Requerimento Nº 010/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

Considerando que já está em vigor a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), a saber:

 

“Art. 1º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”

 

Considerando que na última gestão, tivemos muitos problemas com a falta de medicamentos, e que este cenário necessita de melhorias e uma gestão mais adequada junto à OSS IGATS;

Considerando que por meio do Ofício nº 226/2024, ANEXO 1, o Poder Executivo informou que estaria implantando um novo sistema para integrar e publicar o estoque de medicamentos a partir de maio/2024, todo dia 01 e 15 de cada mês;

Considerando que, no site da Prefeitura, a última atualização do estoque foi publicada em 03/12/2024, conforme ANEXO 2;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quando passará a ser atualizada a lista de medicamentos, uma vez que a lei prevê que seja quinzenalmente?

 

1. Quem atualmente é o responsável por atualizar essas informações na página da Prefeitura?

 

1. Existe a possibilidade da lista de medicamentos ser divulgada por ordem alfabética, a fim de facilitar a pesquisa dos munícipes?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, proporcionar os cidadãos as informações atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 1 – OFÍCIO Nº 226/2024

 

 

 

ANEXO 2 – SITE EM EM 27/02/2025

 

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•