Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 003/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 19/02/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, o Sr. Presidente convidou o Sr. Prefeito Municipal de Itariri e a Sra. 1ª Dama Municipal para compor a mesa dos trabalhos; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 72/2025, que encaminha cópia das Leis Municipais sancionadas de nº 2.240/2025, 2.241/2025 e 2.242/2025, sancionadas em 24/02/2025; Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2025 de 26/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ato da Presidência nº 004/2025, que nomeia as Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis para o período de 1º de Janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2026, que ficará assim constituída: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Milene Damasceno – Presidente, Hélio Alves Ribeiro – Relator, e Ednilson Silva – Membro; Comissão de Orçamento e Finanças: Anilton Cleiton Pereira dos Santos – Presidente, Nestor Rodrigues Silvano – Relator, e Carlos Eduardo Correa de Andrade – Membro; Of. da Presidência nº 044/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de fevereiro de 2025 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 permanece em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse do Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 007/2025, e que o mesmo será apreciado na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria Fábio Júnior Pereira, de nº 008/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual a previsão para que seja realizada a locação / concessão dos boxes e quiosques existentes no Terminal Rodoviário Central, Praça Prefeito João Franco, e demais locais do município, para uso dos comerciantes ou empresas interessadas? 2) Qual será o procedimento a ser adotado (licitação, sorteio, etc.) para selecionar aqueles que terão o direito de fazer uso comercial desses espaços? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 009/2025: Considerando que a população que reside na Estrada da Torre e na Estrada do Areadinho, no Bairro Raposo Tavares, estão há anos cobrando a Administração Municipal para que disponibilize um transporte público para realizar o itinerário de ida e volta em direção à área central do município, ao menos 02 vezes ao dia; Considerando que naquelas localidades residem, em sua maioria, pessoas humildes, as quais não dispõem de veículos, e que se veem obrigadas a percorrer longas distâncias a pé até o centro para realizar seus afazeres; Considerando, ainda, que este Vereador encaminhou diversas matérias sobre essa situação à administração anterior, além de um abaixo-assinado contendo uma quantidade expressiva de assinaturas de moradores locais, reiterando a necessidade do atendimento da demanda em questão, contudo, apesar dos esforços, nenhuma providência foi tomada; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) A Administração Municipal pretende realizar estudos para viabilizar os serviços de transporte coletivo nas localidades do município que ainda não são atendidas? b) Qual a previsão para que seja disponibilizado o referido transporte público para atender os moradores que residem na Estrada da Torre e na Estrada do Areadinho, no Bairro Raposo Tavares? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 012/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade da concessão de adicional de insalubridade às Merendeiras que atuam na Rede Municipal de Ensino. Justifica-se o presente questionamento, uma vez que as referidas servidoras ficam expostas, diariamente, a condições de calor excessivo em suas atividades no ambiente de trabalho, além do risco de queimaduras e outros acidentes, o que pode caracterizar suas atividades como insalubres; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 013/2025: Considerando que este Vereador vem cobrando há tempos a Administração Municipal, a respeito da necessidade de reforma completa da Quadra de Esportes localizada no Bairro Vila Boa Esperança; Considerando que várias mães de alunos também têm reivindicado essa demanda, a fim de propiciar um ambiente adequado para a prática das atividades escolares; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) A Administração Municipal tem algum planejamento para viabilizar a reforma e revitalização das Quadras Esportivas dos Bairros do município? b) Qual a previsão para que seja realizada a reforma completa da Quadra de Esportes do Bairro Vila Boa Esperança? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 010/2025: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que já está em vigor a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), a saber: “Art. 1º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: “Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.” Considerando que na última gestão, tivemos muitos problemas com a falta de medicamentos, e que este cenário necessita de melhorias e uma gestão mais adequada junto à OSS IGATS; Considerando que por meio do Ofício nº 226/2024, ANEXO 1, o Poder Executivo informou que estaria implantando um novo sistema para integrar e publicar o estoque de medicamentos a partir de maio/2024, todo dia 01 e 15 de cada mês; Considerando que, no site da Prefeitura, a última atualização do estoque foi publicada em 03/12/2024, conforme ANEXO 2; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando passará a ser atualizada a lista de medicamentos, uma vez que a lei prevê que seja quinzenalmente? b) Quem atualmente é o responsável por atualizar essas informações na página da Prefeitura? c) Existe a possibilidade da lista de medicamentos ser divulgada por ordem alfabética, a fim de facilitar a pesquisa dos munícipes? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, proporcionar os cidadãos as informações atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 011/2025: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos na Saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que a manutenção e a conservação dos veículos é um dever da Administração Pública Municipal e responsabilidade de todos aqueles o utilizam; Considerando que os veículos tem seu propósito principal, servir de apoio as atividades da Saúde no transporte de Servidores e Munícipes, e que os mesmos são oriundos de verbas fruto da arrecadação de impostos que devem ser revertidos para a população, e foram adquiridos por emendas solicitadas por esta Vereadora. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Enviar cópias de todas as evidências das manutenções de fábricas exigidas, indicando em qual quilometragem foi feita; 2) Apresentar cópias de todas as notas fiscais das manutenções preventivas de fábricas realizadas; 3) Informar quais as próximas manutenções previstas de cada veículo de acordo com a quilometragem; 4) Enviar relatórios de todos os gastos com cada veículo realizados nos últimos 03 anos, informando o que foi feito, quando foi feito e os valores gastos; 5) Enviar fotos das etiquetas atuais de troca de óleo de cada veículo; 6) Enviar fotos externas e internas de cada veículo; 7) Informar em quais locais cada veículo fica à disposição; 8) Informar quantos veículos estão em manutenção e há quanto tempo; 9) Qual a previsão de liberação de cada veículo em manutenção? 10) Quantos veículos estão considerados totalmente sem possibilidade de manutenção e com status de sucateado? 11) Listar todos os Veículos da Saúde e da Assistência Social, informando modelo, marca, ano, placa e quilometragem. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos disponibilizados sejam tratados e geridos de forma eficaz e com o devido zelo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 014/2015: Considerando que, dentre os vários deveres relevantes da administração pública para com a sociedade, destaca-se o gerenciamento dos resíduos sólidos, realizados na limpeza urbana e no manejo dos resíduos sólidos, sendo uma atribuição de competência exclusiva dos municípios (art. 30, I e V, da Constituição Federal (1988), e no artigo 10 da lei nº 12.305/2010); Considerando que o artigo 10 da lei n° 12.305/2010 define com gerenciamento dos resíduos sólidos o conjunto de operações para coleta, transporte, transbordo de forma que garanta um ambiente urbano favorável ao seu bem-estar físico, mental e social; Considerando que o art. 30 I e V, da Constituição Federal diz que é competência exclusiva dos municípios o gerenciamento dos resíduos sólidos; Considerando que temos vários bairros assistido pela coleta de lixo, onde a coleta é realizada em um lugar específico, onde os munícipes levam o seu lixo de ali o deposita; Considerando que o armazenamento inadequado de lixo gera um problema sanitário; Considerando que as lixeiras sem tampa podem gerar problemas, como o entupimento dos bueiros “Boca de lobo” e até o descarte em mananciais, trazendo um problema ambiental sem precedentes; Considerando que algumas lixeiras foram construídas com palete, sem os devidos cuidados necessários para que o lixo fique bem armazenado; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Existe no contrato celebrado com a empresa responsável pela coleta de lixo no município, clausulas que obriguem a empresa a fornecer as lixeiras container? Caso positivo, isso está sendo cumprindo? Caso negativo, quais providências foram tomadas? b) Existe no município a previsão para aquisição de lixeiras container? c) Existe um planejamento onde conste o mapeamento das áreas de concentração de lixos que não existe o container? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que seja preservado o meio ambiente, uma vez que o mau armazenamento desses resíduos pode gerar problemas sem precedentes, além de ser um anseio dos próprios munícipes que querem, com louvor, ver a nossa cidade limpa e organizada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 015/2025: Considerando que os culicóides, que são chamados popularmente de "maruim" ou "porvinha", são insetos pequenos que têm sua proliferação ligada à cultura da banana, comum naquela região. Sua picada causa irritação na pele e incômodo. O culicóide também é vetor do vírus oropouche, causador de febre com o mesmo nome, mas que não foi registrada em São Paulo; Considerando que estamos vivendo uma infestação de mosquito; Considerando que foi feito um estudo, iniciado em 2007 pelo governo do estado para entender a origem desta infestação; Considerando que o município tem tido grande prejuízo, vez que muitas pessoas têm vendido as suas residências e/ou optado por não vir a cidade, por não suportar os ataques desses mosquitos, e nos sítios as situações são ainda muito piores, a ponto dos moradores não conseguirem mais residir; Considerando que esses mosquitos não são desta região, e é sabido que eles apareceram na década passada. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe algum estudo municipal sobre a causa que originou, no município, esta infestação? 2) Existe algum planejamento para combate a esses mosquitos? 3) Sabido que os primeiros casos foram vistos na década passada, o que o município tem feito para minimizar esta infestação? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 016/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura de Itariri, as seguintes informações: a) Cronograma de manutenção das estradas rurais do município para o período vigente; b) Cronograma de prioridade por criticidade das vias, destacando as que necessitam de intervenção imediata. É necessário para que possamos informar os munícipes sobre quando será prestado um determinado serviço, dando maior transparência aos serviços públicos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 017/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, uma prestação de contas contendo todos os gastos da Prefeitura com os eventos alusivos ao Carnaval 2025 no nosso município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 027/2025: Considerando que a identificação de faixas, lombadas, estacionamento e sinalizações de trânsito, são fatores de segurança, que servem ao propósito de impedir acidentes e facilitar a vida de motoristas e pedestres; Considerando que inexiste a demarcação e pintura de sinalização horizontal, assim como faltam placas de sinalização de trânsito em todo o município, e as poucas placas existentes estão desbotadas ou ilegíveis; Considerando que a falta de ordenamento do trânsito no município tem causado transtornos aos motoristas, sendo causa de pequenos acidentes, que ocorrem por falta de implantação de um sistema de ordenamento de trânsito; Considerando que, em todo o período do mandato passado, tenho solicitado serviços de pintura e demarcação das guias, lombadas, faixas de pedestre e de estacionamento, sem obter qualquer resultado; Isto posto, INDICO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o douto e soberano Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, junto ao Departamento competente da municipalidade, o início dos serviços de pinturas de guias, lombadas, faixas de pedestre e de estacionamento, e ainda providencie a colocação de placas de sinalização de trânsito no município, substituindo as placas danificadas ou desbotadas. Por fim, em nome da segurança e do desenvolvimento ordenado de nossa cidade, INDICO, ainda, que sejam feitos os estudos necessários para ordenamento do trânsito na sede do município; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 028/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de uma cobertura na área interna do parquinho da EMEI Maria Augusta dos Santos, atendendo pedidos por mensagens de WhatsApp de mães de alunos dos quais estudam na escola. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o espaço possua uma proteção contra chuvas e raios solares, permitindo que as crianças usufruam do espaço com maior qualidade e segurança; De nº 029/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade da inclusão dos exames laboratoriais abaixo indicados dentro rol de serviços do atual contrato de prestação de serviços da empresa que executa os procedimentos de coleta e exames, tendo em vista que estes exames tem sido muitos solicitados e nem todos os munícipes tem condições de fazê-los. Insulina, Ácido fólico, FAN, Lipase, Microalbuminúrica, Testosterona livre, Lipase, Vitamina D e B12, PTH, ANTI TPO; JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que estes exames possam ser receitados pelos médicos da família e serem executados de forma gratuita pelos pacientes que atualmente precisam pagar por estes exames; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 030/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize os serviços de limpeza e pintura na Ponte situada na Rua Nabi Kian, próximo ao Mercado do Srº. Vanderlei, Bairro Continental, neste Município. A referida ponte encontra-se sem manutenção, sem pintura, dando um mau aspecto no referido local. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De nº 031/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a manutenção da Praça Odete de Santana Pinto, localizada no Bairro Boa Vista, neste Município. Este vereador pôde constatar que a referida Praça está abandonada, em péssimo estado de conservação, com bancos quebrados, escura, sendo necessário a realização das trocas de bancos, pintura, poda de árvores, colocação de identificação da referida Praça, bem como a melhoria da iluminação no local; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 032/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade na Rua Vereador Milton Fraga Moreira, altura do nº 35, no Bairro Raposo Tavares. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é zelar pela segurança dos pedestres e motoristas naquela localidade, uma vez que os veículos estão transitando em altas velocidades, havendo sérios riscos de acidentes; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 033/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de revitalização das guias da Rua QUATORZE, localizado no Bairro Nova Itariri, a fim de possibilitar a continuidade do asfaltamento da via pública; De nº 034/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os seguintes serviços no Bairro Nova Itariri: 1) Instalação de tubulações na Rua DEZESSETE, a qual sofre com alagamentos constantes; 2) Instalação de tubulações na Rua DEZOITO, de esquina com a Rua NOVE; 3) Manutenção da tubulação localizada na Rua CINCO, a qual também sofre com alagamentos constantes; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Vice-Presidente, Elias Pereira Lopes, que assumisse a presidência dos trabalhos; Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 008/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Dr. Franklin Cangussu Sampaio, DD. Médico Oftalmologista do AME Pariquera-Açú, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município e região, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Dr. Eleuses Paiva, DD. Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo; à Ilma. Sr. Dra. Maria Fernanda Leme, DD. Diretora Técnica do AME Pariquera-Açú; e à Ilma. Sra. Christianne Costa Andriello, DD. Gerente Geral Administrativa do AME Pariquera-Açú; encarecendo aos mesmos para que seja providenciada anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 011/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Lívia Vieira dos Santos, DD. Agente de Negócios da Agência do Banco Bradesco em Itariri, pelos excelentes serviços prestados no atendimento à população do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Paulo Ricardo Costa Luis, DD. Gerente da Agência do Banco Bradesco em Itariri, encarecendo ao mesmo para que seja providenciado anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 009/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Carlos da Silva, DD. Encarregado de Roçada da empresa ‘TORRE FORTE CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA’, pelos excelentes serviços públicos prestados ao município de Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Emanuel dos Santos Novaes, DD. Sócio Administrador da ‘TORRE FORTE CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA’; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 010/2025: Apresento à Mesa Diretora, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES Á TODAS AS MULHERES DO MUNICIPIO DE ITARIRI, pelas comemorações do Dia Internacional da Mulher, no próximo dia 08 de março. O Dia Internacional da Mulher não apenas comemora as conquistas alcançadas pelas mulheres, mas também destaca a necessidade contínua de promover a igualdade de gênero em todos os setores da vida. Este Vereador homenageia as mulheres no reconhecimento em serem Elas, eternas batalhadoras dos seus reais direitos no contexto da sociedade moderna. Que seja dado ciência desta à Ilma. Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, DD. 1ª Dama do Município, como representante das mulheres. Parabéns para todas as mulheres; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Finalizada a deliberação das Moções, o Vereador Elias Pereira Lopes solicitou ao Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria que reassumisse a presidência dos trabalhos; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; Com a palavra, o Sr. Presidente convidou para fazer uso da tribuna, em deferimento à solicitação previamente encaminhada a esta Casa de Leis na forma regimental, a Ilma. Sra. Maria Alice Prestes, DD. Presidente do CCI – Centro de Convivência do Idoso no município de Itariri, a qual prestou homenagem a todas as mulheres do município pelas celebrações de 8 de março, Dia Internacional da Mulher; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: O Vereador Fábio Júnior Pereira comentou a respeito de uma de suas indicações apresentada na administração anterior, e manifestou repúdio a um recente vídeo com ataques pessoais publicado nas redes sociais; A Vereadora Priscilla dos Santos Novaes prestou homenagem a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher; O Vereador Elias Pereira Lopes falou detalhadamente a respeito das Indicações de sua autoria apresentadas na presente Sessão, e esclareceu alguns recentes desentendimentos envolvendo Vereadores desta Casa de Leis; O Vereador Ednilson Silva também falou a respeito do Dia Internacional da Mulher, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal a respeito do recente Projeto de Lei aprovado na última Sessão, especificamente no que se refere às faltas abonadas dos Servidores Públicos Municipais, finalizando com comentários sobre sua Indicação apresentada nesta Sessão; A Vereadora Milene Damasceno falou detalhadamente sobre suas Indicações apresentadas nesta Sessão, também parabenizou o Sr. Prefeito Municipal sobre a questão das faltas abonadas dos Servidores Públicos Municipais, e também comentou brevemente a respeito dos recentes ataques pessoais nas redes sociais; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025 de 26/02/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de março de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 3ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de março de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h03min (vinte e duas horas e três minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de março de 2025.