Requerimento Nº 025/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que os Conselhos Municipais oportunizam a participação da população na formulação de políticas que favorecem os diversos segmentos da sociedade: crianças e adolescentes, idosos, deficientes, consumidor, meio ambiente, dentre outros;

 

Considerando que no artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”;

 

Considerando que no art. 204 da Constituição, fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

Considerando que no texto legal da Lei Municipal nº 2.058 de 10 de dezembro de 2019, traz em seu artigo 1º, ANEXO 1, a obrigação de publicação, na internet, no Portal eletrônico oficial do município, de todos os Atos e Regulamentações praticados pelos Conselhos Municipais, assim como suas composições e outros fatos de interesse da população;

 

Considerando que por meio do Requerimento nº 055/2023, de autoria desta Vereadora, já havia cobrado o Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal em vigor citada acima;

 

Considerando que no site da prefeitura municipal não consta todas as publicações dos atos, constituições e prestação de contas atualizados de todos os Conselhos, ANEXO 2.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais os Conselhos Municipais em atividade na cidade?

 

1. Quais as Leis que criaram tais conselhos?

 

1. Informar a composição de cada Conselho Municipal;

 

1. Informar qual a periodicidade obrigatória de cada reunião dos Conselhos Municipais;

 

1. Enviar 01cópia das Atas de Reunião de cada Conselho Municipal vigente dos últimos 06 meses;

 

1. Está sendo atualizado no site da Prefeitura e no Portal da Transparência, todos os atos, composição e prestação de contas dos Conselhos Municipais, conforme prevê a Lei Municipal 2.058/2019? Encaminhar prints comprobatórios;

 

1. Quem atualmente está responsável pela publicação de todos os atos e documentos pertinentes aos Conselhos Municipais?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor para que os munícipes tenham a plena ciência dos atos constituídos e as decisões com as devidas prestações de contas dos Conselhos Municipais.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 31 DE MARÇO 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

Anexo I – Lei Municipal nº 2.058/2019:

 

Anexo II – Prints do Site da Prefeitura:

 

 

 

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