Requerimento Nº 019/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que os imóveis onde estão localizados os Campos Municipais do Bairro Raposo Tavares e Distrito de Ana Dias, são utilizados pela municipalidade há mais de 30 anos;

Considerando que não temos conhecimento se essas áreas estão, de fato, regularizadas como próprios públicos municipais;

Isto Posto,

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, mediante encaminhamento de documentos comprobatórios:

 

1. Os imóveis onde funcionam os Campos Municipais do Bairro Raposo Tavares e Distrito de Ana Dias estão regularizados como próprios públicos municipais?

 

1. Caso a resposta do item anterior seja negativa, informar quem são os atuais proprietários desses imóveis, bem como se há previsão para que o Poder Executivo atue no sentido de regularizá-los e incluí-los nos próprios municipais.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 13 DE MARÇO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

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