Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 06/03/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 72/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.243/2025, 2.244/2025 e 2.245/2025; Veto nº 01/2025 de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, do Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 010/2025 de 17/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.548,44 (CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); Justificativa e Projeto de Lei nº 014/2025, de 18/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1844 DE 10 DE SETEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 015/2025, de 18/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 016/2025, de 19/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS § 2º DO ARTIGO 8º E § 5º DO ARTIGO 9º DA LEI 2.241/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios nº 85, 99, 86, 74, 86, 84 e 83/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 001 ao 007/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 009/2025 de 10/03/2025, de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 011/2025 de 17/03/2025, de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 012/2025 de 17/03/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 013/2025 de 13/03/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 017/2025 de 19/03/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 018/2025 de 19/03/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Substitutivo nº 001/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e os Projetos de Lei nº 009/2025 e 015/2025 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Veto 01/2025 do Projeto de Lei nº 004/2025, bem como dos Projetos de Lei nº 010, 011, 012, 013, 014, 016, 017 e 018/2025, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria Priscilla dos Santos Novaes, de nº 018/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, informações detalhadas do Departamento de Cultura sobre a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) no município em 2024, conforme previsto no edital correspondente, com o objetivo de garantir transparência na distribuição dos recursos e no cumprimento dos critérios estabelecidos: 1) Critérios de Residência e Atuação Cultural: a) Todos os contemplados são residentes e fazedores de cultura em Itariri? b) Quais foram os documentos comprobatórios válidos apresentados após a seleção? c) Solicito a comprovação documental de que os beneficiados atuam no setor cultural do município há pelo menos dois anos, por meio de portfólio de trabalhos, redes sociais, matérias em jornais/revistas ou canal no Youtube; d) Caso os Contemplados não sejam residentes no Município de Itariri conforme descrito no Edital, quem foi o responsável por autorizar autores de outros municípios a participar e como ficaram sabendo do Edital Municipal? 2) Execução dos Projetos: a) Os projetos já foram apresentados? b) Se sim, onde foram apresentados e quais meios foram utilizados para divulgar as apresentações? c) Houve participação da comunidade? d) Caso não tenham sido apresentados, onde, como e quando serão realizados os projetos selecionados? e) Quais os meios de divulgação para essas apresentações? 3) Repasse financeiro: a) Conforme o site GOV.COM - - PauloGustavo - Painel de Pagamento_Detalhe Municípios_Tabela, o valor enviado para Itariri foi de R$182.793,73. No entanto, a soma dos valores nos Editais de 1 a 5 é de R$166.000,00, gerando uma diferença de - R$16.793,73. Onde foi utilizado esse valor da diferença? 4) Cinema Itinerante: a) O projeto de cinema itinerante já foi executado? b) Se sim, onde e como foi divulgado? c) Se não, onde e quando será realizado? 5) Contrapartidas e Prazos: Conforme o Artigo 10 e parágrafo 10.3 dos Editais da LPG, as contrapartidas deveriam ser informadas no formulário de inscrição e executadas até 08/11/2024. a) Todos os selecionados cumpriram o prazo até a data do edital? 6) Forma de Pagamento e Contas Bancárias: Conforme o item 15.3 dos editais, após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural está autorizado a realizar o projeto, e os recursos devem ser depositados em conta bancária específica. a) Todos os agentes culturais contemplados atenderam a essa obrigatoriedade? b) Se sim, qual o banco e a agência escolhidos para os depósitos? c) Enviar os comprovantes de pagamento/depósitos e recibos assinados pelos contemplados conforme consta na página do DO Edição nº 89. 7) Transparência dos Contratos e Projetos: a) Disponibilizar cópias dos projetos inscritos e selecionados, juntamente com os contratos individuais de cada contemplado, com as devidas especificações de contrapartida entre município e artistas. 8) Comissão de Avaliação dos Projetos Inscritos: a) Quem são as pessoas que fizeram parte da mesa que julgou os projetos aptos a receber o incentivo? b) Quais as qualificações desses membros? c) Todos tiveram acesso às comprovações referentes aos critérios aplicados para efetuar as pontuações conforme os Item para classificação? Sendo: 5. COTAS-5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas. Diante do interesse público na transparência e na correta destinação dos recursos, solicito que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal; O Sr. Presidente colocou o Requerimento em discussão, e nesse momento, ficou registrado que o Sr. Arlindo Leite Ex Vereador desta Casa de Leis, tumultuou a presente Sessão, falando em voz alta, interferindo e dificultando o andamento dos trabalhos; Com a palavra, Sr. Presidente advertiu o Sr. Alindo Leite para que não se manifestasse; Sanado o ocorrido, deu-se continuidade aos trabalhos, e encerradas as discussões, o Requerimento nº 018/2025 foi VOTADO, E APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 019/2025: Considerando que os imóveis onde estão localizados os Campos Municipais do Bairro Raposo Tavares e Distrito de Ana Dias, são utilizados pela municipalidade há mais de 30 anos; Considerando que não temos conhecimento se essas áreas estão, de fato, regularizadas como próprios públicos municipais; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, mediante encaminhamento de documentos comprobatórios: 1) Os imóveis onde funcionam os Campos Municipais do Bairro Raposo Tavares e Distrito de Ana Dias estão regularizados como próprios públicos municipais? 2) Caso a resposta do item anterior seja negativa, informar quem são os atuais proprietários desses imóveis, bem como se há previsão para que o Poder Executivo atue no sentido de regularizá-los e incluí-los nos próprios municipais; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 020/2025: Considerando os constantes descumprimentos do prazo estabelecido em contrato, para a entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais; Considerando que a cesta básica de alimentos é um benefício bastante apreciado pelos funcionários, que podem ter nesta perspectiva, uma forma de reduzir o seu custo de vida; Considerando que em outras ocasiões, já foi constatada por esta Vereadora, a má qualidade dos produtos de alimentação das cestas distribuídas aos Servidores Municipais, conforme Requerimento 058/2023; Considerando que o Contrato Nº 024/2021 garante, por meio das cláusulas 3.1 e 3.2, a responsabilidade da contratada em garantir a entrega no prazo de 01 a 10 de cada mês na residência de cada Servidor Municipal para quem mora em Itariri, e até o dia 05 para aqueles que não residem em Itariri, respectivamente, e caso o não cumprimento, poderão ser tomadas medidas cabíveis; Considerando que o objetivo da entrega de cestas de alimentação é beneficiar os Servidores Municipais, acrescentando e garantindo o auxílio na alimentação de suas famílias; Considerando que o valor total do contrato atualmente está fixado em R$ 1.677.375,00, conforme Anexo 1, cujo valor da cesta básica é de R$ 266,25 sendo que o total de servidores beneficiados são de 525 pessoas. Considerando que venho sendo cobrada sistematicamente pelos Servidores Municipais em relação aos atrasos que vem sendo recorrentes e da qualidade de alguns produtos da cesta básica, Anexo 2. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o motivo do não cumprimento do prazo estabelecido no contrato nº 024/2021 quanto ao prazo de entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais? 2) Já houve análises no sentido de avaliar a possibilidade de trocar a cesta básica por cartão alimentação para um valor mais adequado, tomando como base funcionários públicos municipais de outras instituições municipais que recebem vale alimentação com valor 03 vezes maior do que é recebido na Prefeitura? 3) A Comissão tem recebido relatos ou registros de atraso na entrega da cesta básica? 4) Quais medidas cabíveis que a Comissão tem feito em relação a empresa responsável por entregar as cestas? Houve aplicação de multas, advertências ou notificações? Se positivo, enviar as cópias para esta Casa de Leis; 5) A Comissão recebe ou solicita cópias dos comprovantes de entrega para verificar o cumprimento do prazo de entrega? 6) Quem são os membros que fazem parte da Comissão? 7) A Prefeitura realiza pesquisa periódica com os funcionários para obter informações a respeito da qualidade dos produtos? 8) Qual o valor pago por cada cesta básica atualmente? 9) Qual a qualidade adquirida em contrato que o fornecedor deve fornecer? 10) Qual o prazo de fornecimento da cesta básica ao funcionário? 11) O que está previsto em contrato em caso de infração à legislação sanitária? 12) Onde estão sendo acondicionadas as cestas básicas antes de serem entregues aos funcionários? 13) O que será feito para ressarcir os funcionários que estão relatando os problemas? 14) O que será feito com a empresa contratada? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o fornecimento da cesta básica seja entregue no prazo acordado, sem prejudicar a necessidade dos Servidores; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 021/2025: Considerando que todos nós sabemos que a cada dia, a situação tem ficado mais crítica em nosso país, o que torna indispensável o uso de medidas para manter a segurança nas escolas; Considerando que todo local onde existe um grande fluxo de pessoas está vulnerável a imprevistos, que podem comprometer a segurança do ambiente. Um local extremamente vulnerável é a escola, pois têm uma grande concentração de crianças e adolescentes. Por isso, é necessário ter um cuidado dobrado, pois crianças são inocentes e tem facilidade em acreditar em estranhos; Considerando que estudo com qualidade e segurança adequada é o mínimo que as crianças deveriam ter no nosso país, mas sabemos que essa não é a realidade. Infelizmente, nos deparamos todos os dias com situações de violência com crianças e adolescentes, e por isso, devemos ter medidas eficazes para melhorar a segurança nas escolas; Considerando que os acontecimentos recentes envolvendo a violência, ataques ou situações de risco em escolas, não estão restritos somente aos fatos lamentáveis ocorridos em 05/03/2023, na cidade de Blumenau, e não estão restritos somente a uma instituição de ensino; Considerando que outras situações de risco iminente estão sendo detectadas em vários municípios, e que o país teve mais de 10 ataques a escolas e creches desde o ano de 2011; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) É possível a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas? 2) É possível a contratação de segurança terceirizada para a realização de controle de entrada e saída das escolas? 3) Na impossibilidade de contratação de segurança terceirizada, é possível aumentar a segurança de portas e muros das escolas, como por exemplo, videofone para identificação do lado de fora da escola? 4) É possível a instalação de detector de metais? 5) A Prefeitura já realizou algum estudo de viabilidade técnica, operacional e financeira para a implantação de câmeras nas escolas, principalmente nas acesso às escolas? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a segurança dos alunos, profissionais e demais pessoas que por ali transitam. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 022/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada a reforma da ponte pênsil localizada na Estrada da Igrejinha. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que a ponte necessita de reparos urgentes no madeiramento e nas telas de proteção, a fim de garantir a segurança durante a travessia dos munícipes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 035/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, na Estrada do Alto Guanhanhã, Distrito de Ana Dias; De nº 036/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda extensão da Estrada do Cabuçu 2; De nº 040/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato em todo o entorno do Velório Municipal do Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria no aspecto de conservação daquela localidade, uma vez que está com sinais de abandono, além de impedir a proliferação insetos e animais peçonhentos, garantindo um espaço adequado para que os familiares possam se despedir de seus entes queridos; De nº 044/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, em toda a extensão do Loteamento Recanto Santa Rosa, no Distrito de Ana Dias; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 037/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável, para que realize uma vistoria técnica e manutenção preventiva nos brinquedos, proteções de vidro e demais estruturas do playground (parquinho) localizado na área central do município, juntamente com a instalação de uma cobertura naquele espaço. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o playground esteja em dia com todas as normas de segurança, propiciando um ambiente seguro para a diversão das crianças. A instalação de uma cobertura no local, aliada às manutenções periódicas, aumentariam muito a vida útil dos brinquedos, uma vez que os materiais que compõem a estrutura do parquinho são, em sua maioria, feitos de madeira, que expostos a chuva e sol forte, acabam por se deteriorar mais rapidamente; De nº 042/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de instalar iluminação pública próximo aos pontos de ônibus localizados no Bairro Raposo Tavares. Tal solicitação se faz necessária, pois além proporcionar maior segurança aos passageiros, segundo os moradores, a iluminação existente no trevo de Raposo Tavares não chega até o ponto de ônibus, deixando-o em completa escuridão no período noturno, o que dificulta a sinalização para embarque aos motoristas de ônibus, que muitas vezes ficam receosos em parar devido a baixa visibilidade; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 038/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de implementar no nosso município, um sistema de delivery para entrega de remédios à domicílio, semelhante ao que ocorre em municípios vizinhos. Tal propositura visa atender, sobretudo, a população que reside em localidades afastadas do centro, e que muitas vezes sofrem de doenças crônicas que dependem de medicamentos de uso contínuo, sendo que um sistema de entrega a domicílio facilitaria e muito a vida dessas pessoas, as quais não precisariam se deslocar longas distâncias até a Farmácia do Pronto Socorro; De nº 045/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a construção de mais 01 banheiro, nas dependências internas do CRAS do Distrito de Ana Dias, tendo em vista que, atualmente, a repartição dispõe somente de um único banheiro para todos utilizarem; De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 039/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Trânsito avalie a possibilidade de disciplinar o estacionamento de veículos, mediante instalação de placa de sinalização, na Rua Vereador Milton Fraga Moreira, de esquina com a Creche, no Bairro Raposo Tavares, de modo que esse espaço fique reservado exclusivamente para os veículos escolares nos horários de embarque e desembarque de alunos. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o ordenamento do trânsito e trazer maior segurança aos alunos que dependem do transporte escolar; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 041/2025: Considerando que estão sendo realizados, desde a administração anterior, serviços de asfaltamento nas Ruas TRÊS e QUATRO, e Avenida Marginal TRINTA e TRINTA E UM, no Bairro Estância dos Eucaliptos; Considerando que foi constatado que não houve a instalação de galerias, caixas coletoras ou tubulações suficientes no curso das obras para garantir o escoamento das águas pluviais naquela localidade, sendo verificada a existência de, somente, 02 caixas coletoras na Rua QUATRO. Considerando que, caso nenhuma providência seja tomada, poderão ocorrer sérios episódios de enchentes e alagamentos em períodos de chuva. Isto Posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Competente deste Executivo realize uma vistoria técnica nesses locais e providencie junto aos responsáveis pela realização dessa obra, a instalação das galerias, caixas coletoras e tubulações necessárias, visando garantir o escoamento das águas das chuvas, evitando-se consequências mais graves; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 043/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos juntamente com o Departamento de Turismo, implementem totens de identificação de informações turísticas da cidade, identificando a característica principal da região com disposição de QR CODE para acesso às informações, conforme modelo abaixo; De nº 047/2025: Considerando foi deflagada uma campanha de inscrição para castração e colocação de chips de identificações em animais; Considerando que as inscrições para participação da campanha são feitas exclusivamente através do site da Prefeitura; Considerando que boa parte da população de Itariri não tem acesso à internet, ou não tem qualquer intimidade com computadores ou outros meios eletrônicos de comunicação; Considerando que o objetivo da campanha é atingir o maior número de animais; INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça gestões urgentes, no sentido de proporcionar que as inscrições da campanha de castração sejam feitas também na sede da Prefeitura, com atendimento presencial; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 046/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de disponibilizar Monitores Escolares para atuarem no turno da noite, em todas as escolas do nosso município. Tal solicitação se deve ao fato dos alunos que estudam em período integral ficarem na escola até por volta das 21h00min, sendo que, nesse horário, não há monitores presentes para estarem orientando e oferecendo apoio aos alunos; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 012/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Valmir Ribeiro de Lima, DD. Atendente Comercial da Agencia dos Correios de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, em especial pela satisfação dos munícipes com o excelente atendimento, profissionalismo e comprometimento em servir a população. Valmir tem 36 anos de serviços prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo 20 em São Paulo e 16 em Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Alessandro Teles Duarte, DD. Gerente da Agência dos Correios de Itariri, encarecendo ao mesmo para que seja feita anotação de Ponto de Louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 013/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Soares, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Célio Soares, ocorrido em 14 de março de 2025, no Hospital Regional de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta à Família Soares. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; Com a palavra, o Sr. Presidente convidou para fazer uso da tribuna, em deferimento à solicitação previamente encaminhada a esta Casa de Leis na forma regimental, a Sra. Gladys Marques de Farias Alfredo, DD. Presidente do UMOJAQUIA – União dos Moradores do Jardim Quiles e Adjacência, a qual falou a respeito da atual situação da aplicação dos recursos relativos às legislações para fomento da atividade e produção cultural no município; Concluída a fala da munícipe, o Sr. Presidente novamente advertiu o Sr. Arlindo Leite Ex Vereador desta Casa de Leis, para que não tumultuasse a Sessão; Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: A Vereadora Priscilla dos Santos Novaes agradeceu o Sr. Prefeito Municipal e o Deputado Estadual Rafael Saraiva, pelo empenho conjunto no atendimento das demandas relativas a causa animal; O Vereador Fabio Júnior Pereira falou das recentes conquistas de recursos para investimentos em infraestrutura no município e das Indicações de sua autoria; O Vereador Ednilson Silva comentou a respeito das Indicações de sua autoria e do atendimento das demandas relacionadas ao transporte municipal por parte da Prefeitura; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano falou a respeito das recentes Emendas Parlamentares conquistadas para o município e da Indicação apresentada nesta Sessão; O Vereador Elias Pereira Lopes comentou a respeito da Indicação de sua autoria; A Vereadora Milene Damasceno falou a respeito da Indicação de sua autoria e do seu empenho na conquista de recursos para investimentos na causa animal; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto nº 01/2025 de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, do Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável à manutenção do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO Nº 01/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025 de 17/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.548,44 (CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 010/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2025 de 17/03/2025, de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 011/2025; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025 de 17/03/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 012/2025; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2025 de 13/03/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 013/2025; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025, de 18/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1844 DE 10 DE SETEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 014/2025; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2025, de 19/03/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS § 2º DO ARTIGO 8º E § 5º DO ARTIGO 9º DA LEI 2.241/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 016/2025; H) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2025 de 19/03/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 017/2025; I) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2025 de 19/03/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 018/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de abril de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 4ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 31 de março de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h00min (vinte e duras horas), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de março de 2025.