para onde foram destinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira Complementar, informando a natureza dos gastos e valores em 2024; d) Especificamente com relação ao material de trabalho (caneta, lápis, prancheta, borracha, repelente e protetor solar), quando foi feita a última compra e entrega para os Agentes Comunitários? e) Quais cursos, desde 2023, foram patrocinados pelo Poder Executivo aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 2º e 2º-A da Lei 13.708/2018? f) Quais os meios de locomoção e custeio são oferecidos aos Agentes Comunitários de Saúde conforme prevê o artigo 9º-H da Lei 13.708/2018? g) Quais Agentes Comunitários de Saúde estão recebendo os meios de locomoção ou custeio para suas visitas, conforme artigo 9º-H da Lei 13.708/2018, e desde quando? h) Quando será feita a entrega dos uniformes com a denominação correta para os Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com Ofício nº 400/23? i) Em relação ao incentivo recebido em 2023 e 2024, quando serão adquiridos e entregues os novos uniformes e materiais de trabalho para os agentes comunitários de saúde? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento, além de garantir o cumprimento da legislação vigente, é possibilitar que os Agentes Comunitários de Saúde sejam beneficiados com o Incentivo Financeiro Adicional; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 003/2025: Considerando que a Prefeitura incluiu no carnê de IPTU, uma contribuição espontânea no valor de R$ 30,00 (trinta reais), cuja destinação seria para castração de cães e gatos; Considerando que, até a presente data, não se tem notícias de nenhuma campanha promovida pela Prefeitura, cuja finalidade seja a castração de animais; Considerando que, até o presente momento, o Poder Executivo não realizou qualquer prestação de Contas do montante e destinação da verba arrecadada; Considerando que existem no município, entidades que promovem, às duras penas, a castração de animais de rua e de animais pertencentes à população de baixa renda; Considerando, por fim, que já foi conquistado, atendendo as minhas demandas, e já se encontra depositado o valor total de R$ 430.000,00 originados por emenda parlamentar, sendo R$ 330.000,00 enviadas pelo Deputado Estadual Paulo Correia Jr. (Nº 2023.071.46503 e 2024.071.53952), destinados para aquisição equipamentos para o consultório veterinário e R$ 100.000,00 enviadas pelo Ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo de São Paulo, Roberto de Lucena (Nº 36000.4233402/02-100) para custeio do consultório veterinário. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Desde que ano essa contribuição para castração de cães e gatos é arrecadada? 2) Qual o montante arrecadado desde o primeiro ano de arrecadação com a contribuição espontânea para castração de animais, que está anexa ao carnê de IPTU? 3) Ainda existe previsão dada pelo Governo Estadual para a implantação do Consultório Veterinário? Se sim, qual a previsão do município para implantar? 4) Qual o planejamento para realizar campanhas e políticas para solução do problema de castração de animais de rua e de animais pertencentes à população de baixa renda? 5) Quais ações do Poder Público Municipal foram empreendidas até a presente data, destinadas a solucionar o problema da castração de animais? 6) Qual a previsão para a aplicação das emendas mencionadas acima e qual o status de cada uma delas? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, e garantir que a população tenha mais um equipamento público de prestação de serviço para apoiar no controle da saúde veterinária. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 004/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações, a pedido das Auxiliares de Educação Infantil que atuam nas creches da Rede Municipal de Ensino: a) Com relação às férias dessas funcionárias, as mesmas continuarão podendo usufruir desse direito durante o mês de janeiro, aproveitando que nesse mês específico a repartição não se encontra em funcionamento? b) Existe a possibilidade da concessão de reajuste salarial para os Auxiliares de Educação Infantil? c) Existe a possibilidade da concessão de adicional de insalubridade às referidas Servidoras? Justifica-se o presente questionamento, levando em conta que, diariamente, as mesmas ficam responsáveis por cuidar da higiene pessoal das crianças, além de estarem expostas ao ruído excessivo devido a gritos, choros e agitação dos alunos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 005/2025: Considerando que foi recebido pelo município, 02 kits de instrumentos musicais de banda marcial, adquiridos mediante Emenda Parlamentar conquistada pelo Ex-Vereador Marcelo Britto; Considerando que através do Ofício nº 198/2024 de 29/04/2024, em resposta ao Requerimento nº 058/2024 de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, a Prefeitura informou que alguns desses instrumentos estavam sendo utilizados pela Banda Municipal, e os que não estavam sendo utilizados, estavam guardados no Departamento de Educação; Considerando que esta Vereadora esteve in loco no Departamento de Educação e não localizou os referidos instrumentos; Isto Posto; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Em que local, de fato, se encontram os referidos instrumentos? Encaminhar fotos comprobatórias. b) Qual a previsão para que esses instrumentos sejam colocados para uso em aulas de música nas escolas municipais? c) Quando serão colocadas as placas / etiquetas patrimoniais nesses instrumentos? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 006/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito das máquinas de costura adquiridas para o Fundo Social do Município: a) Qual a origem do recurso para a aquisição dessas máquinas de costura? b) Em que local se encontram as referidas máquinas de costura? Encaminhar fotos comprobatórias. c) Qual a previsão para que essas máquinas de costura sejam colocadas para uso em prol da população, através de cursos profissionalizantes? d) Quando serão colocadas as placas / etiquetas patrimoniais nessas máquinas? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 007/2025: Considerando que a Casa da Mulher foi um projeto conquistado para o nosso município por intermédio da Ex-Vereadora Katia Alves França dos Santos, através de recursos provenientes de Emendas Parlamentares encaminhadas pelo Deputado Estadual André do Prado e Deputado Federal Márcio Alvino; Considerando, também, que a Casa da Mulher atenderá as crianças do Programa Cuidar Bem, e será oferecido às mulheres os serviços de ultrassom morfológica, cardiotocografia, ecocardiograma para gestantes, exames de ultrassonografia, exames de preventivo, atendimentos de psicologia, além de orientações jurídicas, servindo também como um ambiente de acolhimento para as mulheres vítimas de agressões físicas e psicológicas; Considerando, ainda, que o espaço onde funcionará a Casa da Mulher já está alugado há mais de 01 ano, com endereço à Rua Benedito Muniz, área central do município, e inclusive, os equipamentos já foram comprados com os recursos encaminhados pelos Deputados; Considerando, por fim, que apesar da Casa da Mulher já estar pronta, e com todos os equipamentos necessários já adquiridos, até o presente momento, a mesma permanece fechada, sem sequer ter sido inaugurada e sem qualquer previsão para iniciar os atendimentos; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Em que local se encontram os equipamentos aquiridos para a Casa da Mulher? Encaminhar fotos comprobatórias. 2) Qual o valor total pago até o momento, pela locação das dependências onde funcionará a Casa da Mulher? Encaminhar documentos comprobatórios. 3) Quando, de fato, a Casa da Mulher será inaugurada e qual a previsão para o início dos atendimentos? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 001/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária efetue a limpeza e eliminação de matagal no final da Rua Antônio da Fonseca (Rua da Igreja São Benedito), localizada na área central do município. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a segurança do local, bem como evitar a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 002/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária efetue a construção de um novo ponto de ônibus com cobertura, no KM 360, Bairro Caixa d’Água. Tal solicitação se faz necessário em caráter de urgência, haja visto que o ponto de ônibus anterior foi removido do local devido ao risco de queda, contudo, até a presente data, ainda não houve a colocação de um novo, sendo que a população está sem um espaço para poder se abrigar durante a espera pelo embarque nos transportes, e por consequência, ficam expostos à chuva e sol forte; De nº 003/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de ampliar os dias de funcionamento da Farmácia do Pronto Socorro, a fim de que a repartição esteja aberta também aos finais de semana. Tal solicitação visa facilitar o atendimento, sobretudo, à população carente que reside em regiões mais afastadas do centro, sobretudo nas áreas rurais, as quais não possuem condições de arcar com os custos e dependem exclusivamente dos remédios fornecidos pela Farmácia, sendo que a ampliação dos dias de funcionamento facilitaria a obtenção desses medicamentos pela população em situações urgentes e que requerem maior cuidado; De nº 005/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciada a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do nosso município, sobretudo nas entradas de acesso à cidade, nas vias principais e também nos Bairros. O atendimento dessa solicitação se faz necessário em regime de urgência, pois além de trazer maior segurança para a população no tocante a violência e casos de furtos / roubos, também servia como um meio de controle e registro de episódios de abandono e maus tratos contra animais, sobretudo cães e gatos, que ocorrem rotineiramente em nosso município, auxiliando na obtenção de provas para criminalizar os responsáveis, e facilitando o trabalho de resgate e acolhimento desses animais, realizados por entidades e voluntários; De nº 010/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que realize serviços contínuos de pintura e demarcação das lombadas e faixas de pedestre nas vias públicas do município, juntamente com a instalação de placas de sinalização próximo às referidas lombadas; De nº 011/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que promova junto ao Departamento de Saúde, campanhas de vacinação antirrábica para cães e gatos, em localidades do Centro e Bairros do município; De nº 012/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a construção de rampas de acesso juntamente com o rebaixamento de guias, nas calçadas das vias públicas do município. Tal propositura visa promover maior acessibilidade aos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, sobretudo cadeirantes, e também facilitar o acesso às mães que transportam carrinhos de bebê; De nº 013/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a construção de degraus adicionais, nas arquibancadas da quadra do Ginásio de Esportes Antônio Gordo Kian, localizado no centro do município. Esta Vereadora esteve no local, e constatou que a altura dos degraus das arquibancadas da quadra é bastante elevada, o que pode prejudicar a acessibilidade dos visitantes, sobretudo idosos e pessoas com mobilidade reduzida; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 004/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja disponibilizado 01 transporte público do tipo micro-ônibus, para realizar o itinerário em direção à Estrada do Guanhanhã. Tal propositura se faz necessária, pois os moradores estão sofrendo com a superlotação da kombi que atualmente realiza o transporte para essa localidade, sendo necessária a colocação de um meio de transporte que comporte mais passageiros e atenda a atual demanda; De nº 009/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à Empresa G-ENERGY, a fim de providenciar a instalação de 01 braço de iluminação pública, no poste localizado nas proximidades do Sítio São Jorge – Casa 01, no Bairro Parque Serramar. Tal propositura visa promover melhorias na visibilidade, sobretudo no período noturno, o que trará maior segurança aos moradores; De nº 014/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos que se fazem necessários, juntamente com a manutenção das lajotas que estão cedendo, na Rua Ignácio Antônio Muniz, altura do nº 320, Bairro Paraguai I; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 006/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para estude a viabilidade de instalar bicicletários no centro e nos próprios municipais de maior fluxo de pessoas em nosso município. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é dar maior tranquilidade e segurança para quem faz uso de sua bicicleta. Temos diversos Bairros em nosso município, dos quais se deslocam vários munícipes que utilizam esse tipo de transporte, contudo, quando chegam em seus locais de compromisso e afazeres, não encontram onde deixá-las; De nº 007/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a viabilidade de implantação do projeto de drenagem em anexo, ou semelhante, na Rua Osvaldo Pompe, trecho compreendido entre a Rua Joana Rodrigues Muniz e o Posto de Saúde, no Bairro Raposo Tavares. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é dar mais dignidade e tranquilidade aos moradores e comerciantes, uma vez que essa é a principal rua de acesso do Bairro Raposo Tavares, contudo, em dias de chuvas torrenciais, o local sofre alagamento. Algumas casas estão abaixo do nível da rua, o que causa grande transtorno aos moradores. O sistema de drenagem existente no local não é suficiente por ser ali um ponto baixo natural, onde convergem todas as águas daquela região; De nº 008/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade da reativação do Posto de Saúde do Bairro Três Barras, bem como da instalação de um ponto de atendimento aos moradores do Bairro de Laranja Azeda. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é dar mais dignidade, segurança e satisfação aos moradores dos Bairros Três Barras e Laranja Azeda. Atualmente, os moradores estão sendo atendidos no Posto de Saúde UBS Vila Boa Esperança, uma localidade totalmente oposta ao seu Bairro, sendo obrigados a se deslocar longas distâncias para serem atendidos; De nº 019/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a viabilidade de implantação de uma tampa ou outro dispositivo semelhante, no padrão de entrada de luz do Terminal Rodoviário Municipal. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é dar mais segurança tanto para os comerciantes, os quais não perderão os seus produtos que dependem da energia para mantê-los, bem como preservar a integridade física das pessoas, principalmente de crianças e adolescentes, uma vez que, atualmente, o lugar está sendo acessado, e já houve inclusive até o desligamento do principal disjuntor que alimenta todos aqueles comércios; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 015/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, juntamente com os serviços de cascalhamento e roçada do mato, na Estrada Paulo Ribeiro, mais conhecida como ‘Toca do Rato’, no Bairro Anta Gorda; De nº 016/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, juntamente com os serviços de cascalhamento e roçada do mato, na Estrada do Bairro Alto Fortaleza; De nº 017/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, juntamente com os serviços de cascalhamento e roçada do mato, na Estrada do Bairro Portão Preto; De nº 024/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Educação, a fim de providenciar a aquisição e instalação de ventiladores e bebedouros nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino que eventualmente ainda não possuam, juntamente com a realização de um levantamento dos ventiladores defeituosos para que sejam concertados ou substituídos por novos. Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que estamos enfrentando um período de calor intenso, sendo que a ausência de ventiladores e bebedouros nas escolas acaba gerando um enorme desconforto aos alunos, professores e demais funcionários dessas repartições; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 018/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para providencie a realização dos serviços de tapa-buracos, bem como o nivelamento do asfalto, na Rua Vicente Luiz Aloise, Centro, Itariri/SP. DA JUSTIFICATIVA: A Rua Vicente Luiz Aloise encontra-se com muitos buracos, e em certos pontos, há a necessidade de fazer nivelamento do asfalto para o melhor escoamento das águas pluviais, que ficam paradas em diversos pontos, o que danifica o asfalto, deixando o local em mau aspecto. Considerando que a referida Rua dá acesso aos Bairros Continental, Jardim Comendador, Três Barras e Laranja Azeda, a mesma tem um alto fluxo de veículos e motos que transitam no local, correndo risco de acidente, bem como o perigo iminente de causar danos nos veículos. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De nº 022/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade do envio de um Projeto de Lei a esta Casa de Leis, para o pagamento de diárias aos motoristas que realizam viagens à outros municípios, à serviço da Prefeitura, principalmente aos motoristas do Departamento de Saúde, que realizam serviços de agendamentos, emergências e outras viagens necessárias ao atendimento do referido Departamento. Este Vereador pôde observar que muitos municípios já aderiram o sistema de diárias, dando maior transparência nos gastos públicos. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração a este pedido; De nº 023/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a colocação da placa denominativa do prédio onde se encontra instalado o Departamento de Cultura, neste município. Este Vereador pôde observar que o prédio foi reformado, porém não reinstalaram a placa denominativa que foi retirada antes da reforma. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração a este pedido; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 020/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no munícipio, objetivando que o caminhão coletor adentre e percorra toda a extensão da Estrada do Bambuzinho, no Bairro Raposo Tavares, a fim de garantir que os lixos de todas as residências daquela localidade sejam coletados. Justifica-se a presente solicitação, pois segundo relatos de moradores, o caminhão coletor não está entrando na via pública, prejudicando vários moradores, os quais se veem obrigados a se deslocar uma longa distância até a lixeira localizada às margens rodovia para depositar seus lixos; De nº 021/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento, juntamente com a poda das árvores, na Estrada da Laranja Azeda, a pedido de moradores; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 025/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, a instalação de iluminação na Praça Prefeito João Franco (Praça do Coreto), localizada na área central do município. Justifica-se a presente solicitação, pois trará maior segurança aos munícipes que frequentam a localidade durante o período noturno; De nº 026/2025: Considerando que inexistem calçadas em grande parte dos imóveis do município, fato que oferece grande risco à população, que se locomove por entre buracos e pisos desnivelados, com possibilidade de sofrerem acidentes; Considerando que parte das poucas calçadas existentes são feitas com piso liso, que quando molhados, se tornam escorregadios e extremamente perigosos e todos os cidadãos; Considerando que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 020/1997), em seu art. 111, cita de forma especifica, o posicionamento da Administração, quanto à construção de calçadas e muros, como se transcreve: “Os proprietários de terrenos urbanos são também obrigados a mantê-los murados e, quando localizados em ruas com guias assentadas, a construir as respectivas calçadas, sob pena de, não o fazendo, providenciar a Prefeitura a execução desse serviço, através de administração e execução direta ou contratada, cobrando-se ao final, do contribuinte, os custos dessa execução acrescidos de até 20% (vinte por cento) pela administração”; Considerando que, em tempo algum, o Código de Posturas foi aplicado, tornando-se letra morta dos arquivos do município em prejuízo de toda população; Isto posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça as necessárias gestões, no sentido de padronizar as calçadas em todo o município com a utilização de materiais antiderrapantes, e que se faça cumprir o Código de Posturas do Município de Itariri, exigindo dos responsáveis a implantação de muro e calçadas na forma da Lei; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 001/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Ribeiro, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Osmar das Dores Ribeiro, mais conhecido como ‘Tatu’, ocorrido em 14 de janeiro de 2025, em sua residência. Que seja dado ciência desta à Família Ribeiro; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, A MATÉRIA EM PAUTA SERÁ ENCAMINHADA CONFORME SOLICITADO; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 002/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Matheus Henrique de Souza Coradini, DD. Médico Pós-Graduado em Neurologia e Transtorno do Espectro Autista, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município e região, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 003/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos estudantes da Escola Estadual Raposo Tavares - Programa de Ensino Integral, premiados na 18ª OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas): João Miguel dos Santos Rodrigues, 9º ano, medalhista de bronze nacional; e Paulo André dos Anjos Silva, concluinte da 3ª série do Ensino Médio, medalhista de prata estadual e bronze nacional; bem como à Ilma. Sra. Marta Maria Ferreira de Freitas, DD. Diretora da Escola Estadual Raposo Tavares; enaltecendo o esforço e dedicação dos alunos, bem como o apoio de toda a equipe escolar que se concretizaram nesta brilhante conquista. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; à Ilma. Sra. Vanessa de Oliveira Dias, DD. Dirigente de Ensino Região de Miracatu; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 004/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Paulo Alves Corrêa, DD. Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos, fundada em 5 de maio de 1924, sendo a pioneira no Estado de São Paulo, a qual celebra 100 anos de existência. Pastor Paulo Alves Corrêa é natural de São Paulo / SP, nascido em 23/12/1951. É filho de Carmita Maciel Corrêa (in memoriam) e João Alves Corrêa (in memoriam); casado com Eliane da Cruz Corrêa; pai de 03 filhos: Paulo Alves Corrêa Júnior, Pauliane da Cruz Corrêa e Rodrigo da Cruz Corrêa; e avô de 07 netos: Paulo A. Corrêa Neto, Vitor M. A. Corrêa, Erick P. Corrêa, Valentina P. Corrêa, Paolla Oliveira Alves Corrêa, Michelle da Cruz Corrêa Bueno e Mirelleda Cruz Corrêa Bueno; também é empresário, servidor público, advogado, jornalista, escritor, teólogo e pastor evangélico. Iniciou seu ministério como Ministro do Evangelho ainda muito jovem, por volta dos anos 60, quando acompanhava seu pai por várias cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais, levando alento espiritual, ensinando a Palavra de Deus e fundando Igrejas. No ano de 1993 assumiu a Presidência da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos, e a responsabilidade em administrar uma obra que abrange próximo de 800 igrejas no Estado de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Exterior. Hoje, Pastor Paulo continua exercendo seu chamado com dedicação e paixão, pregando a palavra de Deus, e estendendo a mão de auxílio e amor a todos que cruzam seu caminho. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 007/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual Raposo Tavares - Programa de Ensino Integral, na figura de sua Diretora, a Ilma. Sra. Marta Maria Ferreira de Freitas, representando os alunos, professores e demais membros da equipe escolar, pelo brilhante desempenho na avaliação do SARESP e Provão Paulista 2024, onde a escola, em sua totalidade, atingiu a meta Diamante, uma conquista maravilhosa para toda a comunidade escolar, sendo a única escola da Diretoria de Ensino de Miracatu a alcançar tal conquista. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; à Ilma. Sra. Vanessa de Oliveira Dias, DD. Dirigente de Ensino Região de Miracatu; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria e subscrita por todos os Vereadores desta Casa de Leis, de nº 005/2025: Apresentamos à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à estudante Thays Lemes de Lima, aprovada para o curso de Engenharia Elétrica na Universidade de São Paulo (USP), enaltecendo o esforço e dedicação da aluna, bem como o apoio da equipe escolar da E.E. de Itariri, que se concretizou nesta brilhante conquista. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como à Ilma. Sra. Vera Lúcia de Santana Fukuoka, DD. Diretora da E.E. de Itariri; à Ilma. Sra. Lucineia Tavares, DD. Vice-Diretora da E.E. de Itariri; ao Ilmo. Sr. Luiz Claudio da Glória, DD. Vice-Diretor da E.E. de Itariri, e à Ilma. Sra. Leila Cristina Godke, DD. Professora da E.E. de Itariri; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 006/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Angélica Cristina de Urzedo Moura, DD. Recepcionista do Pronto Socorro de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: O Vereador Hélio Alves Ribeiro comentou a respeito das indicações de sua autoria apreciadas na presente e das recentes conquistas de recursos para o município; Os Vereadores Luana da Guia Pinto de Oliveira e Elias Pereira Lopes agradeceram o público presente e desejaram votos de confiança ao Prefeito Municipal Carlos Rocha Ribeiro para que realize uma boa gestão; O Vereador Ednilson Silva detalhou as Indicações de sua autoria apreciadas nesta sessão; Os Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Luiz Antonio Franco Alixandria agradeceram a presença do Sr. Prefeito e Primeira-Dama Municipal e comentaram sobre a importância das recentes conquistas de recursos para o município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025 de 15/01/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 001/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2025 de 17/01/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 002/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2025 de 29/01/2025, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 003/2025; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2025 de 30/01/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 004/2025; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025 de 17/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 005/2025; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2025 de 17/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 075/2019, 076/2019 e 077/2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2025; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2025, de autoria do Sr. Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI E COMENDAS DO MÉRITO MUNICIPALISTA, conforme a seguir: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITARIRI À ILMA. SRA. DRA. YANISLEIDYS CEPERO HERNANDEZ, MAIS CONHECIDA COMO ‘DRA. YANI’, DD. MÉDICA DA UBS PREFEITO JOÃO ROCHA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, DD. CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. NATALIA MENDES CATHARRO, DD. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO SETOR DE AGENDAMENTO DA UBS DR. TAMINATO TION, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. DEIVISON DAVI FERNANDES DE JESUS, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DA ‘CONVENIÊNCIA PORTAL DE ITARIRI’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. WIVERSON LUÍS BERNARDO, DD. FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ITAMARA BIANCA GRIZZOLIA PIRES, DD. BANCÁRIA DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO EM ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. JOSÉ ALVES DE FRANÇA, MAIS CONHECIDO COMO ‘BUSÃO’, DD. COMERCIANTE APOSENTADO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. WANDERLEY GIGLIO ROCHA DE CARVALHO, DD. MÚSICO E PRODUTOR MUSICAL E DE EVENTOS; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. JOÃO CLEMENTE PUPO, DD. PEDREIRO APOSENTADO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. LUZIA MARIA GONÇALVES, DD. RECEPCIONISTA DO PRONTO SOCORRO DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. NOEMI DE LOURDES PEREIRA, DD. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA UBS NOVA ITARIRI IV (ESF), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. LUCIANO SHIGUEITI MATSUDA, DD. COMERCIANTE E PROPRIETÁRIO DO ‘LSM BAR’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. LINCON VILIAMOVISENS SANTOS, DD. MOTORISTA DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS E AGROPECUÁRIA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. LEANDRO ROCHA DANIEL, DD. MOTORISTA DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS E AGROPECUÁRIA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITARIRI À ILMA. SRA. MARIA SARIOLLI DELA CORT, DD. COMERCIANTE APOSENTADA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. MILENA NOVAES DE OLIVEIRA BATISTA, DD. ENGENHEIRA CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO; CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. WAGNER DE SOUSA, DD. INSPETOR DE ALUNOS DA EMEF PADRE LEONARDO NUNES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. ANTONIO DE LISBOA FILHO, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ADJA – SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. MATHEUS MIGUEL, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELÉM; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. ELICACIO DA VEIGA OTONI, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PELO PODER DA PALAVRA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO EXMO. SR. RAFAEL SARAIVA, DD. DEPUTADO ESTADUAL DE SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, DD. PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO ITARIRI (IRI); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2025 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. EDSON FUMIKIO SHIMABUKURO, DD. COMERCIANTE E PROPRIETÁRIO DO ‘BAR SHIMABUKURO’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2025 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. PAULO ALVES CORRÊA, DD. PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE SANTOS; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. ELOISIO DAMASCENO, DD. MECÂNICO E PROPRIETÁRIO DA ‘CHUIN AUTO MECÂNICA & FUNILARIA’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. VALDEMIR VENANCIO DA SILVA, DD. FUNILEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. COLIN ALEXANDER KINGHORN, DD. CONTADOR DE CUSTOS APOSENTADO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ELIZABETH ILEK RODRIGUES GUINO, DD. AGRICULTORA E PROPRIETÁRIA DO ‘SÍTIO BRAÇO BONITO’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. ELCIO FERREIRA DE ASSIS, DD. CHAVEIRO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITARIRI À ILMA. SRA. GENILDA BEZERRA DE MORAIS, DD. EMPRESÁRIA E ARTESÃ; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. NILZA ALVES DE LIMA, DD. DO LAR; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. FLÁVIO LUCIANO MONTEIRO, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DO ‘F&F MONTEIRO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO’; Que discutido, e encerradas as discussões, foi feita votação secreta aos Projetos de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, o Sr. Presidente anunciou que foram computados os seguintes votos: O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 obteve 10 (dez) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, e os Projetos de Decreto Legislativo do nº 002 ao 033/2025 obtiveram 11 (onze) votos favoráveis cada; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 001 AO 033/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de março de 2025, quinta-feira, com início às 19h00min, para a 2ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 28 de fevereiro de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h04min (vinte e duas horas e quatro minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de fevereiro de 2025.