Projeto de Lei Nº 016/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

 

 

                          Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre revogação de dispositivos constante na Lei 2.241/2025. 

 

   Tal solicitação é necessária, tendo  em vista a solicitação contida no ofício nº. 001/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itariri.  

                       Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

 

Em, 19 de março  de 2025.  

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº. 16/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS § 2º DO ARTIGO 8º E § 5º DO  ARTIGO 9º DA LEI 2.241/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art.1º- Fica revogado o § 2º  do artigo 8º da Lei 2.241/2025. 

 

Art.2º- Fica revogado o segundo  § 5º  do artigo 9º da Lei 2.241/2025. 

 

   Art.3º-     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 19 DE MARÇO  DE 2025. 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•