Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 005/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do ano de 2025, inicialmente sob a Presidência do Vereador Vice-Presidente, Elias Pereira Lopes, devido à ausência momentânea do titular, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES, e esteve presente, com um pequeno atraso, o Presidente Titular, Vereador LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, que justificou o motivo do atraso devido a uma situação emergencial de força maior, e estando o Plenário de acordo, assumiu a presidência dos trabalhos; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 02/04/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 1.2: Ata da 1ª Sessão Solene de 2025, realizada em 09/04/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 121/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.249/2025, 2.250/2025, 2.251/2025 e 2.252/2025; Of. nº 141/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.253/2025, 2.254/2025, 2.255/2025, 2.256/2025 e a Lei Complementar nº 086/2025; Veto nº 02/2025 de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 020/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 021/2025 de 15/04/2025, e autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. nº 125, 126, 129, 127, e 128/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 018 ao 022/2025; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Veto nº 02/2025 do Projeto de Lei nº 011/2025, bem como dos Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025 e dos Projetos de Lei nº 020 e 021/2025, que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 030/2025: Considerando que é um dever do poder público prover recursos que garantam a prestação de serviços principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei Nº. 13.146/2015 que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando que por meio dos Requerimentos Nº 227/2022, 256/2022 e Ofício 006/22, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação, ora comentada, no que tange principalmente a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico; Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo em contratar servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022 após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o Nº. 037.0739.0012258/2022; Considerando que de acordo com o último Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024 foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar; Considerando que por meio do Requerimento nº 126/24, Anexo 1, cobrei o Poder Executivo quanto as providências para diminuir a fila de espera e ao mesmo tempo na contratação de profissionais para aumentar o ritmo de atendimentos; Considerando que por meio do Ofício nº 440/24 de 10 de Setembro de 2024, Anexo 2, o Poder Executivo informou que não tinha em sua equipe multidisciplinar os profissionais Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional e que o tempo de fila de espera ainda continua alto, conforme abaixo; Considerando que atualmente, segundo as últimas informações, não tem os profissionais fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional contratados; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Informar a composição dos profissionais da estrutura atual de atendimento; 2) Informar os dias e horários de atendimentos de cada profissional; 3) Atualizar o quadro de tempo de espera de atendimento de cada profissional; 4) Atualizar o quadro com a quantidade de crianças aguardando atendimento entre 1º atendimento e retorno; 5) Como está a demanda por tratamento junto ao Terapeuta Ocupacional e Fonoaudióloga? 6) Qual iniciativa, seja por meio de concurso ou contratação seletiva, o Departamento de Saúde vai adotar para contratar os profissionais em falta? 7) A Prefeitura poderia dispor de curso especializado no atendimento a crianças com necessidades especiais para os profissionais efetivos (concursados), no caso as nutricionistas, psicólogas e fonoaudiólogo havendo a necessidade e disposição destes profissionais? 8) Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico), onde em Itariri haviam 06 pacientes aguardando atendimento desde 2019? Informar já foram resolvidas todas estas pendências; 9) Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA, informando quantos pacientes estão aguardando na fila e o que está sendo feito diminuir a espera; 10) Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes? 11) Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência? 12) Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes? 13) Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 031/2025: Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", incluindo ações de vigilância epidemiológica e controle de vetores; Considerando que a Lei Federal nº 13.301/2016 dispõe sobre medidas de vigilância em saúde relacionadas ao controle do vetor Aedes aegypti e estabelece a responsabilidade dos entes federativos na implementação de ações de prevenção e combate às doenças por ele transmitidas; Considerando que, desde a aprovação da vacina contra a dengue pela ANVISA e sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS), os municípios possuem responsabilidade compartilhada na implementação da estratégia de imunização; Considerando que por meio da Portaria SCTIE/MS nº 97, de 28 de junho de 2023, publicada pelo Ministério da Saúde, que incorporou a vacina (CID-10 A90) para prevenção da dengue causada pelos sorotipos DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 do vírus da dengue em crianças e adolescentes de 4 a 16 anos de idade; Considerando que em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde anunciou a inclusão da vacina contra a dengue no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A implementação começou em 2024, com distribuição inicial em áreas prioritárias conforme critérios epidemiológicos; Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Poder Executivo a competência para executar programas e ações de vigilância em saúde, incluindo o controle de vetores causadores de doenças endêmicas, epidêmicas e emergentes; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais são os índices atuais de infestação do mosquito Aedes aegypti no município e quais localidades apresentam maiores índices de infestação? 2) Quantos casos de dengue foram confirmados nos últimos 08 anos? Informar ano a ano; 3) Qual o montante de recursos orçamentários destinados especificamente ao combate à dengue nos últimos 08 anos e quanto foi executado em cada ano? 4) Quais são as políticas públicas e programas atualmente em execução para o combate à dengue e quais os resultados obtidos até o momento? 5) Quantos agentes de combate a endemias estão atualmente em atividade no município e qual a cobertura territorial alcançada por estes profissionais? Existe a possibilidade da contratação de mais desses profissionais? 6) Existem parcerias com outros entes federativos (Estado ou União) para o combate à dengue? Em caso afirmativo, quais são e quais recursos estão sendo recebidos? 7) Quais ações educativas estão sendo realizadas junto à população para conscientização sobre a prevenção da dengue? 8) O município possui plano de contingência específico para casos de epidemia de dengue? Em caso afirmativo, solicito cópia do referido plano; 9) Quais medidas estão sendo implementadas em imóveis abandonados, terrenos baldios e outros locais que frequentemente se tornam criadouros do mosquito transmissor? 10) Qual o atual estágio de implementação da vacinação contra a dengue no município? Quantas doses o Estado enviou para o município? Se não enviou, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do porquê não enviou; 11) O município tem condições de adquirir as vacinas da dengue com recursos próprios, caso o Estado não tenha enviado? 12) Quais os tipos de teste dengue estão disponíveis? Quais os tipos de teste de dengue o Estado enviou para Itariri e qual a quantidade? 13) Qual foi a última remessa enviada de testes de dengue e Covid-19 pelo Governo do Estado? 14) Todos os Postos e o Pronto Socorro estão abastecidos com os testes da Covid-19 (TESTE RÁPIDO DE ANTÍGENO, RT-PCR e AUTOTESTE DE ANTÍGENO)? Caso negativo, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do por que não enviou; 15) Todos os Postos e o Pronto Socorro estão abastecidos com os testes de Dengue (TESTE RÁPIDO, RT-PCR e SOROLOGIA? Caso negativo, encaminhar as justificativas do Governo Estadual do por que não enviou; JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os preceitos legislativos pertinentes a saúde pública, bem como, informar a população sobre a atuação da prefeitura no combate as principais endemias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 032/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja instalada uma cobertura próxima à entrada da Creche Municipal Maria da Conceição Silva, localizada no centro do município. Tal questionamento se faz necessário, pois este Vereador pôde observar que, em várias ocasiões, as mães dos alunos ficam esperando a abertura dos portões da Creche expostas a chuva, pois não há um local próximo para poderem se abrigar. Este Vereador vem cobrando essa demanda desde a Legislatura anterior, contudo, até o memento, não houve o atendimento por parte da Administração; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 033/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, na Estrada do KM 15, localizado no Distrito de Ana Dias. Justifica-se o presente questionamento, tendo em vista que este Vereador já encaminhou a presente demanda ao Executivo, contudo, até o momento, não houve o atendimento por parte da Administração Municipal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 067/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Trânsito providencie os seguintes serviços no cruzamento entre a Avenida Miguel Ruffo e a Rua Manoel Cruz, no Bairro Raposo Tavares, tendo como referência o Centro Comunitário: 1) Instalação de 01 lombada; 2) Demarcação de faixa de pedestre; 3) Placas denominativas de ‘PARE’, ‘SIGA’, e de velocidade máxima (KM) permitida na referida localidade. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o ordenamento do trânsito, trazendo maior segurança; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 068/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, por meio do Departamento Competente: 1) Instalação de placa oficial informativa no Parque das Crianças, com as seguintes características: Tamanho: 1,50m de largura por 1,20m de altura; Material resistente às intempéries, com letras legíveis e destacadas; Inclusão do brasão da Prefeitura Municipal de Itariri na parte superior; Fixada em local visível, preferencialmente na entrada do parquinho. A placa deverá conter as seguintes informações: Dias e horários de funcionamento; Aviso de que, em dias de chuva, o parque permanecerá fechado por segurança; Regras sobre idade e tamanho das crianças permitidas nos brinquedos, conforme orientação técnica dos próprios equipamentos; Alerta de que as crianças devem permanecer no local acompanhadas por um adulto responsável; Menção à legislação sobre desacato a servidor público, com o objetivo de coibir episódios de desrespeito à funcionária responsável pelo local. 2) Instalação de lixeiras com separação de resíduos recicláveis e orgânicos. Solicita-se também a instalação de lixeiras com identificação para materiais recicláveis e orgânicos na área externa junto ao parque, incentivando a educação ambiental e a preservação do espaço público. 3) Manutenção da grama artificial. Que seja realizada manutenção imediata da grama artificial, que atualmente encontra-se descolada, já tendo causado acidentes. A intervenção é essencial para garantir a segurança das crianças. Justificativa: A presente indicação visa atender demandas reais dos frequentadores do Parque das Crianças, promovendo mais organização, segurança, respeito às normas e preservação do espaço público. Os relatos de crianças desacompanhadas, desrespeito à funcionária pública, descarte inadequado de lixo e o estado da grama artificial demonstram a urgência das providências solicitadas. Contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para que estas melhorias sejam implementadas com a máxima brevidade; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 069/2025: Considerando que o Programa “Melhor em Casa”, atua a 12 anos prestando relevantes serviços à população, possibilitando o atendimento de pessoas que necessitam de atendimento frequente, acamadas ou restritas ao lar; Considerando que, no início de 2024, o programa recebeu alterações com a criação de equipes multifuncionais, e a possibilidade de os municípios com menos de 20 mil habitantes poderem requisitar este tipo de atendimento; INDICO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Doutro Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para a que realize a inscrição do município no Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, requisitando a atuação das equipes multifuncionais para atuarem no município de Itariri; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 070/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Paulo Freire, altura do nº 815, Distrito de Ana Dias, tendo como referência a rua lateral à Colônia Japonesa; De nº 071/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, em toda a extensão do Bairro Vila Boa Esperança, a pedido de moradores; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 072/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e desobstrução de valas e bueiros, na Estrada do KM 15, localizada no Distrito de Ana Dias; De nº 074/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de placas denominativas em todas as vias públicas do Bairro Jardim Quiles, permitindo, assim, a correta identificação dos logradouros, o que irá facilitar a entrega de correspondências naquela localidade; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 073/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED em todos os pontos de iluminação pública do município. Justifica-se a presente propositura, tendo em vista que as lâmpadas de LED são mais modernas, econômicas, duráveis e mais eficientes, oferecendo maior claridade aos espaços públicos; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 075/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada da Igrejinha, precisamente no trecho que dá acesso à propriedade do ‘Sr. Dalo’, próximo à antiga cascalheira; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 017/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Ilmos. Srs. Funcionários do Departamento de Esportes e Lazer da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área do esporte do nosso município: Diretor do Departamento: Eduardo Hiroshi Oliveira Nakate; Professores: - Carlos Roberto Figueira de Barros, - Antônio Carlos da Silva Martins (Colorau), - Jair de Souza, - Wellington Gomes (Botinha); Auxiliares de Serviços Diversos: - Gerson Angelo Filho, - Maria Regina Muniz; Escriturário: - Lucas Estevão; Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 019/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Ilmos. Srs.: Lucas Shinzato Matsuda, DD. Cirurgião Dentista; e Flávia Lara Nogueira, DD. Auxiliar em Saúde Bucal; ambos atuantes no Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 018/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Shimamoto, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Kenzo Shimamoto, ocorrido em 02 de abril de 2025, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta à Família Shimamoto; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Of. de autoria do Sr. José Augusto Viana Neto, DD. Corretor de Imóveis e Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, parabenizando o aniversário do município de Itariri – SP, celebrado na data de 09 de abril; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: Vereador Ednilson Silva, o qual comentou a respeito da recente viagem à São Paulo para comparecimento em uma reunião na ARTESP; Vereadora Milene Damasceno, a qual agradeceu o Sr. Prefeito Municipal pelo atendimento da demanda encaminhada via Requerimento referente a publicação dos estoques de medicamento da Farmácia Municipal no site da Prefeitura, e comentou a respeito da Indicação de sua autoria referente ao Programa Melhor em Casa; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto nº 02/2025 de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO Nº 02/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 011/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2025 de 15/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 020/2025; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2025 de 15/04/2025, e autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 021/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de maio de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 6ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de abril de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h15min (vinte e uma horas e quinze minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de abril de 2025.