Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 006/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES, sendo notada a ausência da Vereadora LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA por motivos de saúde; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 16/04/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 173/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.257/2025, 2.258/2025 e as Leis Complementares nº 087/2025 e 088/2025; Mensagem e Projeto de Lei nº 022/2025 de 28/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 026/2025 de 30/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. nº 170, 171, 158, 165, 159, 161 e 160/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 023 ao 029/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Resolução nº 001/2025 de 07/05/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA XXVI MARCHA A BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 023/2025 de 28/04/2025, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2025 de 28/04/2025, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2025 de 28/04/2025, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Of. da Presidência nº 096/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de abril de 2025 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 025 e 026/2025 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse do Projeto de Resolução nº 001/2025 e dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 022, 023 e 024/2025, que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 034/2025: Considerando que a Saúde Pública é um princípio basilar que visa proporcionar aos cidadãos as condições de atendimento satisfatórias e dentro das condições aceitáveis de higiene, limpeza e organização; Considerando que a Saúde Pública, conforme preceitua todas as portarias e legislações pertinentes, assegura que a população deve ser atendida nas medidas necessárias ao bom atendimento; Considerando que nos ambientes escolares e de atendimento em saúde, circulam uma grande quantidade de pessoas em busca de conhecimento ou atendimento, por isso, é necessário que estes espaços ofereçam as condições adequadas de saúde e segurança sanitária para que as atividades sejam realizadas da melhor forma possível, contribuindo tanto com a qualidade da educação e saúde, quanto com a sadia qualidade de vida de seus usuários dos serviços públicos e pacientes; Considerando a importância deste Requerimento e o seu objetivo, o mesmo servirá para que, ao receber a resposta do Executivo, estarei realizando visitas as localidades, principalmente escolas, para verificar as instalações e constatar a normalidade dos equipamentos, tema deste requerimento; Considerando que encaminhei denúncia que ensejou no processo nº 0739.0024323/2024 ao Ministério Público a respeito do estado de conservação de estruturas e equipamentos, conforme Anexo 01; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Enviar relação de todos os extintores de todos os Departamentos, indicando o lugar, localidade e o tipo de extintor, bem como informar se os mesmos estão de acordo com as normas técnicas e legislação vigente; 2) Enviar fotos das etiquetas que constam a validade e a última data de recarga dos extintores de todos os Departamentos, fazendo a correspondência do local; 3) Enviar comprovação das datas de todas as últimas limpezas das caixas d´água, indicando qual a localidade de cada uma; 4) Indicar qual o cronograma das próximas limpezas das caixas d´água; 5) Enviar fotos externas e internas de todas as caixas d´água, indicando a localidade; 6) As caixas d´água possuem filtros na saída? Caso negativo, qual a possibilidade de instalação de filtros para purificação nas referidas caixas d´água? 7) Enviar a relação de todos os bebedouros, purificadores de água e filtros e quais lugares estão localizados; 8) Enviar fotos das etiquetas dos bebedouros, purificadores de água e filtros indicando a última limpeza e troca de filtros; 9) Enviar cópias das 03 últimas notas fiscais de prestação de serviços de limpeza das caixas d´água, recarga de extintores e aquisição dos filtros. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os ambientes frequentados por munícipes, alunos, servidores e visitantes estejam seguros e próprios para sua utilização; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 035/2025: Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", incluindo ações de vigilância epidemiológica e controle de vetores; Considerando que a Lei Federal n° 13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, estabelece em seu artigo 3º que o poder público deve assegurar a efetividade da gestão de saúde animal, incluindo programas de vacinação que visem à prevenção e ao controle de zoonoses; Considerando que a raiva é uma zoonose de alta letalidade, causando aproximadamente 60.000 mortes humanas por ano no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo a vacinação preventiva o método mais eficaz para seu controle; Considerando que o Governo Federal aprovou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos; Considerando que a prefeitura promoveu campanha de castração e cadastro por microchip, conforme determina a Lei 15.046, porém encerrou o período de cadastro contrariando as possibilidades da Lei; Considerando que esta Vereadora enviou Requerimento nº 001/2025 cobrando o Poder Executivo para que cumprisse a Lei 15.046, conforme ANEXO 01; Considerando que esta Vereadora também encaminhou Indicação nº 047/2025 para que também estendesse o cadastro de forma presencial, conforme Anexo 2; Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Poder Executivo a competência para executar programas e ações de vigilância em saúde, incluindo o controle de vetores causadores de doenças endêmicas, epidêmicas e emergentes; Considerando que o Ministério Público Estadual abriu procedimento nº 0303.0000010/2023 por meio de denúncia de minha autoria e que culminou em inquérito civil assinado em 11/01/2024 para apuração das responsabilidades e possibilidade de estabelecimento de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, conforme ANEXO 3; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quando foi realizada a última campanha de vacinação antirrábica em massa no município antes de 2025 e qual foi a cobertura vacinal alcançada (número de animais vacinados em relação à população animal estimada)? Quantas doses o Governo do Estado enviou? Caso o Estado não tenha enviado as doses, encaminhar justificativa; 2) Na última campanha de vacinação antirrábica até 2024, quantas vacinas foram adquiridas e quem foi o ente público que adquiriu ou enviou as vacinas? 3) Existe programa permanente de vacinação antirrábica disponível à população durante todo o ano? Em caso afirmativo, em quais locais e horários este serviço é oferecido? 4) Quantas vacinas antirrábicas foram disponibilizadas na vacinação ocorrida em 05/04/2025? 5) O total de vacinas antirrábicas disponibilizadas na vacinação do dia 05/04/2025 foram adquiridas pela prefeitura municipal ou foram enviadas pelo Governo do Estado? Enviar uma cópia da nota fiscal das vacinas antirrábicas; 6) Qual o quantitativo de vacinas antirrábicas disponíveis atualmente no estoque municipal e qual a previsão de aquisição para o presente exercício? Qual a próxima remessa que será enviada pelo Estado? Se o Estado não fornecer a próxima remessa, encaminhar a justificativa do Estado; 7) O município terá condições de adquirir as vacinas antirrábicas em caso o Estado não fornecer ou não for suficiente para atender a demanda? 8) Existe planejamento para a realização de campanha de vacinação antirrábica em massa nos próximos meses? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto? 9) Quantos casos de raiva animal (em cães, gatos, morcegos ou outros animais) foram diagnosticados no município nos últimos 08 anos? 10) Quais ações educativas estão sendo realizadas junto à população para conscientização sobre a prevenção da raiva animal? 11) O município possui protocolo específico para manejo de animais suspeitos de contaminação por raiva? Em caso afirmativo, solicito cópia do referido protocolo, seja municipal ou estadual; 12) Existe articulação com órgãos estaduais e federais para o controle da raiva animal no município? Em caso afirmativo, quais ações conjuntas estão em andamento? 13) Quando está previsto a implantação da Clínica Médica ou Consultório Animal Municipal, com a verba conquistada por esta Vereadora e já disponível nos cofres municipais? 14) Já foi aberto licitação para a compra dos chips? Se não, quando será? Já possui a quantidade definida? 15) Conforme minha Indicação, já foi designado os responsáveis por efetuar o cadastro de animais de forma presencial na Prefeitura? 16) Na vacinação do dia 05/04/2025, quantos animais foram cadastrados? 17) Porque as inscrições no site da prefeitura para cadastros dos animais por microchip e castração se encerram se a lei é perene? A prefeitura retomará o período de inscrições? Se sim, quando? 18) Quando a prefeitura disponibilizará atendimento presencial para o cadastro? 19) Disponibilizar 01 cópia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público a respeito do cumprimento da Lei referente a estruturação de um Centro de Zoonoses, se assim foi formalizado; 20) Qual o status completo do inquérito civil instaurado em 11/01/2024 referente ao Centro de Zoonoses? 21) Enviar uma cópia do extrato bancário e do registro contábil com os valores atualizadas das Emendas conforme ANEXO 4; 22) Enviar uma cópia dos extratos bancários e registros contábeis de emendas enviadas pelos Deputados Estaduais e Federais a partir de Janeiro/2025 até Maio/2025; JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os preceitos legislativos pertinentes a saúde pública, bem como, informar a população sobre a atuação da prefeitura no combate as principais endemias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 044/2025: Considerando que a saúde pública é um princípio basilar que visa proporcionar aos cidadãos as condições de atendimento satisfatórias e dentro das condições aceitáveis de higiene, limpeza e organização; Considerando que a saúde pública, conforme preceitua todas as portarias e legislações pertinentes, assegura que a população deve ser atendida nas medidas necessárias ao bom atendimento; Considerando que nos ambientes escolares e de atendimento em saúde, circulam uma grande quantidade de pessoas em busca de conhecimento ou atendimento, por isso, é necessário que estes espaços ofereçam as condições adequadas de saúde e segurança sanitária para que as atividades sejam realizadas da melhor forma possível, contribuindo tanto com a qualidade da educação e da saúde, quanto com a sadia qualidade de vida dos usuários dos serviços públicos e pacientes; Considerando a necessidade do combate a vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde encontrados nas áreas internas e externas das edificações públicas municipais, tais como escorpião, ratos, formigas, mosquitos, morcegos e outros, que podem causar doenças graves às pessoas; Considerando que no final de 2024, recebi informações sobre o aparecimento de ratos em ambientes internos escolares e em unidades de saúde, proporcionando riscos à saúde e bem-estar das crianças e servidores ali localizados, e que atualmente tenho recebido reclamações de munícipes que tem relatado altas ocorrências de ratos; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quando foi efetuado a última dedetização e desratização nas escolas, unidades de saúde e demais Departamentos? Informar a data que foi feita de cada local? 2) Quando foi feita a última dedetização e desratização do sistema de esgoto e bueiros da cidade? 3) Informar quando será realizada a próxima dedetização e desratização das escolas, Unidades de Saúde e demais Departamentos, informando a data e local; 4) Quando será realizada a próxima dedetização e desratização dos sistemas de esgotos e bueiros? 5) Apresentar cópia das notas fiscais das 03 últimas dedetizações e desratização; 6) Apresentar o certificado de dedetização e desratização de todas as Unidades Escolares, Unidades de Saúde e demais Departamentos; 7) Apresentar cópia do cronograma de dedetização e desratização em todos os Departamentos da Prefeitura, informando a data prevista de cada localidade. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os ambientes frequentados por munícipes, alunos, servidores e visitantes estejam devidamente higienizados e de acordo com os princípios sanitários; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 036/2025: Considerando a crescente demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Itariri, que relatam não estar conseguindo acesso ao programa de distribuição de cestas básicas; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o número total atualizado de famílias inscritas no CRAS de Itariri? 2) Quantas famílias estão sendo atendidas atualmente com o recebimento regular de cestas básicas? 3) Quais são os critérios exigidos atualmente pelo município de Itariri para que uma família seja considerada elegível para receber a cesta básica? 4) As cestas básicas distribuídas no município fazem parte de programas do Governo Estadual, Federal ou são custeadas com recursos próprios do município? Justificativa: Tem sido registrada uma procura crescente de famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, muitas delas sem acesso mínimo à alimentação e que relatam não estarem sendo atendidas pelo programa de distribuição de cestas básicas, mesmo com cadastro e atualizações junto ao CRAS. A obtenção das informações solicitadas é fundamental para compreensão do atual cenário, avaliação das políticas públicas em andamento e proposição de ações mais eficazes para garantir o direito à alimentação das famílias carentes do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 037/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a respeito do atendimento da Indicação nº 002/2025, encaminhada por esta Vereadora, que versa sobre a construção de novo ponto de ônibus com cobertura no KM 360, Bairro Caixa d'Água. A necessidade de construção desse ponto de ônibus se tornou urgente, uma vez que o ponto anterior foi removido devido ao risco de queda, deixando a população exposta às intempéries, como chuva e sol forte, enquanto aguardam o transporte público. A instalação de um novo ponto de ônibus com cobertura é imprescindível para garantir maior conforto e segurança à população da região. Diante disso, requeiro que o Executivo Municipal, por meio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, se manifeste oficialmente sobre a viabilidade e o cronograma para a construção do novo ponto de ônibus. Lembrando que a época de chuvas está próxima. Sem mais, aguarda-se resposta dentro do prazo regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 038/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a respeito do atendimento da Indicação nº 003/2025, encaminhada por esta Vereadora, que versa sobre a ampliação dos dias de funcionamento da Farmácia do Pronto Socorro, com o intuito de estender o atendimento para os finais de semana. A proposta visa melhorar o acesso aos medicamentos, especialmente para a população que reside em áreas mais distantes, como as zonas rurais, que enfrentam dificuldades para arcar com os custos de medicamentos e dependem exclusivamente do atendimento do pronto socorro. A ampliação dos dias de funcionamento seria uma medida de grande relevância, especialmente em situações urgentes que exigem cuidados imediatos. Em vista disso, requeiro que o Executivo Municipal, por meio de estudo e análise, se manifeste oficialmente sobre a viabilidade de atender a referida indicação, detalhando os aspectos administrativos e financeiros que envolvem a proposta. Sem mais, aguarda-se resposta dentro do prazo regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 039/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a respeito do atendimento da Indicação nº 013/2025, encaminhada por esta Vereadora, que versa sobre a construção de degraus adicionais nas arquibancadas do Ginásio de Esportes Antônio Gordo Kian, localizado no centro do município. A presente solicitação tem como objetivo melhorar a acessibilidade no local, tendo em vista que a altura atual dos degraus pode representar dificuldade de acesso, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, comprometendo a segurança e o conforto dos usuários. Assim, requer-se que o Executivo Municipal, por meio do Departamento Competente, após análise da viabilidade técnica da referida obra, informe sobre a possibilidade de execução, bem como o eventual cronograma para sua realização. Sem mais, aguarda-se resposta dentro do prazo regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 040/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Relação de todos os veículos da frota municipal, incluindo, mas não se limitando a: Veículos de diversos departamentos (incluindo caminhões de coleta de lixo, máquinas agrícolas, tratores e maquinário de obras); Para cada veículo, encaminhar os seguintes dados: a) Marca; b) Modelo; c) Ano de fabricação; d) Departamento responsável pela utilização do veículo; 2) Informação sobre veículos inativos: Solicito a relação de veículos que estão inativos, com a explicação detalhada do motivo da inatividade de cada um, e o local onde estão sendo guardados; 3) Vistoria periódica: Solicito que seja informado se há vistoria periódica dos veículos, realizada por profissionais qualificados, incluindo a especificação dos responsáveis pela realização dessas vistorias, com o nome da empresa responsável; 4) Armazenamento dos veículos fora do expediente: Solicito informações sobre onde os veículos ficam armazenados nos dias e horários em que não há expediente, especificando o local exato e as condições de armazenamento; 5) Responsabilidade dos motoristas fora do expediente: Solicito a confirmação de que exista algum departamento que permita que veículos fiquem sob responsabilidade dos motoristas fora do horário de expediente. Caso positivo, peço que sejam informados os critérios para essa prática e a lista dos motoristas responsáveis; 6) Informações no Portal da Transparência: Solicito a confirmação se as informações solicitadas neste requerimento estão disponíveis no Portal da Transparência do município de Itariri. Caso afirmativo, peço que seja fornecido o link para acesso direto a essas informações. Justificativa: Este requerimento visa garantir a boa gestão dos bens públicos e assegurar que a frota de veículos do município esteja sendo utilizada de maneira eficiente, com total transparência e responsabilidade, além de otimizar o uso dos recursos municipais. Certos de sua compreensão e colaboração, aguardo a resposta no prazo legal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 041/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes à aplicação da Lei nº 2.071, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a proibição do comércio, do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Itariri: 1) Quais os meios de fiscalização atualmente utilizados para inibir o comércio, a venda e a utilização desses produtos dentro do território municipal? 2) Existe algum planejamento de divulgação da referida lei junto aos estabelecimentos comerciais, locais públicos e departamentos municipais? Em caso afirmativo, informar quais ações foram ou serão implementadas; 3) Quem são os responsáveis técnicos encarregados da remoção e guarda dos produtos eventualmente apreendidos no comércio, em locais públicos ou em residências? Justificativa: A fiscalização e a divulgação efetiva da Lei nº 2.071/2020 são de extrema importância para garantir a ordem, a saúde pública e a proteção dos mais vulneráveis. Destaca-se que, conforme normas vigentes: O nível máximo de som permitido para fogos de artifício é de 70 decibéis no período diurno (6h às 22h) e 60 decibéis no período noturno (22h às 6h); A Norma Brasileira NBR 10151:2019 estabelece limites inferiores para zonas residenciais, sendo 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite; A Resolução CONAMA nº 2/90 dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, buscando reduzir os impactos nocivos causados por ruídos excessivos; Além disso, levando em consideração que, após a implementação da referida lei no município, observou-se que diversas atividades comemorativas, inclusive promovidas pela administração municipal, fizeram uso de fogos de artifício com estampido, especialmente durante eventos de Natal e Réveillon, situação que demonstra a necessidade de reforçar a fiscalização, a divulgação adequada da legislação vigente e o respeito às normas que visam proteger a coletividade; Ainda, é importante salientar que estamos prestes a entrar no período das festividades Juninas e Julinas, ocasiões tradicionalmente marcadas por apresentações e celebrações públicas. Coibir o uso de fogos de artifício sonoros nesse período torna-se essencial para garantir o cumprimento da lei, evitar danos à saúde pública e proteger os direitos daqueles mais afetados pelo excesso de ruído, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e os animais; Diante disso, é fundamental garantir a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos de toda a população; Certos de sua compreensão e colaboração, aguardo a resposta no prazo legal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 043/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), as informações abaixo relacionadas em reiteração ao Requerimento nº 018/2025, tendo em vista a ausência de respostas satisfatórias por parte da responsável pelo Departamento de Cultura Municipal. Diante da necessidade de transparência e da obrigatoriedade de correta aplicação dos recursos públicos, especialmente os oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), elaboro o presente instrumento, contendo perguntas objetivas e fundamentadas, que deverão ser respondidas com a devida comprovação documental anexa: PERGUNTAS FORMAIS – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO –ITARIRI/SP – 2024: I - LEGITIMIDADE E SELEÇÃO DOS PROPONENTES: 1) Apresentar lista nominal dos proponentes contemplados nos editais da LPG, com: a) CPF ou CNPJ; b) Endereço residencial; c) Categoria cultural selecionada; d) Valor recebido; 2) Comprovar a residência dos contemplados no Município de Itariri/SP há pelo menos 24 meses, mediante: a) Cópias de contas de consumo (água, luz, telefone); b) Extratos bancários ou de cartão de crédito; c) Declarações com firma reconhecida; d) Outros documentos oficiais que atestem vínculo contínuo; 3) Para contemplados que apresentaram apenas declaração de residência: a) Apresentar justificativa legal para a aceitação (com base no edital); b) Confirmar que não houve violação ao item 3.2 do edital; II - ATUAÇÃO CULTURAL COMPROVADA: 4) Apresentar provas de atuação cultural prévia no município: a) Portfólios; b) Links de redes sociais; c) Publicações em mídias locais; d) Cartazes, folders e registros de eventos realizados; 5) Caso a atuação anterior não tenha sido comprovada: a) Apresentar ata de reunião da comissão de avaliação que deliberou sobre a exceção; III - EXECUÇÃO DOS PROJETOS: 6) Informar se os projetos já foram executados, com: a) Data e local de execução; b) Público participante; c) Fotos e vídeos; d) Links de divulgação; e) Materiais gráficos; 7) Para projetos ainda não executados: a) Apresentar cronograma detalhado; b) Justificativa para a não execução; c) Previsão de execução e plano de divulgação; IV - CONTRAPARTIDAS (item 10.3 do Edital); 8) Comprovar a realização das contrapartidas até 08/11/2024, com: a) Registros audiovisuais; b) Lista de presença; c) Declarações de entidades ou locais beneficiados; V - DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (item 16 do Edital): 9) Apresentar os materiais de divulgação, contendo: a) Logotipos exigidos (Governo Federal, Ministério da Cultura e Município); b) Recursos de acessibilidade (Libras, legendas, audiodescrição); c) Garantia de ausência de promoção pessoal; 10) Apresentar estratégias de divulgação adotadas: a) Prints e links de publicações; b) Jornais, blogs, rádios locais; c) Cartazes e faixas com registros fotográficos; VI - REPASSE FINANCEIRO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RECURSOS: 11) Esclarecer a divergência de valores: Valor total recebido: R$ 182.793,73; Valor declarado nos editais: R$ 166.000,00; Valor de pagamentos efetivados: R$ 135.500,00; a) Informar o destino dos R$ 47.293,73 restantes, com comprovação documental; VII - HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES: 12) Confirmar se todos os contemplados apresentaram: a) Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista; b) Declaração/comprovante de residência; c) Regularidade na Receita Federal; 13) Apresentar relatório técnico da comissão de habilitação, contendo pareceres individualizados; VIII - ELABORAÇÃO DO EDITAL E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS: 14) Esclarecer a elaboração do Edital: a) Critérios e requisitos adotados; b) Identificação e qualificação dos elaboradores; c) Lista nominal dos responsáveis técnicos; d) Informar existência de custos financeiros, apresentando documentos comprobatórios (contrato, notas fiscais, comprovantes de pagamento). Nos termos da Lei nº 13.460/2017 e do Decreto nº 9.094/2017, aguardo a resposta devidamente documentada e comprovada dentro do prazo legal, sob pena de adoção de medidas cabíveis junto aos órgãos de controle externo, tais como: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Outros órgãos fiscalizatórios competentes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 042/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, se está nos planos do Executivo o envio de um Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, que verse sobre o pagamento de diárias aos motoristas que realizam viagens a outros municípios à serviço da Prefeitura, principalmente aos motoristas do Departamento de Saúde, que realizam serviços de agendamentos, emergências e outras viagens necessárias ao atendimento do referido Departamento. Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto o envio do referido Projeto de Lei a esta Casa de Leis. Justificativa: Este Vereador pôde observar que muitos municípios já aderiram ao sistema de diárias, dando maior transparência nos gastos públicos. Já foi encaminhada a Indicação nº 022/2025 de minha autoria referente ao assunto, porém ainda não houve atendimento por parte do Executivo. Cabe salientar que trata-se de reinvindicações dos motoristas que viajam diariamente à serviço da Prefeitura. Certo da atenção a este pedido, agradeço antecipadamente; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 045/2025: Considerando que os motoristas de ambulância da Prefeitura Municipal de Itariri exercem a função de ‘Condutor Socorrista’, auxiliando os profissionais da Enfermagem nos trabalhos do dia a dia, pranchando pacientes politraumatizados, auxiliando na imobilização e transporte até a ambulância, seja em lugares de fácil acesso ou em áreas remotas, e inclusive, ficando diretamente expostos a doenças; Considerando que, segundo relatos dos próprios motoristas, os mesmos não possuem o registro na carteira de trabalho como ‘Condutor Socorrista’; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, observados os meios legais vigentes: 1) Existe a possibilidade destes profissionais serem reconhecidos como ‘Condutor Socorrista’, função a qual realmente exercem na Prefeitura? 2) Caso afirmativo, esclarecer qual a previsão para que seja regularizada a situação desses Motoristas, bem como para o envio de um Projeto de Lei nesse sentido, caso necessário; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 046/2025: Considerando que este Vereador conquistou um recurso financeiro para o município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante Emenda Parlamentar encaminhada pelo Deputado Federal Alberto Mourão, destinado para obras de concretagem da Estrada do Salto, no Bairro Igrejinha; Considerando que, atualmente, o recurso já se encontra no caixa da Prefeitura; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, qual a previsão de início das obras de concretagem na Estrada do Salto, no Bairro Igrejinha, através do recurso conquistado por este Vereador; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 076/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a criação e divulgação de um Calendário Anual Oficial do Município, contendo: Feriados nacionais e municipais; Festividades religiosas tradicionais; Eventos culturais, esportivos e comemorativos promovidos ou apoiados pela municipalidade; Atividades escolares e cívicas; Datas comemorativas relevantes no contexto local. Solicito, ainda, que haja a divulgação de todos os eventos municipais com antecedência de pelo menos 20 dias, utilizando os seguintes meios de comunicação: Rádios locais; Redes sociais oficiais da Prefeitura e demais canais públicos; Informativos impressos afixados em locais de grande circulação; Carros de som, incluindo cobertura dos bairros e zonas rurais do município. Justificativa: A criação de um calendário anual unificado e oficial tem como objetivo organizar de forma eficiente o planejamento das ações da Administração Pública Municipal, favorecendo o alinhamento entre os diversos departamentos, escolas, secretarias e entidades sociais, além de proporcionar maior transparência e envolvimento da população com os eventos da cidade. A divulgação ampla e antecipada é essencial para que toda a população tenha acesso às informações, especialmente moradores dos bairros mais afastados, promovendo maior participação popular e integração comunitária; De nº 077/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja elaborado, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, um plano de reordenamento do estacionamento de veículos em vias centrais do município, visando estabelecer que, nas ruas com grande fluxo e estreitamento, o estacionamento seja permitido apenas em um dos lados da via pública. Solicita-se que a análise contemple, prioritariamente, os seguintes trechos urbanos: Rua Benedito Muniz; Rua Benedito Calixto; Rua Nossa Senhora do Monte Serrat; Rua Professora Lavínia Cleomar Soares; Rua Joaquim Nardes de Aguiar. Essas vias têm apresentado graves problemas de fluidez do trânsito e dificuldade de manobra, especialmente nos horários de pico e em dias de eventos no centro da cidade. Justificativa: O aumento significativo do número de veículos e a estrutura estreita de algumas vias centrais têm tornado o trânsito urbano cada vez mais problemático, especialmente em locais onde o estacionamento bilateral (em ambos os lados da via) reduz drasticamente o espaço para circulação. A presente indicação tem como objetivo garantir maior fluidez ao trânsito, segurança viária, acessibilidade para veículos de emergência e melhor mobilidade urbana, promovendo um ambiente mais organizado e seguro para motoristas e pedestres; De nº 078/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja viabilizada, por meio de recursos próprios ou através de emendas parlamentares, a construção de uma quadra poliesportiva com alambrado, iluminação, bancos de praça, bebedouro público e identificação do local, como parte do projeto de revitalização da Praça Magokichi Oshiro, no Bairro Paraguai II. Justificativa: A presente solicitação atende ao anseio dos moradores do bairro Paraguai II, que reivindicam a ampliação de espaços públicos destinados ao esporte, lazer e convivência. A proposta inclui a construção de uma quadra poliesportiva com medidas oficiais (18m x 30m de espaço construído), adequada para a prática de futsal e voleibol, com pintura epóxi, alambrado protetor, iluminação noturna por refletores LED e portão de acesso. Complementarmente, o projeto prevê a instalação de 10 bancos de praça, bebedouro em concreto, placa de inauguração e letreiro com o nome da praça, promovendo não apenas atividade física, mas também um ambiente seguro, inclusivo e agradável para toda a comunidade. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 250.000,00, podendo ser viabilizado por recursos do orçamento municipal ou por intermédio de emendas parlamentares estaduais ou federais, especialmente nas áreas de esporte e infraestrutura urbana. Contamos com o apoio do Executivo Municipal para que essa importante melhoria seja realizada, contribuindo para a valorização dos espaços públicos e para o bem-estar da população local; De nº 079/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde providencie a instalação de um painel eletrônico de senhas no Pronto Socorro Municipal, com o objetivo de facilitar a chamada dos pacientes para atendimento médico, de enfermagem ou realização de exames. Justificativa: A presente indicação visa melhorar a organização e agilidade do atendimento no Pronto Socorro. Atualmente, alguns consultórios e salas de exame estão localizados em áreas que dificultam a audição dos chamados feitos pelos profissionais de saúde, o que pode ocasionar atrasos e desconforto para os pacientes, especialmente os idosos ou pessoas com alguma limitação auditiva. Com a instalação do painel eletrônico de senhas, será possível assegurar mais clareza, eficiência e humanização no fluxo de atendimento, respeitando a ordem de chegada e proporcionando maior tranquilidade tanto para pacientes quanto para servidores da saúde. Ressaltamos, ainda, que os resultados da recente reforma do espaço foram muito positivos, com melhorias evidentes na estrutura e nos ambientes internos. A implementação deste sistema eletrônico de chamadas complementaria esse avanço, oferecendo ainda mais qualidade no serviço prestado à população; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 080/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza e desobstrução de valas e bueiros, na Rua Katutoshi Ono, no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria na vazão e escoamento das águas das chuvas, evitando-se, assim, a ocorrência de enchentes; De nº 088/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato em toda a extensão da Rua dos Pássaros, Bairro Estância Santa Isabel. Tal propositura requer uma atenção especial, pois trata-se de uma via pública que faz divisa com o município de Peruíbe; De nº 089/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza das calhas do Velório Municipal e Academia de Saúde do Distrito de Ana Dias. Tais solicitações tem por objetivo evitar que a água acumulada em calhas entupidas acabe se infiltrando pelas paredes e telhado, causando mofo, manchas e danos estruturais nas repartições; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 081/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os seguintes serviços na Quadra do Bairro Areia Branca: Limpeza e roçada do entorno da quadra; Reparos que se fazem necessários, especialmente no alambrado e traves da quadra; De nº 085/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, na parte interna e entorno da Praça do Bairro Areia Branca. Este Vereador esteve presente no local no dia 28/04/2025, e foi cobrado pela população referente a essa demanda, visando garantir o bom aspecto de conservação do próprio público. Cabe salientar que o Vereador Hélio Alves Ribeiro já levou essa demanda ao conhecimento do Executivo através do Of. nº 09/2025, protocolado no dia 26/02/2025, contudo, até o momento, não houve atendimento por parte do Departamento Competente, motivo pelo qual reitero a referida solicitação; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 082/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize a reabertura da Rua DOZE A, no Bairro Jardim Quiles; De nº 083/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie o rebaixamento da lombada localizada na Rua DOZE, altura do nº 140, no Bairro Nova Itariri; De nº 084/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 01 lombada na Rua TREZE, localizada no Bairro Nova Itariri; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 086/2025: Considerando que o Departamento Municipal de Saúde possui apenas 01 ambulância UTI, Mercedes Bens Sprinter, de placa FBY8F92, que vem atendendo a todos os tipos de atendimentos, quando deveria ser somente para estado grave e com risco de vida iminente, que necessitam de cuidados intensivos durante o transporte; Considerando que a ambulância RENAULT MASTER de placa CFD-4D69, vinha sofrendo com constantes quebras, e que até a última quinta-feira, 01/05/2025, estava em manutenção na oficina; Considerando que, sendo o único veículo em atividade no transporte de pacientes, fica clara a situação da impossibilidade de qualquer tipo de manutenção no mencionado veículo, comprometendo a segurança nos deslocamentos; Considerando que na condição de único veículo disponível para atender às necessidades do Departamento de Saúde, deixa transparecer a completa ineficiência da prestação dos serviços de transporte de enfermos, tornando claro o caos que se instala quando se faz necessário atender urgências e pacientes agendados para tratamento; Considerando que, ao persistir esta situação, fica evidente o aumento do risco de complicações nos pacientes em tratamentos crônicos, nos deslocamentos de emergência, ensejando a possibilidade da perda de vidas, agravamento de doenças, dentre outros malefícios fartamente expostos pela falta ou inexistência de veículos em número necessário ao atendimento da população; Considerando que tal situação é inaceitável, pois não se pode transigir quando a vida de pacientes que buscam auxilio no Poder Público estão em iminente perigo; INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter da mais extrema urgência, a locação de ambulâncias, em número necessário para atender o transporte de doentes em tratamento e o atendimento emergencial; De nº 087/2025: Considerando que a implementação do Programa Nacional “Antes que Aconteça”, com a participação conjunta dos Três Poderes - MJSP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Congresso Nacional, que atuam de forma integrada no combate à violência contra mulheres; Considerando que o programa visa fortalecer a rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com foco na prevenção, já está em fase de implantação; Considerando que parte do programa prevê a instalação da Sala Lilás, um espaço reservado e acolhedor para o atendimento de mulheres e meninas em situação de violência de gênero, onde o atendimento é realizado por profissionais capacitados, preferencialmente mulheres, das instituições de segurança pública e do sistema de justiça; INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça gestões junto aos criadores do Programa “Antes que Aconteça”, visando a sua implantação no Município de Itariri; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 020/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Tadeu Batista Jaques da Silva, DD. Sensei / Instrutor de Karatê Estilo Shorin-Ryu, pelos excelentes serviços prestados na área do Esporte do nosso município. Tadeu é faixa preta de Karatê e pratica o esporte há 34 anos, sendo os últimos 15 anos dedicados ao ensino voluntário da arte e disciplina do Karatê às nossas crianças e jovens de Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 021/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Silva, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Avilina Conceição Silva, ocorrido em 27 de abril de 2025, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta à Família Silva; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 022/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Andressa dos Anjos Veiga, DD. Do Lar e munícipe de Itariri, pela sua luta e dedicação incansável em busca dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Convite para Solenidade de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Eldorado, a ser realizada no dia 09/05/2025, às 19h00min, na Câmara Municipal de Eldorado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: A Vereadora Milene Damasceno justificou as Indicações de sua autoria apresentadas nesta Sessão; O Vereador Fabio Júnior Pereira comentou a respeito da recente reunião na ALESP com o Deputado Estadual Marcelo Aguiar visando a obtenção de recursos para o município; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano falou da recentes conquista de recursos para as obras de asfaltamento do Bairro Fazendinha; O Vereador Ednilson Silva falou a respeito da recente reunião com o Sr. Prefeito Municipal referente a revitalização e reativação do Posto de Saúde do Bairro Três Barras, e desejou um Feliz Dia das Mães a todas as mães; Vereador Hélio Alves Ribeiro também comentou a respeito da situação do Posto de Saúde do Bairro Três Barras, e parabenizou o Sr. Prefeito Municipal pelo excelente trabalho; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES, sendo notada a ausência da Vereadora LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia, onde foram apreciadas as seguintes matérias: A) Projeto de Resolução nº 001/2025 de 07/05/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA XXVI MARCHA A BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025 de 28/04/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria justificou a importância da matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 022/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2025 de 28/04/2025, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI; Que discutido, o Vereador Ednilson Silva justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 023/2025; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2025 de 28/04/2025, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 21 de maio de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 7ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 19 de maio de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h31min (vinte e duas horas e trinta e um minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 07 de maio de 2025.