Ato da Presidência Nº 009/2025
Regime: Tramitação Ordinária
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024.
Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA
Luiz Antônio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e no item 1.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2024, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, o prazo fixado no art. 1º do Ato da Presidência nº 005/2025 de 31 de março de 2025, pelo período de 30 (trinta) dias, para que os candidatos solicitem a restituição da quantia paga a título de taxa de inscrição, referente à anulação do Concurso Público nº 001/2024.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE ITARIRI,
EM 30 DE ABRIL DE 2025.
Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
