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Requerimento Nº 030/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: ESTRUTURA E ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor: MILENE DAMASCENO




Senhor Presidente,


 

Considerando que é um dever do poder público prover recursos que garantam a prestação de serviços principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei Nº. 13.146/2015 que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência).

 

Considerando que por meio dos Requerimentos Nº 227/2022, 256/2022 e Ofício 006/22, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação, ora comentada, no que tange principalmente a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico.

 

Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo em contratar servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022 após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o Nº. 037.0739.0012258/2022

 

Considerando que de acordo com o último Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024 foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar.

 

Considerando que por meio do Requerimento nº 126/24, Anexo 1, cobrei o Poder Executivo quanto as providências para diminuir a fila de espera e ao mesmo tempo na contratação de profissionais para aumentar o ritmo de atendimentos.

 

Considerando que por meio do Ofício nº 440/24 de 10 de Setembro de 2024, Anexo 2, o Poder Executivo informou que não tinha em sua equipe multidisciplinar os profissionais Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional e que o tempo de fila de espera ainda continua alto, conforme abaixo:

 


 

Considerando que atualmente, segundo as últimas informações, não tem os profissionais fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional contratados.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1) Informar a composição dos profissionais da estrutura atual de atendimento;

2) Informar os dias e horários de atendimentos de cada profissional;

3) Atualizar o quadro de tempo de espera de atendimento de cada profissional;

4) Atualizar o quadro com a quantidade de crianças aguardando atendimento entre 1º atendimento e retorno;

5) Como está a demanda por tratamento junto ao Terapeuta Ocupacional e Fonoaudióloga?

6) Qual iniciativa, seja por meio de concurso ou contratação seletiva, o Departamento de Saúde vai adotar para contratar os profissionais em falta?

7) A Prefeitura poderia dispor de curso especializado no atendimento a crianças com necessidades especiais para os profissionais efetivos (concursados), no caso as nutricionistas, psicólogas e fonoaudiólogo havendo a necessidade e disposição destes profissionais?

8) Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico), onde em Itariri haviam 06 pacientes aguardando atendimento desde 2019? Informar já foram resolvidas todas estas pendências;

9) Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA, informando quantos pacientes estão aguardando na fila e o que está sendo feito diminuir a espera;

10) Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes?

11) Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência?

12) Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes?

13) Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município?

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.






 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 08 DE ABRIL 2025.”

 

NOME

ASSINATURA

Autora: Vereadora Milene Damasceno

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

























 

ANEXO 1 – REQUERIMENTO Nº 126/2024

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ANEXO 2 – RESPOSTA OFICIO 440/2024

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Sessão Data Expediente
Ordinária 16/04/2025 Expediente


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